prescricao eviccao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Evicção. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano. Exercício dos direitos do evicto. Desnecessidade de prévia denunciação à lide. Súmula 83/STJ.

1 - É desnecessária a denunciação da lide ao antigo alienante do imóvel para que o evicto possa reivindicar indenização em ação própria. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Renúncia. Portaria 714/93. CCB, art. 161 e CCB, art. 172, V.

«Através da edição da Port. 714/93 do Ministério da Previdência Social, que determinou o pagamento das diferenças pleiteadas, configurou-se, nos termos do CCB, art. 172, V, o reconhecimento do direito dos segurados e, no que concerne às parcelas já prescritas, a renúncia da autarquia à prescrição (CCB, art. 161).... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de transferência do domínio útil de imóvel. Ação de reintegração de posse. Perícia que conclui ser o bem inexistente ou distinto do que foi entregue. Evicção não caracterizada. Inadimplemento contratual configurado. Mandato em causa própria. Cessão de direito. Mandatários agem em nome próprio e por conta própria. Mandantes se desvinculam da relação jurídica estabelecida com os recorridos. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação indenizatória ajuizada em 2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/03/2018 e atribuído ao gabinete em 27/09/2018. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.643/95. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A análise da prescrição, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Municipal 4.643/95, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme dicção da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). Precedentes: AgRg no REsp 1323709/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013; AgRg no REsp 1408038/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/12/2013. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Port. 714/93. Interrupção da prescrição. Ação impetrada após 08/12/98. Prescrição reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º.

««Com a edição da Port. 714/MTPS, de 09/12/93, que reconheceu o direito ao pagamento das diferenças de meio para um salário mínimo do CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º, de forma atualizada monetariamente, surgiu o direito de o segurado reclamar, em Juízo, o não pagamento de qualquer parcela de correção monetária. A ação proposta, portanto, até 5 (cinco) anos após a referida portaria, isto é, 08/12/98, não está alcançada pela prescrição, por outro lado, as propostas após a referida data estão prescritas.... (Continua)

6 - STJ Civil. Venda e compra de imóvel. Evicção. Perdas e danos. Prescrição da ação. Inocorrência. Responsabilidade do alienante pela evicção. Pretensão de isenção baseada em dispositivos sobre os quais o acórdão não se pronunciou. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Valor a ser restituído (CCB, art. 1.109)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Diferenças de meio para um salário mínimo. Prazo prescricional. Port. 714/93. Interrupção da prescrição. Ação impetrada após 08/12/98. Precedentes do STJ. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º.

«Com a edição da Port. 714/MTPS, de 09/12/93, que reconheceu o direito ao pagamento das diferenças de meio para um salário mínimo do CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º, de forma atualizada monetariamente, surgiu o direito de o segurado reclamar, em Juízo, o não pagamento de qualquer parcela de correção monetária. A ação proposta, portanto, até 5 (cinco) anos após a referida portaria, isto é, 08/12/98, não está alcançada pela prescrição, por outro lado, as propostas após a referida data estão prescritas.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perda do imóvel. Contrato de compra e venda. Evicção total. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal.

1 - Discute-se nos autos o prazo prescricional aplicável às ações que buscam a reparação decorrente do reconhecimento da evicção. ... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas deferidas em ação ajuizada anteriormente. Prescrição parcial e quinquenal. Súmula 327/TST.

«A questão da prescrição em matéria de complementação de aposentadoria não comporta mais discussão nesta Corte Superior, porquanto pacificada pela edição das Súmula 326/TST e Súmula 327/TST. A prescrição total somente incide nas hipóteses em que o empregado nunca recebeu a complementação de aposentadoria no biênio subsequente ao término do pacto laboral, ou se as diferenças de complementação de aposentadoria decorrem de verbas que sequer eram pagas no curso da contratualidade e já se encontrem prescritas. Na hipótese dos autos, em que o reclamante já recebe a suplementação dos proventos de aposentadoria e postula o recálculo decorrente da integração das parcelas reconhecidas judicialmente, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reparatória fundada na ocorrência de evicção. Nascimento da pretensão. Perda do uso e da posse do imóvel. Prescrição decenal consumada. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[a] evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 17/4/2013). ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Ação de evicção. Cancelamento da matrícula de imóvel vendido. Termo inicial do prazo prescricional. Data da ciência do referido cancelamento. Procedência da ação mantida. Recursos desprovidos.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Evicção. Ação de indenização. Tese arguida apenas em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Sucumbência recíproca. Configuração. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por dano material. Compromisso de compra e venda. Evicção. Prescrição. Pretensão recursal que não encontra amparo nesta corte superior. Dispositivos supostamente violados. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

1 - A jurisprudência mais recente do STJ se orienta no sentido de que a prescrição prevista no art. 206, § 3º, V, do CC refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, ou seja, aquela advinda de um ilícito extracontratual. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Medida Provisória 2.225-45/2001. Ação ajuizada após 4.9.2006. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que a edição da Medida Provisória 1.704-5/1998 implicou renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30.6.2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e, se proposta após essa data, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos de cruzeiros reais para urv. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a dispositivo de lei. Caracterização.

