obrigacao expressa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem móvel. Máquina de café expresso e moinho dosador. Ocorrência de furto. Obrigação expressa ao ressarcimento de eventuais danos, ainda que advindos de caso fortuito ou força maior. Entendimento reforçado pelo fato de estar em mora quando da ocorrência do evento danoso. Inteligência dos artigos 396 e 399, do Código Civil. Valor devido constante da nota fiscal de saída dos equipamentos. Recursos não providos.

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Contrato de mútuo de dinheiro. Obrigação expressa em dinheiro japonês (iene). Ilegalidade não evidenciada. Inocorrência de afronta aos Lei 8880/1994, art. 1º e Lei 8880/1994, art. 2º ou a qualquer resolução do Banco Central do Brasil. Artigo 166, incisos II, IV,VII do C.C e CPC/1973, art. 618, inciso I, respeitados. Aptidão da exordial da ação de execução, configurada. Preliminar afastada. Recurso improvido.

3 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Prestação de serviços. Acordo do constituinte com a parte contrária à revelia do advogado. Pacto verbal de honorários. Ausência de obrigação expressa específica de garantia de limite mínimo de vantagem patrimonial objetivada com a demanda. Obrigação da parte, assim, de responder apenas com base no valor objeto do acordo. Mera expectativa que não tem força de obrigar. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

«Veja-se que ainda teve o apelado o zelo de comunicar ao apelante a proposta de acordo que lhe fizera a adversária e de que ela lhe convinha nas circunstâncias. Só agiu por conta própria, cassando o mandato e realizando pessoalmente o acordo, depois de orientado a fazê-lo e diante da resistência do constituído. O que a ordem jurídica garante ao apelante como decorrência do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, a r. sentença hostilizada reconheceu sem titubeio, qual seja, a soma correspondente a 30% do valor do acordo, embora não deixe de ser mísera quantia, indigna mesmo de um trabalho exigente de formação escolar de nível superior. Mas, mera expectativa não pode constituir direito, embora justa... (Juiz Sebastião Flávio).... (Continua)

4 - TJRJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Obrigação expressa em moeda estrangeira. Momento da conversão. Índices de correção monetária. Decisão rejeitando a impugnação. Cassação. Lei 9.069/1995, art. 27. Decreto-Lei 857/1969, art. 1º. CPC/1973, art. 475-I.

«Os termos da execução já haviam sido fixados anteriormente pelo juízo, no sentido de que a conversão do valor expresso em dólares americanos deveria ser feita no momento do efetivo pagamento e, assim, considerando o câmbio da data do depósito judicial dos valores, não havendo que se falar em correção monetária até então. Determinou, ainda, que os índices de correção a serem observados a partir dali e para os outros valores devidos são aqueles constantes da tabela da Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça. Decisão irrecorrida. Nova decisão reconsiderando os termos anteriores e rejeitando totalmente a impugnação. No caso de que se cuida, verifica-se que o Juízo de primeira instância decidiu novamente uma questão que já estava decidida, e sobre a qual já havia conformidade das partes, tanto que não houve interposição de recurso a fim de rediscutir o momento da conversão do valor executado em moeda estrangeira. Os critérios de apuração do valor devido já haviam sido definidos e, sendo assim, impõe-se a manutenção da ordem no feito a fim de não se possibilitar a perpetuação de debate sobre questão já decidida. Ademais, aquela decisão anterior deve ser mantida por não mostrar nenhuma teratologia, estando em consonância com o entendimento pacífico do STJ sobre o tema. Acrescente-se que o pedido constante da inicial foi feito em moeda estrangeira, e assim foi acolhido, não tendo a condenação determinado a correção do valor desde o seu desembolso. Manutenção dos índices consignados na Tabela da Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça para efeitos da correção monetária das demais rubricas. Manutenção da decisão anteriormente proferida. Cassação da decisão agravada. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CHEQUE -

