prisao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Novo título. Tese prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - « Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância « (AgRg no RHC 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022).... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Sustentação oral na origem. Supressão de instância. Prisao preventiva. Requisitos autorizadores. Fundado receio de reiteração delitiva. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere ao pedido de nulidade pela falta de sustentação oral, verifico que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo que a incursão no tema, pela vez primeira, implicaria em indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte.... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Prisao em flagrante delito convertida em preventiva. Possibilidade concreta de reiteração. Periculosidade. Motivação idônea. Réu preso durante toda instrução. Condenação. Manutenção da prisão. Consequência lógica.. Decisão unânime.

«I - Tendo o réu permanecido preso preventivamente durante toda a instrução criminal, mostra-se descabido que o acusado aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, mormente se persistem os motivos que justificaram a decretação de sua custódia cautelar, sendo a manutenção do apenado na prisão consequência lógica da própria condenação. Precedente do STJ. ... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamento da prisao cautelar. Decisão a quo não acostada pelo impetrante. Instrução deficiente. Ônus da defesa. Impossibilidade de apreciaçao dos fundamentos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Alegação da impetrante no sentido de que o paciente é mero usuário, e não traficante de drogas, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus. ... (Continua)

5 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Prisão processual. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Limite temporal estabelecido na Lei para a prisão processual ainda não esgotado. Prazo da prisão processual que não é peremptório. Imposição de análise à luz do princípio da razoabilidade. Ordem de «habeas corpus denegada.

7 - STJ Prisão processual. Fundamentação. «Habeas corpus. Ordem concedida.

«A prisão processual deve ser fundamentada. Significa indicar o fato. insuficiente apenas a indicação da norma, de que é exemplo, da decisão restringir-se a mencionar que o acusado não preenche os requisitos do CPP, art. 408, § 2º. O combate à violência encontra adesão da sociedade. Urge, entretanto, acatar o sistema jurídico democrático e as penosas e lentas conquistas dos Direitos Humanos.... (Continua)

8 - STF Prisão preventiva. Prisão processual: excesso de prazo após o encerramento da instrução, não atribuível à Defesa: liberdade provisória deferida. O encerramento da instrução criminal supera o excesso de prazo para a prisão processual que antes se tivesse verificado, mas não elide o que acaso se caracterize pelo posterior e injustificado retardamento do término do processo, não atribuível à Defesa.

9 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisao domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Pai também preso preventivamente. Princípio da fraternidade. Prevalência. Gravidade concreta da conduta. Conjugação da custódia domiciliar com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que, como no caso, se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Prisão processual. Pedido para que a conclusão do acórdão proferido por esta turma seja alterada, para, ao invés de revogar a segregação cautelar dos embargados, tão somente determinar ao tribunal de origem que profira uma nova decisão sobre a manutenção, ou não, da prisão processual. Ausência dos requisitos da prisão preventiva já fundamentadamente constatada per este colegiado. Pretensão de se conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A pretensão do embargante de que seja determinado à Corte Impetrada que justifique a prisão dos Embargantes não se mostra cabível, pois esta Turma, fundamentadamente, já consignou que, no caso, não estão presentes os requisitos da prisão processual. ... (Continua)

11 - STF Pronúncia. Prisão por pronúncia de réu já anteriormente preso. Sentença que silencia acerca da prisão. Eventual inidoneidada da prisão preventiva contamina a prisão processual. Precedentes do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 1º.

«Pressuposto de validade da prisão cautelar anterior. É sedimentada a jurisprudência no sentido de que, se a pronúncia, para conservar preso o réu, cinge-se à remissão aos fundamentos do decreto de prisão preventiva anterior, a eventual inidoneidade destes contamina de nulidade a prisão processual; a «fortiori, a orientação é de seguir-se quando a pronúncia silencia totalmente a respeito, como ocorreu no caso.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão processual. Réu que se encontra foragido. Constrangimento não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O fato de encontrar-se o Paciente foragido revela sua nítida intenção de furtar-se à persecução criminal do Estado, razão pela qual não é ilegal a prisão processual justificada com tal fundamento. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de reparação em decorrência de prisão processual. Absolvição em dois processos. Insuficiência da absolvição criminal para configurar a responsabilidade administrativa. Necessidade da análise do fundamento da sentença que julgou improcedente a ação penal. Desconhecimento das razões que ensejaram a prisão processual. Ausência de juntada de cópia das decisões. Reparação indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Acusação de receptação qualificada e quadrilha. Desmanche de veículos de origem criminosa. Aliança e profissionalismo, com prévia destinação comercial das peças desmembradas. Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral. Excepcional prisão processual necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Presença dos requisitos da prisão processual que afasta a liberdade provisória. Ordem denegada.

