reconhecimento vinculo trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ação civil pública. Contrato de estágio. Irregularidades nas contratações. Ausência de pedido de reconhecimento de vinculo de emprego. Ente público. Relação jurídico-administrativa. Incompetência material da justiça do trabalho.

«Cinge-se a controvérsia, acerca da competência desta Justiça especializada, para julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Estado do Paraná, em razão do pretenso descumprimento de determinações constantes na Lei 11.788/2008, que regula os contratos de estágio, com pedidos de imposição de obrigações de fazer e não fazer, além da cominação de multa diária e de indenização por dano moral coletivo. Constata-se que o objeto da demanda diz respeito a questões pré-contratuais e contratuais específicas do contrato de estágio, tais como, a imposição das obrigações de fazer contidas nos artigos 3º, II e III, e 9º, I, II e III, da Lei 11.788/2008, além da obrigação de não fazer, no sentido de se abster de firmar termos de compromisso de estágio com instituições de ensino que não indicam professores orientadores e não supervisionam efetivamente as atividades de estágio, nos termos do artigo 3º, § 1º, do mesmo diploma legal. Verifica-se, portanto, que não se trata de arguição de desvirtuamento do contrato de estágio e tampouco de pedido relativo a valores ou direitos do estagiário. O CF/88, art. 114, I atribui a esta Justiça Especializada a competência para julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, na situação em análise, são discutidos aspectos acessórios ao contrato de estágio, que embora sejam relevantes ao desenvolvimento correto do intento legislativo do aprendizado, não diz respeito diretamente à relação de trabalho havida entre estagiário e a parte concedente do estágio. Ademais, considerando-se que, na hipótese em exame, está em discussão o cumprimento das obrigações legais do ente público como parte concedente, tendo por base uma relação jurídico-administrativa, a qual, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 3395, aqui aplicada por analogia, não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Precedentes da SDI-I e das Turmas desta Corte superior. ... (Continua)

2 - TRT4 Vinculo de emprego. Entregador de mercadorias.

«Os serviços de entrega das mercadorias vendidas na loja insere-se nas necessidades normais da empresa dedicada ao comércio de móveis e eletrodomésticos, vinculando-se a sua atividade-fim. Da integração do trabalho prestado pelo entregador nas finalidades do empreendimento exsurgem a não-eventualidade, a pessoalidade e a subordinação, características por excelência do contrato de trabalho. Tese de trabalho prestado por conta própria que não se sustenta, não afastando o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Sentença mantida. [...]... (Continua)

3 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Tempo de serviço. Reconhecimento pela justiça do trabalho. Eficácia previdenciária reconhecimento de vínculo. Averbação no cnis. O reconhecimento do vinculo empregatício gera não apenas a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias, mas também o dever do órgão previdenciário de retificações do salário de contribuição e dos dados do cnis, para fins de repercussão no salário de beneficio, pois os benefícios previdenciários são calculados de acordo com os valores e o tempo de contribuição.

4 - TRT3 Relação de emprego. Entregador vínculo de emprego. . Motorista entregador. Trabalho em veículo próprio. Ausência de subordinação. Não reconhecimento do vínculo empregatício.

«Não pode ser categorizado como empregado o motorista entregador que trabalha em veículo próprio, arcando sozinho com as despesas de combustível, manutenção de seu automóvel e decorrentes de contratação de ajudante e que tem liberdade de fazer carretos para terceiros no mesmo horário do alegado contrato de trabalho.... (Continua)

5 - TRT2 Seguridade social. Coisa julgada. Não configuração. Termo de transação homologado pela justiça comum. Ausência da tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, VI, § 2º. Vinculo de emprego. Função. Segurança. Presença dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Reconhecimento. Multa diária. Devida. Anotação na CTPS. A anotação pela secretaria da mm. Vara do trabalho se dá em caráter supletivo. Recolhimentos previdenciários. Prazo para comprovação nos autos. Multa diária. Não cabimento. Aplicação da legislação específica (CLT, art. 879, § 4º).recurso parcialmente provido.

6 - STF Execução penal. Regime inicial semiaberto. Trabalho externo.

«1. A exigência objetiva de prévio cumprimento do mínimo de um sexto da pena, segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica aos presos que se encontrem em regime inicial semiaberto. Diversos fundamentos se conjugam para a manutenção desse entendimento. ... (Continua)

7 - TST Contribuições previdenciárias. Reconhecimento de vínculo. Incompetência da justiça do trabalho. Reconhecimento de vínculo empregatício. Parcelas pagas no curso da relação de trabalho existente entre as partes. Súmula 368, I, do TST.