«1. Limitada a existência de possíveis diferenças salariais em razão da conversão de vencimento em URV à edição da Lei Municipal 4.643/1995, com vigência a partir de abril/1995, e ajuizada a ação somente em 2007, encontram-se prescritas as parcelas passíveis de restituição, nos moldes da Súmula 85/STJ (v.g.: AgRg no AREsp 11.902/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2013; REsp 1294533/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 24/09/2013). ... (Continua)

16 - STJ Servidor público municipal. Processual civil. Conversão de vencimentos de cruzeiros reais para urv. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a dispositivo de lei. Caracterização.

«1. Limitada a existência de possíveis diferenças salariais em razão da conversão de vencimento em URV à edição da Lei Municipal 4.643/1995, com vigência a partir de abril/1995, e ajuizada a ação somente em 2007, encontram-se prescritas as parcelas passíveis de restituição, nos moldes da Súmula 85/STJ (v.g.: AgRg no AREsp 11.902/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2013; REsp 1294533/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 24/09/2013). ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Pretensão da autora à proteção de sua imagem e à indenização por danos morais e materiais decorrentes de descrição inverídica de sua pessoa em livro publicado pela ré há dezoito anos. Caso seja efetivamente comprovada a identidade entre a pessoa relatada no livro e a autora, a cada edição do livro publicada o que continua a acontecer ocorre violação ao direito da personalidade, lesão esta contínua, que não se convalesce com o decorrer do tempo. Ao contrário, protrai-se em razão da característica imanente de imprescritibilidade desses direitos. Daí decorre que a cada nova edição do livro, novo prazo de três anos para a pretensão de indenização se inicia, de modo que a atualidade da lesão se mantém e, igualmente, a pretensão ao ressarcimento. O STJ já reconheceu que, em caso de violação continuada aos direitos da personalidade, a contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do último ato lesivo praticado. No caso em exame, como visto, o livro continua a ser publicado. Assim, não se pode reconhecer a prescrição do direito à reparação em caso de violação que se mantém atual pela contínua publicação de novas edições. Prescrição afastada, de modo a possibilitar a produção de provas a respeito das questões controvertidas da demanda. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Entendimento do tribunal com base no exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decreto municipais. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo com chassi adulterado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decadência e prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Ocorrência de evicção. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide per saltum. Admissibilidade pelo revogado art. 456 do cc/02.

1 - Não há falar em omissão de julgamento quanto o órgão julgador examina efetiva e adequadamente os temas que lhe foram submetidos. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental.Recurso especial. Anistia. Prescrição do fundo do direito. Edição da Lei 10.559/2002. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Matéria prequestionada. 1- Nos termos do acórdão embargado, o tema referente ao termo inicial da prescrição foi devidamente prequestionado pelo acórdão recorrido, mormente porque a sentença de primeiro grau já havia afastado a prescrição do fundo do direito do autor, sob o mesmo fundamento de que a Lei 10.559/2002 teria reinaugurado o prazo prescricional para as ações em que se pleiteia o direito à anistia. 2- Ademais, seria um contrassenso jurídico admitir que o cidadão que ajuizou a ação requerendo a anistia antes da edição da Lei 10.559/02, com seu processo ainda em curso, ficasse prejudicado pela decretação da prescrição do fundo do seu direito, em relação aquele que ajuizou a ação posteriormente à edição desta. 3- Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança. Plano Bresser e Plano Verão. Procedência. Inconformismo. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Expurgo indevido ditado pela edição da Resolução BACEN 1338/87. Incidência do IPC. Diferença fixada em 42,72%. Aplicação do prazo de prescrição comum. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

22 - STJ Administrativo. Anistia política. Prazo prescricional. Prescrição. Fundo de direito. Inocorrência. Renúncia tácita à prescrição. Precedentes do STJ. Lei 10.559/2002. ADCT da CF/88, art. 8º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«O termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal para as pretensões indenizatórias dos anistiados políticos, fundadas no art. 8º do ADCT, é a data da promulgação da Constituição Federal. Entretanto, com a edição da Lei 10.559/2002, a Administração renunciou à prescrição, pois reconheceu aos anistiados políticos o direito à indenização pecuniária.... (Continua)

23 - STJ Corpus. Prescrição retroativa. Discussão não proposta anteriormente perante a corte de origem. Supressão de instância. Dicção do CPP, art. 61. Processo em sede de execuções. Juízo competente para o exame da controvérsia.

