penas alternativas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Penas Alternativas. Inaplicabilidade.

«As alterações introduzidas no CP pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução penal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Lei 9.714/1998 (Penas Alternativas). Precedentes do STJ.

«As alterações introduzidas no Código Penal pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.... (Continua)

3 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Penas alternativas. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Penas alternativas e sursis. Vedação genérica e apriorística. Ilegalidade. Individualização da pena. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

4 - STJ Crime hediondo (Lei 8.072/90) . Penas alternativas (Lei 9.714/98) . Admissibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 113.

«A Lei 9.714/98, encerrando modernas recomendações criminológicas, autoriza aplicar penas alternativas nas condenações até quatro anos; com isso, coloca-se (ou recoloca-se) na sociedade, o condenado para, paulatinamente, reeducar-se para a convivência, incide também nos casos de condenação por crime hediondo, ou a ele equiparados. Tanto assim, a lei, literalmente, exclui as infrações não contempladas: pena superior a quatro anos e o crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. ... (Continua)

5 - TAMG Pena. Reincidência específica. Pena restritiva de direitos. Substituição. Lei 9.714/1998 (Penas alternativas).

«Se o condenado é reincidente específico em ilícito doloso, com condenação anterior por delito contra o patrimônio, tornam-se inaplicáveis os benefícios da substituição alternativa da pena, ainda que esta não seja superior a um quatriênio, a teor do CP, art. 44, II e III e § 3º, «ut alterações nele introduzidas pela Lei 9.714/98. ... (Continua)

6 - TJSC Tóxicos. Penas alternativas. Substituição da pena, nos moldes da Lei 9.714/98.

«A aplicação da Lei 9.714/1998 ao crime de tráfico de entorpecentes depende, via de regra, do indispensável atendimento das condições objetivas e subjetivas previstas na nova redação do CP, art. 44.... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Regime. Penas alternativas. Tráfico privilegiado. Tópicos independentes. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

8 - TJSP Pena. Fixação. Aplicação de penas alternativas a traficante. Impossibilidade. Inteligência do art. 44, da Lei de Tóxicos. Recurso improvido.

9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Penas alternativas. Inadmissão. Quantidade e natureza da droga. Fundamento válido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

11 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Impedimento ao inicial aberto. Hipótese, entretanto, de situação excepcional. Substituição da pena carcerária por duas penas alternativas. Recurso provido em parte.

12 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Pena alternativa. Lei dos Crimes Hediondos e Lei das Penas Alternativas. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 12. Lei 9.714/1998.

«A alteração genérica da legislação, sem explicitação acerca das leis especiais, não pode revogar textos destas últimas («lex generalis non derogat lex specialis) «ex vi, também, CP, art. 12. A Lei 9.714/1998, que modificou dispositivos legais do CP, não alterou a forma de execução penal preconizada na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - TJSP Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Devendo receber, praticante de crime hediondo ou equiparado, tratamento penal mais rigoroso, inadmissível aplicação de penas alternativas, impondo-se regime prisional inicial fechado. Recurso não provido.

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Penas e regime prisional corretamente fixados. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Recurso não provido.

15 - TJSP Apelação. Organização criminosa e extorsão (este somente em relação aos réus Alexandre e Fred). Afastada a preliminar de inépcia da denúncia. Pleito de nulidade dos reconhecimentos, por inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, que se confunde com o mérito. Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo, a desclassificação do crime de extorsão para o crime de estelionato (réu Alexandre) e, subsidiariamente, a fixação das penas nos mínimos legais, o abrandamento do regime prisional, aplicando-se detração penal, e a substituição das penas segregativas por penas alternativas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Desclassificação descabida. Penas, regimes prisionais e vedação à substituição das penas segregativas por penas alternativas que não comportam alteração. Matéria preliminar rejeitada e recursos defensivos não providos

16 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Novas condenações a penas privativas de liberdade. Reconversão das penas alternativas. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP Execução penal. Agravo em Execução penal. Indulto das penas restritivas de direitos. Decreto 8.615/2015. Recurso defensivo. Requisito objetivo não preenchido. Exigência de cumprimento de ¼ de cada uma das penas impostas. Impossibilidade de compensação da prestação pecuniária pelo cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Autonomia das penas alternativas. Decisão mantida. Recurso impróvido.