Pretensão de reforma da r.sentença de julgou procedente a demanda - Descabimento - Hipótese em que há elementos suficientes de convicção que apontam para o pagamento da obrigação expressa na cártula, não bastando a alegação da existência de outros débitos em aberto para conferir exigibilidade à obrigação extinta pelo pagamento - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reconhecimento da procedência do pedido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito ao CPC/2015, art. 90, § 4º, a Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que não incidiria a redução dos honorários de sucumbência no caso concreto (e/STJ fl. 365). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada determinada para apreciação de requerimento de aposentadoria - Possibilidade de cominação de multa diária para a Fazenda Pública - Redução para adequação do valor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saúde - Tutela antecipada determinando fornecimento de insumos de saúde pela Fazenda Pública - Prazo fixado razoável - Possibilidade de cominação de multa diária - Redução para adequação do valor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saúde - Tutela antecipada determinando internação compulsória de pessoa grávida, mãe de dois filhos menores, usuária de entorpecentes e em situação de risco para si e para terceiros - Possibilidade de cominação de multa diária para a Fazenda Pública - Redução para adequação do valor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

11 - TRT3 Seguro de vida. Norma coletiva seguro de vida previsto nos instrumentos coletivos da categoria. Empregado aposentado por invalidez sonegação da entrega de apólice. Indenização substitutiva.

«Por força de obrigação expressa nos instrumentos coletivos da categoria dos vigilantes, a demandada tinha a obrigação de contratar seguro de vida e proceder à entrega da apólice ao reclamante, quando da ocorrência do fato gerador do direito à percepção do prêmio, in casu, a partir da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. A natureza do ajuste do seguro é de estipulação em favor de terceiro, em que a empregadora contrata uma empresa de seguro para pagamento de valor ao empregado ou família em caso de sinistro ou doença, o qual decorre da obrigação prevista nos instrumentos da categoria, com característica finalística e de resultado. Ausente a prova do cumprimento escorreito da norma convencional, encargo empresário, a solução em casos tais não se resolve pela singela contratação do seguro e competia à demandada a demonstração do escorreito e integral cumprimento da norma convencional, encargo do qual não se desvencilhou. Não obstante a contratação do seguro na forma das Convenções Coletivas da categoria, a obrigação empresária não se exaure aí e competia à ré contribuir para a obtenção do resultado útil da obrigação ajustada. Apelo provido, ao enfoque.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Verbas do funcionalismo - Servidora pública municipal de Campinas. EVOLUÇÃO FUNCIONAL (PROGRESSÃO VERTICAL) - Pleito formulado com base na Lei Municipal 12.987/07 - Pretensão à concessão da progressão vertical prevista em Lei - Direito subjetivo funcional à progressão vertical reconhecido pela municipalidade, mas não efetivado apenas em razão de restrições orçamentárias - Limite legal de 2% da folha de pagamento do ano anterior não atingido pelo Município - Alegação de que evolução funcional não pode ser deferida com o fito de manter equilíbrio econômico-orçamentário-financeiro. Obrigação expressa na lei municipal, que, não atingido o limite, não dá margem à discricionariedade administrativa - Impossibilidade de recusa sob alegação de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, ante determinação expressa de lei municipal que especifica o benefício e determina a reserva orçamentária. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Requerimento de falência. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Contrato de locação. Protesto. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Liquidez. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Imposto de renda. Retenção. Fonte pagadora. Responsabilidade. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (BB GIRO FLEX EMPRESA) - RÉU - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO - PROPOSITURA - PRAZO LEGAL - INÍCIO DA FLUÊNCIA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ENCARGOS CONTRATUAIS - EXPRESSA PACTUAÇÃO - COBRANÇA - LEGALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

desprovido.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Distinguishing. Anuencia expressa. Doação. Imóvel. Anuencia tácita. Tema 492 do STF.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/02/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/05/2024.... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implantação de atendimento prioritário aos idosos e portadores de necessidades especiais que utilizam sistema de travessia litorânea de veículos por balsas. Expressa previsão constitucional e da Lei 10048/00. Existência de obrigação do Estado e da concessionária do serviço. Ação procedente. Recurso fazendário e da empresa não providos.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência do ônus ao consumidor. Inexistência de cláusula expressa. Pedido de reserva e planilha de cálculos não substituem cláusula contratual expressa e não dão ciência da transferência ao consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu que não há cláusula contratual expressa quanto à transferência do ônus da comissão de corretagem, não sendo válido o repasse da obrigação ao consumidor, e que os documentos «pedido de reserva e «planilha de custos não substituem a previsão contratual, tampouco dão ciência da transferência. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexistência de obrigação cambial. Pagamento de dívida com cheques de terceiro. Ausência de legitimidade da empresa devedora para postular a sustação e a inexigibilidade do título emitido por terceiro. Vedação expressa no CPC/1973, art. 6º. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

20 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Prova emprestada. Falta de impugnação expressa. CF/88, CCB/2002, art. 5º, V e X. art. 186.

