prova documental
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Momento oportuno. Produção da prova documental. Preclusão.

«A teor do CPC/1973, art. 396, aplicável ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 769, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados aos autos com as peças básicas, ou seja, com a petição inicial ou com a contestação. Não se tratando de documento novo ou voltado para fazer a contraprova (CPC, art. 397), não se pode admitir sua juntada tardia, por haver preclusão da oportunidade de produção da prova documental.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Julgamento colegiado. Turma suplementar. Lei 9.788/1999. Prova documental. Ônus da prova.

«1. A Lei 9.788/1999 instituiu, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, turmas suplementares, cujo funcionamento foi delegado ao Conselho da Justiça Federal (art. 4º). ... (Continua)

3 - TJSP Prova. Documento. Posse. Prova documental juntada com alegações finais. Impropriedade. Somente cabível produzir prova documental fora da inicial e da contestação quando se tratar de fato novo, ou fato velho de ciência nova. Inteligência do CPC/1973, art. 397.

4 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Juntada de documentos. Oportunidade. Preclusão.

«Pela regra do artigo 283 CPC/1973, «a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntados os documentos com a petição inicial e, pela parte contrária, na contestação (artigo 396 CPC/1973), restou preclusa a apresentação da prova documental, como havia sido declarado na ata da audiência inaugural.... (Continua)

5 - TJRJ Prova documental. Força probante. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.

«A falta de autenticação de cópias de documentos não os invalida e não retira deles a força probante se, em cotejo com o conjunto dos demais elementos instrutórios existentes no processo, o juiz puder formar seu convencimento. Se, por outro lado, a parte contra quem foi produzida a prova documental, não impugna seu conteúdo, mas, ao contrário, reconhece na cópia do contrato carreado aos autos a autenticidade da assinatura que nele apos, presume-se que o documento é verdadeiro.... (Continua)

6 - TJSP PROVA. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação indenizatória. Requerimento de prova documental genérico. Indeferimento. Prova documental que, em regra, deve ser apresentada com a defesa. Inocorrência no caso concreto. Pedido que não esclarece tratarse de documento novo e seu objetivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TRT3 Prova documental. Prevalência. Vínculo empregatício. Unicidade contratual.

«Contraditória a prova testemunhal, deve ser prestigiada a prova documental sentido de trabalho em dois períodos descontínuos... (Continua)

8 - STJ Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Ausência na hipótese. Decisão fundada em prova documental. CPC/1973, art. 405, IV.

«Consoante se verifica do voto condutor do aresto recorrido, a prova testemunhal não se constitui no único fundamento para determinar a procedência da demanda, funcionando, na realidade, como coadjuvante da prova documental acostada aos autos. (...) Nesse passo, ainda que a testemunha tenha sido ouvida na qualidade de informante (CPC, art. 405, IV), seu depoimento foi tido como coadjuvante da prova documental, não havendo qualquer vício a macular o julgado em análise. (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

9 - TRT3 Preclusão. Prova documental.

«De acordo com a regra geral, a defesa deverá vir acompanhada dos documentos pertinentes às questões discutidas. E, como exceção, admite-se a juntada de documentos posteriormente, desde que sejam novos, com os quais se pretende demonstrar fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme se infere das disposições do CPC/1973, art. 397, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Também, admite-se ainda a apresentação de documentos, ainda que não sejam novos, quando demonstrado de forma irrefutável a impossibilidade de apresentação anteriormente. Como o caso em exame não se encaixa em nenhuma das exceções suscitadas, há que se concluir que é inarredável a preclusão da prova documental, cumprindo registrar que DORMIENTIBUS NON SOCORRIT JUS, ou seja, o «Direito não socorre àqueles que dormem.... (Continua)

10 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Prova documental. Preclusão. Juntada de documentos pelo reclamante após a apresentação da defesa.

«Os documentos juntados pelo reclamante com a impugnação à defesa se destinam à prova do alegado acidente do trabalho, da unicidade contratual e da existência de atividade econômica na fazenda na qual o reclamante prestava serviços. Nos termos do CLT, art. 845, «o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Por sua vez, o art. 787 do mesmo diploma legal preceitua que: «A reclamação escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. Nesse sentido, também dispõem os CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Assim, somente documentos impossíveis de juntada por ato alheio do interessado, ou aqueles que se destinem a contrapor fatos ocorridos depois dos articulados é que poderão ser admitidos após a apresentação da inicial e da defesa. No entanto, não é esse o caso dos autos, Na hipótese, os documentos juntados pelo autor não se destinam a fazer prova de fato novo, que tenha ocorrido após a apresentação da defesa. Sendo assim, está preclusa de forma temporal e lógica a oportunidade para a apresentação da prova em questão. Nesse diapasão, os documentos não podem ser considerados e devem ser desentranhados dos autos.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhadora rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova da atividade rurícola. Certidão de casamento. Prova testemunhal. Início razoável de prova documental. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«A jurisprudência da E. 3ª Seção, do STJ, consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do Registro do casamento civil.... (Continua)

12 - TJRJ Prova documental. Produção. Oportunidade processual. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, VI, 300 e 397.

