motocicleta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Furto de motocicleta. Guarda da chave da motocicleta por funcionário do réu.

«A guarda da sacola contendo os pertences do autor da motocicleta estacionada na via pública, ainda que subtraída, não tem o efeito de conferir a responsabilidade pelo furto, eis que o veículo não estava em dependência do réu, e, em conseqüência, não tinha este o dever de guarda e vigilância.... (Continua)

2 - STJ Trânsito. Administrativo. Condução de motocicleta sem o uso de capacete. Apreensão da habilitação. Sanção que não atinge a habilitação para dirigir automóveis e similares. CTB, art. 244, I.

«A condução de motocicleta sem o uso de capacete pelo seu condutor, enseja a apreensão do documento hábil para a condução de motocicletas e similares. A sanção não atinge a habilitação para dirigir automóveis ou similares.... (Continua)

3 - TRT3 Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Salário. Aluguel de motocicleta.

«Constatado que a empresa buscava formar vínculo com trabalhadores proprietários de motocicleta, e não simples entregadores, para a execução de seu objeto social, consistente na prestação de serviços de entrega de jornais, mister reconhecer o caráter salarial do aluguel da motocicleta, que efetivamente remunerava o labor do empregado.... (Continua)

4 - TRT4 Adicional de periculosidade. Atividades perigosas em motocicleta.

«Tendo em vista que o reclamante, agente de fiscalização de trânsito do município, utilizava habitualmente motocicleta em serviço, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade, com base no CLT, art. 193, § 4º, e no Anexo 5 da Portaria 1.565/2004, que excepciona da regra que considera perigosas as atividades em motocicleta apenas as hipóteses constantes nas alíneas «a a «d do seu item 2, dentre as quais se encontra as atividades com uso de motocicleta de forma eventual, ou seja, fortuita, por tempo extremamente reduzido (alínea «d) o que se verifica não ser o caso dos autos. Recurso desprovido. [...]... (Continua)

5 - TJSP Art. 310 do Código de Transito Brasileiro - Prova de autoria e materialidade presentes - Provas denotam que o genitor entregou motocicleta ao filho, sabendo que este não era habilitado para a condução de veículo automotor - O fato de o condutor ser surpreendido apenas empurrando a motocicleta no instante em que foi abordado pelos policiais, não torna o fato atípico, posto que o flagrante ocorreu Ementa: Art. 310 do Código de Transito Brasileiro - Prova de autoria e materialidade presentes - Provas denotam que o genitor entregou motocicleta ao filho, sabendo que este não era habilitado para a condução de veículo automotor - O fato de o condutor ser surpreendido apenas empurrando a motocicleta no instante em que foi abordado pelos policiais, não torna o fato atípico, posto que o flagrante ocorreu logo em seguida ao cometimento do ilícito. A motocicleta era empurrada em direção ao posto de gasolina em decorrência de pane seca. Ademais, consoante depoimentos, apurou-se que o condutor utilizava-se constantemente a motocicleta para o trabalho - Caracterização do dolo específico - Pena bem dosada - Manutenção integral da sentença de 01º grau

6 - TST I - AGRAVO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PROVIMENTO. Em vista de possível violação do CLT, art. 193, § 4º, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PROVIMENTO. A questão controvertida nos autos diz respeito ao direito do reclamante, montador de móveis, à percepção de adicional de periculosidade, em razão da utilização habitual de motocicleta para a prestação dos seus serviços. Sobre o tema, esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, quando o trabalhador utiliza da motocicleta no desenvolvimento da função de montador de móveis, ao propósito de deslocamento para o atendimento de clientes. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante, no desempenho da função demontadordemóveis, utilizava diariamente suamotocicletapara atender os clientes da empresa em suas residências. Ficou assente, no acórdão recorrido, que a perícia técnica concluiu que havia a utilização habitual e permanente da motocicleta, durante o período laboral, em ambiente periculoso, conforme os critérios estabelecidos pela NR-16, Anexo 5, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Contudo, concluiu o Tribunal Regional que a utilização da motocicleta não era essencial para o desempenho da função de montador de móveis, mas sim para a comodidade do autor, assemelhando-se à circunstância inserida no item 2, a, do Anexo 5 da NR 16, aplicável aos casos em que o empregado usa a moto exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela. Nesse contexto, a Corte regional, ao indeferir o pagamento do adicional de periculosidade, não obstante comprovado o uso habitual e permanente da motocicleta pelo reclamante para exercer a função de montador de móveis na residência dos clientes, sob o fundamento de que a utilização da motocicleta não era essencial para o desempenho da função do autor, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, caracterizando ofensa ao CLT, art. 193, § 4º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local da ocorrência impedindo a apreensão da motocicleta 4. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso não provido.

