reconhecimento de tempo de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Ação declaratória. Cabimento. Reconhecimento de tempo de serviço rurícola. CPC/1973, art. 4º.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de considerar idônea a ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço rurícola para efeito de percepção do benefício de aposentadoria.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Trabalhador rural. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço, principalmente quando a prova testemunhal carreada aos autos corrobora o tempo de serviço anotado na CTPS.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Trabalhador rural. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço, principalmente quando a prova testemunhal carreada aos autos corrobora o tempo de serviço anotado na CTPS.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS IPM - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCORPORADO QUE MANTEVE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS IPM - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCORPORADO QUE MANTEVE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - PRÊMIO DE INCENTIVO E CRITÉRIO DE ASSIDUIDADE INDEVIDOS EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE CRITOU TAIS VERBAS, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP - PROVA DOCUMENTAL DO TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO FOI FUNDAMENTADAMENTE RECUSADA PELOS RÉUS - RECURSOS IMPROVIDOS

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença homologatória de acordo trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço na condição de rurícola. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço na condição de rurícola, o labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço anterior ao documento mais antigo. Devolução ao tribunal para análise do recurso adesivo.

I - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.348.633/SP, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, concluiu ser «possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório". ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Reconhecimento de tempo de serviço. Justificação judicial. Impossibilidade. Necessidade de início de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«O Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, é expresso ao determinar que a comprovação do tempo de serviço, ainda que mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material.... (Continua)

9 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Reconhecimento. Relação de emprego entre pai e filho. Inexistência de vedação legal. CLT, art. 3º.

«Além do mais, conforme já decidiu o Egrégio TRF - 1ª Região, «inexistindo lei a proibir relação de emprego entre pai e filho, tal fato não constitui óbice ao reconhecimento de tempo de serviço dela decorrente' (TRF - 1ª Região, AC 91.0123374-6/MG, 1ª Turma, rel. Juiz Catão Alves, j. em 20/02/91, publ. in DJ de 25.03.91, p. 5628).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço. Ausência de indeferimento administrativo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. Pretendendo-se a averbação de tempo de serviço e não tendo a Administração negado o pedido, afasta-se a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

11 - TJSP Pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço prestado na qualidade de auxiliar junto ao Serviço Notarial de Sorocaba/SP, durante o período compreendido entre 29/07/1985 e 14/08/1986. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. As ações que visam à obtenção de declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem em ações Ementa: Pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço prestado na qualidade de auxiliar junto ao Serviço Notarial de Sorocaba/SP, durante o período compreendido entre 29/07/1985 e 14/08/1986. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. As ações que visam à obtenção de declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem em ações declaratórios puras, sendo, portanto, imprescritíveis. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em serventia não oficializada. Contagem de tempo de serviço prestado antes do advento da CF/88 e CE/89 Admissibilidade Tempo de serviço contado para todos os fins, de acordo com a Lei 2.888/54, art. 1º, alterada pela Lei 7.487/1962 Prova documental a respeito da efetiva prestação do serviço. Contribuição previdenciária Responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições devidas é do titular da serventia ou órgão no qual vinculado Autor não pode se prejudicar pela falta de fiscalização da requerida. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.

12 - STJ Seguridade social. Empregado doméstico. Prova. Declaração de ex-patrão. Pretensão a reconhecimento de tempo de serviço. Lei 8.212/91, art. 15.

«Considerando que à época dos fatos alegados não havia previsão legal a Registro de Trabalho de doméstica, a declaração posta em juízo, de ex-patrão, corroborada por provas testemunhais idôneas, é de ser tido como início razoável de prova. Recurso não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Vigia/vigilante. Uso de arma de fogo. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade perigosa comprovada, ainda que não inscrita em regulamento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 57.

«É possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco, ainda que não inscrita em regulamento.... (Continua)

14 - TST Seguridade social. Execução. Incompetência da justiça do trabalho para determinar à união o reconhecimento de tempo de serviço para efeitos previdenciários.

