provas em processo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ALEGAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA. ESCAVAÇÃO DE BURACO EM PAREDE DE CELA COM INTUITO DE EVASÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS INDIVIDUALIZADAS. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Agravo de execução penal interposto por Fernando Luís Gomes contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, Comarca de Sorocaba, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por tentativa de evasão (escavação de buraco na cela), declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e a retificação da data-base para progressão de regime. A Defesa alega que a sanção foi aplicada de forma coletiva, sem prova individualizada da participação do agravante, violando o princípio da intranscendência da pena. ... (Continua)

2 - STF Penal e processo penal. Impossibilidade de condenação fundada somente em elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial não corroborados em juízo. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ação penal improcedente. Ce, CE, art. 350.

«1 - A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. ... (Continua)

3 - STJ Coação no curso do processo (ação penal originária). Provas ilícitas (interceptações de comunicações telefônicas). Relator para o acórdão (posição). Denúncia (imperfeição material). Justa causa (falta). Rejeição (caso).

«1.Interceptação de comunicação telefônica: entendimento do relator para o acórdão a propósito da competência («ordem do juiz competente), e do investigado («indicação e qualificação dos investigados), e do prazo («não poderá exceder o prazo de quinze dias - HC-76.686, de 2008), e da degravação (juntada de todo o teor). Enfim, «são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Justificação criminal. Indeferimento. Provas novas. Inexistência. Ilegalidade. Não configuração.

«1. Dada ampla oportunidade à defesa para a realização da prova oral no curso do processo penal de conhecimento, momento adequado para a cognição exauriente do thema probandum, inviável em sede de justificação a reabertura da instrução criminal, máxime quando não demonstrada claramente que a prova que se pretende produzir seja dotada da característica da novidade. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Discricionariedade. Legalidade. Dosimetria. Pena-base. Minorante. Reincidência. Agravo parcialmente provido.

1 - Ao magistrado é dada a liberdade na dinâmica de valoração das provas, desde que o faça de forma motivada, como ocorreu no presente caso.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - Agravante que praticou novo delito, consistente em possuir drogas - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Para o reconhecimento da falta grave, prescindível que haja sentença condenatória com trânsito em julgado em processo penal pelos mesmos fatos, conforme a Súmula 526/STJ. Agravo não provido.

7 - STJ Processo penal. Quebra de sigilo telefônico. Fundamento em denúncia anônima. Ilicitude. Contaminação das provas decorrentes. Liberdade determinada.

«1. Denúncia anônima não é fonte probatória mas mera informação, passível de gerar movimentação investigatória preliminar, mas jamais fundamento para restrição a direitos individuais. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 1996. Provas produzidas em 2013. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de mais de 16 (dezesseis) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2005. Provas produzidas em 2015. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de quase 10 (dez) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Prova ilícita. Reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se reconhecer que não há prova lícita da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, imprescindível o reexame das provas, tarefa que não se viabiliza em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STF Ação penal. Arquivamento de inquérito policial. Investigação retomada pelo Ministério Público ante o surgimento de novas provas. Possibilidade. CPP, art. 18. Súmula 524/STF. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. Peculato de uso cometido por prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Ausência de prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal. Absolvição.

«1. É possível o desarquivamento de inquérito com o surgimento de novos elementos de prova. Matéria, ademais, que se encontra preclusa, uma vez que já decidida neste processo por decisão irrecorrida. Agravo regimental desprovido. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

12 - STJ Ação penal originária. Denúncia. Extinção da punibilidade por morte e prescrição. Provas suficientes para o recebimento da denúncia com relação a eventos criminosos «scopel»; «cariacica»; «stone». Quanto ao evento viação serrana. Competência da corte para julgar desembargador. Indícios suficientes de autoria e materialidade para recebimento da denúncia por corrupção. Inépcia da denúncia em face do 14º evento. Impossibilidade de desmembramento do processo. Afastamento cautelar do desembargador.

I - Declara-se a prescrição por morte dos denunciados listados. ... (Continua)

13 - STF Penal. Processual penal. Prefeito. Desmembramento do processo. Licitação. Inexigibilidade. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo. Ausência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados no mesmo processo, o atual entendimento desta Suprema Corte aponta no sentido do desmembramento como regra, ressalvadas hipóteses excepcionais a exigirem julgamento conjunto. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Compartilhamento de provas com o Tribunal de Contas estadual. Autorização. Competência do relator, fundamentação e pertinência temática. Validade do ato decisório.

