prova da preexistencia do mal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Prova da preexistência do mal. Matéria de fatos e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Assentado pela instância ordinária não haver prova da preexistência do mal que levou à invalidez na data da contratação do seguro não cabe rever esta conclusão no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA- CORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS DANIFICADOS EXCLUSIVAMENTE POR NOTAS FISCAIS - ABUSIVIDADE - SEGURADORA QUE ABRIU MÃO DA VISTORIA PRÉVIA OU DA RELAÇÃO DE BENS COBERTOS - BOA-FÉ DO SEGURADO NÃO ELIDIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632 Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA- CORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS DANIFICADOS EXCLUSIVAMENTE POR NOTAS FISCAIS - ABUSIVIDADE - SEGURADORA QUE ABRIU MÃO DA VISTORIA PRÉVIA OU DA RELAÇÃO DE BENS COBERTOS - BOA-FÉ DO SEGURADO NÃO ELIDIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO

3 - TJMG Seguro de vida. Seguro de vida. Indenização. Doença anterior ao contrato (doença preexistente). Omissão. Ausência de prova nesse sentido. Ausência de má-fé. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização. Apólice

«- Cabe à Seguradora averiguar o real estado de saúde do segurado antes da celebração do contrato, não podendo eximir-se do pagamento da indenização, após receber todas as contraprestações, sob o fundamento de preexistência da moléstia. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Quitação. Má-fé do segurado e doença preexistente. Não comprovação. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Corte de origem, ao negar provimento à apelação e manter a sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro de vida, consignou não existir prova nos autos da má-fé do segurado e da preexistência da doença que acometeu o autor. Para rever tal entendimento, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Restrição creditícia. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Preexistência de outro registro desabonador em nome da autora. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal. Inocorrência de dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Acidente em supermercado. Óbito posterior. Sentença de improcedência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não exime da demonstração de nexo causal. Causa da morte foi tromboembolismo pulmonar. Fratura de patela diagnosticada posteriormente ao primeiro diagnóstico. Imobilização que não poderia ser a causa do tromboembolismo pulmonar, pois ainda não havia ocorrido imobilização. Prova que corrobora a ocorrência do fato, mas com preexistência de outras causas adequadas para o dano. Recurso não provido.

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Prova pericial. Livre convencimento do julgador. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, «o magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento (STJ, AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2014). ... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 38. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PREEXISTÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA.

Mandado de Segurança impetrado em favor da empresa Realiza Construtora Ltda. acusada de crime ambiental por supostamente danificar vegetação nativa (Lei 9.605/98, art. 38), contestando a decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva que indeferiu o pedido de prova pericial e o adiamento da audiência de instrução. A defesa alega que a vegetação não se caracteriza como floresta e pleiteia a realização de perícia para comprovar a ausência de dano ambiental. ... (Continua)

9 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - inexigibilidade de débito - restrição indevida de crédito - falta de prova da origem da dívida - autora não nega a relação jurídica nem o débito, e não comprovou a quitação da dívida - hipótese em que deve ser excluído o apontamento, mas sem declarar a inexigibilidade do débito - dano moral inexistente - aplicabilidade da Súmula 385/STJ - preexistências de apontamentos - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ausente prova da preexistência de doença e de má-fé por parte de beneficiária de plano de saúde que acometida de endometriose severa com tumor, recebe indicação de cirurgia, inadmissível condicione a empresa, a cobertura do procedimento, à apresentação de documentação por parte daquela em flagrante abusividade a impor condenação ao reembolso de todo o quanto gasto pela contratante. Recurso da operadora de saúde não provido neste aspecto.

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Prova pericial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão publicada na mesma data. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação rescisória. Prova nova. Peça produzida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença pré-existente. Alcoolismo. Morte. Nexo causal. Incomprovado. Má-fé do segurado. Inexistência. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Seguro de vida. Omissão de declaração de doença pré-existente. Alcoolismo. Ausência de prova do nexo causal com o óbito do segurado. Má-fé não comprovada. Embargos não acolhidos.

