prazo impugnacao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Liquitação de sentença. Impugnação. Prazo. Tem início no mesmo prazo do devedor para embargar. CLT, art. 884, «caput.

«O pressuposto básico da impugnação à sentença de liquidação é o aparelhamento da execução. Enquanto a execução não estiver aparelhada para os embargos, não pode o exeqüente impugná-la, pois a lei lhe confere esse direito no mesmo prazo do devedor, depois de garantida a execução ou penhorados os bens. Ainda que o advogado, compulsando os autos, depare com a sentença, essa auto-intimação não poderá servir para contagem do prazo de impugnação, sob pena de evidente tumulto processual.... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Impugnação. Não apresentação. Desnecessária a lavratura do termo de penhora e consequente intimação. Prazo iniciado com a realização do depósito, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Prazo escoado sem que o agravante apresentasse a tempestiva impugnação. Decisão que indeferiu a concessão de prazo para o agravante apresentar impugnção mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Cumprimento desentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade dasentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventadias. Falta ou nulidade da citação. Alegação em impugnação aocumprimento de sentença arbitral. Não incidência do prazo denoventa dias. Anterior ação de nulidade. Coisa julgadacaracterizada. Alegação de idêntica tese em impugnação aocumprimento de sentença. Impossibilidade.

1- recurso especial interposto em 3/5/2021 e concluso ao gabinete em 12/4/2022. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Impugnação. CPC/1973, art. 475-J. Prazo. Termo inicial. Substituição de penhora. Reabertura de prazo. Descabimento.

«1. O termo inicial do prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença em execução fundada em título judicial é a data da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. ... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Execução provisória. Decisão que afirma que o prazo para o oferecimento da impugnação se inicia com a realização do depósito. Impugnação. Acolhimento. O depósito parcial do valor executado não supre a intimação do devedor do auto de penhora e avaliação para início do prazo para impugnação do cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Prazo. Penhora. Impugnação. Monitória. Cumprimento de sentença. Incidência sobre valores existentes em conta de titularidade solidária do executado-agravante. Restituição do prazo. Alegação de invalidade da penhora «on line não importando em início da contagem do prazo. Impossibilidade. Solidariedade sem comprovação de sua limitação. Penhora perfeita e com transcurso do prazo para impugnação. Levantamento do valor pelo exequente. Possibilidade. Recurso improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO - INTELECÇÃO DO CPC, art. 525. Nos termos do CPC, art. 525, transcorrido o prazo de 15 dias da intimação para pagamento do débito, tem início novo prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação. Este prazo flui independentemente de penhora ou nova intimação. RECURSO IMPROVIDO.

8 - STJ Cumprimento de sentença. Execução. Prazo para pagamento e para impugnação. Distinção. CPC/1973, art. 475-J.

«2. Não há identidade entre os prazos previstos no caput do CPC/1973, art. 475-Je aquele positivado no seu § 1º. O primeiro se refere ao prazo para o pagamento espontâneo do valor devido, tendo início na intimação do advogado do devedor. O segundo se refere ao interregno previsto para formulação de impugnação pelo executado e tem termo inicial no depósito da dívida incontroversa. Precedentes.... (Continua)

9 - TRT3 Embargos à execução. Prazo. Embargos à execução. Prazo para interposição.

«A teor do expressamente disposto no CLT, art. 884, «garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. E, pelo disposto no § 3º do referido dispositivo legal, «somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação. Portanto, a contagem do prazo para a interposição de embargos à penhora inicia-se a partir da data em que efetivada a garantia integral do juízo da execução e não da decisão que homologa a atualização dos cálculos de liquidação.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Prazo para apresentação de impugnação. Termo inicial. Término do prazo para pagamento voluntário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/11/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2023. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora por carta precatória. Prazo para impugnar. Da juntada da precatória de intimação.

