modelo acao cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação obrigação de fazer. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a despeito da natureza jurídica da entidade prestadora de serviços, que, embora sem caráter lucrativo, mantém plano de saúde remunerado. Beneficiária de contrato coletivo de assistência médica. Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições vigentes. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 31. Possibilidade. Manutenção de trabalhadora aposentada e de sua dependente no plano de saúde, com a mesma abrangência e cobertura, desde que haja o custeio integral do valor à operadora, assim entendida a somatória da parcela da empregada e a da ex-empregadora. Novo modelo inaplicável à beneficiária, que foi demitida e aposentou-se antes mesmo de sua vigência. Reembolso devido. Reajuste por sinistralidade. Permissão de cobrança, desde que seus parâmetros sejam suficientemente esclarecidos à consumidora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Apontada disparidade do modelo de cobrança de ativos e inativos. Tutela de urgência. Concessão. Insurgência recursal da operadora de plano de saúde. Aparente existência de dois grupos de segurados, bem como de dois modelos de cobrança, o que resulta em valores de prêmios / mensalidades distintos para funcionários ativos e inativos, o que, em tese, viola o entendimento já manifestado pelo C. STJ por ocasião do julgamento do Tema 1034. Probabilidade do direito invocado, que impõe, por ora, na manutenção no plano de saúde, na mesma modalidade contratada pelo seu antigo empregador, e pelas mesmas condições vigentes aos ativos, até oportuna apuração por meio de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - STJ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ). SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM DISPUTA. MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA. ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL DE CONSUMO. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1 - As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas na Lei 11.445/2207, art. 29, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Tarifa de água e esgoto. Condomínio. Múltiplas documento eletrônico vda42123194 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo sérgio domingues assinado em. 24/06/2024 17:12:45publicação no dje/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de controle do documento. 58efff19-05ad-4da1-96e5-ed5b83d74581 unidades autônomas de consumo (economias). Hidrômetro único. Metodologia de cálculo da tarifa. Entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.166.561/RJ (tema 414/STJ). Superação. Releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto, tal como previstos nos Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30. Análise crítica e comparativa de todas as metodologias de cálculo da tarifa em disputa. Métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (modelo híbrido) que não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa. Adequação do método do consumo individual presumido ou franqueado. Inexistência de razões de ordem jurídica ou econômica que justifiquem dispensar as unidades autônomas de consumo inseridas em condomínios dotados de um único hidrômetro do pagamento da componente fixa da tarifa, correspondente a uma franquia individual de consumo. Fixação de nova tese vinculante. Modulação parcial de efeitos. Solução do caso concreto. Conhecimento em parte e provimento do recurso especial.

1 - As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas na Lei 11.445/2207, art. 29, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO PELA OPERADORA. REVELIA. ILEGALIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A autora contratou plano de móvel junto à ré em 22/01/2022 no valor de R$ 34,32 mensais. Todavia, passou a receber cobranças acima de tal limite a partir do mês de abril de 2022, estando todas as faturas quitadas, totalizando Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO PELA OPERADORA. REVELIA. ILEGALIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A autora contratou plano de móvel junto à ré em 22/01/2022 no valor de R$ 34,32 mensais. Todavia, passou a receber cobranças acima de tal limite a partir do mês de abril de 2022, estando todas as faturas quitadas, totalizando quantia de R$ 245,27 a ser devolvida por cobrança indevida. 2. A presunção de veracidade (ou a própria ausência de impugnação específica), aliada à documentação juntada pela autora a permitem concluir pela confirmação da sua narrativa, sendo dever da ré regularizar a cobrança dos débitos referentes ao contrato de plano móvel com a restituição do quanto cobrado indevidamente no importe indicado na inicial quando do ajuizamento da ação, além da quantia indevidamente cobrada até a data do efetiva quitação, consoante o disposto no CPC/2015, art. 323, aqui evocado de forma subsidiária. 3. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd

