natureza juridica responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUZANO S/A. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS/MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA.

C onstatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUZANO S/A. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS/MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. Em face da má-aplicação da Súmula 331/STJ, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUZANO S/A. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS/MERCADORIA. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.961) o contrato de transporte de cargas/mercadorias - por não constituir hipótese de intermediação de mão de obra - possui, em regra, natureza civil/comercial, não se aplicando a esta espécie contratual o regime de responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos. Ação dirigida contra os avós paternos. Ausência de prévio pedido em relação ao pai. Natureza jurídica. Responsabilidade dos progenitores subsidiária e complementar. CCB, art. 397. Exegese. CCB/2002, art. 1.696.

«I. A exegese firmada no STJ acerca do CCB, art. 397 anterior é no sentido de que a responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação.... (Continua)

3 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.

«O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário.... (Continua)

4 - STJ Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC/1973, art. 46.

«A Lei 10.741/2003, atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que por força da sua natureza especial prevalece sobre as disposições específicas do Código Civil. O Estatuto do Idoso, cumprindo política pública (art. 3º), assegura celeridade no processo, impedindo intervenção de outros eventuais devedores de alimentos. A solidariedade da obrigação alimentar devida ao idoso lhe garante a opção entre os prestadores (art. 12).... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS . NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos autos gira em torno do contrato de prestação de serviços de transporte de empregados celebrado entre a 6ª reclamada - Raízen Energia S/A. - tomadora dos serviços - e a 1ª reclamada - Empresa de Ônibus Romeiro Eireli - ME - empregadora do reclamante. 2. O Tribunal Regional, mantendo a sentença, asseverou que a prestação de serviços de transporte de empregados tem natureza civil (CCB, art. 730), não se enquadrando em nenhuma das hipóteses descritas no item III da Súmula 331/TST, tendo em vista que o objeto social da 6ª reclamada - tomadora dos serviços - é a fabricação de etanol e a distribuição de combustível. 3. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que o contrato para transporte de passageiros e/ou empregados tem natureza jurídica civil (CCB, art. 730), ao passo que o contrato de prestação de serviços, previsto na Súmula 331/TST, terceiriza serviços ligados à atividade desenvolvida pelo tomador, intermediando mão de obra e direcionando os serviços, hipótese em que se afasta a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . Agravo a que se nega provimento .

6 - TRT3 Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista responsabilidade dos sócios. Pessoa jurídica de natureza privada sem fins lucrativos.

«Não há que se falar em responsabilidade dos administradores de associação, pessoa jurídica de natureza privada sem fins lucrativos, eleitos e não remunerados, salvo prova de que tenham praticado os ilícitos de que trata o CCB, art. 50: «abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, causadores de prejuízo ao empregado.... (Continua)

7 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. CF/88, art. 37, § 6º.

«Tratando-se de dano causado pelo Poder Público, não há que se cogitar de responsabilidade subjetiva, perquirindo acerca de comportamento doloso ou culposo, exigindo-se, apenas, a existência de conduta, o nexo causal e o dano, pois a responsabilidade do Estado é objetiva, independentemente dos elementos subjetivos da conduta. Saliente-se, ainda, que, tratando-se de conduta estatal comissiva, pode ela ser legal ou ilegal, bastando que cause um dano ao particular, uma lesão ao seu direito, para haver a responsabilidade estatal. Mas, mesmo com toda esta amplitude, o Poder Público apenas está obrigado a indenizar se causar lesão a direito do particular. Se a conduta estatal não violar a esfera jurídica protegida do particular, não há que cogitar de responsabilidade, nem de reparação.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Natureza jurídica contratual da relação jurídica. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057.

«... A presente ação versa sobre a responsabilidade civil por transporte desinteressado, de simples cortesia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, nesses casos, há uma relação de natureza contratual entre as partes (CCB, art. 1.057), tendo esse entendimento, inclusive, resultado na edição da Súmula 145/STJ. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

9 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Multa. Responsabilidade subsidiária. Natureza jurídica das parcelas da condenação. Subrogação da dívida trabalhista.