«O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é da juntada aos autos da carta precatória de intimação da penhora, a teor do disposto no art. 241, IV c/c o CPC/1973, art. 475-J, §1º, ambos. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

12 - TRT2 Prazo início da contagem e forma impugnação à sentença de liquidação. Prazo não peremptório. Não é peremptório o prazo para impugnação à sentença de liquidação, sobretudo quando há ofensa à coisa julgada, a teor do parágrafo 1º do mesmo CLT, art. 879, segundo o qual, «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Apelo do executado parcialmente provido.

13 - TJSP Prazo. Termo inicial. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de intempestividade. Descabimento. Fluência do prazo a partir da lavratura do termo de penhora e avaliação. Impugnação tempestiva. Recurso não provido.

14 - TJSP Prazo. Termo inicial. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de intempestividade. Descabimento. Fluência do prazo a partir da lavratura do termo de penhora e avaliação. Impugnação tempestiva. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo decadencial. 2 anos. Termo a quo. Dia seguinte ao término do prazo recursal. Precedentes do STJ. Decadência afastada. Decisão mantida.

«1 - O prazo de 2 anos para propor a ação rescisória é contado do dia seguinte ao término do prazo recursal da decisão que se pretende rescindir. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventa dias.

1 - Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 26/3/2021. ... (Continua)

17 - STJ Impugnação ao cumprimento de sentença. Litisconsortes passivos com procuradores diferentes. Contagem de prazo em dobro do prazo para a impugnação. Cabimento. Impugnação tempestiva. Processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-R. CPC/1973, art. 738, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 535. CPC/2015, art. 738, § 3º.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a regra do CPC/1973, art. 191 - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes - aplica-se ao prazo de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Impugnação não conhecida em face de sua extemporaneidade. Insurgência. Desacolhimento. Prazo para a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença que se inicia a partir da intimação da executada da realização da penhora. Inteligência do artigo 475-J, Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento voluntário do débito. CPC/2015, art. 523, caput. Natureza jurídica do prazo. Prazo de natureza processual. Contagem em dias úteis, na forma do CPC/2015, art. 219. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 525.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, previsto CPC/2015, art. 523, caput, possui natureza processual ou material, a fim de estabelecer se a sua contagem se dará, respectivamente, em dias úteis ou corridos, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 219, caput e parágrafo único. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 525. Termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Após o prazo de 15 dias para a realização do pagamento voluntário, independentemente de depósito para garantir o juízo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Na vigência do CPC/15, com a redação do art. 525, § 6º, do CPC/15, a garantia do juízo deixou expressamente de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma condição para a suspensão dos atos executivos. ... (Continua)

21 - TJMG Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença prolatada em ação monitória. Alegação de nulidade da sentença por inobservância do prazo de embargos à monitória. Mandado citatório efetivamente juntado. Deflagração do prazo. Ausência de informação nas movimentações processuais. Irrelevância. Prazo decorrido in albis. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 231, II.

«- À luz do CPC/2015, art. 231, II, é forçoso concluir que a juntada do mandado cumprido é condição necessária e suficiente para a deflagração do prazo processual respectivo. A falta de notícia do ato no sistema informativo processual não se equipara à justa causa que autoriza a reabertura de prazo, competindo ao advogado inteirar-se diretamente dos atos documentados nos autos, mormente se se trata de autos eletrônicos, cujo acompanhamento dispensa visita à Secretaria do Juízo.... (Continua)

22 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não recebimento da impugnação. Intempestividade. Alegado equívoco na contagem do prazo. Inocorrência. Parte regularmente intimada. Impugnação ao cumprimento de sentença manejada serodiamente, muito além do prazo estabelecido no estatuto processual civil. Manutenção da decisão recorrida. Agravo não provido. Decisão unânime.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação por considerá-la intempestiva. Instabilidade do Portal E-Saj não suspende os prazos processuais, apenas prorroga o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo e, ainda que acarretasse a suspensão, não seria suficiente para a tempestividade da peça juntada aos autos muito após o prazo de 15 dias. Recurso desprovido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença. Transcurso in albis. Manutenção da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Invocação. Hipótese de interrupção de prazo. Não reconhecimento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Para reconhecer que o recorrente tem direito ao recebimento e ao processamento da impugnação ao cumprimento de sentença quando acolhida a exceção de pré-executividade, sendo determinado o levantamento do valor penhorado, interrompendo-se o prazo para apresentação de impugnação, mormente quando o recorrente não foi intimado para realização do pagamento, mas apenas da penhora, o exame da pretensão recursal de reforma do venerando acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado no âmbito de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Sindsaúde. Cumprimento de sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Decisão de desmembramento para individualização do crédito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prazo prescricional contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Prazo para o ajuizamento da ação individual ainda não transcorreu.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no procedimento de cumprimento individual de sentença de ação coletiva, rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada na impugnação apresentada. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... (Continua)