«Não sendo o tema da prescrição analisado pela Corte de origem, havendo o trânsito em julgado da condenação, bem como a necessidade de sopesar vários dados do processo, cabe ao Juízo de Execuções o exame da controvérsia, na medida em que é no caminho da relação processual que o Juiz competente deve se pronunciar sobre o fenômeno prescricional, segundo a dicção do CPP, art. 61. ... (Continua)

24 - TJPE Constitucional e administrativo. Soldo. Policiais militares. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Como bem exposto na decisão impugnada, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, mas sim em prescrição quinquenal. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Envolvimento de ônibus da empresa-ré. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Inaplicabilidade do CDC, art. 27.

«Tratando-se de ação relativa à responsabilidade civil da empresa transportadora, a prescrição é vintenária. Impertinência do disposto no CDC, art. 27, até mesmo porque o evento lesivo ocorreu antes de sua edição.... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Envolvimento ônibus da empresa-ré. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Inaplicabilidade do CDC, art. 27.

«Tratando-se de ação relativa à responsabilidade civil da empresa transportadora, a prescrição é vintenária. Impertinência do disposto no CDC, art. 27, até mesmo porque o evento lesivo ocorreu antes de sua edição.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Evicção parcial operada em 2010. Ciência inequívoca dos autores. Perda do equivalente a 20,80% do imóvel. Questões incontroversas. Ajuizamento, em 2014, de protesto contra alienação de bens. Extinção do processo antes de realizada a citação ou notificação. Interrupção da prescrição não operada. Precedentes. Ação de imissão de posse e ação de extinção de condomínio. Na primeira, os compradores figuraram como réus. Contestação, em regra, que não basta para a constituição em mora. Extinção de condomínio ajuizada em face de terceiros. Inviável produção de efeitos processuais em relação aos vendedores do imóvel, que não figuram naquela demanda. Propositura da presente ação indenizatória em 2023. Prescrição configurada. Emprego do disposto no CCB, art. 205. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de evicção. Indenização por danos materiais e morais. Reparação civil contratual. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Prescrição. Imposto. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação ajuizada anteriormente à edição da Lei Complementar 118/05. Prazo de dez anos, contado da ocorrência do fato gerador. Inocorrência de prescrição. Recurso parcialmente provido.

30 - STF Prescrição. Interrupção. Marco interruptivo. Condenação judicial. Modificação da pena. Neutralidade. CP, arts. 109, III, 110, § 1º e 117, IV.

«A modificação do título executivo judicial quanto à pena imposta não implica o afastamento da interrupção verificada com a decisão condenatória, isso considerada a prescrição da pretensão punitiva presente a ficção jurídica reveladora da retroação.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Percentual de 11,98%. Prescrição. Renúncia tácita. Ato normativo 711/2000 do TST. Nulidade. Superada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Índice geral de 28,86%. Renúncia da prescrição.

«1. A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Réu submetido a dois julgamentos pelo tribunal do Júri, ambos anulados. «Reformatio in pejus indireta. Possibilidade. Soberania do Júri popular. Hipótese em que foi rejeitado reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatual. Considerações do Min. Hélio Quaqlia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 406. CP, art. 109, III, e 110, § 1º.

«... Pretende a impetração ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, eis que já decorridos mais de doze anos da primeira condenação imposta, cuja pena foi fixada em seis anos de reclusão. Alega a impossibilidade de agravamento da reprimenda imposta, dado o recurso exclusivo da defesa, que levou a nulidade do julgamento. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Inexistência de alegação em momento oportuno. Art. 219, § 5o. do CPC, redação anterior à edição da Lei 11.280/2006. Inviável o reconhecimento de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, § 5o. do CPC, na redação anterior à edição da Lei 11.280/2006, não era devido o reconhecimento de ofício da prescrição pelo julgador, ainda que no âmbito da remessa oficial, por se referir a direitos patrimoniais, devendo, portanto, ser invocada pela parte interessada em momento oportuno. Precedentes.... (Continua)

35 - TJMG Processo civil. Ação anulatória de ato jurídico. Incapacidade mental. Prescrição. Questão prejudicial. Submissão do tema para a época da sentença. Possibilidade

«- É lícito que a autoridade judiciária subordine a apreciação da prescrição - que constitui prejudicial de mérito - para a ocasião da edição da sentença.... (Continua)

36 - TJSP Prescrição. Interrupção. Edição de lei complementar pela Municipalidade ré tratando da matéria. Possibilidade de uma única interrupção, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Arts. 8º e 9º do Decreto nº: 20.910/32. Incidência. Prescrição. Ocorrência. Recurso provido.