7 - TJSP Ação de declaração de inexigibilidade de cobrança e de condenação a ressarcimento de valores e reparação de danos morais - Contrato de telefonia móvel - Cobranças sistemáticas por serviços não contratados, de nomes «Oi Jornais, «Oi Revistas e «Oi Livros - Violação pela ré do dever de informação e transparência - Consumidor que contratou, apenas, a prestação de serviços de fornecimento de Ementa: Ação de declaração de inexigibilidade de cobrança e de condenação a ressarcimento de valores e reparação de danos morais - Contrato de telefonia móvel - Cobranças sistemáticas por serviços não contratados, de nomes «Oi Jornais, «Oi Revistas e «Oi Livros - Violação pela ré do dever de informação e transparência - Consumidor que contratou, apenas, a prestação de serviços de fornecimento de telefonia móvel - Ainda que os valores pertinentes a tais serviços, desconhecidos do consumidor, componham o preço final ajustado, lícita não é a postura da ré de exigir cobrança por serviço não previamente ajustado e contratado pelo autor - Defesa da ré, no sentido de que tais serviços «fazem parte dos benefícios de oferta contratada, que não legitima sua conduta - O consumidor deve ser tarifado, de forma clara, estritamente pelo serviço a que aderiu e que lhe é prestado - Não havendo qualquer prova de ciência prévia do autor quanto à contratação dos serviços em questão, bem como sobre a opção pela não contratação, decorre que devem ser restituídos os valores cobrados - A demandada violou o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, segundo o qual é direito básico do consumidor «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem - Existindo valor individualizado para cada serviço cobrado, deve ser facultado ao consumidor recusar aquele que reputa desnecessário, não podendo ser compelido a sua adesão, porquanto é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, «condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (CDC, art. 39, I) - Precedente do E. TJSP: «Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c./c. repetição do indébito. Direito do Consumidor. Prestação de serviços de internet. Sentença de improcedência. Recurso do Autor. Alegação de violação do dever de informação dos termos do contrato em relação a valores cobrados a título de Modem e Livros Digitais, afirmando que jamais houve requerimento dos serviços, com infringência do disposto no art. 6º, III do CDC e art. 50 da Resolução 632 da ANATEL, acarretando-lhe onerosidade excessiva e venda casada, pugnando pelo pagamento em dobro dos valores cobrados. Recurso do Autor que merece prosperar. Comprovação de que os Livros digitais e Modem estão inseridos de forma discriminada e individualizada nas faturas acostadas aos autos. Prova contundente carreada pela própria Ré, consistente da gravação de áudio onde nenhum momento tais informações são passadas ao consumidor. Constatação da prática ilegal de venda casada (CDC, art. 39, I). Não comprovada a contratação específica dos serviços a título de Modem e Livros Digitais. Cobrança indevida. Prints de tela do sistema interno, denominados como extratos de adesão, que não comprovam que houve informação dos termos do contrato de forma efetiva. Sentença que merece reforma para que seja determinada a devolução em dobro dos valores cobrados desde o início da contratação, em atendimento ao disposto, no parágrafo único do CDC, art. 42, devendo tudo ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Sucumbência invertida. Honorários majorados. RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1020126-19.2021.8.26.0196, Relator L. G. Costa Wagner, j. 29/07/2022, v.u.) - Danos morais verificados: diversas reclamações do consumidor na via extrajudicial, sem atendimento pela ré; constrangimentos, perda de tempo útil; sentimentos de aviltamento e indignação - Correção da sentença que reconheceu a inexigibilidade das cobranças e determinou o reembolso em dobro dos valores cobrados e a reparação de danos morais - Correção da multa consolidada em sentença, diante do descumprimento da ordem judicial proferida em tutela de urgência - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados em 10% do valor da condenação

8 - TJSP Ação de repetição de indébito. Contrato de telefonia móvel. Autor que afirma ter a ré lançado cobrança de valor superior ao contratado. Ré apresentou com a contestação o instrumento contratual assinado pelo autor com a indicação do valor do plano contratado e da multa por rescisão antecipada, proporcional ao prazo restante da fidelização não cumprida. Ré que agira no exercício regular de seu Ementa: Ação de repetição de indébito. Contrato de telefonia móvel. Autor que afirma ter a ré lançado cobrança de valor superior ao contratado. Ré apresentou com a contestação o instrumento contratual assinado pelo autor com a indicação do valor do plano contratado e da multa por rescisão antecipada, proporcional ao prazo restante da fidelização não cumprida. Ré que agira no exercício regular de seu direito ao promover as cobranças. A despeito da regularidade dos débitos, a ré afirmou ter cancelado as cobranças e promovido o estorno dos valores pagos em forma de nota de credito, a ser utilizado pelo autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor IMPROVIDO.