8 - TJSP MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro Ementa: MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro a imposição de multa por infração cometida por condutor de motocicleta de placa HFL 9199. 3. No caso em concreto, os contratempos para regularização da multa geraram danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CORRETAGEM. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DANOS MORAIS. Recorrente adquiriu uma motocicleta pelo valor de R$ 10.000,00 de um terceiro, através de intermediação do requerido, mas este apropriou-se indevidamente do dinheiro, não repassando-o ao proprietário, e sonegou a informação de que a motocicleta vendida era objeto de processo judicial de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CORRETAGEM. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DANOS MORAIS. Recorrente adquiriu uma motocicleta pelo valor de R$ 10.000,00 de um terceiro, através de intermediação do requerido, mas este apropriou-se indevidamente do dinheiro, não repassando-o ao proprietário, e sonegou a informação de que a motocicleta vendida era objeto de processo judicial de reintegração de posse, impedindo a transferência da sua propriedade. 2. Ainda que o requerido tenha assinado posteriormente uma nota promissória, comprometendo-se a pagar ao autor o valor do qual apropriou-se indevidamente, isto não exime o requerido do pagamento de indenização ao autor por todo o sofrimento e abalo psíquico causado a ele. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

10 - TRT3 Contrato de emprego e locação de motocicleta.

«É válida a locação de motocicleta de propriedade do empregado e, por conseguinte, o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, quando há previsão, nesse sentido, nos instrumentos coletivos da categoria, aliada à confissão do reclamante de que recebia valores para a manutenção do veículo.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.

«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.

«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Recorrido que alega ter sua motocicleta estacionada, colidida pelo veículo dos recorrentes. Manobra de marcha à ré realizada pelo recorrente. Culpa presumida pelo evento danoso. Inexistência de comprovação de que a motocicleta estivesse estacionada em local proibido. Valores apresentados pelo autor condizentes com o resultado do acidente, de acordo com Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Recorrido que alega ter sua motocicleta estacionada, colidida pelo veículo dos recorrentes. Manobra de marcha à ré realizada pelo recorrente. Culpa presumida pelo evento danoso. Inexistência de comprovação de que a motocicleta estivesse estacionada em local proibido. Valores apresentados pelo autor condizentes com o resultado do acidente, de acordo com fotografias juntadas. Recurso conhecido e improvido.

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. AUTORA CONDUZIA MOTOCICLETA E NÃO RESPEITOU SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO «PARE". ÔNIBUS TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO OU FALTA DE CUIDADO PELO MOTORISTA DE ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. AUTORA CONDUZIA MOTOCICLETA E NÃO RESPEITOU SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO «PARE". ÔNIBUS TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO OU FALTA DE CUIDADO PELO MOTORISTA DE ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Ingresso em via preferencial sem adotar as cautelas necessárias. Culpa do condutor do veículo caracterizada. Eventual excesso de velocidade da motocicleta. Irrelevância. Reparação dos danos devida. Recurso provido em parte.

16 - TRT3 Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Aluguel de motocicleta. Natureza da parcela.

«Constatada a diferença mínima entre os valores do salário e o da locação da motocicleta, e que a utilização do veículo era imprescindível para a execução da atividade do reclamante, em benefício exclusivo da empresa que visava a rapidez na prestação dos serviços, não há que se falar em natureza indenizatória do valor recebido pelo reclamante a título de locação, o qual representava, na realidade, simulação para esconder a real remuneração do trabalhador (CLT, art. 9º). Assim, a incorporação ao salário de parte do montante pago a título de aluguel de motocicleta, para todos os efeitos legais, é medida que se impõe.... (Continua)

17 - TST Recursos de revista. Aluguel de motocicleta. Natureza indenizatória. Previsão em cláusula coletiva. Descaracterização. Matéria fática.