«A decisão regional está em dissonância da nova redação da Súmula 368/TST, I, a qual limita a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Discute-se a competência da Justiça do Trabalho diante do pedido de possível reconhecimento de vínculo de emprego. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual se o pedido e a causa de pedir dizem respeito a possível relação de emprego, seguramente a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação (CF, art. 114, I/88). 3. Na hipótese dos autos, o pedido e a causa de pedir da parte autora são alicerçados no reconhecimento do vínculo empregatício, razão pela qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TRT3 Fiscalização do trabalho. Relação de emprego. Reconhecimento. Auditor fiscal do trabalho. Competência para reconhecer relação de emprego.

«A lavratura de auto de infração pelo auditor fiscal do trabalho reconhecendo relação de emprego não significa invasão à esfera de competência desta Justiça Especializada, já que trata-se de declaração, na órbita estritamente administrativa, da existência do vínculo empregatício, que tem eficácia somente quanto ao empregador.... (Continua)

10 - TRT3 Fiscalização do trabalho. Relação de emprego. Reconhecimento. Reconhecimento de vínculo de emprego por auditor fiscal. Aplicação de multa. Invasão de competência da justiça do trabalho. Não configuração.

«1. A Constituição Federal, em seu art. 21, XXIV, disciplina que compete à União, «organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, e o Lei 9.649/1998, art. 14, XIX, «c determina que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do trabalho, bem como a aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas. 2. Por outro lado, conforme disciplinado pela Lei 10.593/2002, cabe ao auditor fiscal do trabalho assegurar a aplicação de dispositivos legais e regulamentares de natureza trabalhista. 3. Por conseguinte, conclui-se que o agente de fiscalização é competente para identificar a existência de relação de emprego irregular e, constatando-a, aplicar as sanções legalmente cabíveis. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR-TST - 1880014.2007.5.15.0091 Data de Julgamento: 13/02/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014).... (Continua)

11 - TRT3 Fiscalização do trabalho. Relação de emprego. Reconhecimento. Ação anulatória de débito fiscal. Mte. Reconhecimento de vínculo empregatício. CLT, art. 628. Ação fiscalizatória.

«As declarações do auditor fiscal lavradas no auto de infração impugnado gozam de presunção «iuris tantum, isto é, prevalecem até prova em contrário. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a competência desta Justiça Especializada não exclui a atuação fiscalizadora do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que haja o reconhecimento do vínculo de emprego, uma vez que o CLT, art. 628 obriga o auditor fiscal a lavrar auto de infração sempre que concluir pela violação de preceito de lei, sob pena de responsabilidade. Recurso provido para restabelecer a penalidade imposta.... (Continua)

12 - TRT3 Fiscalização do trabalho. Auditor fiscal do trabalho. Reconhecimento de vínculo de emprego. Auto de infração. Competência do auditor fiscal do Ministério do Trabalho.

«O exercício do poder de polícia conferido ao auditor fiscal do Ministério do Trabalho lhe permite observar a realidade encontrada no ambiente do trabalho e, sem ultrapassar os limites da lei, aplicar as penalidades cabíveis quando constatar o cometimento de infrações. O poder discricionário para exercer a fiscalização é conferido pela Constituição da República, tendo o auditor fiscal o poder-dever de examinar livros, documentos e locais de trabalho para apurar as ocorrências indispensáveis à correta aplicação da lei, exigindo o cumprimento das normas trabalhistas, mediante o enquadramento na legislação pertinente, segundo o disposto nos CLT, art. 626 e CLT, art. 628.... (Continua)

13 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Confirma-se a decisão monocrática do Relator que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. 2. Verifica-se que o objeto do recurso de revista é a competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em sobrestamento do feito. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual se o pedido e a causa de pedir dizem respeito à possível relação de emprego, seguramente a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação (CF, art. 114, I/88). 4. Na hipótese dos autos, o pedido e a causa de pedir da parte autora são alicerçados no reconhecimento do vínculo empregatício, razão pela qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TRT2 Competência. Funcional reconhecimento de vínculo de emprego. Fiscal do trabalho. Impossibilidade. A declaração de fraude no contrato de terceirização realizado, com o consequente reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa tomadora é matéria que demanda dilação probatória e análise da eventual presença dos requisitos constantes do CLT, art. 3º, cuja competência constitucional é da justiça do trabalho.

