meio expediente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Prazo recursal. Início na quarta feira de cinzas. Meio expediente. Parte que teve apenas quatorze dias e meio de prazo. Postergação do mesmo para o dia seguinte. CPC/1973, art. 184.

«Se o prazo de recurso iniciava na quarta-feira de cinzas, e nessa data o expediente forense só começou à tarde, a parte não teve quinze dias para apelar, mas quatorze dias e meio, postergando-se o termo «ad quem para o dia seguinte.... (Continua)

2 - STJ Prazo. Contagem. Início. Meio expediente. Quarta feira de cinzas. Certidão equivocada do escrivão. Irrelevância.

«A quarta-feira de cinzas é dia útil para o efeito de contagem do início do prazo recursal, embora o expediente forense tenha se iniciado somente após o meio-dia, mas tendo se encerrado no horário normal. Somente se prorroga o prazo quando o expediente forense se encerrar antes do horário previsto, e por ocasião do vencimento do tempo para recorrer. Irrelevante se o Escrivão certificou errado a data do início do prazo, porque o advogado foi intimado pelo Diário da Justiça e não pela certidão, não podendo ignorar a forma de contagem de prazos prevista no código adjetivo.... (Continua)

3 - TRT3 Portaria trt3/gp/dj 01 de 10/04/2014. Fixação de meio expediente forense. Prorrogação de prazo.

«O prazo recursal final, quando o expediente forense foi encerrado antes do horário normal, em razão de jogos da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo - FIFA/2014, prorrogou-se para o dia útil seguinte, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º, inciso IIe Portaria TRT3/GP/DJ 01 de 10/04/2014.... (Continua)

4 - STJ Direito processual. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Ausência de comprovação por meio idôneo. Agravo regimental desprovido.

1 - Para efeito de tempestividade, cabe à parte interessada comprovar, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente. Não comprovação por meio idôneo. Recurso não provido.

«1. É certo que, a partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, ocorra quando da interposição do agravo regimental. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Exigindo a admissibilidade de recurso necessária existência de gravame ou situação desvantajosa para o recorrente, circunstância não verificada na hipótese de despacho de mero expediente que determina citação de executados para cumprimento de obrigação, sob pena de multa diária, visando tão somente impulsionar a marcha processual sem nenhum conteúdo decisório, inadmissível o conhecimento, processamento e decisão em sede de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Ausência de expediente forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recursos perante o STJ. Meio exclusivamente eletrônico. Responsabilidade do recorrente. Resolução 5 de 2020 do STJ. Término da suspensão. Intempestividade reconhecida.

1 - Ação de indenização em decorrência de contrato de representação comercial firmado entre as partes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recursos perante o STJ. Meio exclusivamente eletrônico. Responsabilidade do recorrente. Resolução 5 de 2020 do STJ. Término da suspensão. Intempestividade reconhecida.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo. Reconhecimento da intempestividade. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Expediente forense. Interrupção por meio de Portaria. Não comprovação. Agravo intempestivo. Juntada posterior da peça necessária. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face de sua intempestividade.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Ausência de comprovação por meio idôneo. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense na instância de origem (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... (Continua)

13 - TJSP Inventário. Determinação de oitiva do espólio antes da apreciação do pedido de expedição de alvará. Pronunciamento judicial que possui a natureza jurídica de despacho de mero expediente (destinado a apenas dar andamento ao processo) e, portanto, impassível de impugnação por meio de recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido

14 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestivo.Promulgação da e.C. 45/04. Vedação de recesso ou férias coletivas nos tribunais. Não comprovação da suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo. Ônus do recorrente. Recurso a que se nega seguimento.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos moral, material e pensão por morte. Despacho ordinatório e de mero expediente, sem conteúdo decisório. Inocorrência de prejuízo concreto, por enquanto. Ademais, eventual presença de imprecisão material não seria este o meio adequado pelos recorrentes para impugná-la. Não se conhece do agravo instrumenta dos autores.

16 - STJ Expediente avulso. Agravo regimental em conflito de competência. Decisão monocrática. Ausência de intimação prévia da defesa. Nulidade. Inocorrência. Intempestividade. Cumprimento da pena próximo ao meio social e familiar. Direito relativo. Agravo não conhecido.

1 - «Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com o trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de competência, inviável, por meio de petição avulsa - após a certificação do trânsito em julgado - postular a declaração de nulidade dos atos bem como a inexistência de conflito de competência (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 28/06/2019). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada por meio de documento oficial. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade em 09/06/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado em 04/07/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

18 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda- feira de carnaval. Necessidade de comprovação por meio de documento idôneo.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que «a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local com a remissão ao endereço eletrônico (link) do Tribunal de origem não é meio idôneo para comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (AgInt no REsp 1752192/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 29/10/2018). ... (Continua)

19 - STJ Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso, por meio de documento idôneo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo desprovido.