«A conclusão regional foi no sentido de que restou evidenciada a fraude no aluguel da motocicleta do reclamante. Registrou que o quantum pago mensalmente correspondia a valor superior ao salário do autor. Consignou ainda, que, além de transferir os riscos do negócio ao empregado, descontando-lhe valores em virtude de queixas apresentadas pelos clientes da empresa, como por exemplo, descontos em razão de «problemas com jornal (fls. 333), a reclamada ainda decotava ditos valores daqueles pagos a título de aluguel da motocicleta, ou seja, eventuais falhas na prestação de serviços repercutiam no valor da locação da moto. Assim, concluiu que o contrato de locação visou mascarar a real intenção da primeira-reclamada, qual seja, a de entabular vínculo empregatício com um motociclista, trabalhador proprietário do veículo necessário para o desempenho do objeto social da empresa (serviços de entrega de jornais) e não como simples entregador. Logo, a matéria tomou caráter fático-probatório, em razão da conclusão acerca existência de fraude no pagamento de verba a título de aluguel da motocicleta de propriedade do reclamante. Incide a Súmula 126/TST a obstar o conhecimento do recurso. Portanto, inócua a alegação de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez que não se trata de reconhecer a validade da convenção coletiva quanto à previsão da natureza indenizatória da verba, porquanto evidenciado que a empresa descaracterizou a previsão normativa ao direcionar o valor pago a título de aluguel para valer-se de descontos remuneratórios pela falha na prestação do serviço, caracterizando uma realidade fática diversa daquela prevista no instrumento coletivo. ... (Continua)

18 - TJSP COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Autor que comprou uma motocicleta que não foi entregue. CDC. Restituição do valor total pago no valor requerido de R$ 15.700,00. Danos morais. Cabimento. Autor que comprovou a motocicleta para dar de presente para sua esposa. Quebra de expectativa que leva à frustração. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Preliminar em contrarrazões. Falta de dialeticidade. Rejeição. Recurso apto ao combate da sentença, preenchendo todos os requisitos do CPC, art. 1.010. Sentença reformada. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta e carro. Mudança brusca de posição imputada ao condutor do veículo como causa determinante do acidente. Testemunhas que, no entanto, relatam que a manobra de ultrapassagem efetuada pelo condutor da motocicleta deu causa ao acidente. Fluxo de trânsito nas duas mãos de direção. Motocicleta que trafegava pelo corredor no momento da ultrapassagem. Situação de perigo criada pelo autor. Prova de culpa do réu. Ausência. Incongruências apontadas não elucidadas pelas provas produzidas. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de motocicleta. Certificado de registro e licenciamento da motocicleta que saiu com incorreção quanto a cor do veículo. Dano moral. Inocorrência. Impossibilidade de reforma da decisão em prejuízo da recorrente. Indenização fixada mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - Alteração de faixa de rolamento para a direita - Caminhão e motocicleta - Culpa dos recorridos pela manobra de conversão à direita sem as cautelas necessárias, vindo a colidir com a motocicleta conduzida pelo recorrente pela mesma faixa de rolamento e no mesmo sentido - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados em razão de lesões sofridas pelo recorrente - Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - Alteração de faixa de rolamento para a direita - Caminhão e motocicleta - Culpa dos recorridos pela manobra de conversão à direita sem as cautelas necessárias, vindo a colidir com a motocicleta conduzida pelo recorrente pela mesma faixa de rolamento e no mesmo sentido - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados em razão de lesões sofridas pelo recorrente - Recurso provido para condenação dos recorridos no pagamento de indenização por danos materiais e morais.