«O fato de o segurado não ter informado a preexistência de alcoolismo, por si só, não caracteriza má-fé, a qual deve ser comprovada pela seguradora. Em que pese ser o alcoolismo considerado doença, tal circunstância ainda não restou assimilada no senso comum, principalmente aos consumidores crônicos de bebida alcoólica, não podendo presumir-se ter agido o segurado de má-fé ao não referir sua condição de alcoólatra quando da celebração da apólice. Por outro lado, a perda do direito ao valor do seguro, na forma prevista no CCB/1916, art. 1.444, vigente à época da contratação, pressupõe que a omissão do segurado nas declarações prestadas à seguradora, referentemente ao consumo crônico de álcool, tenha relação direta com a causa do óbito. Inexistente prova de nexo causal entre as circunstâncias omitidas e a causa mortis, o pagamento da indenização securitária, verificado o sinistro, é medida imperativa. Precedentes desta Corte. Por fim, tratando-se de alcoolismo crônico, patologia que retira o elemento volitivo do agente ao consumir bebidas alcoólicas, inviável a aplicação de cláusula contratual que, em atenção à regra do art. 1.454, do CC/16, vigente na data da contratação. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Manutenção indevida do devedor no cadastro de emitentes de cheques sem fundo (ccf) após o resgate da cártula. Dano moral configurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não incidência. Preexistência de legítima inscrição desabonadora. Não ocorrência. Não aplicação da Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria submetida à análise não encontra limite no verbete sumular 7/STJ, pois o Tribunal a quo descreveu suficientemente as particularidades da espécie dos autos. Em casos deste jaez, inexiste a reapreciação do contexto probatório da demanda, mas tão somente a revaloração jurídica dos elementos fáticos delineados pela Corte recorrida. ... (Continua)

15 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Direito humanitário. Aposentadoria por invalidez. Incontroversa a incapacidade da trabalhadora. Laudos periciais que não conseguem determinar o início da incapacidade da autora. Inadmissibilidade de presunção do início da incapacidade como fundamento para negativa de concessão de benefício. Boa-fé objetiva. Necessidade de prova inequívoca da má-fé. Agravo interno do INSS a que se nega provimento

1 - No caso do autos, a Corte de origem reconheceu expressamente a condição de incapacidade da Segurada; contudo, reformou a sentença de procedência, consignando que a despeito de a prova pericial produzida em juízo ter reconhecido que a incapacidade da trabalhadora é posterior à sua filiação previdenciária, as peculiaridades da demanda permitiriam concluir em sentido inverso ao disposto no laudo pericial. Assim consignando: na hipótese, padece a parte autora de diversas doenças ortopédicas e degenerativas (artrose e osteoporose) que surgem com o passar dos anos.Levando em conta seu ingresso ao sistema, em 8/2010, com 72 anos, na qualidade de contribuinte individual, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte Autora filiara-se com o fim de obter a aposentadoria por invalidez (fls. 219). ... (Continua)

16 - STJ Processo civil e previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem de tempo especial. Exposição a ruído. Prova nova. E falsidade de prova. Não ocorrência. Erro de fato. Inexistência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 972. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora recorrente, com fundamento no art. Art. 966, VII e VIII, do CPC/2015, em que alega a existência de prova nova apta a rescindir acórdão que afastou a sua pretensão ao enquadramento, como especial, da atividade exercida no intervalo de 1/6/1999 a 18/11/2003, cujo não reconhecimento nesse sentido teria sido fundado, ainda, em prova falsa. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Administrativo. Tutela provisória de urgência cautelar antecipada. Pretensão de acautelar ação rescisória futura. Decisão condenatória por improbidade administrativa transitada em julgado. Erro de fato. Decisão fundada em Lei municipal desconforme com a Lei orgânica local. Não ocorrência de erro de fato. Superveniência de prova nova. Inexistência. Prova existente ao tempo da instrução. Manifesta violação à norma jurídica. Alegada inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação cabível apenas caso de interpretação insustentável. Indeferimento da tutela cautelar.