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. No caso concreto, a autora trouxe comprovação suficiente para sustentar suas alegações de existência de cobranças vexatórias por parte dos réus (fls. 22/33). Alegação rejeitada. ... (Continua)

10 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido em pátio (público ou privado). Multas e diárias impostas pelo exercício do poder de polícia. Pretendida isenção para não obstar o direito de seqüela e transferir sua cobrança ao devedor fiduciante. Desacolhimento. Cabe ao proprietário fiduciário quitar a dívida administrativa pendente para possibilitar a liberação do bem, quantia que poderá, oportunamente, ser cobrada do alienante fiduciante. Natureza «propter rem da cobrança que recai sobre o bem e não sobre seu possuidor. Recurso improvido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação revisional com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de abusividade das cobranças de tarifas de registro e de avaliação, bem como da contratação de seguro de acidente pessoais e de garantia mecânica, em operação de crédito para aquisição de automóvel. As discussões referentes à cobrança das tarifas de avaliação e Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação revisional com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de abusividade das cobranças de tarifas de registro e de avaliação, bem como da contratação de seguro de acidente pessoais e de garantia mecânica, em operação de crédito para aquisição de automóvel. As discussões referentes à cobrança das tarifas de avaliação e de registro (Tema/Repetitivo 958), assim como da contratação de seguro (Tema/Repetitivo 972), encontram-se pacificadas pelo C. STJ. Caracterizada, no caso, apenas a regularidade da incidência da tarifa de registro, sendo abusivas tanto a cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada a efetiva prestação de tal serviço, quanto as contratações de seguros, pela ausência de prova quanto à possibilidade de escolha pela consumidora. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, em virtude da violação à boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação revisional com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de abusividade das cobranças de tarifas de registro e de avaliação, bem como da contratação de seguro, em operação de crédito para aquisição de automóvel. As discussões referentes à cobrança das tarifas de avaliação e de registro Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação revisional com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de abusividade das cobranças de tarifas de registro e de avaliação, bem como da contratação de seguro, em operação de crédito para aquisição de automóvel. As discussões referentes à cobrança das tarifas de avaliação e de registro (Tema/Repetitivo 958), assim como da contratação de seguro (Tema/Repetitivo 972), encontram-se pacificadas pelo C. STJ. Regularidade da incidência da tarifa de registro e da contratação de seguro automóvel. Evidenciada a possibilidade de escolha do consumidor. Caracterizada apenas a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada a efetiva prestação de tal serviço. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente a tal título, em virtude da violação à boa-fé objetiva. Dano moral não verificado. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Apelação - Franquia - Ação de cobrança de multa contratual cumulada com obrigação de não fazer (não-concorrência e encerramento da atividade) - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da autora/apelante.

14 - STJ Administrativo. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial da buser. Transporte interestadual de passageiros. Legitimidade ativa da parte autora, federação de empresas de transportes de passageiros. Configuração. Lei da liberdade econômica. Ausência de prequestionamento. Plataforma digital de venda de passagens. Modelo de fretamento em circuito aberto. Irregularidade. Concorrência desleal com as empresas de transporte de passageiros na modalidade regular. Configuração. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe. Recurso especial da ANTT. Obrigação imposta à agência reguladora. Afastamento. Recurso especial provido. Decreto 2.251/1998, art. 3º, XI. Decreto 2.251/1998, art. 36, § 1º. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 730. CCB/2002, art. 731. Lei 10.233/2001, art. 12. Lei 10.233/2001, art. 12. Lei 10.233/2001, art. 13, V. Lei 10.233/2001, art. 14. Lei 10.233/2001, art. 26, II, III e 8. Lei 10.233/2001, art. 36. Lei 10.233/2001, art. 43.