22 - TJSP 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA MOTOCICLETA EM RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda de motocicleta causada exclusivamente por excesso de areia na pista. Provas documentais seguras nesse sentido. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela reparação dos danos causados na motocicleta acidentada Ementa: 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA MOTOCICLETA EM RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda de motocicleta causada exclusivamente por excesso de areia na pista. Provas documentais seguras nesse sentido. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela reparação dos danos causados na motocicleta acidentada que se aperfeiçoa: 1º) seja em razão da aplicação da teoria do risco administrativo, nos moldes adotados pela sentença, ou; 2º) seja por força da teoria da culpa administrativa, já que a simples não sinalização satisfatória do local indica «falta do serviço, que não funcionou adequadamente, ao contrário do que seria exigível. Valor dos danos materiais cujo ressarcimento foi postulado satisfatoriamente demonstrado por documentos. Danos morais caracterizados em razão da parte autora ter sofrido grandes escoriações nas penas e fratura nos dentes. Valor arbitrado que não se afigura excessivo. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

23 - TJRS Direito privado. Consumidor. Indenização. Dano moral. Motocicleta. Defeito de fabricação. Vício oculto. Substituição. Aquiescência. Preclusão lógica. Configuração. Consumidor. Motocicleta nova defeituosa. Substituição. Preclusão lógica. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I. Cumprida a parte da condenação atinente à substituição do bem defeituoso, incide a regra da preclusão lógica ( CPC/1973, art. 503), que impede o conhecimento dessa parte do recurso. ... (Continua)

24 - TJSP Voto 1.723. Recurso Inominado interposto pelo Requerido. Responsabilidade civil.  Ação Indenizatória.  Reparação de danos materiais e morais. Queda de motocicleta causada por defeito na via pública. Nexo causal entre a má prestação do serviço público (manutenção da via pública) e o dano causado (avarias na motocicleta). Responsabilidade objetiva. Conjunto probatório que corrobora as Ementa: Voto 1.723. Recurso Inominado interposto pelo Requerido. Responsabilidade civil.  Ação Indenizatória.  Reparação de danos materiais e morais. Queda de motocicleta causada por defeito na via pública. Nexo causal entre a má prestação do serviço público (manutenção da via pública) e o dano causado (avarias na motocicleta). Responsabilidade objetiva. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 2.722,99. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenizações proporcionais e razoáveis. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

25 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Pretensão de substituição de motocicleta usada (ano 2009) por outra em perfeitas condições de uso, porque cessada a fabricação de peças. Prazo de 10 anos (até 2019) para preservação do fornecimento de peças de reposição que se considerada razoável. Motocicleta com mais de 14 anos de uso. dever de zelo e conservação do bem. que compete ao proprietário. Inocorrência de situação indenizável.

26 - TJSP Receptação culposa. Descaracterização. Venda de motocicleta sendo seu motor produto de crime. Alegada insuficiência de provas, requerendo, alternativamente, a concessão do benefício previsto no CP, art. 180, § 5º. Acolhimento. Embora o réu não tenha trazido aos autos documentos da transação, testemunhas confirmaram que ele adquiriu a motocicleta por preço de mercado, conforme o auto de avaliação. Além disso, conhecia a procedência do veículo, tanto assim, que trouxe as testemunhas que confirmaram as sucessivas transações envolvendo a motocicleta, não sendo exigível que ele soubesse ou desconfiasse que o motor tinha procedência ilícita. Absolvição decretada. Recurso provido.

27 - TRT3 Veículo. Aluguel natureza jurídica. Locação de motocicleta. Integração ao salário impossibilidade.

«Considerando que o valor era utilizado para despesas básicas de manutenção da motocicleta, reforçando a ideia de que o pagamento destinava-se efetivamente a cobrir o uso do veículo de propriedade do autor, rejeita-se a alegação de natureza salarial do valor quitado a título de aluguel de veículo.... (Continua)

28 - TJMG Defeito em motocicleta. Culpa exclusiva do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Motocicleta. Sucessiva quebra dos raios da roda. Vício preexistente não comprovado. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade do fabricante, comerciante e assistência técnica afastada. Improcedência do pedido. Recurso não provido

«- Se os defeitos apresentados no produto decorrem da conduta do próprio consumidor, que teria instalado o baú da moto de maneira incorreta, não há como atribuir a responsabilidade ao fabricante, ao comerciante nem tampouco à assistência técnica. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Instrutor de autoescola. Motocicleta. Regulamentação. Portaria 1.565/2014 do mte.