15 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Fundamentação concreta. Contemporaneidade dos fatos justificadores. Ilegalidade verificada. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Mesmo grave a conduta criminal perseguida, a decretação de prisão somente 14 meses após os fatos, sem que tenham sido apontados fatos novos para justificar a prisão processual, não é apta à estrita função cautelar, que sempre exige riscos atuais ao processo ou à sociedade. ... (Continua)

16 - TJPE Processual penal e constitucional. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico. Alegado excesso de prazo da formação da culpa. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória prolatada. Entendimento sumulado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Pleito de liberdade provisória. Ausência requisitos necessários a ensejar a manutenção da sua custódia cautelar. Sentença condenatória superveniente. Prisão em virtude de sentença condenatória recorrível. Prisão processual decretada sob novo título. Decisão fundamentada. Impetração que não ataca os fundamentos da necessidade da prisão processual postos na sentença. Prejudicialidade do pedido.

«I - A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmula 52/STJ, sobretudo quando já prolatada sentença condenatória. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia à instrução criminal. Encerramento da instrução. Fase de alegações finais. Contemporaneidade. Ausência. Habeas corpus concedido.

«1. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Contemporaneidade. Ausência. Habeas corpus concedido.

«1. Predomina nesta Turma a compreensão de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Acordo de colaboração premiada. Descumprimento. Causa de imposição de prisão processual. Descabimento. Ordem concedida.

«1. A prisão processual desafia a presença de algum dos requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão processual. Fundamento. Análise cronológica. Periculum libertatis. Ausência. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - A prisão processual é medida odiosa e excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal o indeferimento do direito de recorrer em liberdade com a reiteração de pretéritos fundamentos que ensejaram a preventiva, relaxada por excesso de prazo.... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Execução relativa a crimes perpetrados em data posterior ao fato que ensejou a prisão processual. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da conta-corrente. Ordem denegada.

«1. Admite-se a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido.

«1. Ainda que o Tribunal de origem tenha ressaltado a gravidade da conduta criminosa, em face da quantidade de droga apreendida - 100g de crack, pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Impossibilidade. Tempo de prisão processual próximo do cumprimento integral da pena in abstrato. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Inobstante os fundamentos concretos do decreto preventivo, há constrangimento ilegal considerando o tempo de prisão processual, de quatro meses, e a pena in abstrato do delito de ameaça - detenção, de um a seis meses, ou multa - pois já se estaria próximo do cumprimento integral em regime fechado. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a prisão processual. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Prisão processual revogada no julgamento do writ apensado aos presentes autos. Ausência superveniente de interesse processual. Pedido prejudicado.

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual. Permanência por tempo superior ao determinado na sentença. Indenizabilidade. CF/88, art. 5º, V, X e LXXV.

«A prisão por erro judiciário ou permanência do preso por tempo superior ao determinado na sentença, de acordo com o CF/88, art. 5º, LXXV, garante ao cidadão o direito à indenização. A norma jurídica inviolável no pedido não integra a «causa petendi. «O constituinte de 1988, dando especial relevo e magnitude ao «status libertatis, inscreveu no rol das chamadas franquias democráticas uma regra expressa que obriga o Estado a indenizar a condenado por erro judiciário ou quem permanecer preso por tempo superior ao fixado pela sentença (CF, art. 5º, LXXV), situações essas equivalentes a de quem submetido à prisão processual e posteriormente absolvido.... (Continua)

27 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Latrocínio. Ausência de comtemporaneidade da medida. Ilegalidade. Presença. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus concedido com extensão ao corréu.

«1. In casu,embora fundamentado na gravidade concreta e reiteração delitiva, o decreto de prisão carece de contemporaneidade aos fatos ensejadores da prisão, uma vez que, ao contrário do asseverado pela decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória, foi expedido mais de dois anos depois dos fatos delituosos imputados à paciente, mediante representação da autoridade policial, o que configura flagrante constrangimento ao direito de ir e vir da paciente. ... (Continua)

28 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Prisao preventiva. Revogação do Decreto cautelar. Materialidade e indícios de autoria evidenciados. Garantia da ordem pública, gravidade in concreto do crime e grande repercussão social. Conveniência da instrução criminal, ameaça a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Configurados os requisitos previstos no CPP, art. 312. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Segregação mantida. Condições pessoais favoráveis. Circunstância que não inviabiliza a custódia cautelar. Denegação da ordem por maioria.

«A prisão preventiva foi decretada, em razão de fortes indícios de autoria e materialidade do fato, bem como a existência dos requisitos do CPP, art. 312. A decisão encontra-se devidamente justificada como garantia da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do crime imputado ao paciente, verificada pelo modus operandi, além da conveniência da instrução criminal, tendo em vista as ameaças e intimidações feitas às testemunhas. A presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si só, não tem o condão de desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos do art.312 do CPP.... (Continua)

29 - STF «Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Prisão mantida com remissão aos fundamentos do decreto da prisão processual anterior. Impugnação desta pelo «habeas corpus. Possibilidade. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«... Não se trata, no caso, de aplicação - sequer invocada na sentença, que não nega ser o paciente primário e de bons antecedentes - do CPP, art. 594, cuja constitucionalidade vem de ser novamente posta em causa no Tribunal. Daí porque, diversamente do que afirmara o Ministério Público Federal, não decorre a prisão, agora, da condenação em primeiro grau, mas sim da remissão, contida na sentença, aos fundamentos do decreto da prisão processual anterior. Certo, temos entendido que, se para mantê-la, se adstringe a remissão à motivação da prisão preventiva antecedente, o eventual vício de fundamentação desta a contamina de nulidade. E, por isso, não prejudica o «habeas corpus pendente que impugne o decreto primitivo da prisão cautelar. Conheço do «habeas corpus. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

30 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de contemporaneidade da medida. Ilegalidade. Presença. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus concedido com extensão aos corréus.