O serviço oferecido por plataforma de tecnologia, que envolve operações conjuntas com empresas de fretamento, anúncio e cobrança individual de passagens para viagens interestaduais, é um tipo de fretamento em circuito aberto e configura prestação irregular de serviço de transporte rodoviário de passageiros. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado o serviço cobrado pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação do serviço pela autora e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser Ementa: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado o serviço cobrado pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação do serviço pela autora e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de sua continuidade. Restituição de valores indevidamente cobrados, em dobro, que se mostra devida. Dano moral não configurado, por não haver violação a direito de personalidade. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado os serviços cobrados pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação dos serviços, incidentes sobre a linha pré-paga, por parte do autor. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de Ementa: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado os serviços cobrados pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação dos serviços, incidentes sobre a linha pré-paga, por parte do autor. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de sua continuidade, sob pena de multa. Restituição de valores indevidamente cobrados, em dobro, que se mostra devida. Dano moral não configurado, por não haver violação a direito de personalidade. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado serviços cobrados pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação dos serviços pelo autor e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser Ementa: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado serviços cobrados pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação dos serviços pelo autor e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de sua continuidade. Restituição de valores indevidamente cobrados, em dobro, que se mostra devida. Dano moral não configurado, por não haver violação a direito de personalidade. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia Móvel. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Telefone móvel subtraído por empregada da usuária, que não comunicou o fato à prestadora do serviço, a tempo de evitar as chamadas impugnadas. Valor da fatura que extrapolou o perfil do usuário e o limite imposto em cláusula, sem a ocorrência do bloqueio previsto no contrato. Alegação de abusividade da cláusula que estabelece limite, em valor excessivo, para chamadas telefônicas. Desacolhimento. Culpa, ademais, da própria consumidora, pela má escolha de empregado, que não pode ser debitada à concessionária. Descaracterizada ofensa ao disposto no CDC, art. 51, inciso IV. Possibilidade da respectiva cobrança. Inexistência, assim de danos morais, vez que legítimas as cobranças efetuadas e pelos serviços efetivamente prestados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 5.839, DO de 16/04/1999. 2. Obrigatoriedade de cobranças de multas aplicadas pelo DETRAN e DER, somente após o recebimento de notificação pela ECT. 3. Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (voto vencido (Rel. Min. Gilmar Mendes, art. 22, XI, da Constituição). 4. Tese): a jurisprudência desta Corte acerca do tema da competência legislativa sobre matéria de trânsito consolidou-se no sentido da incompetência das unidades da federação para legislar sobre o tema. Precedentes: (MC) ADI 2064-MS, Pleno, unânime, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 5.11.1999; (MC) ADI 2328-SP, Pleno, unânime, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 15/12/2000; (MC) ADI 2432-RN, Pleno, unânime, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 21.9.2001; ADI 2010-DF, Pleno, unânime, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 21/06/2002; ADI 2582-RS, Pleno, unânime, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 06/06/2003; ADI 2802-RS, Pleno, unânime, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 31/10/2003; ADI 2644-PR, Pleno, unânime, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 17/09/2003; ADI 2814-SC, Pleno, unânime, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 05/02/2004. 5. A obrigatoriedade de cobranças de multas somente após o recebimento de notificação pela ECT torna oneroso o modelo do contraditório administrativo para o pagamento de multas, conforme afirmado pelo próprio requerente, o Governador do Estado. 6. Ausência de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar, em pontos específicos, sobre trânsito e transporte, conforme prevê o CF/88, art. 22, par. único. 7. Tese do voto condutor (divergência iniciada pelo Min. Sepúlveda Pertence): a Lei estadual no 5.839/1999, ao condicionar a imposição de multa à notificação via Correios, não trata de legislação de trânsito, mas de processo administrativo. Trata-se de mera pretensão fiscal, e não do exercício da ação fiscal. O Fisco só exercerá sua pretensão após o recebimento de notificação. 8. Norma estatal que confere máxima efetividade do direito de defesa (CF/88, art. 5º LV). 9. Ação Julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 5.839, de 15/04/1999, do Estado do Espírito Santo, e declarar a constitucionalidade do artigo 1º e parágrafo único da referida lei estadual.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A ADAPTAÇÃO DA COBRANÇA MENSAL REALIZADA PELA RÉ, PARA REFLETIR A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS DE 25% PARA 18%. FATURAS QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE A REDUÇÃO DO VALOR DA FATURA MENSAL A PARTIR Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A ADAPTAÇÃO DA COBRANÇA MENSAL REALIZADA PELA RÉ, PARA REFLETIR A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS DE 25% PARA 18%. FATURAS QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE A REDUÇÃO DO VALOR DA FATURA MENSAL A PARTIR DE OUTUBRO DE 2022, CONFORME, ALIÁS, INDICADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA NA INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE APRESENTAÇÃO PELA AGRAVADA DE CÁLCULO ESPECÍFICO PARA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA DIFERENÇA PENDENTE, DECORRENTE DA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL - ALTERAÇÃO DO PLANO DA AGRAVADA, A PARTIR DA FATURA VENCIDA EM AGOSTO DE 2022, QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE - VALOR DA MULTA (R$ 18.000,00), POR FIM, CONSIDERANDO QUE A DIFERENÇA SUPOSTAMENTE COBRADA A MAIS NÃO ALCANÇARIA SEQUER A QUANTIA MENSAL DE R$ 4,00, QUE É ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADO - CLARA PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, QUE DEVE SER REFUTADA - OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO CUMPRIDA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO-SE A INEXIGIBILIDADE DE VALORES A SEREM COBRADOS A TÍTULO DE MULTA - JULGA-SE EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