«... O ordenamento processual oportuniza ao autor a produção da prova documental quando da apresentação da inicial e ao réu no momento da contestação, ressalvada a hipótese de documento superveniente (CPC, arts. 282, VI, 300 e 397). ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

13 - TJSP Prazo. Ação de indenização por danos morais. Decisão judicial que proclama a preclusão da prova documental. Confirmação. Existência de tempo e ato apropriados para a apresentação de prova documental. Exegese do CPC/1973, art. 183. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Seguridade social. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Rurícola. Prova da atividade rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início razoável de prova documental. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A jurisprudência da 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do Registro de Casamento Civil.... (Continua)

15 - STJ Prova documental. Incidente de falsidade. CPC/1973, art. 390.

«A expressão «contra quem foi produzido o documento, embutida no CPC/1973, art. 390, denota documento com conteúdo probatório, que possa influir no resultado do julgamento.... (Continua)

16 - TRT3 Documento novo. Caracterização. Documento novo. Criação posterior ao ajuizamento da inicial e ao prazo de defesa. Exibição depois de encerrada a prova documental. Possibilidade.

«O documento criado posteriormente à inicial e defesa caracteriza-se como documento novo, nos termos do CPC/1973, art. 397, podendo ser adunado aos autos mesmo depois de encerrada a produção de prova documental.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Prova da atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção consolidou o entendimento que deu origem à Súmula 149/STJ, no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.... (Continua)

18 - TRT2 Prova documental. Documentos. Exibição ou juntada. Documento novo. Conceito.

«É novo o documento produzido após o encerramento da instrução processual, ainda que antes da prolação da sentença, principalmente quando a parte providencia a juntada ao feito na primeira vez em que fala nos autos. Pedido de desentranhamento indeferido.... (Continua)

19 - STJ Prova documental. Documento. Impugnação por falta de autenticação e não seu conteúdo.

«A simples impugnação ao documento, por falta de autenticação, não leva à sua desconsideração se o seu conteúdo não é colocado em dúvida.... (Continua)

20 - TRT2 Prova conflito probatório fé probatória dos controles de ponto. Discrepâncias entre a causa de pedir e os depoimentos. Predominância da prova documental. As discrepâncias entre a causa de pedir, o depoimento pessoal da reclamante e o depoimento da testemunha, operam em desfavor da nulidade da prova documental. Não há como se concluir pela imprestabilidade dos registros de ponto, eis que apenas uma prova firme e contundente supera a fé probatória dos documentos firmados pelo trabalhador.

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Início de prova material. Sentença trabalhista baseada em prova documental. Possibilidade de utilização. Obediência ao Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A sentença trabalhista, quando baseada em prova documental, como ocorre no caso em tela, serve como início de prova material, não havendo falar em violação ao art. 55 § 3º, da Lei 8.213/91. Precedente da Terceira Seção.... (Continua)

22 - STJ Prova documental. Incidente de falsidade. Objeto. CPC/1973, art. 390.

«No incidente de falsidade, reconhece-se que o documento é falso ou não, exclusivamente; só a sentença proferida na ação principal poderá dizer se o «falsum obriga.... (Continua)

23 - STJ Prova documental. Incidente de falsidade. Objeto. CPC/1973, art. 390.

«No incidente de falsidade, reconhece-se que o documento é falso ou não, exclusivamente; só a sentença proferida na ação principal poderá dizer se o «falsum obriga.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por cerceamento de defesa. Alegação de indeferimento de prova oral. Prova documental suficiente à comprovação das reais atribuições da reclamante.

«A conclusão da Corte de origem fora alcançada a partir da análise do «plano de comissões, concluindo o julgador não se poder enquadrar a reclamante na hipótese do § 2º do CLT, art. 224. A referida prova documental, aliás, foi trazida aos autos pelo reclamado, o qual, em contrarrazões ao recurso ordinário, afirmou que os documentos juntados comprovam as atribuições da obreira, pois «estabelecem exatamente as funções que são executadas. Nesse contexto, tendo o julgador formado o seu convencimento com esteio na prova documental, cuja suficiência probatória fora ressaltada pelo próprio reclamado, não há falar em cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A jurisprudência da Egrégia Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Aividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotação no registro civil de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.... (Continua)

27 - STJ Ação rescisória. Revelia. Prova documental. Falsidade documental. Cabimento. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485, VI.