26 - STJ Recurso. Falência. Verificação de crédito. Habilitação retardatária. Prazo para apelar.

«Conta-se da publicação do quadro geral de credores, quando se apela da sentença que julga verificação e impugnação de crédito. Precedentes do STJ em torno do art. 97, § 1º: REsps. 1.871 e 25.501. Se já publicado o quadro geral, o prazo do habilitante retardatário conta-se da sentença que julga o crédito, a teor do art. 98, § 3º. Conta-se, ainda, o prazo da publicação do quadro (item 1), quando, embora retardatária a habilitação, tal publicação ocorra posteriormente à habilitação. Em caso dessa natureza, o prazo do recurso tem de ser o mesmo para todos. Hipótese de aplicação do art. 97, § 1º e não do art. 98, § 3º, da Lei de Falências. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo para oferecer embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença tem início com a efetivação do depósito judicial do valor da execução, tendo em vista que, nesse caso, a constituição da penhora é automática, independentemente da lavratura do respectivo termo.... (Continua)

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Insurgência contra decisão que determinou à serventia certificar o decurso do prazo para impugnação. Acolhimento. Iniciado o cumprimento da sentença o devedor poderá opor-se a ele por meio do instituto da impugnação. A defesa do executado, antes deduzida através de embargos à execução (CPC, art. 738, inciso IV. revogado), é agora desempenhada pela impugnação a que se refere o CPC/1973, art. 475-L. Todavia tal prazo tem início com a lavratura do auto de penhora e intimação do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Cumprimento de sentença. Prazo para oferecimento de impugnação. Termo inicial. Data do depósito judicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-J, § 1º.

«3. A realização do depósito judicial do valor exequendo consubstancia penhora automática, independente da lavratura do respectivo termo e consequente intimação, iniciando-se a partir de então o cômputo do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prazo. Art. 475-J, § 1º, do CPC/73. Termo inicial. Depósito em juízo. Prazo processual. CPC/73, art. 184. Não provimento.

1 - «O prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença tem início na data do depósito da dívida incontroversa, na hipótese em que a parte executada garante o juízo mediante depósito judicial em dinheiro, ou na data da intimação do executado nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC, quando não houver depósito voluntário do devedor (AgRg no REsp 1.418.654/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Penhora. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial. Recurso adesivo. Interposição. Descabimento. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Recurso adesivo. Descabimento.

«O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença corre da primeira penhora e não dos subsequentes reforços. É incabível a interposição de recurso adesivo em agravo de instrumento. AGRAVO PROVIDO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Custas processuais. Pagamento. Prazo. Intimação. Termo inicial. Preparo. Ocorrência. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que recebeu o incidente. Custas processuais. Prazo para pagamento. Inviabilizado o pagamento das custas quando da interposição do incidente, necessária a intimação a respeito da emissão da guia pelo cartório. Precedentes do STJ.

«O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do CPC/1973, art. 257. Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como o anterior cadastramento do incidente ou a realização de cálculo pela contadoria judicial. Caso concreto em que o pagamento ocorreu antes de disponibilizada a nota de expediente de intimação para o preparo. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

33 - TJRJ Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo. Prazo. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 475-J.

«II - Impossibilidade de condenação do devedor ao pagamento da multa pelo não cumprimento voluntário, quando a contagem do prazo de 15 dias se dá do trânsito em julgado, e não da intimação pelo Diário Oficial. III - Impugnação julgada corretamente para excluir a multa de 10%, haja vista que cumprida a obrigação voluntariamente dentro do prazo.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. 475-J, § 1º, CPC. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Início. Depósito. Garantia do juízo. Precedentes.