«Alega a recorrente que não cabe a condenação ao pagamento de parcelas de caráter punitivo e de parcelas rescisórias. Invoca o princípio constitucional da pessoalidade das penas, aduzindo que somente a 1ª reclamada deve ser responsabilizada por essas parcelas. Sem razão. Não há direito do trabalho qualquer sanção legal de caráter punitivo que reverta em proveito do empregado. As multas aplicadas pela Administração do Trabalho se inserem âmbito do direito administrativo do trabalho e são devidas em proveito da União Federal. Nada disso se contém r. sentença recorrida. Em direito do trabalho só existem créditos de natureza salarial e indenizatórios, sendo eles devidos pelo empregador ou pelo devedor subsidiário, como se dá presente caso concreto, com arrimo entendimento do item VI da Súmula 331/TST, sub-rogando-se o devedor subsidiário nas mesmas parcelas de direito trabalhista que são devidas pelo devedor principal.... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Natureza jurídica contratual da relação. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Ação de responsabilidade civil para reparar danos resultantes de transporte desinteressado. Natureza contratual da relação, ainda que simples cortesia, que exclui a incidência do CPC/1973, art. 20, § 5º.... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica compensatória e pedagógica. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização pelo dano moral deve ser não só compensatória, como pedagógica, servindo de advertência ao ofensor.... (Continua)

12 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica compensatória e penal. CF/88, art. 5º, V e X.

«...A reparação pecuniária, no dano moral, tem função satisfatória ou compensatória e, concomitantemente, penal, visto ser encargo suportado por quem causou o dano moral. ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

13 - TST RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS RECLAMADAS. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA COMUM. EXAME CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - A

reclamante postulou a responsabilidade subsidiária e consectários em face das empresas ZZSP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e CALÇADOS BOTTERO LTDA. 2 - Cinge-se a controvérsia no correto enquadramento da relação jurídica estabelecida entre as reclamadas e a empregadora da reclamante, se de natureza mercantil ou de prestação de serviços, para fins de atribuição da responsabilidade subsidiária ou não. 3 - A jurisprudência desta Corte uniformizadora está orientada no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 331/TST, IV, e, consequentemente considerar outra modalidade de pacto jurídico, a exemplo do contrato de facção, que tem natureza mercantil, consistente na venda de produtos, o acórdão regional deve consignar concomitantemente ao menos duas premissas fáticas: a ausência de exclusividade e de ingerência no sistema de produção da contratada. 4 - No caso dos autos, ocorreu típico contrato de facção, porque ausente no acórdão regional registro acerca de exclusividade e ingerência nas atividades das empresas contratadas, o que afasta a condenação a título de responsabilidade subsidiária. Julgados. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de lastro para justificar a cobrança perpetrada pela ré. Sentença de parcial procedência com rejeição da pretensão reparatória. Dano moral. Cobrança indevida. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Autora que não foi negativada. Não demonstrada a perda excessiva de tempo útil, de natureza irrecuperável, ou desvio produtivo da consumidora para obtenção da resolução do problema dentro do limite do aceitável. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora. Verba honorária que não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. ... (Continua)

20 - STJ Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Ação de responsabilidade. Natureza jurídica subjetiva. Precedente do STJ. Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40.

«A natureza da responsabilidade civil na Lei 6.024/74, como assentado em precedente da Corte, é subjetiva nos termos do art. 39 e objetiva e solidária nos termos do art. 40.... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica e elementos. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Natureza jurídica. Modalidade de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em si mesmo considerado, abstraindo-se de eventuais repercussões patrimoniais, que como tal haverão de ser ressarcidas, constitui modalidade de dano moral.... (Continua)

23 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade complementar dos avós. Natureza jurídica. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.696.