«Havendo prova emprestada de outro processo, ou mesmo de inquérito policial, válida é a sentença favorável ao apelado, sem que qualquer reclamação tenha sido feita em preliminar do recurso. Não se deve confundir o ônus da prova relativa à obrigação paralela com o que se impõe no reconhecimento do dano moral e, dessa forma, ainda que se reconheça a primeira por insuficiência de prova contrária, nega-se a obrigação de indenizar se a situação permanece duvidosa.... (Continua)

21 - TJSP Fato superveniente. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do artigo Ementa: Fato superveniente. Recurso. Interesse recursal. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC/2015, art. 933. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 342. CPC/2015, art. 144.

... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Cessão de créditos de IPI. Frustração do negócio jurídico. Honorários da intermediadora. Responsabilidade da cedente. Cláusula expressa. Ilegitimidade passiva da cessionária.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento de indenização por perdas e danos à parte que atuou como intermediária de contrato de cessão de créditos tributários de IPI. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução de contrato administrativo. Inaptidão do título executivo extrajudicial. Ausência de assinatura de testemunhas.

«1. A execução, à semelhança da ação cognitiva, obedece, quanto às suas condições, a lei vigente à data da propositura. ... (Continua)

24 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Plano de saúde. Término do benefício. Previsão expressa em norma interna da reclamada. Deficiência do aparelhamento da revista.

«1. O Tribunal Regional entendeu que a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho. Contudo, manteve o indeferimento do pedido de restabelecimento do plano de saúde com fundamento na norma regulamentar da empresa que «prevê a supressão do benefício no caso de aposentadoria por invalidez. A tese regional, portanto, está fundada na premissa de que, aos regulamentos de empresa, deve ser conferida interpretação restritiva, «sob pena de se atribuir ao empregador obrigação complementar a que não se obrigou. 2. Em tal contexto, a indicação de ofensa ao CLT, art. 475, que tão somente prevê a suspensão do contrato de trabalho durante a aposentadoria por invalidez, desserve ao conhecimento da revista. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmulas 296 e 337, I, «a, do TST).... (Continua)

25 - TJRJ Seguro. Responsabilidade civil. Empresa de transportes coletivos. Sinistro. Dano moral. Cláusula expressa de cobertura. Limite contratual. Ação de cobrança. CCB/2002, art. 772.

«1. Estando as condições gerais do contrato contempladas na apólice de seguro, que prevê expressamente e em cláusula específica o limite de cobertura para o caso de danos morais, não é possível alargar essa cobertura mediante o entendimento de que os danos pessoais englobam o dano moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Uma vez que a seguradora foi condenada na denunciação da lide, em ação indenizatória, ao pagamento de valores nos limites previstos na apólice e tendo em vista que a empresa segurada efetuou o pagamento à vítima das verbas indenizatórias, acrescidas de juros de mora e correção monetária, fica obrigada a seguradora a ressarcir à segurada os valores contemplados na apólice, com os acréscimos legais, a contar da citação, sendo que a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo desembolso. Essa é a inteligência do CCB/2002, art. 772 que positiva que a mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida. 3. Sucumbência recíproca induvidosa. 4. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

26 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE REJEITADOS. CARÁTER PROCRASTINÁRIO EVIDENCIADO .

1. A embargante apenas reitera os argumentos já apresentados no agravo de petição, recurso de revista, agravo de instrumento e agravo, sempre expressa e fundamentadamente rejeitados. 2. Consignou-se que « O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição por considerar que, «na fase cognitiva, a r. sentença afastou expressamente o chamamento da Fazenda do Estado de São Paulo à lide (...) condenando as rés ao pagamento direto da complementação de aposentadoria ao reclamante, não havendo que se falar em participação da Fazenda Pública no cumprimento da obrigação . 3. Concluiu-se que a matéria já decidida na fase de conhecimento não pode mais ser objeto de discussão na fase de execução, de modo que a insistência da tese, depois de tantos recursos, em embargos de declaração claramente desviados de sua finalidade, caracteriza comportamento procrastinatório. Embargos de declaração a que se nega provimento com aplicação de multa .... (Continua)

27 - STJ Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 22/01/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 02/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Promessa de compra e venda. Omissão. Inexistência. Comissão de corretagem. Necessidade de previsão expressa. Não cabimento.