«A Justiça do Trabalho não possui competência para determinar à União a averbação de tempo de serviço reconhecido em Juízo para todos os fins previstos na Lei 8.213/1991. Determinação nesse sentido afronta o CF/88, art. 114. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Decadência afastada. Análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental não provido.

«1. O dissídio jurisprudencial em torno da validade do início de prova material correspondente à certidão de existência de empresa, para fins de reconhecimento de tempo de serviço urbano, nos limites do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, não deve ser conhecido em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Reconhecimento de tempo de serviço. Declaração de ex-empregador. Início razoável de prova material caracterizado. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A valoração da prova testemunhal, quanto à atividade exercida pela recorrida como rurícola, é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a declaração do ex-empregador atestando a efetiva prestação do serviço.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Ausência de início de prova material e testemunhal referentes ao período de averbação pleiteado.

1 - É certo que, para efeito de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural, não há exigência legal de que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver comprovado. Contudo, deve o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados, referindo-se, pelo menos, a uma fração daquele período, bem como estar devidamente corroborado por robusta prova testemunhal que lhe amplie a eficácia probatória, o que, in casu, não ocorreu. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Na Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Remuneração in natura não reconhecida. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Reexaminar a comprovação, na origem, de que o labor do aluno-aprendiz ocorreu mediante remuneração in natura, implica no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela orientação fixada na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Possibilidade de reconhecimento somente para segurados empregados. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à tese do ora agravante segundo a qual somente é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial para trabalhadores vinculados a empresas. Mantém-se a incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. ... (Continua)

22 - TJSP Servidor Municipal. Ribeirão Preto. Ação ordinária que pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em regime celetista para concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Readequação do voto diante do precedente judicial (art. 927, III do CPC) quanto ao mérito da ação conforme a tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 516) e a Súmula Ementa: Servidor Municipal. Ribeirão Preto. Ação ordinária que pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em regime celetista para concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Readequação do voto diante do precedente judicial (art. 927, III do CPC) quanto ao mérito da ação conforme a tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 516) e a Súmula 678/STF. Sentença reformada. Recurso do autor provido.

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Reconhecimento de tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade. Procedência do pedido.

«1. Não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária, para fins de reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, prestado anteriormente à vigência da Lei 8.213/91. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Reconhecimento de tempo de serviço. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.

«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... (Continua)

25 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Necessidade de prova testemunhal referente a todo o período de averbação pleiteado.

1 - Para efeito de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural, não há exigência legal de que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver comprovado, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, desde que prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória, o que, in casu, não ocorreu.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Alegação de comprovação na origem. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Verificar a comprovação, na origem, do labor na condição de aluno-aprendiz implica, no caso concreto, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Reconhecimento de tempo de serviço. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.

«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Reconhecimento de tempo de serviço. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.

«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Reconhecimento de tempo de serviço. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.

«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Reconhecimento de tempo de serviço. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.

«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Reexame de matéria fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem consignou que o autor não juntou qualquer prova da especialidade do trabalho exercido. Rever tal premissa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência.

1 - A adoção de entendimento diverso do pretendido, pelo Tribunal de origem, não configura vício de omissão ou falta de fundamentação do julgado. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O dissídio jurisprudencial em torno da validade do início de prova material, correspondente à certidão de existência de empresa, para fins de reconhecimento de tempo de serviço urbano, nos limites do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, não deve ser conhecido em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

34 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reconhecimento de tempo de serviço como especial para fins de aposentadoria. Fundamentação eminentemente constitucional.

1 - Está correto o decisum ao verificar que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. (i) reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. (ii) termo inicial do benefício em favor de menores. Data do óbito do segurado. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. ... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais para fins de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Cômputo de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI841.047-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

37 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais para fins de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Cômputo de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI841.047-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

38 - TJSP Direito Administrativo. Servidor Municipal. Ribeirão Preto. Ação ordinária que pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em regime celetista para concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Não há previsão do benefício na Lei Complementar Municipal 140/1992. Sentença reformada. Recurso da requerida provido.

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V e IX. Reconhecimento de tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade. Procedência do pedido.