«Não é só e só porque o pai deixa de adimplir a obrigação alimentar devida aos seus filhos que sobre os avós (pais do alimentante originário) deve recair a responsabilidade pelo seu cumprimento integral, na mesma quantificação da pensão devida pelo pai. Os avós podem ser instados a pagar alimentos aos netos por obrigação própria, complementar e/ou sucessiva, mas não solidária. Na hipótese de alimentos complementares, tal como no caso, a obrigação de prestá-los se dilui entre todos os avós, paternos e maternos, associada à responsabilidade primária dos pais de alimentarem os seus filhos. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pensão em 50% do que foi arbitrado pela Corte de origem.... (Continua)

24 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral execução. Benefício de ordem. Responsabilidade subsidiária da tomadora e responsabilidade subsidiária dos sócios da devedora originária. Não há previsão legal de benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária da tomadora e a responsabilidade subsidiária dos sócios da devedora originária, porquanto todos são responsáveis numa mesma gradação jurídica, a subsidiariedade. Destarte, pode o curso da execução do julgado se volver em face de quaisquer deles, independentemente da ordem, consoante a conveniência do credor, como nas obrigações de natureza solidária, in generi, entre devedores de mesma ordem jurídica, o que se dá em prol dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo, à proteção do crédito trabalhista de natureza alimentar

25 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Natureza jurídica. Verbas reparatórias. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral e o dano estético não constituem pagamento da dor, mas tão-somente forma limitada de se procurar reparar o mal causado, de modo material e pecuniário, servindo muito mais como advertência ao responsável pelo dano, para que não venha a produzir outros mais graves no porvir.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Interesse recursal. Ausência. Responsabilidade civil. Indenização. Natureza tributária. Inexistência. Selic. Inaplicabilidade.

«1 - Ausente o necessário interesse de agir, na medida em que a orientação emanada da Súmula 54/STJ foi exatamente a consignada no acórdão de apelação. ... (Continua)

27 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós frente aos netos. Natureza jurídica. Ajuizamento direto contra os mesmos. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 1.698.

«A responsabilidade de os avós pagarem pensão alimentícia aos netos decorre da incapacidade de o pai cumprir com sua obrigação. Assim, é inviável a ação de alimentos ajuizada diretamente contra os avós paternos, sem comprovação de que o devedor originário esteja impossibilitado de cumprir com o seu dever. Por isso, a constrição imposta aos pacientes, no caso, se mostra ilegal.... (Continua)

28 - STF Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 09.4.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de taxa, razão porquesubmete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJMG Crime ambiental. Responsabilidade da pessoa jurídica. Apelação criminal. Crimes ambientais. Preliminar. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Inadequação entre natureza jurídica e sanção privativa de liberdade. Inexistência de regras específicas compatíveis com o ente coletivo. Inviabilidade de sancionamento. Recurso conhecido e, em preliminar, anulado o processo ab initio

«- Demonstra-se absolutamente nulo o processo penal movido em desfavor de pessoa jurídica, acusada da prática de crime ambiental, uma vez que a Lei de Crimes Ambientais não previu um subsistema penal de caracterização específica do delito, bem como regras próprias ao sancionamento e à execução penais compatíveis com a natureza do ente coletivo.... (Continua)

30 - STF Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de tributo, razão pela qual submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de tributo, razão pela qual submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. ... (Continua)

32 - STF Direito tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 17.4.2014.

«O Supremo Tribunal Federal entende que a Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, possui natureza jurídica de taxa, razão porque submete-se ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica. Taxa. Princípio da legalidade tributária. Jurisprudência firmada em sede de repercussão geral.