15 - TST Seguridade social. Contribuição previdenciária. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.

«Nos termos da Súmula 368/TST, item I, do TST, tem-se que a Justiça do Trabalho não é competente para determinar a execução de ofício de contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo de emprego reconhecido em sentença. Logo, imperioso concluir que, na decisão regional em que se reconheceu a competência desta Justiça especializada, contrariou-se o entendimento jurisprudencial desta Corte superior do trabalho. ... (Continua)

16 - TRT3 Contribuição previdenciária. Execução na justiça do trabalho. Reconhecimento de relação de emprego. Cláusula prevendo de acordo.

«Desde que haja previsão no termo de acordo homologado, à Justiça do Trabalho compete executar contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas salariais pagas durante o vínculo.... (Continua)

17 - TRT3 Incompetência material da justiça do trabalho. Reconhecimento de vínculo estatutário ou jurídico administrativo.

«Conforme entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal na ADIN 3.395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação de causas que sejam instauradas entre seus servidores e o Poder Público, com o fito de reconhecer crédito oriundo de relação jurídica de caráter estatutário ou administrativo.... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE ESTAGIÁRIO, PELA SÓ AUSÊNCIA DE ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO).

Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista da União, o provimento do agravo para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE ESTAGIÁRIO, PELA SÓ AUSÊNCIA DE ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO). NÃO CONHECIMENTO. 1. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior tem sido de que o Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho possui atribuição para declarar a existência de vínculo de emprego, sem que isso configure invasão de competência da Justiça do Trabalho. Tal conclusão se extrai do comando dos CLT, art. 626 e CLT art. 628. 2. Assim, diante de possível existência de vínculode emprego, sem a observância das normas trabalhistas, inclusive no que diz respeito ao dever de manutenção, pelo empregador, do registro de seus empregados (CLT, art. 41, caput), cabe ao Ministério do Trabalho, em razão do exercício do poder de polícia que lhe é inerente, não só o dever de fiscalizar, mas o de lavrar o respectivoauto, inclusive com aplicação das multas cabíveis, sem que isso configure extrapolação de sua competência funcional. 3. No presente caso, contudo, o auto de infração lavrado decorreu de ação fiscal que constatou que havia estagiários em situação irregular, porquanto não apresentado o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), situação que ensejou a lavratura do auto de infração 20.949.944-3, com o reconhecimento de vinculo dos aludidos estagiários e aplicação de multa. 4. Ao examinar a controvérsia, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, decidiu dar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para declarar a nulidade do auto de infração, sob o fundamento de que a mera ausência do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) não seria suficiente para o reconhecimento de vínculo de emprego de estagiário, formalmente contratado, ausente previsão legal para tanto . 5. De fato, a só falta de apresentação dos Atestados de Saúde Ocupacional/ASO dos estagiários constitui, por si só, irregularidade passível de autuação pelo órgão de fiscalização. Todavia, não é possível extrair do quadro fático delineado no acórdão regional a existência de vínculo de emprego, tal como consignado pelo Tribunal Regional. A ausência do ASO, embora constitua infração à legislação trabalhista, não enseja o desvirtuamento nem mesmo da relação de estágio, não havendo que se falar em vínculo empregatício . 6. Nesse quadro, deve ser mantida a conclusão do Tribunal Regional que deu provimento ao apelo da parte autora. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

19 - TRT15 Relação de emprego. Trabalho doméstico. Princípio da igualdade das partes. Ônus da prova. Simples prestação de serviço que não importe em reconhecimento do vínculo.

«Na hipótese de trabalho doméstico, o simples reconhecimento da prestação de serviço não importa na presunção de vínculo empregatício. Há necessidade do sopesamento de todo o conjunto probatório, ante a aplicação plena do princípio da igualdade das partes em matéria de ônus da prova.... (Continua)

20 - STJ Competência. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 3º. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, mesmo que no pólo passivo esteja a administração federal, estadual ou municipal, por não envolver a apreciação de normas estatutárias que disciplinam a relação entre o poder público e os seus agentes.... (Continua)

21 - TRT3 Cooperativa de trabalho. Fraude. Caracterização da relação de emprego com a tomadora. Reconhecimento.