22 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autora da ação que alega ter solicitado o cancelamento de sua linha telefônica em março de 2017, mas que a partir de maio de 2017 passou a receber cobranças, como se houvesse plano de telefonia ativo - Requerida se restringe a afirmar que não houve cancelamento da linha, mas não apresenta nada em termos de prova, nem mesmo a sequência de faturas de uso da linha telefônica no período, tudo a determinar o reconhecimento de que houve efetivo cancelamento da linha e que, a partir daí, toda a cobrança realizada se revela como indevida e abusiva - Diante da falta de comprovação de seu direito, o que seria de rigor para reconhecimento da tese da recorrente, tratando-se de relação de consumo, o consumidor recorrido é de ser prestigiado, ficando assegurado seu direito ao reconhecimento de inexigibilidade do débito apontando pela recorrente - Ausente prova de regularidade da cobrança, emerge evidente a ilicitude das cobranças e da inclusão do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes - Inclusão do nome de pessoa idônea em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

23 - TJSP Revelia. Prova. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Aquisição de linhas de telefone móvel celular com os correspondentes aparelhos. Roubo de aparelhos celulares. Empresa adquirente que faz prova do roubo e aduz alegações sobre cobrança indevidas por parte da concessionária dos serviços de telefonia. Prova documental genérica, sem identificação clara e precisa das cobranças ditas indevidas. Revelia que gera tão-somente a presunção relativa dos fatos, sem, contudo afastar o dever do magistrado da análise da prova documental produzida. Indenização fixada nos limites da prova. Recurso provido em parte.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais em razão de ligações e mensagens excessivas de cobrança. Inexistência de cerceamento de provas, sendo reconhecida a revelia da ré, que faz presumir a veracidade dos fatos alegados pelo requerente, tornando desnecessária dilação probatória. Autor que somente utilizou o seu celular para solicitar reparo no serviço de internet do condomínio no Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais em razão de ligações e mensagens excessivas de cobrança. Inexistência de cerceamento de provas, sendo reconhecida a revelia da ré, que faz presumir a veracidade dos fatos alegados pelo requerente, tornando desnecessária dilação probatória. Autor que somente utilizou o seu celular para solicitar reparo no serviço de internet do condomínio no qual trabalha como controlador de acesso. Ausência de vínculo entre as partes que justificasse as insistentes cobranças dirigidas pela ré ao autor, não tendo a requerida cessado os atos de cobrança apesar das solicitações realizadas. Situação que extrapolou a esfera do mero aborrecimento, na medida em que influíram na rotina do autor e nas atividades profissionais por ele desenvolvidas, constituindo verdadeiro assédio, caracterizando dano moral. Indenização que deve ser fixada em R$3.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada para julgar o pedido parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJPE Consumidor. Repetição do indébito e dano moral. Cobrança de taxas. De cadastro de renovação; de pagamento de outros serviços; de serviços de terceiros e seguro para abertura. Abusividade. Provimento só para repetição do indébito. Apelação cível. Não provimento.