1 - Consoante o disposto na Lei 8.038/1990, art. 2º e 218 do Regimento Interno do STJ, a instrução das ações penais originárias compete ao relator, que terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Processo administrativo. Anulação. Sentença de absolvição no processo penal por ausência de provas da existência do fato. Impossibilidade. Independência entre as instâncias administrativa e penal. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A premissa assentada pela Corte de origem é a de que a absolvição no processo penal se deu por falta de provas da existência do fato. ... (Continua)

16 - STJ Ação penal originária. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Parâmetro de validade. Admissibilidade no processo. Ordem pública, soberania nacional e bons costumes. Violação. Inocorrência. Provas ilícitas derivadas. Frutos da árvore envenenada. Exceções. Teoria da mancha purgada. Nexo de causalidade. Atenuação. Prerrogativa de foro. Conexão e continência. Competência. Desmembramento. Foro prevalente. CPP, art. 78. Prejuízo concreto. Defesa. Ausência. Corrupção passiva qualificada. Aptidão da denúncia. Lavagem de dinheiro. Consunção. Matéria de prova. Atipicidade. Inocorrência. Recebimento.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática dos crimes de corrupção passiva circunstanciada (CP, art. 317, § 1º,), por 17 (dezessete vezes), e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º). ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

18 - STF Ação penal originária. Captação ilícita de sufrágio. CE, art. 299. Senador da república. Oferta de obras e outras vantagens em troca de apoio político. Compra de votos. Provas produzidas sob o crivo do contraditório não confirmaram os fatos descritos na denúncia. Impropriedade da condenação com fundamento exclusivo em elementos indiciários. Incidência do disposto no CPP, art. 155. CPP. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII.

«1. O suporte probatório apto à condenação não pode se lastrear exclusivamente em elementos indiciários, sob pena de ofensa ao CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, notadamente quando as provas produzidas sob o crivo do contraditório não confirmaram o quadro fático descrito na denúncia. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO A DETENTO. PERDA DE DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Agravo de execução penal interposto por João Alan da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª RAJ, Comarca de São José dos Campos, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e dos dias de trabalho anteriores à falta, e retificou o cálculo de liquidação de penas. A Defesa alega ausência de provas da participação do agravante na agressão a outro detento e pleiteia a desclassificação da falta para média. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Dosimetria. Matéria de estrito conhecimento. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais. Valoração com base em elementos concretos. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A revisão da pena fixada pelas instâncias ordinárias é matéria de estrito conhecimento na via do habeas corpus, que «não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da fixação das penas. Precedentes: RHC 1121.774AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 11/12/2014; RHC 1112.940/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26/3/2013. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2009. Provas produzidas em 2015. Acusado estrangeiro, sem visto permanente e residência no país. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal, não apenas em virtude do decurso do tempo, mas igualmente em razão de o acusado ser estrangeiro, sem visto permanente e residência no país. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Autoria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Legalidade . Prova emprestada. Valoração conjunta com provas do feito principal. Possibilidade.

«1. O cerceamento cautelar da liberdade do recorrente é devidamente fundamentado em sua vivência delitiva e na gravidade em concreto da conduta, praticada com excessiva violência, sendo a vítima agredida durante a empreitada criminosa com 04 (quatro) coronhadas na cabeça, sendo ainda efetuados 2 (dois) disparos de arma de fogo para atemoriza-la, e mais 2 (dois) disparos após os assaltantes subtraírem sua carteira. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição ou a desclassificação, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Produção de provas. Perícia. Crime. Peculato. CP, art. 312. Impertinência. Indeferimento. Faculdade do magistrado. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, VI. Natureza cautelar. Imposição de sanção. Inocorrência. Conselheiro de Tribunal de Contas. Equiparação a magistrado. Prescrição. Exame. Momento oportuno. Desprovimento.

«1 - O propósito do presente recurso é determinar se é possível a produção da prova pericial requerida pelos agravantes, se cabe a revogação da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública, imposta a Conselheiro do TCE/AP, e se é oportuno o exame da tese da prescrição do crime de associação criminosa (CP, art. 288). ... (Continua)

26 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando, em síntese, a absolvição em relação à falta grave, por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para falta média. Impertinência. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Ação penal. Quebra do sigilo fiscal. Decretação de segredo de justiça. Imposição. Denunciado ocupante de cargo de natureza política. Certidão requerida por interesse particular. Exercício do direito à informação. Desmembramento do feito. Adoção de medidas e produção de provas urgentes. Possibilidade. CTN, art. 198.

«A quebra do sigilo fiscal dos investigados impõe a decretação do segredo de justiça para a tramitação do processo - Lei 9.296/1996. O fato de o denunciado ocupar cargo de natureza política não impede o exercício do direito à informação e nem transforma os fundamentos da certidão requerida por interesse particular em interesse coletivo ou geral - CF/88, art. 5º, XXXIII. A Lei Complementar 135/2010, trata de questões ligadas ao processo eleitoral e não alcança a matéria constitucional regulamentada pela Lei 9.296/1996. O desmembramento do processo não impede a adoção de medidas ou a produção de provas urgentes para assegurar o seu resultado útil. Agravo regimental não provido.... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena-base. Possibilidade. Desnecessidade do reexame de provas. Agravo desprovido.