«A Lei 12.690/2012 estabelece, em seu art. 2º, que «considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. Do cotejo entre a Lei 12.690/12 e da Lei 5.764/71, extrai-se diversas normas para a realização da atividade na forma cooperativa, sendo fundamentais os princípios da dupla qualidade (associado e cliente) e da retribuição diferenciada. Restando comprovado, nos autos, os cinco elementos da relação empregatícia e atuando a reclamante na atividade fim da empresa, o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços cooperativos é medida que se impõe, conforme item III da súmula 331 do TST.... (Continua)

22 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Confirma-se a decisão monocrática do Relator que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. 2. Verifica-se que o objeto do recurso de revista é a competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em sobrestamento do feito. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual se o pedido e a causa de pedir dizem respeito a possível relação de emprego, seguramente a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação (CF, art. 114, I/88). 3. Na hipótese dos autos, o pedido e a causa de pedir da parte autora são alicerçados no reconhecimento do vínculo empregatício, razão pela qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Confirma-se a decisão monocrática do Relator que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. 2. Verifica-se que o objeto do recurso de revista é a competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em sobrestamento do feito. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual se o pedido e a causa de pedir dizem respeito a possível relação de emprego, seguramente a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação (CF, art. 114, I/88). 3. Na hipótese dos autos, o pedido e a causa de pedir da parte autora são alicerçados no reconhecimento do vínculo empregatício, razão pela qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada, o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Confirma-se a decisão monocrática do Relator que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. 2. Verifica-se que o objeto do recurso de revista é a competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em sobrestamento do feito. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, se o pedido e a causa de pedir dizem respeito a possível relação de emprego, seguramente a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação (CF, art. 114, I/88). 3. Na hipótese dos autos, o pedido e a causa de pedir da parte autora são alicerçados no reconhecimento do vínculo empregatício, razão pela qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Administração pública. Contratação de servidor sem concurso público. Reconhecimento de regime celetista pelo trt. Não alegação de que há regime estatutário no âmbito do município.

«Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária e também a lide que trata de vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, se não há regime jurídico estatutário no âmbito do Município, mas celetista, e é contratual a relação estabelecida entre as partes, a competência para o exame da lide é da Justiça do Trabalho. No caso dos autos, o TRT concluiu que o vínculo entre as partes é contratual, e não consigna se há realmente regime estatutário implantado no Município. Aliás, o recorrente não menciona que efetivamente tenha sido editada lei prevendo esse regime para seus servidores. Assim, inviável o conhecimento do recurso de revista, ante os termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - ATUAÇÃO COMO MOTORISTA - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A RÉ - DEMANDA INICIALMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NAQUELA ESFERA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-.

pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - razões genéricas - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Reconhecimento do vínculo empregatício e rescisão indireta do contrato de trabalho.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

28 - TST 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No que toca ao tema «RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, como consta do acórdão regional, tendo em vista que o objeto da presente ação é o reconhecimento de vínculo de emprego, com o consequente cumprimento de obrigações trabalhistas, a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar o presente feito, nos termos da CF/88, art. 114 de 1988. Não se verifica, portanto, violação aos dispositivos legais indicados. III. No que toca ao tema «RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, a transcrição não atende ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto o trecho transcrito (fl. 35 do recurso de revista) não indica todas as circunstâncias do caso concreto com base das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia e que são objeto do recurso de revista. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Trabalho externo. Vendedor. Reconhecimento de vínculo empregatício.

«O e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pela existência de relação de emprego entre as partes, ao concluir que havia efetivo controle de jornada do autor e que a fiscalização de suas tarefas era realizada por um supervisor, caracterizando a subordinação do empregado. O acórdão ainda consignou expressamente, através da análise da prova oral produzida, que «o controle das atividades do autor restou demonstrado (fl. 485), uma vez que não tinha liberdade de escolha na ordem de visitas aos clientes em determinado dia. A empresa, por sua vez, alega que não controlava a jornada de trabalho do autor. Nesse contexto, inviável cogitar-se de admissão do recurso de revista porque, para examinar-se uma possível violação dos dispositivos vindicados, necessário seria proceder-se à reanálise dos fatos e provas alusivos à existência de controle de jornada, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho na presente fase recursal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Ação anulatória. Auto de infração. Auditor fiscal do trabalho. Reconhecimento da existência de vínculo de emprego. Possibilidade.