«I - Com o ajuizamento da tutela cautelar antecedente à ação rescisória, pretende o autor «suspender o cumprimento das penas da ação de Improbidade Administrativa 0002155-15.2011/8/26.0414, cujo acórdão transitou em julgado perante a 1ª Turma do STJ, (AgInt Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (2017/0128111-8)), especialmente tocante à suspensão dos direitos políticos do requerente, oficiando-se, de forma urgente e digital, ao Juízo da Comarca de Palmeira DOeste, Estado de São Paulo. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Caracterização. Buscas pessoal / veicular e domiciliar. Invalidade dos procedimentos. Agravo regimental desprovido.. «[...] e sta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (agrg no RHC 159.796/df, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023).. «[...] c om relação à busca veicular, sabe-se que esta corte superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (hc 691.441/SP, rel. Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 26/4/2022).. Na hipótese, o ingresso no domicílio do agravado se deveu ao fato de ter sido encontrado material entorpecente no interior de seu veículo. A revista veicular, contudo, decorreu de aparente nervosismo do suspeito, que aumentou a velocidade de seu automóvel quando avistou viatura policial e, logo em seguida, desceu do carro, não tendo ativamente se justificado à equipe policial, quando abordado.. É patente que a busca veicular foi feita com base em tirocínio policial, que respondeu à avaliação puramente subjetiva de reação nervosa do agravado, não havendo que falar em preexistência de fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito.. A nulidade da revista pessoal / veicular invalida os atos sucessivos que dela dependem, em especial, a busca domiciliar. Assim, como a materialidade delitiva e os indícios de autoria foram obtidos em procedimentos inválidos, correta a concessão da ordem, de ofício, para trancar a ação penal que tramita na origem, por ausência de justa causa.. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Prova pericial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Livre convencimento do julgador. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, a parte agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 201.016/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2014; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

O ônus de provar a existência da dívida é do requerido (CPC/2015, art. 373, II), ainda que a relação jurídica seja incontroversa. R. sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez total e permanente. Doença preexistente. Omissão consciente do segurado. Negativa de cobertura. Recurso não provido.

«1. Quando o segurado tem ciência de doença preexistente e omite essa informação à época da contratação de seguro, torna-se legítima a recusa da seguradora à cobertura da invalidez total por essa doença. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente ao retorno do segurado do RGPS. Conclusão do acórdão recorrido fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Impossibilidade de nova incursão nas provas na via excepcional do recurso especial. Recurso da segurada a que se nega provimento.

«1 - Não é possível, na via excepcional do Recurso Especial, a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação ou reingresso do Segurado ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que o segurado é portador. Tal iniciativa demandaria, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Omissão. Inexistência. Transação, para renegociação de dívida referente a contrato de abertura de conta-corrente, com emissão de cédula de crédito comercial. Inexistência de ânimo de novar e substituição da natureza da obrigação. Inviabilidade de se cogitar em novação objetiva. Dirigismo contratual, para modificação do próprio conteúdo da avença, a atingir a economia do contrato. Inviabilidade. Produção de prova pericial, alheia às cláusulas contratuais e regime jurídico próprio das sucessivas operações pactuadas. Impossibilidade.

«1. Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo também ser reconhecida, em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. Com efeito, em regra, a renegociação de dívida, com, v.g. prorrogação do prazo para pagamento, redução dos encargos futuros e apresentação de novas garantias, tem, apenas, o efeito de roborar a obrigação, sem nová-la (arts. 361 do CCB/2002 e 1.000 do CC/1916). ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS.

Deve ser presumida a legitimidade de inscrições em órgãos de proteção ao crédito, ainda quando haja ações judiciais impugnando-os. Inexistência de prova efetiva da ilegitimidade da inscrição preexistente. Incidência do entendimento disposto na Súmula 385, do Colendo STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Fixação em 10% do valor da causa. ... (Continua)