37 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Danos morais. Anistia política. ADCT/88, art. 8º. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita à prescrição. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal civil. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Reconhecimento do direito pela administração. Mp 1.704/98. Causa interruptiva configurada. Marco inicial do prazo prescricional. Ação proposta após 30/06/2003. Súmula 85/stj. Aplicabilidade.

«1. O reconhecimento pela Administração Pública do direito vindicado pelos servidores constitui causa de interrupção da prescrição, que corresponde ao termo inicial da fluência do prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Recurso de revista da previ. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A jurisprudência desta Corte, com a edição da Súmula 153/TST, firmou-se no sentido de que não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Anistia política. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.

«A edição da Lei 10.559, de 2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ADCT, importou em renúncia tácita à prescrição. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Diferenças de proventos de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição pela administração.

«A edição da Portaria 63.214/2012 e o Memorando 2008 - NPA, de 04/11/2008, implicaram renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, nos termos do CCB, art. 191, uma vez que houve o reconhecimento expresso do direito do servidor público civil de receber as diferenças provenientes da integralização de aposentadoria. ... (Continua)

42 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«A questão da prescrição em matéria de complementação de aposentadoria não comporta mais discussão nesta Corte Superior, porquanto pacificada pela edição das Súmula 326/TST e Súmula 327/TST. Na hipótese dos autos, em que os reclamantes postulam alteração do índice de reajuste do benefício da complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO

Execução fiscal IPTU e taxas. Exercícios de 1997 a 2000. Prescrição. Configuração. Ação que tramita desde setembro de 21/12/2001, sem citação válida do executado, marco interruptivo da prescrição (ação ajuizada antes da edição da Lei Complementar 118/05) . Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Servidores públicos estaduais inativos. Ato da aposentadoria ou a edição da Lei complementar que instituiu a gratificação, para aqueles que passaram à inatividade após a edição do diploma legal. Termo inicial da prescrição. Dispositivo legal. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF e análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Decisão agravada mantida.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Prescrição executória. Termo a quo. Data do trânsito em julgado para a acusação. Acórdão impugnado que contraria o entendimento desta corte. Exame dependente de circunstâncias do caderno processual. Dicção do CPP, art. 61. Processo em sede de execuções. Juízo competente para o exame da controvérsia.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

46 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Dissídio jurisprudencial. Termo inicial. Ato lesivo. Edição dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Súmula 83/STJ.

«1. O aresto recorrido, ao firmar como termo inicial da prescrição a data de edição dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, os quais suspenderam a readmissão do recorrente ao serviço público, pois nesse momento teve início a efetiva lesão do direito tutelado, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicável, à espécie, a súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato. Prescrição virtual. Inaplicabilidade. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inclusive pela edição da Súmula 438/STJ, a denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual carece de amparo legal, sendo inadmissível, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)

48 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição decenal. Decadência. Hermenêutica. Matéria reservada à Lei Complementar. Súmula Vinculante 8/STF. CF/88, art. 146, III, «b. CTN, art. 174.

«3. Com a edição da Súmula Vinculante 08 (D.O.U. de 20/06/2008), restou consagrado pelo STF o entendimento há muito proclamado pelo STJ, no sentido de que a decadência e a prescrição tributárias são matérias reservadas à lei complementar, por expressa determinação do CF/88, art. 146, III, «b.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Delito de corrupção passiva. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Alteração. Do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa, instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos anteriores. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Durante o período em que vigorou a antiga redação do CP, art. 117, IV, modificado com a edição da Lei 11.596/2007, era firme o entendimento desta Corte de que o acórdão que confirmava a condenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não constituía marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241 e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Disponibilização e armazenamento. Consunção. Condutas autônomas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica de fatos incontroversos explicitados no acórdão. Prescrição. Ocorrência. Condutas praticadas antes da edição da Lei 12.234/2010. Agravo regimental provido em parte, para declarar a prescrição da pretensão punitiva.

1 - O afastamento do princípio da consunção, reconhecido pela Corte antecedente, decorreu da reavaliação jurídica de fatos incontroversos estabelecidos no acórdão, procedimento admitido por esta Corte Superior. Assim, não incorreu no óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)