«A controvérsia constante do presente recurso não abrange a discussão acerca da possibilidade de os Conselhos de Fiscalização Profissional fixarem, por meio de resoluções internas, o valor das anuidades devidas por seus filiados, matéria a ser abordada no julgamento ARE 641.243, reautuado como RE 704.292. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abandono afetivo. Ação ajuizada por filho em face de pai. Sentença de improcedência. Insurgência. Não acolhimento. Natureza jurídica dos deveres jurídicos do pai para com o filho. Princípio jurídico da afetividade. Natureza laica do Estado de Direito. Dano não evidenciado. Inexistência em nosso ordenamento jurídico de qualquer tipo de obrigação ou dever jurídico de amor, afeto e carinho. Afastamento da prática de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJPE Processual civil. Cartório extrajudicial. Ilegitimidade ad causam. Ausência de personalidade jurídica e judiciária. Lei 8.935/94. Responsabilidade pela prática de atos ilícitos. Titular da serventia à época do fato. Mandado de segurança. Natureza personalíssima.

«I - A Lei 8.935/94, ao regular os serviços notariais e de registro, limitou-se a atribuir a responsabilidade pessoal pelos atos danosos a terceiros ao próprio titular da serventia à época dos fatos. ... (Continua)

36 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.024. CDC, art. 28, «caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).

«I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa.... (Continua)

37 - STJ Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Prescrição da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Natureza jurídica diversa da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. CP, arts. 109, IV e 110, § 1º.

«Hipótese em que o recorrido restou condenado, por crime de responsabilidade, à pena privativa de liberdade e à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, tendo sido decretada a extinção da punibilidade de ambas as punições. A inabilitação para o exercício de função pública foi elevada ao status de pena restritiva de direitos, sendo autônoma em relação à privativa de liberdade. Tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintos serão os prazos prescricionais. Precedente do STF e do STJ. Recurso que merece ser provido para cassar o acórdão recorrido na parte em que reconheceu a prescrição da pena de inabilitação para o exercício de cargo público. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.... (Continua)

38 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 124/TFR. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX, 785 e 786. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.

«... Na assentada do dia 22 de abril de 2009, pelo voto do relator - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - foi conhecido e provido o recurso especial interposto por MARIA BENVINDA DE JESUS contra acórdão da Trigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo acolhida a tese de que o prazo prescricional para cobrança, por terceiro beneficiário, do DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres é o prazo geral de 10 anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

39 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 124/TFR. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX, 785 e 786. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.

«... Na assentada do dia 22 de abril de 2009, pelo voto do relator - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - foi conhecido e provido o recurso especial interposto por MARIA BENVINDA DE JESUS contra acórdão da Trigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo acolhida a tese de que o prazo prescricional para cobrança, por terceiro beneficiário, do DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres é o prazo geral de 10 anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição para o FGTS. Natureza jurídica não-tributária. Sociedade. Sócio-geral. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN, art. 135. Inaplicabilidade.

«A jurisprudência desta Corte possui entendimento assentado no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos débitos relacionados à contribuição do FGTS, uma vez que tais contribuições não possuem natureza tributária. Precedentes: REsp. 628.269/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/08/05; AGA 551.772/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/06/04 e REsp. 462.410/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 15/03/2004.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Lei 11.960/2009. Natureza jurídica instrumental material.

1 - No caso concreto, o julgado embargado não padece de qualquer vício. Apenas consignou entendimento dissonante com o interesse do embargante, o que não enseja modificação do julgado, mormente por meio de embargos de declaração.... (Continua)

42 - STJ Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por Lei. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

