mera tolerancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Não reconhecido. Ato de mera tolerância. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O tribunal de origem concluiu que a posse dos autores da ação de usucapião se deu por mera tolerância dos proprietários do imóvel. A revisão desse posicionamento demandaria nova análise das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TAMG Reintegração de posse. Servidão de passagem. Fechamento. Prédio não encravado. Mera tolerância. Esbulho. Inocorrência. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 927. CCB/2002, art. 1.385, «caput e § 2º.

«Não constitui esbulho o fechamento, pelo serviente, de estrada de acesso a imóvel dominante quando existem duas outras vias de acesso regulares ao mesmo terreno. A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade de seu usuário, constituindo mera tolerância a passagem se existentes outras formas de acesso ao imóvel. Ausentes os requisitos relacionados no CPC/1973, art. 927, não há falar em concessão da tutela possessória.... (Continua)

3 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel que, por sucessão hereditária, toca a uma pluralidade de herdeiros. Admissibilidade, em tese, de um deles usucapir contra os demais. Autora, porém, que ocupa o bem por mera tolerância dos outros titulares. Falta de ânimo de dono. Improcedência. (Com doutrina).

«Embora em tese seja cabível a postulação de usucapião entre herdeiros, as circunstâncias dos autos demonstram que a ocupação do imóvel deu-se à conta de mera tolerância dos demais sucessores e condôminos, daí faltar à autora o ânimo de dono na posse.... (Continua)

4 - TJMG Servidão de passagem. Mera tolerância. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Possibilidade de proteção possessória. Súmula 415/STF. Demonstração. Ausência. Mera tolerância. Apelo não provido. Sentença mantida

«- O ordenamento jurídico assegura ao possuidor, para a proteção da sua posse, o manejo dos interditos possessórios. A proteção possessória, em regra, somente deve ser concedida na hipótese de se comprovar a posse, a qual deve ser compreendida como o exercício de fato, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, conforme a teoria objetiva de Ihering, esposada pelo direito brasileiro. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. 1.022 do CPC. Não configurada. Mero inconformismo. Direito civil. Usucapião extraordinária. Alegado preenchimento dos requisitos. CCB, art. 1.238. Conclusão do tribunal de origem quanto à mera detenção do bem pelo recorrente. Atos de mera tolerância pelo proprietário. Ausência de posse ad usucapionem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de usucapião rural, pretendendo o reconhecimento da propriedade de parte de um imóvel, por alegação de ter fixado residência desde junho de 1992. ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse do imóvel exercida apenas para plantio. Mera tolerância do proprietário por algum tempo. Prescrição aquisitiva não caracterizada. Ação procedente. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Bens públicos. Laudêmio. Mera tolerância. Ocupação de terreno de marinha. Inexistência de desdobramento da posse, de contrato ou de transferência do domínio útil a título oneroso. Não-Cabimento de laudêmio.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

8 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Muro. Fechamento de acesso pelos fundos. Alegada violação da servidão de passagem. Ato de mera tolerância. Precariedade do ato. Repetição, ademais, que não enseja servidão. Recurso não provido.

9 - TJSP USUCAPIÃO - Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Atos de mera tolerância que não induzem a posse «ad usucapionem - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

10 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Área afetada à prestação de serviços públicos. Ocupação por particular mediante contrato de concessão de uso a título oneroso de área que configura mera detenção e não posse. Circunstância que implica em mera tolerância do Poder Público. Bens que, ademais, não são usucapíveis de forma que não gera direitos ao particular. Esbulho incontroverso. Proteção possessória cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso do autor não provido.

11 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Usucapião. Descabimento. Servidão não comprovada. Passagem realizada por cortesia e mera tolerância. Atos que não constituem direito real sobre coisa alheia. Existência de outras opções de acesso à propriedade. Recurso improvido.