«O Tribunal Regional, ao entender que os instrutores de motocicleta não fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, por ausência de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, violou da CLT o art. 193, § 4º, uma vez que o referido órgão editou a Portaria 1.565/2014 que regulamenta o adicional de periculosidade para o trabalhador em motocicleta, nos termos da CLT do art. 193, caput. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Prestação de serviços. Acidente ocorrido durante a aula de direção de motocicleta. Sentença que apurou, através da instrução processual, a culpa exclusiva da vítima, que impôs velocidade não condizente à motocicleta, vindo a causar o acidente. Autora que já havia aprendido a função do acelerador. Prova pericial e oral demonstrando inexistência de problemas na motocicleta e diligência da instrutora. Razões recursais que se limitam a afirmar que a responsabilidade é objetiva da ré, nos termos do CDC, por negligência da instrutora e problemas na motocicleta. Dialeticidade recursal. Ausência. Sentença fundamentada no laudo pericial e na prova oral colhida na instrução contrária aos argumentos da autora. Ausência de dialeticidade e devolutividade nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MOTOCICLETA CLONADA -

Autor que alega ter sido vítima de golpe, diante da utilização por motorista cadastrado na empresa ré, diante da clonagem de sua motocicleta - Não reconhecimento de responsabilidade - Ausência de nexo causal - O simples cadastro de moto clonada não envolve o risco da atividade do requerido - Apelo provido... (Continua)

32 - TRT3 Aluguel de motocicleta. Integração à remuneração. Não cabimento. Natureza da parcela.

«É clara a natureza do contrato de aluguel de motocicleta, pois, mesmo que ela fosse objeto de trabalho do reclamante, este foi restituído das despesas que porventura viesse a ter com o desgaste do veículo, o que caracteriza o valor pago como indenização - notadamente quando as normas coletivas estipulam seu caráter indenizatório - , não havendo que se falar em integração à remuneração do trabalhador.... (Continua)

33 - TJMG Clonagem de placa de motocicleta. Infrações. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Detran/MG clonagem de placa de automotor. Fortes indícios da irregularidade. Comprovação da originalidade do chassi da motocicleta. Suspensão das infrações autuadas. Manutenção do direito de dirigir. Presença dos requisitosautorizadores da tutela antecipada. Recurso não provido

«- Comprovada, nos autos, a originalidade do chassi da motocicleta do agravado, e havendo fortes indícios de que seu veículo foi clonado, deve ser confirmada a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, suspendendo as infrações registradas em seu prontuário e obstando o Detran/MG de instaurar procedimento com vistas a aplicar-lhe a pena de suspensão do direito de dirigir. ... (Continua)

34 - TRT4 Acidente de trabalho. Vigilante. Acidente com motocicleta. Incapacidade temporária para o trabalho. Indenizações por danos materiais, morais e estéticos.

«As atividades de vigilância e segurança privada (CNAE8011-1/01) apresentam alto grau de risco para acidentes de trabalho, conforme Anexo V do Decreto nº. 6.957/09. Na espécie, a autora, ainda, pilotava motocicleta fornecida pelo empregador, atividade que aumenta ainda mais o risco de acidentes do trabalho, fazendo incidir a responsabilização objetiva pelo risco da atividade, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único. ... (Continua)