«1 - Embora fundamentado na gravidade concreta do delito, o decreto de prisão carece de contemporaneidade, uma vez que foi expedido depois de 1 ano e 5 meses dos fatos delituosos imputados ao paciente, sem indicar qualquer fato superveniente à data do crime que demonstre a atual necessidade da excepcional medida cautelar. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Prisão preventiva. Restituição de valores não recebidos em virtude de prisão processual. Controvérsia decidida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Incidência por analogia.

«1 - Na instância extraordinária, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fatos imputados ocorridos em 2012 e 2013. Inexistência de novos riscos. Ilegalidade. Liberdade concedida.

«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... (Continua)

33 - TJPE Agravo de execução. Detração do período de prisão provisória ocorrida antes da data do cometimento do crime cuja pena está sendo executada. Impossibilidade. Provimento. Unanimidade.

«1. Para que haja a possibilidade de detração do tempo da prisão processual ocorrida em processo diverso, o período da prisão processual a ser comutado deve ser posterior a data do cometimento do crime a que se refere a execução. No caso destes autos, percebe-se que o período da prisão processual foi de 17/03/2009 à 11/07/2009 e o crime que gerou a reprimenda ora executada foi cometido em 19/11/2010, ou seja, foi praticado mais de um ano após o período da prisão provisória, cujo tempo foi equivocadamente utilizado pelo juízo a quo para detração da pena ... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Direito de recorrer em liberdade. Prisão processual. Garantia da ordem pública. Quantidade/variedade da droga apreendida e apetrechos para traficância. Periculosidade dos recorrentes. Motivação idônea. Réu preso durante a instrução. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão processual. CF/88, art. 5º, LVII.

«I - A prisão cautelar, a teor da CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal e penal. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea.

«1. Não é conhecida a arguição de excesso de prazo da prisão processual, já que matéria não enfrentada na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da prisão processual. Falta de fundamentação. Concessão de ofício. Pendência de recurso de apelação. Agravo regimental improvido.

«1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado da FESP - Policial militar - Supressão de vencimentos durante período de prisão processual - Sentença determinando o pagamento dos vencimentos devidos no período entre a prisão e o restabelecimento da remuneração - Pretensão da FESP à reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos da inicial, com a supressão total dos vencimentos - Prisão cautelar - Precedentes do Ementa: Recurso inominado da FESP - Policial militar - Supressão de vencimentos durante período de prisão processual - Sentença determinando o pagamento dos vencimentos devidos no período entre a prisão e o restabelecimento da remuneração - Pretensão da FESP à reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos da inicial, com a supressão total dos vencimentos - Prisão cautelar - Precedentes do STJ e STF - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

39 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. ... (Continua)

40 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. ... (Continua)

41 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Estupro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Prisão processual que perdurou nos períodos de 15.08.1991 a 13.09.1991 e 16.01.1992 a 24.08.1993. Execução relativa a crimes perpetrados nos anos de 1995 e 1996. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta corrente

1 - Admite-se a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual. Contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal: «O instituto da detração penal somente é possível em processos relativos a crimes cometidos anteriormente ao período de prisão provisória a ser computado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2005, DJ 29/08/2005, p. 455).... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Homicídio. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmulas 21 e 64 desta corte. Prisão processual. Manutenção. Pronúncia. Nulidade. Inexistência. 1. Encerrada a instrução, não há falar em excesso de prazo (súmula 21/STJ), notadamente se a eventual demora decorre do exame de sanidade mental requerido pela própria defesa (súmula 64/STJ). 2. Denotado que a prisão processual foi mantida na pronúncia, com expressa menção ao fato de existirem testemunhas coagidas pelo réu, justificada está o encarceramento cautelar. 3. Não há nulidade na pronúncia, por ter sido proferida antes da realização do exame de sanidade mental, dado as conclusões da perícia dão conta de que o réu tinha plena capacidade de autodeterminação e pleno discernimento de suas ações, ao tempo do fato delituoso. 4. Ordem denegada.

44 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão da ordem a corréu. CPP, art. 580. CPP. Impossibilidade. Execesso de prazo da prisão processual. Matéria não apreciada na origem.

«1. O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Homicídio qualificado. Prisão decretada em sentença. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Verificada. Recurso provido.

«1. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentido estrito. Liberdade provisória. Revogação. Tráfico de drogas. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... (Continua)

47 - TJPE Habeas corpus. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Manutenção da prisão processual. Denegação. Unanimidade.

«1. A reiteração da prática delituosa demonstra a periculosidade do paciente, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva deste último para garantia da ordem pública. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade.

«1. Não apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, fica evidenciada ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

49 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a detração penal. Descabimento. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Alegada falta de fundamentos da prisão processual. Tese decidida à luz do CPP, art. 312. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)