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Trânsito pelo imóvel dos réus. Ato de mera tolerância. Proibição a qualquer tempo. Possibilidade. Propriedade não encravada. Onerosidade insuportável com o fechamento do acesso não comprovada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Concessão para residência em imóvel litigioso. Autorização dada pela progenitora dos réus quando em vida. Configuração como mera tolerância que não induz à posse. CCB, art. 1208. Esbulho caracterizado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória na origem. Usucapião extraordinária. Requisitos. Ausência de posse com animus domini. Mera detenção. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado e prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Discussão sobre preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Inexistência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Posse. Mera tolerância e sem animus domini. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao art. 1.022 do, do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)

16 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Imóvel emprestado para os autores pelo pai da ré, sobrinha do autor. Ausência de «animus domini. Atos de mera tolerância ou permissão que não resultam em posse. Inexistência de dúvida quanto ao titular do domínio. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Usucapião Extraordinária - Ausência de elementos a demonstrar a ocorrência da prescrição aquisitiva - Autora que permaneceu no imóvel por mera tolerância dos demais herdeiros que já ajuizaram ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Usucapião não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Necessidade. Posse incontroversa exercida pelos autores. Ré que residia no imóvel por ato de mera tolerância do falecido, pai e ex-esposo dos autores. Esbulho possessório praticado pela ré, que permaneceu no imóvel após notificação para desocupação. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Apelação - Usucapião conjugal/familiar - Sentença de improcedência - Irresignação da autora que aduz ter preenchido todos os requisitos para declaração da usucapião - Descabimento - Separação de fato do casal que não pode ser confundida com abandono do lar - Mera tolerância - Posse precária - Inversão do caráter da posse não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Inocorrência. Fechamento de estrada de acesso da propriedade do autor a rodovia. Hipótese em que havia mera tolerância de passagem, que não induz posse (CCB, art. 1208). Existência de outras possibilidades de acesso. Providência tomada pela concessionária visando a segurança dos usuários da rodovia. Pedido julgado improcedente. Recursos improvidos.

21 - TJSP Usucapião especial urbana. Requisitos. Imóvel objeto de partilha em inventário. Condomínio. Herdeira que alega ocupar, sem oposição do coerdeiro, o imóvel por inteiro. Ocupação precária, decorrente de mera tolerância. Animus domini não caracterizado. Contagem do prazo prescricional somente a partir da inversão do caráter da posse, fato não demonstrado. Ação improcedente. Recurso improvido.

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil e civil. Ação de usucapião. Ausênciados requisitos. Ato de mera tolerância. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão estadualdevidamente fundamentado. Multa por embargos dedeclaração protelatórios. Cabimento. Revisão dematéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem aalteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

23 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Não tendo a mera tolerância o condão de gerar ânimo de dono por parte do detentor do imóvel, sabedor de que o bem possuía dono que tolerava sua permanência, inexistente necessária demonstração do «animus domini, requisito indispensável para reconhecimento da prescrição aquisitiva, de rigor o decreto de improcedência da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Apelação - Extinção de Condomínio e Cobrança de aluguel - Uso exclusivo do imóvel - Apelados alegam que a Apelante ocupa o bem exclusivamente, sem contraprestação - Pedido amparado no art. 1.319 do CC - Ausentes os requisitos necessários para eventual reconhecimento da usucapião familiar prevista no art. 1.240-A do Código Civil - Ocupação do imóvel pela Ré que constituiu mero ato de permissão, descaracterizando o animus domini - Atos de mera tolerância que não induzem posse - Sentença mantida - Recurso improvido

25 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Não encravado o imóvel cujo proprietário persegue a perenidade da servidão, posto que existentes outras condições de acesso para a via pública, precária a concessão, podendo ensejar a proibição a qualquer tempo pelo proprietário possuidor, evidente tratar-se de caso de mera tolerância de passagem, inexistente qualquer agressão à posse dos usuários. Recurso provido para julgar improcedente a ação possessória.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE POSSE CONTÍNUA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE REMETEU A PARTILHA DE BENS À AÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA AJUIZADA PELA EX-MULHER QUE INTERROMPEU O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUTOR QUE PERMANECEU NO IMÓVEL POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Inexistência. A via legal eleita pelos apelantes é inidônea para se atingir a passagem forçada, instituto que pertence ao direito de vizinhança. A servidão de passagem não se presume, e sua existência não pode dar margem a dúvidas. Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse e não podem ser opostos ao titular do imóvel serviente. Evidenciado que a passagem dos apelantes pelo imóvel do apelado se dava por comodidade do imóvel dominante e mera tolerância do imóvel serviente, a ação de reintegração de posse não pode ser julgada procedente. Recurso não provido.