35 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR PRÁTICO DE MOTOCICLETA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA EM TRAJETO DA SEDE DA ESCOLA ATÉ LOCAL DE AULAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO COMO ATO PREPARATÓRIO DE CADA AULA MINISTRADA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR PRÁTICO DE MOTOCICLETA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA EM TRAJETO DA SEDE DA ESCOLA ATÉ LOCAL DE AULAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO COMO ATO PREPARATÓRIO DE CADA AULA MINISTRADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de reconhecer o direito ao adicional de periculosidade aos instrutores de autoescola que conduzem motocicleta em via pública diversas vezes ao dia, ainda que em ato preparatório das aulas, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR PRÁTICO DE MOTOCICLETA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA EM TRAJETO DA SEDE DA ESCOLA ATÉ LOCAL DE AULAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO COMO ATO PREPARATÓRIO DE CADA AULA MINISTRADA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 193, §4º, da CLT . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR PRÁTICO DE MOTOCICLETA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA EM TRAJETO DA SEDE DA ESCOLA ATÉ LOCAL DE AULAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO COMO ATO PREPARATÓRIO DE CADA AULA MINISTRADA. ADICIONAL DEVIDO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o Regional, o instrutor se limitava a levar a moto até o pátio, sendo que a distância entra a autoescola e o pátio em que eram realizadas as aulas era de 300 metros. E tal percurso durava, em média, 1 minuto. A conjunção de tais evidências leva à conclusão de que, ao contrário do que consignou o TRT, a condução em vias públicas não se dava por tempo extremamente reduzido. Isso porque, a cada aula, considerando os tempos de ida e volta, os substituídos trafegavam em vias públicas por 2 minutos e percorriam seiscentos metros. Há julgados do TST reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade aos instrutores de autoescola que conduzem motocicleta em via pública diversas vezes ao dia, ainda que em ato preparatório das aulas, porquanto se sujeitam ao perigo de que trata o CLT, art. 193, § 4º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

36 - TJSP ACIDENTE DE TRÃNSITO - Motocicleta do autor que colidiu com o veículo da ré, enquanto o seu preposto efetuava conversão para o outro lado da via - Culpa concorrente - Ambos os motoristas dirigiam sem a devida cautela - Devolução pela metade dos valores pagos pelo conserto da motocicleta - Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Compra e venda de motocicleta. Pagamento realizado mediante entrega de motocicleta usada pertencente ao autor, posteriormente vendida a terceiro. Infrações de trânsito cometidas posteriormente à relação negocial, atribuídas ao autor em razão da não transferência da antiga motocicleta ao adquirente. Responsabilidade da ré, que é objetiva, configurada. CTB, art. 134. Lucros cessantes comprovados. Ausência de impugnação específica. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório. Valor arbitrado em Primeiro Grau adequado à reparação buscada. Indenização relativa às multas que não compõe a pretensão inicial. Sentença «extra petita. Recursos principal parcialmente provido e adesivo improvido.

38 - TRT3 Fraude no contrato de locação da motocicleta. Integração da parcela ao salário.

«Sendo imprescindível o uso de veículo para a consecução da atividade-fim da demandada, e sabendo-se que ao empregador cabe fornecer os instrumentos necessários para a prestação de serviços, sob pena de transferência dos riscos do empreendimento ao empregado, tem-se que a importância ajustada a título de aluguel da motocicleta possui inegável natureza salarial, devendo integrar a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais.... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta. Conjunto probatório que demonstra o ingresso do autor na rotatória. Via com sinalização de parada obrigatória. Motocicleta do réu que transitava pela rotatória e tinha preferência de passagem. Culpa do autor demonstrada. Reparação de danos indevida. Improcedência da demanda e reconvenção procedente. Recurso não provido.

40 - STJ Seguro de vida. Acidente automobilístico. Segurado não habilitado para conduzir motocicleta. Infração administrativa. Agravamento do risco não configurado.

1 - A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui mera infração administrativa que não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a obrigação de indenização da seguradora. ... (Continua)

41 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta na garagem. Exclusão da obrigação de indenizar constante de cláusula da convenção.

«Existindo na convenção cláusula excludente de responsabilidade pelo furto de veículos das dependências da garagem, e havendo restado afastada a culpa do síndico ou dos prepostos do réu, quanto às providências de segurança deliberadas pelos condôminos, não responde o condomínio pelos prejuízos advindos ao condômino em razão do furto de sua motocicleta no interior da garagem.... (Continua)

