majoracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Majoração. Conduta social. Processos criminais em curso. Utilização. Descabimento. Causas especiais de aumento. Pena. Majoração apenas em razão do número. Falta de fundamentação.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de má conduta social.... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada, reputada irrisória em relação ao valor executado. Possibilidade. Verba majorada no triplo. Majoração com fulcro no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, além de condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. A autora sustenta a necessidade de majoração da indenização para R$ 20.000,00. ... (Continua)

4 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Reintegra. Decreto 8.415/2015. Majoração indireta de tributos. Anterioridade. Observância.

«1 - O Plenário desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Suspensão condicional do processo. Óbice. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Gravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena-base, asseverando que «as agressões ocorreram na presença da filha menor do casal, a qual também teria sido agredida pelo denunciado (fl. 328). ... (Continua)

6 - TJMG Tributário. IPTU. Majoração por decreto municipal. Necessidade de lei formal. CF/88, art. 150, I.

«Em conformidade com o inc. I do CF/88, art. 150, a majoração do IPTU deve ser feita por intermédio de lei formal, não se admitindo a majoração pela via de simples decreto municipal.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão parcial. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Efetiva apresentação de resposta pela parte recorrida. Desnecessidade. Percentual aplicado. Razoabilidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ e à impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão da oposição dos embargos de divergência. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. Critério de quantificação da quantia a ser majorada, não condição para a majoração. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85.

«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Majoração da alíquota do ICMS por lei estadual. Vinculação do percentual majorado à aplicação em programas habitacionais. Pretendido reconhecimento do direito ao creditamento extemporâneo do valor do imposto relativo à alíquota majorada. Inadequação da via eleita. Apreciação do mérito que depende de produção de provas. Segurança denegada. Recurso não provido.

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Majoração. Fundamentação concreta. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Desproporcionalidade. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - Os agravantes não lograram êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos parâmetros legais e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões pelo recorrido. Critério de quantificação da quantia a ser majorada, não condição para a majoração. Agravo interno desprovido.

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Incontroversa a contratação fraudulenta de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor. Laudo pericial conclusivo no sentido da falsidade das assinaturas apostas no contrato. Débito declarado inexigível. Pretensão recursal de majoração do valor indenizatório fixado originalmente em R$-3.000,00. Cabível a majoração para o valor de R$-10.000,00, que se mostra mais adequado diante das especificidades do caso concreto. Verba honorária majorada de 10 para 15% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão de juizado especial. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento, com majoração de honorários.

«I - Na linha do entendimento adotado em decisões dos Ministros desta Corte, a majoração de honorários advocatícios, prevista no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, é aplicável no julgamento dos recursos extraordinários interpostos de decisões oriundas dos juizados especiais. ... (Continua)

19 - TJSP direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Valor da causa. majoração dos Honorários advocatícios de sucumbência. Embargos acolhidos.

20 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada é clara no sentido de que o pressuposto da majoração é a fixação de honorários, se houver; ausente o pressuposto, ausente a majoração. ... (Continua)

21 - TJRS Família. Direito privado. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência da família. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos do devedor. Preliminar. Recurso adesivo. Majoração de honorários. Interesse recursal.

«Cabível a interposição de recurso adesivo visando à majoração de honorários, uma vez que atendidos os pressupostos legais constantes no CPC/1973, art. 500.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Majoração realizada nesta instância. Nova majoração. Impossibilidade. Agravo desprovido. 1. Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta corte superior reconheceu o caráter irrisório da verba honorária em decisão monocrática, procedendo a sua majoração, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. PIS e COFINS. Alteração de coeficientes de redução de alíquota pelo Poder Executivo. Majoração indireta. Anterioridade nonagesimal. Observância.

«1 - A Corte possui o entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. ... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Seguro de veículo automotor. Dano moral. Majoração.

«1. O autor pugnou pela majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais em razão do grave constrangimento suportado com a demora da seguradora em autorizar o conserto do veículo, pois esta relutava em concordar com os valores pedidos pela oficina credenciada e somente o fez em cumprimento a ordem judicial. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre conta corrente. Procedência. Recurso da autora. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de impugnação à relação de credores. Majoração honorários. Ausência de fixação na origem.

«1 - Decisão que determina a majoração dos honorários advocatícios de natureza condicional. Não havendo prévia fixação de honorários não haverá sua majoração nesta instância superior. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração da verba fixada. Situação excepcional, em que se configura a irrisoriedade. Possibilidade de majoração.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, torna-se possível, em sede de recurso especial, promover a majoração pretendida. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Majoração de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento.