28 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Herdeira que permanece no imóvel, após morte dos genitores, por mais de 15 anos. Caracterização como comodato tácito. Hipótese de posse «ad interdicta que jamais levará ao reconhecimento da posse «ad usucapionem. CCB, art. 1208. Autora que não exercitou posse de maneira inequívoca de modo a excluir o direito dos demais condôminos. Ausência de «animus domini. Configuração como atos de mera tolerância que não induzem posse. Ação improcedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Improcedência em primeiro grau - Imóvel mantido em regime de condomínio em virtude da abertura de sucessão - Posse exercida pelo co-herdeiro Luiz que permitiu a ocupação de parte do imóvel pelo autor - Ocupação precária, por mera tolerância - Ausência do direito - Incidência do art. 1.208, do Código Civil - Pedido de indenização por benfeitorias, objeto de ação própria, se o caso for - Sentença mantida - Recurso não provido

30 - TJSP Família. Usucapião. Composse. Configuração. Imóvel objeto de herança. Comprovação de «animus domini. Ausência. Natureza da posse exercida pelo autor sobre o imóvel em razão, unicamente, de união estável com co-herdeira do bem e sem exclusividade. Mera tolerância ou permissão. Insuficiência para gerar posse. Usucapião. Inviabilidade. Alegação de pagamento de tributos referentes ao imóvel. Irrelevância, posto ser dever de qualquer ocupante de um imóvel a que título for. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. MÉRITO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DO DOMÍNIO. CONSTATAÇÃO. MERA DETENÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INGERÊNCIA SOBRE A DESTINAÇÃO FÁTICA DADA À COISA USUCAPIENDA PELA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. CONSTATAÇÃO. «INTERVESIO POSSESSIONIS". NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Quem tem interesse jurídico na ação de usucapião pode integrar a demanda e, inclusive, apresentar resistência à pretensão deduzida em Juízo.  ... (Continua)

32 - 2TACSP Locação. Extinção da fiança por concessão de moratória, pelo credor, ao devedor, sem consentimento do fiador. Inexistência na hipótese. Distinção entre moratória e tolerância. CCB, art. 1.503.

«Moratória é a concessão de maior prazo ao devedor para resgate da dívida. Não se deve confundir mera tolerância ou inércia do credor com a moratória. Esta extingue a fiança. Aquelas não. A moratória ingressa na órbita jurídica. Diferentemente, a tolerância ou inércia do credor nela não ingressa, mas apenas no mundo fático.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Posse por mera tolerância. Revisão. Necessidade de revolvimento das provas juntadas aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No caso, para infirmar as conclusões do julgado, tem-se que esta Corte não se limitaria apenas a dar uma nova valoração jurídica aos fatos, na medida em que necessitaria de proceder ao revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de usucapião, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Usucapião. Os autores alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, alegando que o réu nunca exerceu a posse e não se opôs à ocupação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores comprovaram o exercício da posse ad usucapionem, especialmente o animus domini. III. Razões de Decidir 3. A posse exercida pelos autores foi considerada precária, por mera tolerância do proprietário, que é irmão da autora. 4. As provas apresentadas não demonstraram a inversão do ânimo da posse, sendo insuficientes para o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A posse precária, por mera tolerância, não gera direito à usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, art. 1.208, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1079381-12.2015.8.26.0100, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2024. TJSP, Apelação Cível 0044420-48.2004.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1023669-56.2022.8.26.0564, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2024... (Continua)

37 - TJSP Reintegração de posse - Obstrução de entrada e passagem dos veículos do autor, e de via pública - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Ônus do autor - CPC, art. 373, I - Atendimento - Conjunto probatório que demonstram a posse do autor e o esbulho praticado - Ato de mera tolerância - Não reconhecimento - Ausência de justo motivo do bloqueio efetuado pelo réu - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 §11º do CPC.