«I. Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado, juntamente com dois administradores, foi denunciada por crime ambiental, consubstanciado em causar poluição em leito de um rio, através de lançamento de resíduos, tais como, graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos, resultantes da atividade do estabelecimento comercial. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Natureza jurídica. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização do dano patrimonial objetiva a recompor as perdas materiais sofridas, de tal sorte que a situação econômica da vítima retorne ao «statu quo ante à lesão. Já no atinente ao dano moral o que se atribui ao lesado é uma mera compensação, uma satisfação, um consolo, para amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o maltrata. «São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato (Súmula 37/STJ).... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Pensão mensal. Natureza jurídica distinta. Súmula 490/STF. CCB, art. 1.537, II. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Em primeiro lugar, na linha da jurisprudência deste Tribunal, mais recomendável se apresenta a orientação que determina o pagamento por danos morais de uma só vez, tendo em vista a natureza jurídica diversa que esse tipo de indenização possui em relação àquela prevista no CCB, art. 1.537, IIe enunciado da Súmula 490/STF. Com efeito, os danos morais, no caso de perda de parente, traduz-se em abrandamento da dor emocional sofrida pela parte, enquanto a pensão mensal visa à recomposição do patrimônio e tem fundamento no prejuízo objetivo, decorrente da perda da renda mensal que a vítima poderia produzir. ... (Min. Sávio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Débitos de consumo. Ação de cobrança. Responsabilidade do efetivo consumidor. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o inadimplemento é do usuário (natureza pessoal da obrigação), ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, razão porque não cabe responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água/energia elétrica de usuário anterior. 2. Agravo Regimental da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP desprovido.... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A respeito do tema, a doutrina consagra entendimento no sentido de que o dano moral pode ser considerado como violação do direito à dignidade, não se restringindo, necessariamente, a alguma reação psíquica (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, pp. 76/78). O STF, no julgamento do RE 447.584/RJ, de relatoria do Minª. Cezar Peluso (DJ de 16/03/2007), acolheu a proteção ao dano moral como verdadeira «tutela constitucional da dignidade humana, considerando-a «um autêntico direito à integridade ou à incolumidade moral, pertencente à classe dos direitos absolutos. O Ministro Luiz Fux, no julgamento do REsp 612.108/PR (1ª Turma, DJ de 03/11/2004), bem delineou que «deflui da Constituição Federal que a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual.... (Continua)

47 - STJ Sociedade. Associação civil. Natureza jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária. CCB/2002, art. 1.023. Não aplicável. Civil e processual civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 50.

«Tese: O CCB/2002, art. 1.023 – que trata da responsabilidade dos sócios da sociedade simples – não se aplica às associações civis. ... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS. NATUREZA JURÍDICA CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 331, IV/TST. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA.

1. A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se à responsabilidade subsidiária de empresa privada na hipótese em que celebrado contrato de prestação de serviços de transporte de empregados. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da reclamada, com fulcro na Súmula 331, IV/TST, reconhecendo a terceirização dos serviços na hipótese de celebração de contrato para o transporte de seus empregados. 3. A jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que o contrato para transporte de passageiros e/ou empregados tem natureza jurídica civil (CCB, art. 730), enquanto a contratação de trabalhadores mediante empresa interposta, a ensejar a responsabilidade subsidiária nos moldes do item IV da Súmula 331/TST, refere-se à terceirização de serviços atinentes ao processo produtivo da empresa tomadora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Natureza jurídica da responsabilidade. Consumidor. Relação de consumo. Professor. Preposto. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. CDC, arts. 3º e 14, § 1º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 933.

«... Os estabelecimentos de ensino se enquadram no conceito de fornecedor previsto no CDC, art. 3º, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo prestador, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. A responsabilidade das instituições de ensino, no tocante à atuação dos profissionais que neles atuam, depende da comprovação de culpa dos prepostos, consoante o disposto no CCB/2002, art. 933. A culpa do professor importa responsabilidade objetiva da instituição ré, a teor do CDC, art. 14, § 1º, somente elidida ante a comprovação da ausência de participação do seu preposto no resultado lesivo, prova esta que não logrou produzir. ... (Des. Edson Vasconcelos).... (Continua)

50 - TRT2 Gratificação. Quebra de caixa. Natureza jurídica. Trata-se de gratificação percebida com habitualidade pelo reclamante, em decorrência da maior responsabilidade pelo manejo de numerário no caixa do pedágio, possuindo, portanto, natureza salarial, devendo integrar a remuneração, nos termos do CLT, art. 457, parágrafo 1º, e por analogia ao entendimento constante da Súmula 247.