42 - TJSP Requisição de informações. Detran. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Motocicleta. Pedido de expedição de ofício para informar as categorias de habilitação do executado (ação principal) e da esposa do mesmo, de modo a confirmar a quem de fato pertencia a motocicleta. Descabimento. Diligência que não serve ao fim pretendido. Indeferimento da requisição. Recurso não provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e Venda. Motocicleta. Certa a responsabilidade solidária das rés, fabricante e revendedora, pelo defeitos da motocicleta nova, que não foram solucionados, apesar de tantas vezes levadas a consertos, mantêm-se o Decreto de rescisão da compra e venda e do financiamento, reduzindo-se o valor da indenização, porque o autor continuou se utilizando do bem.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que adentrou rodovia e colidiu com motocicleta que trafegava na mesma. Ingresso na rodovia sem tomar as devidas cautelas. Culpa do condutor do automóvel. Velocidade exigida no local, entretanto, não respeitada pelo condutor da motocicleta. Imprudência de ambas as partes. Culpa concorrente caracterizada. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o recurso adesivo do autor.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condutor de veículo que, não adotando as cautelas exigidas para a realização da manobra, interceptou a trajetória da motocicleta que trafegava pela mesma via dando ensejo ao acidente. Dano material dimensionado com base no valor da motocicleta na tabela Fipe, que se mostra idôneo, impondo-se a entrega da motocicleta pertencente ao autor aos réus. Corréus que não apresentaram elementos capazes de infirmar os documentos juntados pelo autor, referentes aos serviços realizados e à extensão do dano. Lesão anímica não evidenciada. Obrigação da seguradora de indenizar, no limite da apólice. Reembolso da seguradora que tem sido mitigada para admitir o pagamento direto ao autor. Recurso provido em parte.

46 - TJSP Ação de reparação de danos c/c indenização por danos morais - Acidente de trânsito - Colisão lateral entre caminhão de grande porte e motocicleta - Motorista do caminhão que tinha o dever de manter distância segura da motocicleta - Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao motorista do caminhão - Testemunha que não comporta impedimento - Sentença mantida - Recurso improvido

47 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR DE MOTOCICLETA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do § 4º do CLT, art. 193, com a redação dada pela Lei 12.997/2014, «são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Na hipótese, embora o Tribunal Regional tenha considerado indevido o adicional de periculosidade, por considerar extremamente reduzido o tempo de exposição dos trabalhadores ao perigo, a atividade exercida pelos substituídos na condução de motocicleta, pelo tempo registrado no acórdão, de forma habitual, submete-os a fatores de risco superiores àqueles enfrentados pelo homem médio, de modo que não há como se considerar que a atividade perigosa se desenvolvia de forma meramente eventual ou por tempoextremamente reduzido. Ainda, o citado dispositivo legal não faz ressalva ao pagamento do adicional pretendido em relação a determinada categoria profissional. Esta c. Corte já se pronunciou sobre a possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade aos instrutores de motocicleta. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

48 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126, DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o debate acerca de necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego no tocante ao adicional de periculosidade para os motociclistas detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Ante a possível violação do CLT, art. 193, caput, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do art. 193, caput, e § 4º, da CLT, que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, «na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável, depende de regulamentação, porquanto não possui aplicabilidade imediata. Esta Corte adotava o entendimento de ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que exerciam suas atividades por meio de motocicleta, a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria 1.565/2014 do MTE, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, haja vista a inaplicabilidade imediata do CLT, art. 193, § 4º. Registre-se que houve suspensão da Portaria 1565 em relação à reclamada por meio de decisão proferida pela Justiça Federal, conforme registrado no acórdão recorrido. Constata-se que, em face da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565 do MTE, não se há falar em direito ao adicional de periculosidade por exercício de atividade com motocicleta, porquanto não existe regulamentação do CLT, art. 193, § 4º. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser necessária a regulamentação das atividades ou operações perigosas pelo Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

49 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Responsabilidade objetiva. Acidente ocorrido na direção de motocicleta. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«É objetiva a responsabilidade civil decorrente de lesões sofridas em acidente com motocicleta utilizada, a critério do empregador, como ferramenta de trabalho Presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil no caso em tela, deve ser mantida a condenação quanto ao pagamento de indenização, reformado-se a sentença apenas quanto ao valor fixado. Recurso da ré provido em parte. [...]... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA - NÃO EVENTUALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

jurisprudência desta Eg. Corte Superior, aplicando os termos do § 4º do CLT, art. 193, com a redação dada pela Lei 12.997/2014, reconhece que « são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta . É irrelevante o fato de o uso da motocicleta ser facultativo, tendo a Corte Regional proferido decisão em conformidade com a jurisprudência do Eg. TST. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)