«Financiamento de veículo VW, modelo Gol, 1.0, ano 2000, o qual, à época da compra, tinha um preço médio entre R$ 12 e 14.000,00 (Doze e Quatorze mil reais), pagando a apelada R$ 1.724,00 (Um mil setecentos e vinte e quatro reais) só de taxas, quais sejam: de cadastro de renovação; pagamentos de outros serviços; pagamento de serviços de terceiros e seguro. quase 15% do valor do veículo só de taxa inventada. Ação de Cobrança c/c Repetição do Indébito e Dano Moral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução em dobro das taxas. CDC. Abusividade. Nega-se provimento à apelação.... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Financiamento de bem móvel. Ação revisional. Capitalização de juros. Inexistência de cobrança nesse tipo de operação bancária. Taxa de emissão de carnê (TEC). Ilegalidade da cobrança. Repetição do indébito. Possibilidade de devolução na forma simples. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços de entrega de encomendas. ... (Continua)

33 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Mercadorias diversas. Ação de cobrança. Entrega comprovada. Inadimplemento demonstrado. Conjunto probatório favorável à autora. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

34 - TRT15 Ação monitória. Cobrança de soma em dinheiro. Prova escrita. Procedimento cabível no processo do trabalho. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 769 e CLT, art. 877-A. CF/88, art. 114.

«A ação monitória prevista no CPC/1973 para cobrança de soma em dinheiro, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, constitui moderno avanço processual, que não conflita com o CLT, art. 876, porque é perfeitamente aplicável ao procedimento trabalhista com fundamento no CF/88, art. 114, nos CLT, art. 769 e CLT, art. 877-A, na celeridade e na economia processual.... (Continua)

35 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Procedência parcial. Devolução do veículo. Cobrança do saldo remanescente. Ré que não trouxe elementos a demonstrar a legalidade da cobrança. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJRS (Monocrática) Agravo de instrumento. Posse. Bens imóveis. Ação de cobrança. Execução de sentença. Imissão na posse. Necessidade de divisão e demarcação. CPC/2015, art. 598.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação cominatória. Contrato de internet móvel. Entrega de equipamento não solicitado. Cobrança pelo serviço prestado. Alegação de falsificação na contratação. Parcial procedência. Inconformismo. Alegação de má prestação de serviço que gerou a cobrança indevida. Inexistência de prova do alegado prejuízo. Cobrança que se restringiu à esfera administrativa. Dano moral não reconhecido. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - ação de consignação em pagamento - declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - por interrupção indevida do serviço - Alteração do valor de cobrança do contrato de prestação de serviço de telefonia móvel e internet - cobrança no valor superior em desacordo com a avença - desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda - procedência Ementa: RECURSO INOMINADO - ação de consignação em pagamento - declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - por interrupção indevida do serviço - Alteração do valor de cobrança do contrato de prestação de serviço de telefonia móvel e internet - cobrança no valor superior em desacordo com a avença - desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda - procedência parcial confirmando a liminar para reativação dos serviços como contratados, determinando que a ré se abstenha de realizar novas ligações de cobrança - Razões recursais da autora - existência de dano moral - indenização no valor de R$ 10.000,00 - inconformismo que não procede - dano moral - inexistente - ausência absoluta de prova de abalo moral suportado pelo consumidor - ausência de comprovação do descumprimento da liminar - discussão a respeito de validade de clausula contratual que configura mero aborrecimento - sentença mantida - recurso não provido.

39 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Enquadramento. Prova.

