prisao efetivada na residencia da acusada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no CPP, art. 302. Relaxamento da prisão. CF/88, art. 5º, LXV.

«Não caracteriza flagrante impróprio a hipótese em que a suposta autora do delito é encontrado em sua residência por agente policial, em diligências efetuadas a partir de denúncia anônima, porquanto o inc. III do CPP, art. 302 pressupõe que o agente, após concluir a infração penal, ou ser interrompido por terceiros, empreenda fuga, e seja, logo após, perseguido pela polícia, pela vítima ou por qualquer do povo. «A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (CF/88, art. 5º, LXV). Recurso provido para relaxar a prisão da paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver presa.... (Continua)

2 - STJ Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no CPP, art. 302. Relaxamento da prisão. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXV.

«... Do exposto, a meu ver, verifica-se que assiste razão à recorrente. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Indeferimento. Situação excepcionalíssima. Delito praticado na residência da acusada. Situação de risco aos menores. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base na reiteração delitiva, pois a agravante é reincidente específica no delito de tráfico de drogas e estava em cumprimento de pena quando efetuada a prisão, além de possuir vários registros criminais, não há manifesto constrangimento ilegal. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Periculosidade concreta da acusada. Notícia de suposta fuga. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Denúncia pormenorizada ensejou o deslocamento dos policiais à residência da acusada para diligência prévia. Ingresso domiciliar franqueado previamente pela acusada. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Simples fuga ou mera intuição policial. Inocorrência. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de fuga do distrito da culpa como elemento justificador da segregação cautelar. Impetração que sustenta a residência da paciente no mesmo endereço há mais de quarenta anos. Falta de exaurimento dos meio de localização da acusada. Notícias de comparecimento a ato processual e constituição de defensor. Liminar deferida para substituir a segregação por medidas alternativas. Notícias nos autos dando conta do cumprimento das medidas pela acusada, que não atrapalhou a instrução criminal e mantém o endereço atualizado nos autos. Confirmação da medida de urgência que se impõe.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo, munições e artefatos de uso restrito. Prisão preventiva. Ausência de dedicação a atividades delituosas. Acusada não integrante de organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. Viabilidade.

«1. Caso em que a recorrente tentou impedir o cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão, a fim da viabilizar a ocultação de armas ilegalmente pertencentes ao seu marido. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga apreendida (crack). Elevado grau de nocividade. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, na fuga do acusado para o interior da residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus liberatório. Paciente denunciado pela prática do crime do art. 33, § 1o. III da Lei 11.343/2006, por ter supostamente consentido que os demais acusados se utilizassem de imóvel de sua propriedade para o exercício do tráfico de drogas. Prisão preventiva efetivada em 05.03.2009. Assertiva de inexistência de provas que incriminem o paciente e alegada incredibilidade da prova produzida pela polícia. Dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública em razão da existência de indícios veementes da atuação do paciente na prática de tráfico de drogas. Liberdade provisória vedada em face do art. 5 o. xliii, da CF/88 e do art. 2 o. II, da Lei 8.072/90. Situação de flagrância que afasta o alegado constrangimento ilegal decorrente do ingresso de policiais militares na residência de um dos corréus, nos termos do art. 5 o. xi, CF/88. Parecer do MPf pela denegação do writ. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

1 - O tema relativo ao excesso de prazo na formação da culpa não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo, mostrando-se inadmissível sua apreciação nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Roubo majorado tentado. Sentença procedente. Recurso da apelante Cyntia. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda; aplicação da confissão e modificação do regime prisional.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

14 - TJMG Associação para o tráfico. Apreensão de balança. Apelação. Tráfico de drogas. Associação, petrechos, resistência, desacato e ameaça. Recurso ministerial. Associação para o tráfico. Ausência de demonstração da estabilidade da associação. Absolvição. Necessidade. 1º acusado. Petrechos. Balança de precisão. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 34. Absolvição mantida. Ameaça. Dúvida relevante. Absolvição mantida. 2ª acusada. Tráfico de drogas. Autoria. Dúvida relevante. Absolvição mantida. Desacato e resistência. Caso concreto. Autonomia. Não absorção. Art. 383 e parágrafos do CPP. Remessa dos autos à origem. Desmembramento. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas e balança de precisão. Palavra de policiais. Autoria induvidosa. Materialidade provada. Condenação mantida. Pena-base. Redução. Cabimento. Isenção de custas. Concessão. Honorários arbitrados. Recurso defensivo parcialmente provido

«- Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, é imprescindível a prova segura e judicializada acerca do animus associativo duradouro e estável, o que não ocorreu nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, exclusivamente, na fuga do indivíduo para o interior da residência. Prisão preventiva ilegal. Trancamento da ação penal ausência de justa causa. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do Decreto preventivo. Decretação de ofício pelo juiz. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A alegação de nulidade do decreto de prisão preventiva, fundada no fato de não ter havido prévia representação da autoridade policial quanto à custódia cautelar, é questão que não foi enfrentada no acórdão impugnado, proferido em sede de habeas corpus, o que impede esta Corte Superior de conhecer dessa matéria, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Acusado preso em flagrante por tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida. Denúncia já recebida na origem. Devassa do aparelho celular pelos policiais. Caso concreto de efetiva autorização judicial concedida após pleito da autoridade policial e parecer favorável do parquet. Tese de falta de fundamentação na decisão. Instrução deficente. Decisão de primeiro grau não juntada pela defesa. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

19 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Participação de guardas civis em prisão em flagrante. Regularidade. CPP, art. 301. Conjunto probatório firme e coeso para manter a responsabilização. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Prisão logo após efetuada a venda, além da apreensão de expressiva quantidade da mesma droga na residência do acusado. Exasperação da pena. Descabimento. Inexistência de condenação definitiva por crime anterior. Redução. Necessidade. Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Negativa de fuga impossível análise na via eleita. Periculosidade do agente. Alegação de ausência de contemporaneidade. Réu em local incerto confere contemporaneidade à medida extrema. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

21 - STJ Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal avocada do juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados por diversos delitos que não só os descritos na presente ação penal. Delito de formação de quadrilha rejeitado pela Corte Especial quanto ao acusado detentor do foro privilegiado. Atual posicionamento da Corte Especial. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito. Aplicação do CPP, art. 80. Medida que busca garantir a celeridade e razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal de modo a viabilizar a persecutio criminis in iudicio. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a alguns delitos. Estágios processuais diversos entre as ações penais. Observância da ampla defesa e do princípio do Juiz natural. Diversos precedentes da suprema corte. Inconveniência da regra do simultaneous processus.

«1. O CPP, art. 80 prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de inocência. Matéria de prova. Incompatibilidade com a via eleita. Alegação de vícios na fase de inquérito. Não contaminação da ação penal. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Ameaças a testemunhas. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A tese de insuficiência de provas relativas à participação do recorrente consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no rec urso ordinário em habeas corpus. Furto e estelionato mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida. Impossível inferir na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão prev entiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade de drogas apreendidas 4,6 kg de maconha). Prisão preventiva. Necessidade da interferência estatal. Paciente primário. Não impeditivo de prisão cautelar. Proteção da ordem pública. Writ não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Gravidade dos delitos. Reiteração delitiva. Risco comprovado. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Amparo na necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Excesso de prazo. Inovação recursal.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso ministerial para condenar os acusados pelo crime de associação para o tráfico e, no crime de tráfico, para elevar a pena-base e modificar o regime prisional da ré - Recursos Defensivos - Absolvição, desclassificação ou redução da reprimenda, com a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, isenção de pena pecuniária e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, com apelo do acusado em liberdade - Materialidade e autoria demonstradas do crime de tráfico demonstradas - Acusados surpreendidos mantendo em depósito, na residência de ambos, substâncias entorpecentes (maconha, cocaína e crack), considerável quantia em dinheiro, balança de precisão e embalagens plásticas - Réu confesso em ambas as fases - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pelas investigações e pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão, no sentido de que denúncias anônimas noticiavam que a acusada realizava o tráfico na própria residência, o que foi corroborado por campanas efetivadas, bem como que foram apreendidos entorpecentes no interior da residência e com o acusado, que tentou empreender fuga - Validade - Não foi comprovada a estabilidade do vínculo associativo à configuração do delito do art. 35, da Lei no. 11.343/06 - Correta a dosimetria da pena - Redutor negado, ante a quantidade e natureza da droga apreendida - Inviável redução ou o afastamento da pena de multa, já que prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade - Regime prisional da apelante alterado para o fechado, diante das circunstâncias concretas desfavoráveis - Recurso em liberdade - Impossibilidade - Prisão que acabou convalidada pela r. sentença - Apelo ministerial parcialmente provido, e improvimento dos apelos defensivos... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 288, parágrafo único; art. 157, § 3º, parte final, c.c. O art. 14, II, na forma do art. 29, caput, com incidência do art. 61, II, «h, todos, do CP, CP; e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2013. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Fundamentação do cárcere. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. No caso, verifica-se a existência de intrincado feito, pautado pela pluralidade de réus, pela realização de perícias, bem como pela expedição de cartas precatórias para citação e interrogatório dos acusados, mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Quantidade e natureza dos entorpecentes. 21,907kg de haxixe. Ausência de residência fixa e profissão lícita. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Requisitos. Não preenchimento. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquérito policial. Busca domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Consentimento oral dado por morador. Fundadas razões para realização da busca. Forte cheiro de maconha vindo da residência do acusado. Ausência de constrangimento ilegal. Questionamento sobre a validade dos depoimentos prestados por policiais em sede inquisitorial que não foi examinado na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Invasão domiciliar efetuada por policiais civis. Cumprimento de mandado de prisão por investigação de crime diverso. Desvio de finalidade e fishing expedition . Nulidade das provas obtidas e derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito (HC 663.055/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022). ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito ou com numeração suprimida. Prisão preventiva. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória concedida ao corréu. Competência para apreciação. Autoridade que concedeu a ordem. Ausência de similitude fático-jurídica. Paciente que se encontra preso em razão de outro flagrante. Fundamentos da prisão cautelar. Necessidade de proteção à ordem pública. Apreensão de drogas e de verdadeiro arsenal de armas de fogo e munições. Indícios de dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Recurso ordinário conhecido e não provido.