«Para rescindir julgado com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa. Não há como objetar o cabimento da ação rescisória assentada na falsidade de documentos que, se desconsiderados, derrubariam a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia.... (Continua)

28 - TRT2 Prova documental. Documento. Cópias reprográficas. Não impugnação da exatidão. Prova plena. Evolução da técnica. CCB/2002, art. 225. CLT, art. 830.

«Interpretação sistemática do CLT, art. 830 à luz dos novos dispositivos e da jurisprudência. A força probante dos documentos não se encontra na autenticação, mas em seu conteúdo. Precedentes: TRT/SP AR 13998/2005 - TRT/SP 01803.2006.401.02.00-3 - TRT/SP 02 940425374.... (Continua)

29 - 2TACSP Locação. Ação renovatória. Prova documental. Possibilidade de juntada de documentos após a petição inicial. Utilidade para o adequado julgamento. Lei 8.245/91, art. 71, III.

«Sendo úteis para o adequado julgamento as provas documentais trazidas peia autora após a petição inicial, não há como considerá-las intempestivas, não havendo que se falar em preclusão.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova da atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotação no registro civil de casamento. Início razoável de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A jurisprudência da Eg. Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.... (Continua)

31 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Indeferimento. Concessão de prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório. Decisão reformada. Concessão de prazo de 10 dias para apresentação de prova documental e reapreciação do requerimento da benesse. Recurso parcialmente provido.

32 - TRT3 Demissão. Pedido. Validade. Invalidade do pedido de demissão. Prova documental contraditória. Vício de vontade constatado.

«A prova documental anexada aos autos pela reclamada é contraditória, apresentando incoerências. Desta forma, deve ser mantida a r. sentença que converteu o pedido de demissão em dispensa injusta, eis que o autor foi induzido a erro ao assinar os documentos confeccionados pela empresa, mesmo porque era pessoa simples e se encontrava doente, quando dos fatos, estando, inclusive, hospitalizado, não sendo crível que pediria para ser dispensado, nesta situação, ou seja, quando mais necessitaria do seu emprego.... (Continua)

33 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Prova documental preclusa. Questão controvertida não apreciada em primeiro grau e alcançada pela documentação sonegada oportunamente. Ausência de justo motivo para inoportuna apresentação. Inovação recursal. Alteração dos limites da litiscontestatio.

«Regra geral, na processualísta do trabalho a defesa deverá vir desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar, admitindo-se como exceção a juntada, na fase de instrução, desde que novos na acepção jurídica do termo, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los (CPC, art. 397 c/c CLT, art. 769). Permite-se ainda, mesmo que não se trate de documento novo, quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna (súmula 08/TST) ou se referir a fato posterior à sentença. Na vertente hipótese, além de não evidenciada qualquer excepcionalidade, a tese recursal em que se funda a documentação cujo conhecimento se pretende é flagrantemente inovatória, não se inseriu em defesa, nem tampouco foi objeto de apreciação em primeiro grau. No contexto, não apenas a preclusão da prova documental alcança a questão controvertida, como a matéria não integrou a litiscontestatio e, assim, não se habilita a conhecimento. Não se nega o anseio pela busca da verdade real que reiteradamente respalda este Relator. Mas situações diversas não comportam tratamento igual e como venho reiteradamente decidindo, é até possível a superação de óbices processuais e/ou formais quando, v.g. diante estamos de casos de flagrante vilipêndio às garantias processuais inerentes ao contraditório e à ampla defesa, para eventualmente espancar destacados vícios da sentença ou promover o alcance pleno da prestação jurisdicional. O caso em concreto não se insere em nenhuma hipótese excepcional e evidencia, apenas, que o Direito não socorre mesmo aos que dormem.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.... (Continua)

35 - STJ Prova documental. Documento. Autenticação. Cópia não autenticada. Conteúdo não impugnado. CPC/1973, art. 384.