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação a penas substituídas por restritivas de direitos. Reconversão das penas alternativas. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP TÓXICOS. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Penas e regime prisional corretamente fixados. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Recurso não provido.

20 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Não-Localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. CP, art. 44. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-Cabimento. Ordem concedida.

1 - As penas restritivas de direitos, previstas expressamente no CP, art. 43, caracterizam-se por ser alternativas à privação da liberdade, tendo por objetivo evitar o encarceramento de sentenciados por infrações penais mais leves, promovendo-lhes a recuperação por meio da restrição a certos direitos.... (Continua)

22 - TJSP Furto qualificado pela fraude e pelo abuso de confiança - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

23 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Inadmissibilidade. Tráfico de entorpecentes. Penas alternativas insuficientes para repressão e prevenção do crime de tráfico. Necessidade de tratamento mais rigoroso pelo constituinte originário. Indeferimento mantido. Ordem denegada.

24 - TJSP Furto - Recurso defensivo - Autoria e materialidade sequer questionadas - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea devido - Pena que merece retoque pontual - Regime fixado com critério - Impossibilidade de substituição por penas alternativas - Recurso parcialmente provido

25 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Penas alternativas e sursis. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade individualização da pena. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Reexame probatório. Substituição da pena privativa por penas alternativas. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

27 - TJSP TÓXICOS. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Penas e regime prisional que não comportam alteração. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por penas alternativas. Recurso não provido.

28 - TJSP Embriaguez ao volante e fuga do local do acidente - Pena base - Redução - Necessidade - Dias-multa - Fixação de acordo com a capacidade econômica do réu - Regime semiaberto e penas alternativas mantidas - Recurso provido em parte.

29 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão executória. Reconhecimento. Pena de prestação de serviços à comunidade. Retirada de ofício de encaminhamento à central de penas alternativas. Interrupção da prescrição executória. Inocorrência. Carência de efetivo início do cumprimento da reprimenda reconhecida. Extinção da punibilidade. Agravo em Execução provido.

30 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Penas alternativas descabidas por imposição legal - Recurso desprovido

31 - TJSP Agravo em execução. Reforma da decisão que converteu as penas alternativas em privativa de liberdade, por incompatibilidade com pena imposta. Aplicação do CP, art. 76. Impossibilidade. Inteligência do art. 44, § 5º, do Cód. Penal e art. 181, § 1º, e, LEP. Agravo desprovido

32 - TJSP Penas alternativas. Prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas. Pretendida conversão em reclusiva. Permissão legal à conversão de reprimenda alternativa em reclusiva que refere-se, exclusivamente, à condenação ulterior que torne impossível o cumprimento da pena anteriormente substituída e aplicada. Se esta for posterior e última a executar, não há fundamento legal para reconvertê-la em segregativa. Critério cronológico previsto em lei. Recurso improvido.

33 - STJ Execução penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indulto de penas. Decreto 8.615/2015. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Prescrição da pretensão executória da pena pecuniária. Inocorrência. Interrupção da prescrição para ambas as penas alternativas com o início do cumprimento da prestação de serviços. Requisito objetivo do indulto. Fração de cumprimento de um quarto da pena que deve ser computada para cada sanção substitutiva, separadamente. Agravo regimental desprovido.