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso espe cial. Reintegração de posse. Comodato. Abuso de confiança. Mera tolerância. Inexistência de animus domini. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Supressio. Usucapião. Carência dos requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DA DEMANDA POSSESSÓRIA ATÉ QUE SE JULGUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÕES COM OBJETOS DISTNTOS - RÉ QUE OCUPAVA O BEM POR MERA TOLERÂNCIA DE SEU FALECIDO AVÔ (ANTIGO PROPRIETÁRIO) - ATO DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ POSSE (ART. 1.208 DO CC) - PROPRIEDADE E POSSE DOS AUTORES DECORRENTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO (ART. 1.784 DO CC) - POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E ESBULHO PRATICADO PELA RÉ COMPROVADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 EVIDENCIADOS - AUTORA QUE DEVE ARCAR COM A VERBA DE SUCUMBÊNCIA POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E SUCUMBIDO DA PRETENSÃO INICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP Seguridade social. Locação. Bem imóvel residencial. Ocupação em razão de contrato de trabalho. Desligamento do locatário/empregado da empresa/locadora em face de sua aposentadoria. Morte do obreiro. Permanência, entretanto, no imóvel da viúva e neta do falecido sem pagamento de aluguéis. Mera tolerância do locador que não altera a natureza precária da posse dos sucessores do locatário. Pedido de desocupação. Admissibilidade, uma vez que decorrente da extinção do contrato de trabalho. Ausência de comprovação do alegado exercício da posse com «animus domini. Artigo 47, inciso II da Lei 8245/91. Ação de despejo julgada procedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Circunstâncias dos autos que infirmam a alegação de mera tolerância por parte do proprietário registral - Posse mansa, pacífica e ad usucapionem por mais de 11 anos - Preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Reintegração de Posse. Comodato verbal celebrado com a ré, sobrinha da coautora. Notificação para desocupação do imóvel não atendida. Esbulho caracterizado. Mera tolerância que não admite proteção possessória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - ação reivindicatória - recebida como imissão na posse - fungibilidade - sentença de parcial procedência - apelo do réu -

44 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP USUCAPIÃO -

Autores que exerceram a posse em função do exercício de trabalho para o proprietário do imóvel - Posse precária, ausente o animus domini - Ausência de prova de inversão da posse - Óbito do empregador - Ocupação exercida por mera tolerância dos herdeiros - Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse - Ausência de má-fé demonstrada - Conduta que não se enquadra em quaisquer dos, do CPC, art. 80 - Sanção que deve ser afastada no caso - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos à decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel, alegando o embargante a posse mansa e pacífica por mais de 23 anos e a consumação da usucapião. 2. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. 3. O embargante apelou, requerendo a suspensão da reintegração e a gratuidade da justiça, além de alegar cerceamento de defesa e nulidade da sentença. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) se a usucapião deve ser reconhecida; e (iii) a validade da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. A sentença substitui a tutela deferida em agravo de instrumento, não havendo desrespeito à decisão anterior. 6. A produção de provas foi considerada desnecessária diante da vasta documentação apresentada. 7. O embargante não comprovou a alegação de abandono do imóvel pelos sogros, e sua posse foi caracterizada como mera tolerância. 8. Não se consumou o prazo para usucapião, e a posse do embargante não era pacífica. 9. O embargante alterou a verdade dos fatos, caracterizando litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 10. Negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa. 11. Tese de julgamento: «1. A mera tolerância não gera posse. 2. A litigância de má-fé deve ser punida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CPC/2015, arts. 674, § 1º; 1.203; 1.208; 80, II, III e V; 81; 85, § 11º... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de usucapião especial familiar urbano - Omissão no dispositivo da sentença a ser sanada, quanto à legitimidade de parte - Ausência de abandono, atos de mera tolerância - A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio - Improcedência - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

48 - TJSP POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Contexto probatória a demonstrar que a ré ocupava o imóvel objeto da lide como mera detentora, pois lhe foi cedido por mera tolerância do autor, proprietário do bem. Mera detenção que não induz posse. Ausência de direito de retenção e indenização por benfeitorias. Inteligência dos arts. 1.219 e 1.220, do Código Civil, que requerem a qualidade de possuidor, condição que a ré não ostenta. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento realizado mediante o livre convencimento motivado do MM. Juízo a quo. Mérito. Usucapião Extraordinária. Requisitos legais desatendidos. Ausência de posse qualificada. Contrato de comodato estabelecido entre as partes. Mera tolerância do proprietário que permite o uso sem dispor do domínio. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de nulidade da r. sentença afastada. Autor que logrou demonstrar o efetivo exercício da posse sobre o bem em questão. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Posse da parte ré arguida como matéria de defesa. Súmula 237 do E. STJ. Parte requerida que não demonstrou o efetivo exercício da posse com animus domini. Utilização esporádica da área como estacionamento e limpeza eventual que se assemelham a atos de mera tolerância do proprietário e possuidor do bem. Inteligência do art. 1.208 do CC/2002. Caracterizada a melhor posse do autor. Sentença mantida. Honorários majorados.