«A simples impugnação ao documento, por falta de autenticação, não leva à sua desconsideração se o seu conteúdo não é colocado em dúvida.... (Continua)

36 - TJSP  Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Danos materiais demonstrados pelos orçamentos acostados aos autos pela autora (fls. 14/16) com expressa indicação de que os danos decorreram de descarga de rede elétrica - Prova documental não elidida pela concessionária, que não instruiu a contestação com prova documental, tampouco comprovou ter realizado vistoria na unidade Ementa:  Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Danos materiais demonstrados pelos orçamentos acostados aos autos pela autora (fls. 14/16) com expressa indicação de que os danos decorreram de descarga de rede elétrica - Prova documental não elidida pela concessionária, que não instruiu a contestação com prova documental, tampouco comprovou ter realizado vistoria na unidade consumidora - Caso fortuito ou força maior não demonstrados - Nexo causal comprovado entre o dano e a oscilação na rede de distribuição - Falha na prestação do serviço configurada - Inteligência do CDC, art. 14 - Prova pericial desnecessária - Sentença mantida

37 - TJMG Defesa. Cerceamento. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Inexistência de cerceamento.

«Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se o julgador entende por suficientes os documentos constantes dos autos para formação de seu convencimento.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Prova documental. Discussão sobre ser a prova conclusiva ou não. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«No mais, acolher as assertivas do recorrente no sentido de que a prova documental não é conclusiva, ou que aponta para culpa da recorrida, é providência que demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada nesta excepcional instância (Súmula 7/STJ).... (Continua)

39 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica. Simples declaração de pobreza. Indeferimento. Concessão de prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório. Decisão reformada. Concessão de prazo de 10 dias para apresentação de prova documental e reapreciação do requerimento da benesse. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica. Simples declaração de pobreza. Indeferimento. Concessão de prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório. Decisão reformada. Concessão de prazo de 10 dias para apresentação de prova documental e reapreciação do requerimento da benesse. Recurso parcialmente provido.

41 - TRT2 Prova documental. Autenticação de documentos. Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I. CLT, art. 830.

«Embora o CLT, art. 830 formalmente exija a autenticação dos documentos juntados, o C. TST já mitigou essa rigidez normativa através da Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I.... (Continua)

42 - TJSP Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Suficiência da prova documental ao julgamento da lide. Controvérsia adstrita à configuração da fraude na alienação de quota-parte de bem imóvel. Presença, por seu turno, de prova documental esclarecedora da matéria. Possibilidade, portanto, de pronto julgamento da lide. Preliminar rejeitada.

43 - TRT2 Cartão ponto ou livro obrigatoriedade e efeitos fé probatória dos controles de ponto. Discrepâncias entre a causa de pedir e os depoimentos. Predominância da prova documental. Não há como se concluir pela imprestabilidade dos registros de ponto eis que apenas uma prova firme e contundente supera a fé probatória dos documentos firmados pelo trabalhador. As discrepâncias entre a causa de pedir, o depoimento pessoal do reclamante e das testemunhas, não permite concluir pela invalidade da prova documental.

44 - TST Prova documental. Documento comum. Convenção coletiva colacionada aos autos sem autenticação. Validade. CLT, art. 830.

«Considera-se válida a cópia de convenção coletiva sem autenticação juntada aos autos, porquanto se trata de documento comum às partes, cujo conteúdo sequer restou impugnado.... (Continua)

45 - STJ Prova documental. Documentos. Carta anônima. Juntada aos autos. Apensamento por linhas. CPC/1973, art. 397.

«Decidiu-se, por maioria e de acordo com o voto médio, manter apensadas por linha cópias de documentos de outros processos, devendo ser destruídas as cartas anônimas.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. CDA. Presunção relativa de certeza e liquidez. Prova documental do pagamento reconhecida. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo confirmou a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por entender que «é possível extinguir-se a execução por meio de exceção de pré-executividade, desde que haja prova documental acostada aos autos de que ocorreu o pagamento do débito, conforme comprovam os documentos de fls. 50/55 e 85 dos autos (fl. 193). ... (Continua)

47 - TST Agravo. Suspensão de prazo processual. Comprovação. Tempestividade. Reconsideração. Prova documental superveniente. Súmula 385/TST, III

«1. Consoante a diretriz perfilhada no item III da Súmula 385/TST, na hipótese de feriado forense, admite-se a reconsideração da análise de tempestividade de recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo regimental. ... (Continua)

48 - TJSP Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.

Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.... (Continua)

49 - TRT2 Recurso ordinário. Prova documental. Juntada de documentos. Súmula 8/TST. CLT, art. 895.

«Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST.... (Continua)

50 - STJ Prova documental. Documento. CPC/1973, art. 398.

«Juntada quando da conversão do julgamento em diligência, retornando os autos à comarca de origem. Falta de audiência da parte contrária. Nulidade do acórdão por infração ao CPC/1973, art. 398. É nulo o acórdão se, tratando-se de documento relevante (com influência no julgamento da apelação), a parte contrária não se manifesta sobre a sua juntada aos autos.... (Continua)