prazo prescricao agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. Agravante que se insurge contra decisão que manteve o reconhecimento da prescrição do título executado pelo agravado. A pretensão do agravado não se encontra fulminada pelos efeitos da prescrição, vez que o início do prazo prescricional é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida contratada. Vencimento ocorrido em 15/04/2016 e ação proposta em 14/04/2021. Prescrição não verificada. Precedentes desta Turma julgadora.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Tutela de urgência tendente à suspensão do procedimento administrativo que culminou na demissão do servidor público. Prescrição da pretensão punitiva. Aparente inobservância do prazo quinquenal. Arts. 196, II e 197 da LM . 8.989/79. Termo inicial da fluência do prazo prescricional que se deu com o protocolo da denúncia da irregularidade, em 6/12/2016. Despacho que determinou a abertura do procedimento disciplinar do exercício da pretensão punitiva exarado tão somente em 7/6/2022. Presentes os requisitos previstos pelo CPC, art. 300. Tutela de urgência concedida. Recurso provido. Agravo interno prejudicado

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prazo decenal. Inadimplemento contratual. Prescrição intercorrente. Contagem. Fim do prazo de suspensão. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando de demanda calcada em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal. ... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO HOH CBD OIL BROAD SPECTRUM 6000MG (ZERO THC) FR 30ML - PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE PRAZO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.

O plano de saúde agravante impugna decisão que determinou a cobertura de medicamento importado à base de Canabidiol, alegando restrições contratuais e impossibilidade de cumprimento imediato. Autor, acometido de epilepsia de difícil controle (G40 e G122) e Síndrome Foix-Chavany-Marie, necessitando do fornecimento do medicamento, diante da ausência de resposta a outros tratamentos. Decisão original mantida, considerando que a cobertura de tratamentos médicos deve ser garantida conforme a prescrição do médico e que a importação do medicamento obedeceu às normas da ANVISA. Pedido de ampliação do prazo para cumprimento indeferido, pois a urgência do tratamento justifica a manutenção da decisão. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno. Multa administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo. Fato tipificado na Lei penal. Utilização do prazo previsto no CP. Prevalência. Precedentes.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Sodalício se firmou no sentido de que, nos termos da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 2º, quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição será regida pelo prazo previsto na lei penal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Ressarcimento por enriquecimento sem causa. Prazo prescricional trienal. Prazo do CCB/2002. Interrupção do prazo. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, em razão da cobrança indevida de valores, submete-se ao prazo prescricional vintenário na vigência do CCB e trienal na vigência do CCB/2002. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Citação. Ausência. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Não provimento.

1 - «A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o CPC/1973, art. 219, § 1º (correspondente ao CPC/2015, art. 240, § 1º). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão que indefere a antecipação da tutela recursal - RECURSO PREJUDICADO - JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de prescrição afastada - Multa no percentual máximo (20%) sobre o valor do imposto não recolhido, com atualização monetária e juros calculados com base na Taxa Selic, como autoriza a Lei Municipal 6.343/2000, art. 9º - NULIDADE - Certidão da Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da exação, com a necessária exatidão - CTN, art. 202, III e LEF, art. 2º, § 5º - Impossibilidade de extinguir a execução fiscal sem antes conceder prazo para que a exequente substitua ou corrija os títulos - Agravo de instrumento parcialmente provido - Agravo Interno prejudicado.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Prazo regular. Prescrição intercorrente.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Prazo regular. Prescrição intercorrente.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Imóvel com defeito. Vaga de garagem. Metragem a menor. Prazo decadencial. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, CCB, art. 205. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação do STJ é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no CCB/2002, art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios de construção. Programa minha casa minha vida. CCB/2002, art. 618. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Comunicação à caixa econômica federal. Prescrição afastada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é de que «à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no CCB/2002, art. 205, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do CCB (Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) - (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Prescrição. Responsabilidade contratual. Prazo decenal.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que em nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual o prazo prescricional é o decenal. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência da invalidez requerimento administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de exigir contas. Primeira Fase. Decisão agravada que reconhece a incompetência em razão de prevenção, determinando a redistribuição do Agravo de Instrumento interposto, e indefere pedido liminar formulado pelo agravante ao realizar a prestação jurisdicional diante da alegada urgência a partir do disposto no art. 64, §4º, do CPC. Alegação de ocorrência de prescrição da pretensão da agravada. Rejeição. Não reconhecimento da probabilidade do direito da agravante com base em entendimento do próprio STJ. Alegação de fluência de prazo decadencial. Não acolhimento. Prazo do Lei 8.245/1991, art. 54, §2º, interpretado pelo STJ como sendo de periodicidade mínima. Indeferimento do pedido liminar, especialmente, porque, em linhas gerais, envolve reiteração de tese já apreciada na decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decurso do prazo prescricional do direito material vindicado. Cabimento (IAC 1). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decurso do prazo prescricional do direito material vindicado. Cabimento (IAC 1). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)