«A decisão regional diverge do entendimento desta Corte, segundo o qual a fiscalização do descumprimento das normas de proteção ao trabalhador, inclusive no que tange à formalização do vínculo, é tarefa do auditor fiscal do trabalho, o qual deve, sob pena de responsabilidade administrativa, proceder à autuação do empregador caso seja verificado o referido descumprimento. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TST Duração diária de trabalho. Horas extras. Adicional e reflexos. Sobreaviso. Repouso. Folgas. Plantões. Honorários. Adicional noturno. Anotação do contrato de trabalho na CTPS. Verbas rescisórias deferidas em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício. Correção monetária. Juros. Ausência de prequestionamento.

«Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não merece conhecimento o apelo (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

32 - TST Duração diária de trabalho. Horas extras. Adicional e reflexos. Sobreaviso. Repouso. Folgas. Plantões. Honorários. Adicional noturno. Anotação do contrato de trabalho na CTPS. Verbas rescisórias deferidas em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício. Correção monetária. Juros. Ausência de prequestionamento.

«Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não merece conhecimento o apelo (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

33 - TRT4 Impenhorabilidade. Reconhecimento. Veículo para exploração de transporte de passageiros. Instrumento de trabalho. CPC, art. 833, V.

34 - TST Relação de emprego. Faxineira. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Impossibilidade. Trabalho eventual e não subordinado. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Inviável o reconhecimento de vínculo empregatício com faxineira que prestava serviço duas vezes por semana, no máximo, nas dependências da reclamada, podendo escolher o horário em que se ativava, assim como os meses do ano em que trabalhava. Entendimento diverso ensejaria o vilipêndio aos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, uma vez que ausentes a subordinação e a não eventualidade necessárias à formação do liame em comento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PLATAFORMA DIGITAL. IFOOD. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

A Corte Regional declarou a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital IFOOD e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2005 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (CF, art. 114, I/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o CF, art. 114, I/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à «relação de trabalho, conceito mais abrangente do que o primeiro. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do CF, art. 114, I/88. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital IFOOD e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no CF, art. 114, I/88. IV . Recurso de revista de que se conhece, por violação do CF, art. 114, I/88, e a que se dá provimento .... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Reconhecimento da qualidade de segurado especial. Exercício concomitante de trabalho rural e urbano no período de carência. Condição de rurícola, em regime de economia familiar, não comprovada.

«1 - A teor do § 9º IIILei/8.213, art. 11, «o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento não se enquadra na condição de rurícola, salvo na hipótese de o exercício da atividade urbana ocorrer apenas no «período de entressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INOCORRÊNCIA / CONTRATO DE ESTÁGIO - DESVIRTUAMENTO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE DESATENDE O art. 896, §1º-A, I, DA CLT . O agravante não transcreveu, nas razões de revista, qualquer fração do acórdão regional no tema «ação anulatória de auto de infração - reconhecimento de vínculo empregatício - invasão da competência da justiça do trabalho - inocorrência e não identificou com aspas ou colchetes os trechos suprimidos no tema «contrato de estágio - desvirtuamento - reconhecimento de vínculo empregatício, deixando, assim, de atender o art. 896, §1º-A, I, da CLT e a orientação jurisprudencial firmada pela 7ª Turma do TST. Agravo conhecido e desprovido.

38 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de cobrança. Não reconhecimento de vínculo trabalhista. Incompetência da justiça do trabalho. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. No caso dos autos, a Justiça do Trabalho reconheceu a inexistência de vínculo trabalhista na relação existente entre a demandante e a demandada por tratar-se de negócio do jogo do bicho, evidentemente ilícito, e, portanto, não germinador de relações trabalhistas. ... (Continua)

39 - TRT2 Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício. Trabalho ilícito e proibido. Distinção. Efeitos. CLT, art. 3º. CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 105.

«Trabalho ilícito é aquele não permitido porque seu objeto consiste na prestação de atividades criminosas e/ou contravencionais. Trabalho proibido é aquele cuja vedação deriva de circunstâncias especiais vinculadas à pessoa do trabalhador, mas seu objeto não se reveste de ilicitude. No primeiro caso não se cogita em vinculação empregatícia, pois o respectivo negócio jurídico é destituído de validade, conforme dispõe o CCB, art. 104, II. No segundo caso,entretanto, nada impede a configuração do contrato de emprego, se na relação jurídica estão presentes seus requisitos caracterizadores, pois por força do estipulado no CCB, art. 105, o beneficiário da mão de obra não pode se locupletar com sua própria torpeza, opondo a vedação legal a fim de se eximir do cumprimento de obrigações trabalhistas. O policial militar, proibido do exercício de outras atividades pela Lei Orgânica Estadual aplicável, se insere nesta segunda hipótese. Assim, não há óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício na hipótese, devendo ser resolvida na esfera própria a questão envolvendo o trabalhador e sua Corporação.... (Continua)

40 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. OJ 368 DA SBDI-1 DO TST.