«1. Não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária, para fins de reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, prestado anteriormente à vigência da Lei 8.213/91. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado. Servidor Municipal. Ribeirão Preto. Ação que pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em regime celetista para concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Não há previsão do benefício na Lei Complementar Municipal 140/1992. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria. Empregado doméstico. Reconhecimento de tempo de serviço posterior a edição da Lei 5.859/1972 (art. 4º). Prova testemunhal. Necessidade de prova material. Violação a literal dispositivo de lei. Erro de fato. Inexistência. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485.

«Não há que se falar em erro de fato, nem tampouco em violação a dispositivo legal, tendo em conta que o acórdão que se pretende rescindir apenas solucionou a lide original com base na compreensão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema de que se cuida, segundo a qual, para o reconhecimento de tempo de serviço visando à concessão de benefício previdenciário, tanto para os trabalhadores rurais como para os urbanos, impõe-se que o autor da ação produza prova material que deverá ser confirmada pelas testemunhas a serem ouvidas em juízo. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Reconhecimento de tempo de serviço. Erro de fato. Inocorrência. Contagem recíproca. Indenização. Questão não apreciada pelo acórdão rescindendo. Flagrante ilegalidade não evidenciada.

«1. O expresso pronunciamento sobre os fatos e as provas que ensejaram o provimento alcançado pela decisão rescindenda afasta a figura do erro de fato (Código de Processo Civil, art. 485, IX). ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.

«1. O Tribunal de origem reconheceu como tempo de serviço em condição especial o período de trabalho exercido como cirurgiã-dentista entre 24.9.1995 a 09/12/2004. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Exposição a agentes insalubres. Fosfina. Agente químico previsto nos Decretos regulamentadores. Prescindibilidade de laudo técnico até 5.3.1997. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial. Agravo do INSS desprovido.

«1. Os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo da implementação das condições necessárias para determinado fim. Assim, tratando-se de reconhecimento de tempo de serviço deve ser considerada a legislação vigente à época que exercida a pretensa atividade. ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais para fins de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Cômputo de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI841.047-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

46 - TRF1 Seguridade social Administrativo. Servidor Público Federal. Reconhecimento de tempo de serviço na função de monitor como de efetivo exercício do magistério. Aluno de pós-graduação. Funções próprias de docência. Comprovação.

«Sendo permitida pela norma legal - Lei 5.539, de 27/11/68 - a contratação de professores pelo regime da CLT com os mesmos direitos e deveres dos ocupantes de cargo de carreira do ensino superior, o aluno de pós-graduação, admitido como monitor, que, na prática, exerce as funções próprias de docência sem correlação com o desempenho de atividade acadêmica, faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço prestado como de efetivo exercício do magistério dado que, no período em questão, já havia sido contratado pela instituição de ensino na condição de professor colaborador.... (Continua)

47 - TNU (Em revisão no Tema 216/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 66/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo rural durante férias escolares. Precedente da turma regional de uniformização da mesma região do acórdão recorrido não é apto a configurar o dissídio jurisprudencial, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de tempo de serviço como seminarista em congregação religiosa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incidente conhecido em parte e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão no Tema 216/TNU).
Tema 66/TNU - Saber se é possível o reconhecimento da atividade de seminarista como tempo de serviço para fins previdenciários da mesma forma como se dá ao aluno aprendiz.
Tese jurídica fixada: - O tempo de seminarista em congregação religiosa se aproveita para fins previdenciários, desde que atendidos os mesmos pressupostos exigidos do aluno aprendiz de escola pública profissionalizante.... (Continua)

48 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Agente nocivo. Eletricidade. Divergência jurisprudencial comprovada. Agravo não provido.

«1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, assentada na jurisprudência desta Corte sobre o tema, reconheceu o direito da parte autora à conversão do tempo especial em comum, no exercício de função exposta à eletricidade, diante da legislação federal indicada como violada, bem como da divergência demonstrada, através dos arestos paradigmáticos desta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo de serviço urbano sem registro na CTPS. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo. ... (Continua)