«1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)

24 - TJPE Embargos de declaração no agravo regimental. Não conhecimento do regimental. Interposição contra despacho de mero expediente. Inconformismo da parte. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de não conhecer do Regimental, por entender ser irrecorrível o despacho que determinou a juntada, pelos autores, da procuração outorgando poderes ao advogado para interpor ação rescisória, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

25 - TJPE Embargos de declaração no agravo regimental. Não conhecimento do regimental. Interposição contra despacho de mero expediente. Inconformismo da parte. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de não conhecer do Regimental, por entender ser irrecorrível o despacho que determinou a juntada, pelos autores, da procuração outorgando poderes ao advogado para interpor ação rescisória, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

26 - TJPE Embargos de declaração no agravo regimental. Não conhecimento do regimental. Interposição contra despacho de mero expediente. Inconformismo da parte. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de não conhecer do Regimental, por entender ser irrecorrível o despacho que determinou a juntada, pelos autores, da procuração outorgando poderes ao advogado para interpor ação rescisória, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

27 - STJ agravo interno nos embargos de declaração noagravo em recurso especial. Intempestividade doagravo em recurso especial. Ausência decomprovação da existência de feriado local (corpuschristi) e de suspensão de expediente forense no atode interposição do recurso por meio de documentoinidôneo. Decisão da presidência mantida.agravo interno desprovido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo e apelo nobre interpostos após o período legal. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Comprovação no ato de interposição dos recursos e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Suspensão de expediente forense. Falta de comprovação por meio de documento idôneo no primeiro momento em que a parte teve para se manifestar nos autos. Preclusão. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência firmada sob a égide do CPC/1973, é possível a comprovação posterior da tempestividade do recurso, devendo a parte apresentar documento idôneo, capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por esta Corte Superior, na primeira oportunidade em que tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório, visto que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expediente forense. Interrupção por meio de Portaria. Não comprovação. Agravo intempestivo. Juntada posterior da peça necessária. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Análise de admissibilidade de recurso dirigido a esta instância superior. Juízo definitivo do STJ.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face de sua intempestividade.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais voltadas contra despacho de mero expediente. Não cabimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.001, é manifesto o descabimento de agravo interno interposto contra despacho de mero expediente.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Intimações. Possibilidade, extrato de movimentação processual. Meio inidôneo. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação momento da interposição do recurso, por meio de documento idôneo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento oficial idôneo, ato da interposição do recurso, «não servindo a essa finalidade mera menção, corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo (AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria). ... (Continua)

36 - STJ 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. 2. Consoante entendimento firmado por esta corte, somente se comprova a interrupção e suspensão de expediente forense, assim como o feriado local, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo próprio tribunal de origem. 3. Agravo regimental improvido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, completada após o encerramento do expediente forense. Não conhecimento. Aferição da tempestividade pelo relatório de transmissão de fac simile. Inadmissibilidade. Data do protocolo. CPC/1973, art. 172, § 3º. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Recurso Especial foi interposto, via fac-simile, com sua transmissão completada após o encerramento do expediente forense, às 19h, e, portanto, recebido, pelo protocolo do Tribunal de origem, no dia subsequente, após o prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense no tribunal local. Não comprovação no ato de interposição por meio de documento idôneo. Menção do ato normativo interno nas razões recursais. Insuficiência. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Reclamação. Custas processuais. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

1 - Por ser desprovido de conteúdo decisório, é insusceptível de recurso o despacho de mero expediente que determina a intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas judiciais. ... (Continua)

43 - STJ Recurso. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

«Pronunciamento judicial determinando a intimação do perito para que se manifestasse sobre pedido de parcelamento dos honorários pretendidos não encerra qualquer conteúdo decisório, portanto, irrecorrível.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Ausência de expediente forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Ausência de expediente forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)

48 - STJ Expediente avulso. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho. Não cabimento.

1 - O agravo interno é o meio legal para impugnar decisão monocrática proferida por relator e provocar sua análise pelo órgão colegiado.... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Constrangimento ilegal. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Exercício regular de direito. Ausência de indícios da prática de crimes. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Íntegra do procedimento inquisitorial não anexada aos autos. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Irrelevância do arquivamento do expediente administrativo instaurado perante a promotoria de justiça do meio ambiente. Independência de instâncias. Insurgência desprovida.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... (Continua)