1. O Tribunal Regional determinou o recolhimento previdenciário sobre o valor total do acordo, pois firmado sem reconhecimento de vínculo empregatício, independentemente da discriminação de parcelas. 2. Considerando que houve discriminação das parcelas objeto do acordo, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA. INVALIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. OJ 368 DA SBDI-1 DO TST. 1. Trata-se de acordo firmado sem reconhecimento de vínculo empregatício. As partes atribuíram ao acordo integral natureza indenizatória, discriminando as seguintes parcelas: «indenização por uso de veículo, «reembolso de despesas e «indenização por dano moral. 2. O Tribunal Regional determinou o recolhimento previdenciário sobre o valor integral, independentemente da natureza das parcelas discriminadas. 3. A jurisprudência desta Corte, interpretando os termos da Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST, firmou-se no sentido de que a discriminação genérica das parcelas do acordo como de cunho eminentemente indenizatório não satisfaz a exigência da Lei 8.212/91, art. 43, § 1º. Ademais, também se considera genérica a discriminação de «indenização por dano moral sem a existência de uma relação jurídica que a justifique. 4. Na mesma linha de raciocínio, não pode subsistir indicação genérica de «reembolso de despesas, desacompanhada de qualquer informação que as identifique e se possa aferir sua exatidão. 5. Assim, no que se refere à indicação realizada a título de «reembolso de despesas e «danos morais, a discriminação é ineficaz, diante de sua generalidade, motivo pelo qual a determinação de recolhimento previdenciário não contraria as Orientações Jurisprudenciais 368 e 398 da SBDI 1 do TST. 6. Por outro lado, não é genérica a discriminação realizada a título de «indenização por uso de veículo, na medida em que indicada especificamente sua origem e o acórdão regional não traz qualquer informação que permita afastar a credibilidade da declaração. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

41 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO CONSTITUI, ART. 114, IÇÃO FEDERAL.

Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga em que o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, como no caso em exame, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a demanda. Desse modo, em razão de possível violação do CF, art. 114, I/88, deve ser reconsiderada a decisão agravada. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO CONSTITUI, ART. 114, IÇÃO FEDERAL. Demonstrada possível violação do CF, art. 114, I/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO CONSTITUI, ART. 114, IÇÃO FEDERAL. 1 - Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga. 2 - No julgamento do Processo E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (relator o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), a SBDI-1 do TST, amparada nas decisões proferidas pelo STF nas ações de controle concentrado de constitucionalidade ADI 3.961 e ADC 48, firmou entendimento no sentido de que as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se incluem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial. A partir da referida decisão da SBDI-1, nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga, as Turmas desta Corte passaram a decidir a questão da competência a depender da natureza do pedido formulado pelo autor. Ou seja, quando a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) a competência é da Justiça do Trabalho, e quando a pretensão é de pagamento de indenização de natureza civil a competência para julgar a causa é da Justiça comum. Na hipótese em discussão, o TRT declarou de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando a sentença proferida pelo Juízo de Origem. Contudo, consoante a jurisprudência desta Corte, em que o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, como no caso em exame, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a demanda. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM.

O Tribunal Regional entendeu que os auditores fiscais do trabalho não possuem legitimidade para declarar a existência de relação de emprego entre corretores/estagiários e a empresa autora. Em razão disso, anulou o ato de infração lavrado pela autoridade fiscalizadora. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a declaração de existência de vínculo de emprego feita pelo auditor fiscal do trabalho, está dentro de suas atribuições de averiguar o cumprimento das normas trabalhistas. Não obstante, no caso em tela, consta do acórdão regional que o fundamento utilizado para o reconhecimento da relação de emprego foi a existência de funcionários trabalhando na atividade-fim da empresa autuada. O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores debates. Nos termos da tese de efeito vinculante fixada pelo STF no julgamento do tema 725 da tabela de repercussão geral: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada[…]". Assim, embora não tenha havido qualquer extrapolação nas atribuições conferidas pela lei ao auditor fiscal do trabalho, não mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio o fundamento utilizado pela autoridade competente para declaração de vínculo empregatício. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TRT2 Relação de emprego. Contrato de trabalho. Atividade ilegal. Prestação de serviços ilícitos. Jogos de azar. Impossibilidade do reconhecimento de vínculo empregatício. CLT, art. 3º. Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I,