«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo duplamente qualificado. Emprego de arma de fogo. Concurso com inimputável. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Comparsaria com adolescente. Fundamentação idônea. Cárcere justificado. Tentativa de evasão da ação policial. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Risco concreto. Segregação para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, tendo em vista o modus operandi utilizado na prática delituosa, com emprego de arma de fogo, bem como a comparsaria com um adolescente, além da tentativa de se evadir do local dos fatos, evidenciando a ousadia e a maior periculosidade do acusado. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Hipótese de flagrante em crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, XI). Precedentes prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga e circunstâncias do flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Quantidade razoável da droga apreendida. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Busca pessoal. Fundada suspeita. Elemento objetivo demonstrado. Feito ainda em instrução processual. Custódia preventiva. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes na espécie.

1 - No caso, verifica-se objetivamente que as circunstâncias do caso concreto denotam anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se destacar que a medida foi efetivada, em via pública, após observação do comportamento atípico das corrés que, diversas vezes por dia, saindo da residência observada, conduziam veículo em viagens rápidas - o que coincidia com as prévias informações policiais, de que naquela residência duas mulheres faziam tele-entrega de drogas. Assim, os elementos colacionados aos autos indicam a existência de fundadas suspeitas.... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Alegação de ilicitude da prova. Prisão realizada por guardas municipais. Situação de flagrância. Ocorrência. Fundada suspeita. Uso de droga no momento da abordagem. Busca na residência do acusado franqueada. Ilegalidade. Não ocorrência. Minorante do tráfico privilegiado. Reiteração de outro HC. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

1 - Considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso provido. Denúncia pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, em denúncia anônima e na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Direito processual penal. Prisão preventiva imposta na sentença condenatória. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade evidenciada pelo modo de execução dos atos. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Efetiva contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da custódia. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - O entendimento da Suprema Corte é no sentido de que «[s] e as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria» (HC 126.756, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, publicado em 16/09/2015). ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Extorsão qualificada. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão incabível na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Desproporcionalidade da medida. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviável. Insurgências quanto à dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido, «e, na parte conhecida, denegada a ordem.

«1 - Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CP, art. 312 do mesmo diploma. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Bis in idem. Inocorrência. Violação ao CP, art. 120. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífico entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Excesso de prazo após a pronúncia. Inocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, supostas agressões e ameaças proferidas às demais vítimas, além ostentar histórico de ameaças, agressões com resultado de lesão grave e porte de armas, o que evidencia sua renitência na prática delitiva. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrição fundada no CPP, art. 312. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social da ré. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extemporaneidade da prisão preventiva. Inexistência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - A análise acerca da negativa de cometimento do delito é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Parcial conhecimento. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Análise demanda dilação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Recorrente, em tese, integrante de vasta organização criminosa. Necessidade de interromper atividades. Garantia da ordem pública. Primariedade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso não provido.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por considerar legítima a fundamentação da segregação cautelar do recorrente. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Parcial conhecimento. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Análise demanda dilação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Recorrente, em tese, integrante de vasta organização criminosa. Necessidade de interromper atividades. Garantia da ordem pública. Primariedade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso não provido.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por considerar legítima a fundamentação da segregação cautelar do recorrente. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar. Flagrante delito. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado a instituições bancárias. Latrocínio. Roubo de veículos particulares. Associação criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade. Modus operandi. Apreensão de armas de uso restrito, inclusive fuzis, e mais de 45kg de explosivos. Troca de tiros com agentes policiais. Maus antecedentes. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)