«I - A majoração de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 pode ocorrer independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Majoração de honorários. Impossibilidade. Limite. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Majoração da pena-Base. Valoração negativa das consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de busca de apreensão. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Extorsão. Dosimetria penal. Circunstância judicial considerada desfavorável. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 59 elenca 8 (oito) elementos de igual importância para basilar a atividade do magistrado na primeira fase da dosimetria penal. A valoração negativa de apenas um dos elementos já é suficiente para fundamentar a majoração da pena-base, desde que a majoração se mostre razoável e proporcional.... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Instituto nacional de seguro social. Auxílio-acidente. Majoração. Descabimento. Embargos infringentes. INSS. Auxílio-acidente. Majoração do benefício. Aumento do percentual incidente sobre o salário-de-benefício. Impossibilidade. Ausência de fonte de custeio. Ato jurídico perfeito. Entendimento do STF e do STJ.

«Entendimento alterado, seguindo nova orientação dos Tribunais Superiores, no sentido da inviabilidade da aplicação imediata de lei nova mais benéfica ao segurado, majorando o percentual incidente sobre o salário-de-benefício, quer porque implicaria ofensa a ato jurídico perfeito, quer porque inexistente fonte de custeio a justificar a alteração. ... (Continua)

38 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso só da autora, visando à majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Voo: Guarulhos - Istambul, com conexão em Barcelona. Extravio de bagagem por 7 dias. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, que comporta majoração para R$ 5.000,00, com juros pela Selic e correção pelo IPCA. Verba honorária, ademais, alterada de ofício, devendo a ré pagar 20% do valor total da condenação. Recurso provido (porém, majorando-se para valor inferior ao indicado)... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Vereadores. Majoração de subsídio. Agravo a que se nega provimento.

«I - É vedado às Câmaras Municipais a majoração do subsídio dos respectivos Vereadores para a mesma legislatura, nos termos da CF/88, art. 29, VI. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Majoração de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Vícios. Inexistência.

«1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, na redação da Lei 9.032/95. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 613.033/SP. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. Agravo regimental provido.

I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR CONTRADIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu, ora embargante. Alega-se contradição na majoração da verba sucumbencial, tendo em vista que a autora não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão quanto à majoração da verba sucumbencial na ausência de contrarrazões pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Os embargos de declaração são conhecidos por terem sido opostos tempestivamente. 2) Verifica-se contradição no acórdão recorrido, uma vez que este mencionou a majoração da verba sucumbencial, apesar da ausência de contrarrazões pela autora, conforme consta nos autos. 3) Não sendo cabível a majoração, o acórdão é corrigido sem efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO Embargos acolhido... (Continua)

43 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Majoração da verba honorária. Inaplicável. Recurso que se originou em mandado de segurança. Precedentes. Súmula 512/STF. Acolhimento para correção de erro material.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança (Súmula 512/STF). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. Os §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. ... (Continua)

45 - TJMG Majoração da pena. Homicídio qualificado. Majoração da pena. Qualificadora considerada como agravante. Impossibilidade

«- Em que pese o dissenso pretoriano, a existência de duas ou mais qualificadoras no homicídio não autoriza o julgador a adotar a segunda ou as demais como circunstâncias agravantes, devendo esse aumento ser decotado, pois o legislador, ao contrário do que estabeleceu para o roubo majorado, não lhe conferiu qualquer discricionariedade, devendo a gradação da pena-base ser fixada entre o limite mínimo e máximo estabelecido para o homicídio qualificado com uma ou mais qualificadoras, pois estas integram o tipo penal. ... (Continua)

46 - TRT4 Dano moral. Majoração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«[...] Considerando o teor da acusação infundada (sumiço de dinheiro) que causa mácula à integridade profissional do reclamante, e considerando o porte da reclamada, o efeito reparador e pedagógico da medida e que são reiteradas as ações em que a reclamada se vê envolvida e condenada por dano moral, cabe a majoração do valor arbitrado de modo a reparar adequadamente o dano causado. Valor fixado em R$5.000,00 majorado para R$20.000,00. [[...]]... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pedido de majoração da indenização por dano moral. Acolhimento. Importe que comporta majoração de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Termo inicial de incidência dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência desde o ato ilícito. Súmula 54, do Colendo STJ. Honorários de sucumbência. Acolhimento da insurgência. Verba majorada para 20% sobre o valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e danos morais. Apelante pleiteia majoração da indenização por danos morais. Autora idosa e beneficiária de pensão por morte, o que agrava o impacto dos descontos indevidos realizados pela ré. Revelia decretada. Necessidade de reparação adequada considerando a idade avançada e a vulnerabilidade da autora. Indenização majorada para R$10.000,00. Pedido de majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor da causa não atendido. Manutenção da sentença nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.

«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.

«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... (Continua)