«– A Súmula 7/STJ não impede o conhecimento do recurso especial, pois para o redimensionamento da pena não houve incursão no acervo fático-probatório dos autos, mas apenas a revaloração das circunstâncias delineadas no julgado prolatado na origem. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Indeferimento de provas. Decisão motivada. CPP, art. 400, § 1º. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O CPP, art. 400, § 1º, Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado, de maneira fundamentada, a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição imposta. Revogação posterior ao período de provas. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que o fato que a ensejou tenha ocorrido antes do término de tal lapso temporal. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade.

«Para infirmar as premissas fáticas consignadas pelo eg. Tribunal de origem de que a autoria e materialidade do delito foram comprovadas ao longo da instrução e com as provas acostadas aos autos, seria imprescindível revisar o contexto fático-probatório, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Trancamento da ação penal. Nulidade de provas obtidas em interceptações telefônicas de investigação diversa. Operação mercador. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Inocorrência de nulidade. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da adoção da teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade). Segundo essa teoria, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Ação penal originária. Fase de diligências. Lei 8.038/1990, art. 10. Juntada de documentos. Princípios. Celeridade, economia e razoável duração do processo. Condução da marcha processual. Dever do magistrado.

«1 - O propósito recursal é determinar se a obtenção de cópias dos cheques sacados na conta corrente de titularidade do TCE/AP é pertinente e se é adequada à fase do Lei 8.038/1990, art. 10. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação embasada em provas judiciais. Não ofensa ao CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312, CPP. CPP. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos constantes dos autos, entendeu que era o caso de decretar a prisão preventiva do ora agravante. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Absolvição penal por insuficiência de provas. Processo criminal. Repercussão no âmbito do processo administrativo. Precedentes do STJ. Processo administrativo. Nulidade afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A absolvição na esfera penal somente repercute, no âmbito do processo administrativo, se ocorrer pela negativa de autoria ou pela inexistência do fato, o que não se aplica à espécie, na qual se deu por insuficiência de provas (AgRg no REsp 1473481/SP, relator Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9/10/2015). ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação que encontra apoio nas provas produzidas em juízo. Alegação de insuficiência probatória para a condenação e participação de menor importância. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. O CPP, art. 155 dispõe que o magistrado não pode «fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Contudo, é possível a valoração das provas produzidas no inquérito policial, desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. ... (Continua)

38 - STJ Penal. E processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Pleito de impronúncia. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 619. Ofensa afastada. Agravo desprovido.

«1. Não viola o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP quando o julgado atacado enfrenta de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, mesmo que julgue de modo contrário ao pretendido pelo recorrente. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação baseada no depoimento de policial e em outras provas. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo conselho de sentença. Pleito de anulação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com base no acervo probatório, entendeu que a decisão do Conselho de Sentença não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Dessa forma, a pretendida anulação do decisório dos jurados demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão do processo com esteio no CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A antecipação da produção de prova, com base no CPP, art. 366, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar das testemunhas, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor da Súmula 455/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão contrária à prova dos autos. Modificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem afirmou que o veredicto dos jurados encontrava respaldo nas provas constantes dos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

43 - TJPE Apelação criminal. Penal e processo penal. Art. 233, do CPb. Preliminar. Rejeitada. Transação penal e suspenção condicional do processo. Não cabimento. Pugna pela absolvição do réu sob a fundamentação de ausência de provas. Provas de autoria e materialidade obtidas da análise do conjunto fático-probatório. Palavra da vítima relevante. Dosimetria da pena inadequada. Art. 59 e 68 do CPb. Redução da pena. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

44 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Motivação. Não ocorrência. Súmula 455/STJ. Ilegalidade. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. In casu, embora o fato seja do ano de 2005, vindo a providência cautelar a ser determinada em 2010, não há motivação idônea a ensejar a providência excepcional. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Pleito pela condenação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«O acórdão recorrido entendeu pela insuficiência de provas de autoria e materialidade para a condenação. Para infirmar tais premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Absolvição. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Manutenção.

«A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Condenação por provas judiciais e extrajudiciais. Interceptação telefônica. Contraditório diferido. Não ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 155, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Homicídio culposo. Erro médico. Reexame de fatos e provas. Produção de prova técnica. Acórdão condenatório baseado em outras provas. Possibilidade. CPP, art. 182. Reconhecimento de não culpabilidade pelo conselho regional de medicina de São Paulo. Independência das instâncias penal e administrativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Homicídio culposo. Erro médico. Reexame de fatos e provas. Produção de prova técnica. Acórdão condenatório baseado em outras provas. Possibilidade. CPP, art. 182. Reconhecimento de não culpabilidade pelo conselho regional de medicina de São Paulo. Independência das instâncias penal e administrativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 37 da Lei de drogas. Colaboração como informante. Absolvição. Insuficiência de provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a premissa fática aferida pelo Tribunal de origem de que a conduta do agravado não se amoldaria naquela descrita no Lei 11.343/2006, art. 37, seria imperioso revisar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)