1 - O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. Precedentes.... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Manutenção da multa de 10% no cálculo do débito exequendo. Incorreção. Efetivação do depósito judicial no prazo legal. Cumprimento de sentença que não mais se inicia automaticamente. Necessidade de intimação do devedor, para pagamento do débito no prazo de quinze dias. Descabimento da multa. Recurso provido.

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Termo inicial. Depósito. Despacho.

«1. Em regra, o depósito judicial para garantia do juízo desencadeia o início do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo para oferecimento. Termo inicial. Data do depósito, em dinheiro, da quantia executada. Desnecessidade de novo ato intimatório para abertura do prazo. Inequívoca ciência do devedor. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Impugnação. Prazo de quinze dias para oferecimento. Hipótese em que o devedor antecipou-se à constrição judicial, depositando o valor do débito. Prazo para impugnação que se inicia na data do depósito. Valor do débito depositado em 07.05.09, a impugnação, apresentada apenas em 05.06.09, é intempestiva. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Cumprimento de sentença. Execução. Prazo para pagamento e para impugnação. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J.

«... Primeiramente, no tocante à alegação de que não teria sido observado pela Caixa Econômica Federal - CEF o prazo para a impugnação do valor indicado pela recorrente, ensejando suposta preclusão para a discussão do montante apontado em cálculo elaborado pela credora, transcrevo, por oportuno, as disposições contidas no CPC/1973, art. 475-J, caput e § 1º: ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Prazo. Intempestividade. Informação incorreta no sistema pje. Violação dos arts. 489, § 1º, III, 1.022, II, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Conhecimento dos prazos legais. Dever do patrono. Prazo expresso na decisão. Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Dissenso jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489, § 1º, III, 1.022, II, do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva das teses omitidas. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte.... (Continua)

45 - TJSP Litisconsórcio. Prazo. Impugnação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, em liquidação de sentença. Insurgência contra rejeição liminar da impugnação, por intempestividade. Invalidade da decisão. Executados representados por advogados diversos. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes. Impugnação, assim, apresentada tempestivamente, determinado seu prosseguimento. Recurso provido para este fim.

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. CPC, art. 191, de 1973 litisconsortes. Representação. Diferentes procuradores. Prazo em dobro. Tempestividade. Contraditório. Ofensa. Nulidade.

«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, declarou líquido o título judicial de acordo com o valor apresentado no laudo pericial, deixando de conhecer da impugnação apresentada pela recorrente por considerá-la intempestiva. ... (Continua)

47 - TJSP Prazo. Termo inicial. Embargos. Contagem. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio eletrônico efetuado. Ato que corresponde à penhora. Início do prazo para a impugnação prevista no § 1º do CPC/1973, art. 475-J, a partir da ciência inequívoca do bloqueio pelo devedor. Ocorrência. Recurso provido.

48 - TJSP Prazo. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Caderneta de poupança. Juízo garantido. Depósito da quantia devida pelo executado. Apresentação de impugnação após o bloqueio «on line para complementação do valor. Impugnação intempestivamente ofertada, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. O prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução, sendo desnecessária intimação. Decisão mantida. Agravo desprovido.

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo para apresentação. «Termo a quo. Executada/agravante que estava ciente do prazo quinzenal para impugnar tanto que efetivou o depósito do montante devido. Desnecessidade do ato intimatório da penhora. Consideração do momento da garantia do juízo, independentemente do termo de penhora. Recurso desprovido.

50 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria. Requerimento de dilação de prazo para manifestação. Deferimento. Impugnação. Intempestividade. Decisão mantida.

«1 - Na origem a impugnação ao Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença foi considerada intempestiva. O acórdão negou provimento ao Agravo mantendo incólume a sentença. Advieram os Embargos de Declaração rejeitados, o Recurso Especial inadmitido e o Agravo ora admitido para melhor exame da matéria. ... (Continua)