«A prestação de serviços ilícitos, relacionados a jogos de azar, não enseja o reconhecimento de vínculo empregatício, ante a ilicitude de seu objeto, condição que retira o requisito de validade para a formação do ato jurídico. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I.... (Continua)

44 - TRT2 Relação de emprego. Garçon free lancer. CLT, art. 3º. Trabalho eventual e subordinação rarefeita. Vínculo de emprego inexistente. O trabalho em dois dias por semana, aqui considerado eventual, foi cabalmente comprovado, o que, somado à recusa ao trabalho - a indicar a rarefação da subordinação na relação entre os litigantes - não permite reconhecimento da relação de emprego entre os litigantes. Sentença mantida.

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO «BANCO BRADESCO S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O pedido e a causa de pedir apresentados pela parte reclamante na peça exordial são baseados no reconhecimento de vínculo empregatício, o que atribui à Justiça do Trabalho a competência para analisar e decidir sobre a presente demanda. Caso a pretensão seja rejeitada, o resultado será a improcedência da ação, e não a declaração de incompetência material. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução de contribuições previdenciárias. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.

«Percebe-se que a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias está adstrita àquelas provenientes de parcelas remuneratórias, que foram objeto de condenação em pecúnia. No presente caso, a sentença que reconheceu o vínculo empregatício possui cunho meramente declaratório, não formando título executivo, a habilitar a referida cobrança. Nesse sentido é a dicção do item I da Súmula 368/TST. ... (Continua)

47 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência ao reconhecimento do vínculo de emprego. 3. O acórdão regional, a partir do exame do das provas dos autos, concluiu pela existência dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego. 4. Solução diversa à adotada pela instância de origem apenas poderia ser feita mediante nova incursão no conjunto fático probatório, medida obstada pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA.

Constatando-se possível contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADC 48, há se de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA. 1.1 O Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC 48 e da ADI Acórdão/STF, assentou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, firmando a tese de que, « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista « (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/05/2020). 1.2. A respeito do tema, a SBDI-1/TST, em 17/11/2022, interpretando a decisão proferida pelo STF, asseverou que as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, nos casos em que não se discuta a existência de vínculo de emprego, fogem à competência da Justiça do Trabalho, dada a natureza comercial da relação. Em contrapartida, extrai-se que, quando a controvérsia disser respeito ao reconhecimento de vínculo de emprego, sob a alegação de fraude na contratação de serviço autônomo de transporte rodoviário de cargas, como no caso em análise, a lide se insere na competência material da Justiça do Trabalho. 1.3. Desse modo, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de revista não conhecido. 2 - VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. 1. No caso, o Tribunal Regional analisou o conjunto da prova, e reformou a sentença, consignando que a prestação de serviços pelo reclamante se deu na condição de empregado, e não como autônomo, ao registro de realização pessoal e subordinada das atividades pelo autor, que não dispunha de liberdade para organizar a prestação do serviço. Conclusão diversa, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 2.2. Nesse cenário, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 48, que reconhece a natureza comercial da relação, não impede o reconhecimento do vínculo, quando presentes os elementos determinantes da relação de emprego, como no caso dos autos, em face do princípio da primazia da realidade, configurando essa hipótese uma distinção em relação ao precedente obrigatório da Suprema Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TRT2 Doméstico. Configuração vínculo de emprego doméstico. Diarista. Não caracterização. O trabalho prestado pela diarista é incompatível com a exigência de «continuidade contida no Lei 5.859/1972, art. 2º, impossibilitando o reconhecimento do vínculo de emprego.

50 - TST Competência. Relação de emprego. Execução. Contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego, entre reclamantes e reclamada, e incidentes sobre parcelas pagas no curso da contratualidade. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º.

«Nos termos do § 3º do CF/88, art. 114, que foi acrescido pela Emenda Constitucional 20/98, é competente a Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e que determinou a anotação da CTPS, embora não tenha havido condenação ao pagamento dos salários no período respectivo. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia.... (Continua)