«I - Na hipótese, a prescrição da pretensão executória de ambas as penas alternativas impostas à recorrente resultou interrompida, com o início do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, perdurando até 18/01/2013, data do seu último comparecimento. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Pena de reclusão substituída por penas restritivas de direitos - Superveniência de condenação à pena de reclusão, em regime prisional fechado - Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e posterior unificação - Impossibilidade da manutenção das penas alternativas - Inteligência do art. 44, parágrafo 5º, do CP e do art. 181, parágrafo 1º, «e, da LEP - Precedentes do STJ - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

35 - TJSP Apelação Criminal - DESACATO - Conjunto probatório suficiente para a condenação penal - Relatos harmônicos e coerentes dos ofendidos e testemunhas. Pequenas divergências nas declarações inaptas a macular o extenso conjunto acusatório. Pena. Redução. Concessão de penas alternativas à prisão. Possibilidade. Isenção das custas judiciais. Parcial provimento ao recurso

36 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Não-Localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. CP, art. 44. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-Cabimento. Ordem concedida.

1 - As penas restritivas de direitos, previstas expressamente no CP, art. 43, caracterizam-se por ser alternativas à privação da liberdade, tendo por objetivo evitar o encarceramento de sentenciados por infrações penais mais leves, promovendo-lhes a recuperação por meio da restrição a certos direitos.... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Direito de recorrer em liberdade. Fixação do regime aberto. Penas alternativas. Perda do objeto. Minorante do tráfico privilegiado. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Aplicação em patamar inferior a 2/3. Legalidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. Aplicação de penas alternativas. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. O CP, art. 44 - Código Penal estabelece os requisitos para a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre eles, a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decurso do período depurador (art. 64, I. CP) não verificado. Reincidência mantida. Abrandamento do regime prisional. Substituição por penas alternativas. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, havendo condenação não alcançada pelo período depurador de 5 anos a partir do cumprimento ou da extinção da pena, previsto no CP, art. 64, I, resta configurada a reincidência, impossibilitando o acolhimento dos pleitos relativos ao abrandamento do regime prisional e à substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. ... (Continua)

40 - TJSP ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PRECEDENTES DO STJ - CRIME CONSUMADO - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO «SURSIS E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP Apelação. Furto simples. Recurso exclusivo da acusação. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Insurgência quanto à fixação de penas alternativas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos afastada. Medida que não se mostrava suficiente. Recurso do Ministério Público provido

42 - TJSP Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Necessidade de fixação da modalidade fechada. Incidência dos arts. 33, § 3º, combinado com 59 do CP. Impossibilidade de conversão da reprimenda corporal em penas alternativas. Requisito do CP, art. 44, IIInão satisfeito. Suspensão condicional da pena inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime. Penas alternativas. Inadmissão. Reiteração delitiva. Fundamento válido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

44 - TJSP Tóxico. Tráfico. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos policiais seguros e coerentes com as demais provas que preponderam sobre as palavras isoladas do agente. Eficácia. Equiparação a crime hediondo. Regime inicial fechado. Impossibilidade de aplicação de penas alternativas. Recurso improvido.

45 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando modificação na fração redutora da pena e na substituição por penas alternativas - Descabimento - Pena mantida tal qual fixada na origem - Quantidade e variedade de drogas em posse do sentenciado que demonstraram séria dedicação à atividade criminosa e impedem a redução maior - Regime aberto e penas substitutivas mantidos tal qual fixados na origem - Recurso improvido.

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Inviabilidade readequação das penas alternativas. Descabimento. Escolha do modo de aplicação. CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendada. Precedentes desta corte superior. Ilegalidade manifesta não evidenciada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Readequação das penas alternativas. Aplicação de pena restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Descabimento. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por qual medida prefere cumprir, cabendo ao judiciário fixar a medida mais adequada ao caso concreto. E, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação. Inteligência da Súmula 171/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP art. 111 e do lep, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - TJSP Furto simples - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Pena que não demanda ajustes - Ré reincidente - Regime semiaberto imposto na origem - Inviabilidade de substituição por outro mais brando - Substituição da privativa de liberdade por penas alternativas - Possibilidade - Recurso parcialmente provido para tal fim

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Readequação das penas alternativas. Aplicação de uma restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Descabimento. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por qual medida prefere cumprir, cabendo ao judiciário fixar a medida mais adequada ao caso concreto. E, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação. Inteligência da Súmula 171/STJ. ... (Continua)