1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que não foi o caso em questão.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exoneração de fiança. Prorrogação do contrato de fiança. Anuência expressa do fiador. Imprescindibilidade.. Extingue-se a obrigação do fiador após findado o lapso original se não houver sua anuência expressa para a continuidade da condição de garante, afastando-se eventual cláusula que preveja a prorrogação automática da fiança para além do prazo original de vigência do contrato principal.. Agravo não provido.

30 - STJ Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.

«1. Ação ajuizada em 13/11/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/03/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Administrativo. Policiais civis aposentados. Pleito de incorporação de gratificação concedida aos militares da ativa. Relação de trato sucessivo. Inexistência de negativa expressa do direito pela administração. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade e formulado pedido expresso do embargante, recebe-se os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

33 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Escola. Cobrança c.c. reparação de danos. Benfeitorias. Renúncia expressa a tal direito. Existência de respaldo na ressalva do Lei 8245/1991, art. 35. Não recolhimento do Imposto de Renda. Desrespeito a cláusula contratual expressa. Correta a fixação de multa pelo inadimplemento da obrigação. Danos decorrente da atividade exercida pela locatária. Dever de indenizá-los evidenciado. Juros moratórios referente à condenação. Contagem inicial da data da citação. CCB, art. 405. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

35 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Condomínio. Assembleia geral. Aprovação de instalação de sistema encanado de gás. Concordância expressa da apelante. Condômino que é obrigado a autorizar a instalação do encanamento, sem, contudo, ter a obrigatoriedade do efetivo uso do gás fornecido, bem como a ligá-lo a seus eletrodomésticos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Precedente persuasivo. Desnecessidade de refutação expressa. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do CPC/2015, art. 499. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se Ementa: Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do CPC/2015, art. 499. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se mostra razoável. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do CPC/2015, art. 499. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se Ementa: Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do CPC/2015, art. 499. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se mostra razoável. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Ausência de previsão expressa no contrato. Súmula 7/STJ.

«1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamentenformado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Retenção do imposto de renda. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.

«1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual se discute de quem é a responsabilidade pela retenção do imposto de renda incidente sobre os valores depositados em juízo por força de determinação judicial. ... (Continua)

42 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cláusula resolutiva expressa. Inadimplemento da obrigação. Mora comprovada. Suficiência. Esbulho caracterizado. Rescisão do contrato e reintegração à autora definitivamente na posse do bem arrendado. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. CPC, art. 535, de 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem a especificação dos vícios supostamente cometidos pelo tribunal de origem, enseja a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contribuição previdenciária - Tema 1177 do STF - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da possibilidade de aplicação imediata da tese vigente na modulação dos efeitos - Embargos não providos.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contribuição previdenciária - Tema 1177 do STF - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da possibilidade de aplicação imediata da tese vigente na modulação dos efeitos - Embargos não providos.

46 - STJ Direito civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 11/01/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiária do plano de saúde portadora de hepatite «c, com indicação médica expressa para uso de «Sofosbuvir e «Daclastavir. Necessidade de fornecimento da medicação por parte da empresa de saúde. Súmula 102/TJSP. Eventual improcedência da ação de obrigação de fazer cujo dano seria meramente patrimonial e reparável. Antecipação da tutela de rigor. Recurso provido.

48 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Adimplemento de encargos da locação atribuído à locatária, por expressa disposição contratual. Obrigação de providenciar a regularização da documentação do imóvel para os fins pretendidos assumida pela locatária. Eventual insucesso que não pode ser carreado à locadora, ante a existência de cláusula expressa a definir tal ônus. Pacto firmado livremente pelas partes que deve prevalecer. Impossibilidade de se reconhecer a existência de «suppressio ante o conjunto probatório. Inadimplemento dos encargos assumidos que determina a desocupação do imóvel. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa afastada na origem. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, baseado no exame de legislação estadual, afastou a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que se trata de obrigação de trato sucessivo. ... (Continua)

50 - TRT3 Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Empregado reabilitado. Dispensa. Portador de necessidades especiais. Segunda dispensa sem justa causa. Forma prescrita em lei. Obrigação de fazer expressa. Título executivo.

«Legítima a segunda dispensa sem justa causa operada, muito especialmente por precedida da contratação de trabalhador em condições semelhantes, não havendo força execucional para continuidade nesse negócio jurídico, diante do teor da ordem judicial passada em julgado e porque não preterida a forma prescrita em lei como condição de liceidade da dispensa.... (Continua)