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL -

Anotação desabonadora em cadastro restritivo de crédito - Relação jurídica impugnada - Ausência de prova de regular cessão de crédito - Reconhecimento da inexigibilidade do débito, perante o réu, que se impõe - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, reservada a hipóteses de preexistência de legítimo apontamento - Dano in re ipsa - Indenização devida, mas em valor inferior ao pleiteado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que «não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, eis que, embora demonstrada a incapacidade laborativa, pelo laudo pericial, tal inaptidão para o labor resulta de moléstia preexistente ao reingresso no Sistema Previdenciário. Destacou, ainda, ter a autora deixado de verter contribuições ao RGPS, no período de dezembro de 1998 a setembro de 2009, não havendo elementos que demonstrem que isso tenha ocorrido em razão das moléstias incapacitantes, de modo a aplicar a flexibilização jurisprudencial que entende não haver perda da qualidade de segurado, quando a ausência de pagamento decorre da incapacidade laborativa. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Cobertura securitária. Doença preexistente. Verificação. Óbice da Súmula 7. Não exigência de exames médicos

«1 - Hipótese em que a Corte local foi clara ao afirmar que no mês de fevereiro de 1998 a parte recorrida firmou contrato de financiamento habitacional, no qual previa contratação obrigatória de seguro. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Serviço militar obrigatório. Anulação do ato de incorporação. Alegação de doença preexistente. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido que entende pela preexistência da doença. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido

«1. Não se conhece da apontada violação dos arts. 106, II, 108, V, 109, e 110, § 1º da Lei 6.880/80, na medida em que o voto condutor do acórdão recorrido em nenhum momento examinou a controvérsia sob o enfoque dos referidos dispositivos legais, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Nadador profissional. Finalidade comercial. Preexistência de contrato para tal finalidade. Utilização da imagem do atleta em período posterior ao pactuado. Danos morais e materiais. Configuração. Comprovação do prejuízo material. Lucros cessantes. Majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ação indenizatória promovida por nadador profissional em desfavor de empresa fabricante de produtos alimentícios em virtude de supostos danos materiais e morais que teria suportado pelo uso indevido de sua imagem nas embalagens de um dos produtos por ela comercializado (bolachas «top crock) em período posterior ao término do contrato que haviam celebrado para tal finalidade. ... (Continua)

30 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia COVID-19. Preexistência de risco á saúde. Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Embora se reconheça ser o ora paciente portador de doença respiratória, de se destacar que cumpre pena em regime fechado pela prática crimes hediondos e cometido mediante violência e possui mau comportamento carcerário. De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Preexistência ao tempo da emissão do julgado rescindendo. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal literalmente violado. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Cód igo de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Negativação indevida - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo o acórdão recorrido tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança e indenização. Contrato de seguro. Demanda julgada parcialmente procedente. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência de cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Doença preexistente. Ausência de realização de exames médicos prévios que revelem a preexistência de doença do segurado, ou comprovação de má-fé. Provas nos autos em sentido contrário. Súmula 609/STJ. Observação de que a correção monetária deve ocorrer a partir da data da contratação da apólice. Sentença alterada somente neste ponto. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade e por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu que a agravante não preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade e por invalidez. A revisão de tal entendimento, em Recurso Especial, resta inviabilizada, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incapacidade reconhecida pelas instâncias de origem para fins de concessão de auxílio-doença. Impossibilidade de presunção da data da incapacidade. Razões recursais do agravo interno que sustentam o não preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez dissociadas da realidade dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Razões recursais que se limitam a impugnar o conhecimento do recurso, não tecendo qualquer consideração quanto ao exame da matéria analisada na decisão agravada. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Agravo interno do INSS não conhecido.

«1 - No caso do autos, a Corte de origem reconheceu expressamente a condição de incapacidade da Segurada; contudo, reformou a sentença de procedência, consignando não ser crível que na data de recolhimento das contribuições a Segurada contasse com boas condições de saúde para, alguns meses depois, estar incapacitada como alega (fls. 118), o que justificou o provimento do Recurso Especial, ao fundamento de que, se não há nos autos qualquer prova contundente que ateste que a incapacidade da Segurada é preexistente à sua filiação, e não sendo a prova pericial judicial capaz de determinar essa condição, não é admissível a presunção da preexistência como fundamento para negativa do benefício. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível. Dívida não reconhecida. Inserção em plataforma de renegociação. Pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral. Sentença procedente, em parte, reconheceu a inexigibilidade da dívida, afastando, por outro lado, o dano moral.

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Doença do alcoolismo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prorrogação do auxílio-doença. Posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e nessa parte, negar-lhe provimento.