«A teor do disposto no Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, II, a cobrança da contribuição sindical rural é baseada no fato de o réu ser proprietário de um imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Não tendo a autora comprovado que o réu preenche estas condições, sequer realizada citação válida por ausência de localização precisa do imóvel, a ação é improcedente. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação indenizatória. Consumidora cobrada por serviço que não contratou. Sentença que condenou a ré à repetição em dobro do indébito, além de indenização por danos morais fixada em três mil reais, valor correspondente a cerca de 3,8 salários mínimos ao tempo do arbitramento. Considerando que a autora, por ter pagado a fatura, não chegou a ter seu nome inserido no rol de inadimplentes, nem há evidências de que tenha sofrido cobrança vexatória ou tenha sido exposta ao ridículo, a indenização arbitrada na origem mostra-se compatível com as circunstâncias do caso vertente, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recurso improvido.

41 - TJSP REVELIA. Ação de cobrança. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Autor que, entretanto, não produziu provas dos fatos constitutivos de seu direito. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

42 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Estabelecimento bancário. Embargos de declaração. Interposição. Quando cabe. CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração opostos em face de acordão prolatado em apelação cível. Negócios jurídicos bancarios. Ação de cobrança. Inovação recursal, reapreciação de matéria julgada e prequestionamento.

«Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição ou omissão de ponto que exigia pronunciamento, como dispõe taxativamente o CPC/1973, art. 535. Não merece ser acolhido o recurso que configura inovação recursal, reapreciação ou prequestionamento de matéria julgada, ainda que sobre fundamentos recursais subsumidos nos pronunciamentos do acórdão. RECURSO DESACOLHIDO.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c.c Obrigação de Fazer - Veículo alienado fiduciariamente - Apreensão e depósito em pátio particular - Cobrança de diárias e despesas - Credor fiduciário que é reconhecido como proprietário do bem móvel, dado que devedor fiduciante apenas detêm a posse do veículo - Sentença de procedência- Condenação da instituição financeira na obrigação de pagar as Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c.c Obrigação de Fazer - Veículo alienado fiduciariamente - Apreensão e depósito em pátio particular - Cobrança de diárias e despesas - Credor fiduciário que é reconhecido como proprietário do bem móvel, dado que devedor fiduciante apenas detêm a posse do veículo - Sentença de procedência- Condenação da instituição financeira na obrigação de pagar as despesas com a apreensão do veículo - Obrigação de retirar o veículo do pátio - Insurgência do credor fiduciário - Alegação de não ser o responsável pelas despesas - Sustentação de que cabe ao pátio privado a responsabilidade de leiloar o veículo - Prescrição trienal para cobrança de valores de estadias não acolhida - Recurso improvido - Sentença prolatada em consonância com jurisprudência do STJ e TJ/SP - Aplicação de prescrição decenal - Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento de despesas de veículo apreendido mesmo que por infração administrativa - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação cominatória cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de prova mínima acerca do pagamento alegado. Cobrança excessivas não verificadas. Recurso desprovido.

45 - TJSP Contrato. Rescisão. Bem móvel. Negociação existente entre as partes demonstrada. Cheque emitido. Prova da dívida. Quitação do débito. Comprovação. Ausência. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Saúde. Sentença de parcial procedência para declarar a ilegalidade da diferença do modelo de custeio entre ativos e inativos, devendo a cobrança do prêmio ser equivalente aos que se encontram na mesma faixa etária no plano dos ativos, bem como condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior. ... (Continua)

47 - TJSP Seguro. Bem móvel. Ação de cobrança. Negativa de pagamento. Equívoco na numeração do chassi na nota fiscal emitida pela vendedora. Vício sanado. Negativa de pagamento injustificada e inadmissível. Danos devidamente comprovados. Indenização devida. Ação procedente. Recurso desprovido, com observação.

48 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação de cobrança. Inadimplemento incontroverso. Pretendida compensação de créditos. Necessidade dos requisitos objetivos de liquidez e exigibilidade. Ausência de comprovação. Reconvenção. Necessidade. Recurso improvido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Propositura imotivada de ação de cobrança. Necessidade de ressarcimento dos valores despendidos com a demanda inoportuna. Decisão modificada. Recurso provido.

50 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Alegado descumprimento do devedor das obrigações assumidas. Liminar deferida e, posteriormente, revogada ante a inércia do autor. Discussão de valores. Inércia do credor para impugnar os depósitos. Improcedência da ação de busca e apreensão, ressalvada a possibilidade de cobrança em ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.