«1 - Cuida o caso concreto de trabalhador segurado que possui a doença do alcoolismo, sendo diagnosticado alcoolista crônico desde os 15 anos de idade. ... (Continua)

39 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela preexistência da invalidez à filiação da autora ao RGPS. Decisão monocrática que entendeu ser impossível a revisão da conclusão adotada na origem. Súmula 7/STJ.agravo regimental com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

«I. A decisão ora agravada decidiu não ser possível alterar o entendimento do Tribunal a quo - que não concedeu o benefício previdenciário, por entender preexistente a incapacidade laborativa da autora à sua filiação ao RGPS - , pois tal demandaria revolvimento dos aspectos concretos da causa, providência vedada, em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Progressão da doença. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação do recorrente ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que o recorrente é portador implica, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incapacidade preexistente ao ingresso/retorno do segurado do RGPS. Conclusão do acórdão recorrido fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Impossibilidade de nova incursão nas provas na via excepcional do recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos as instâncias ordinárias, com fundamento no acervo fático probatório da causa, julgaram improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade com base na conclusão de que as moléstias que acometem a Segurada são preexistentes ao seu ingresso ao RGPS. ... (Continua)

42 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Análise de doença preexistente ou não à refiliação ao regime geral de previdência social. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da preexistência ou não da moléstia à época da refiliação ao RGPS, bem como acerca da progressão ou agravamento da incapacidade em momento posterior à perda da condição de segurado, implica, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia covid-19. Mãe de menor de 12 anos. Recomendação 662, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Cumprimento de pena definitiva. Tráfico de drogas. Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em debate, na hipótese em debate, embora se reconheça que a ora paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício ou que sua presença é essencial para o cuidado da prole. De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Militar. Pensão por morte. Filho maior inválido. Portador de transtorno mental. Data do início da incapacidade. Data do óbito. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Euclides Fonseca Filho, ora recorrente, contra a União, ora recorrida, objetivando a concessão de uma pensão por morte para filho maior inválido, pelo falecimento do genitor do autor, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Consórcio. Seguro prestamista. Morte do segurado. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência das rés. (I) Legitimidade passiva da administradora do consórcio, integrante da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária configurada. Exegese dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Precedente. (II) Recusa de cobertura securitária justificada pela assertiva de que omitida, ao ensejo da celebração da avença, a preexistência de doença. Afastamento. Não demonstração de doença preexistente. Falta de exigência de exames médicos prévios à contratação e de prova de má-fé do segurado, falecido mais de dois anos após a celebração do contrato. Súmula 609/STJ. Precedente. Sentença, contudo, que merece ligeiro reparo, revelando-se extra petita em parte, cabível a adequação de ofício. Condenação das rés, solidariamente, à quitação do saldo devedor do contrato de consórcio, até o limite do capital segurado na apólice de seguro prestamista. Sentença reformada em parte. Recurso da ré Canopus parcialmente provido, desprovido o da ré Usebens.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurada. Progressão de doença. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação da recorrente ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que a recorrente é portadora implica, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Doença preexistente à filiação. Progressão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação da recorrente ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que a recorrente é portadora implica, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurada. Doença preexistente à refiliação. Progressão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da preexistência ou não de patologia à época da refiliação da recorrente ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que a recorrente é portadora implica, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Incapacidade preexistente ao retorno do segurado do RGPS. Conclusão do acórdão recorrido fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Impossibilidade de nova incursão nas provas na via excepcional do recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Recursos especiais e adesivo. Processual civil e fiança. Decisão que não tem capítulo desfavorável ao recorrente. Interposição de recurso adesivo. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Apontamento de dispositivo legal tido por violado. Imprescindibilidade. Exame do laudo pericial pelo magistrado. Possibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Prorrogação de prazo para pagamento. Caracterização de novação a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência.

«1 - O recurso adesivo foi interposto após o julgamento dos embargos infringentes, também manejados pela recorrente e integralmente acolhidos, razão pela qual é patente a inexistência de interesse recursal, pois esse recurso deve ter por objeto algum capítulo que tenha sido desfavorável à parte. ... (Continua)