recurso de revista preclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APELO APRESENTADO POR PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Trata-se de Agravo Interno interposto por parte que não apresentou Recurso de Revista, o qual não pode ser admitido, por preclusão. Assim, em razão do caráter manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa.

2 - TST Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preclusão. Prescrição arguida em contrarrazões ao recurso ordinário.

«Demonstrada possível violação do CCB/2002, art. 193, Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

3 - TST I. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Preclusão. Prescrição arguida em contrarrazões ao recurso ordinário.

«Constatado o equívoco na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento quanto ao seu objeto, é de se prover o agravo. Agravo provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO SEU RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO . IN 40/2016, art. 1º DO TST.

Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas Reclamadas. Ocorre que a ora Agravante não interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão de admissibilidade. De acordo com o IN 40/2016, art. 1º, caput do TST, « Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão «. Nesse contexto, não tendo a parte interposto agravo de instrumento no momento processual oportuno, resta preclusa a oportunidade para debater as matérias objeto do recurso de revista denegado (art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO SEU RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Do acórdão regional foram interpostos recursos de revista pela reclamante e pelos reclamados. Ambos os recursos tiveram seguimento denegado pelo Tribunal Regional, mas apenas a reclamante e o primeiro reclamado interpuseram agravo de instrumento, cujo seguimento foi denegado monocraticamente. Da decisão monocrática que negou seguimento aos agravos de instrumento a segunda reclamada interpõe agravo interno. Ocorre que a reclamada, ora agravante, não interpôs agravo de instrumento contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista, razão pela qual operou-se a preclusão, não alcançando conhecimento o presente agravo. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRECLUSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERNO INCABÍVEL. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. A parte não renova, em razões de agravo de instrumento, os argumentos trazidos no recurso de revista, tampouco as violações de dispositivos de lei, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do recurso de revista. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se conheceu do agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando desfundamentadoo apelo. Agravodesprovido.

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Óbices do CLT, art. 896, § 2º, bem como das Súmula 266/TST e Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

9 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Devolução das contribuições confederativas. Matéria que não foi objeto do recurso de revista. Preclusão.

«1. O recorrente não renovou seu inconformismo quanto aos descontos efetuados no seu salário a título de contribuição confederativa, no momento da interposição do recurso de revista e, em que pese a sucumbência quanto ao tema, somente por ocasião da interposição do agravo de instrumento é que propôs a revisão do acórdão do TRT. 2. O recurso encontra óbice na Súmula 297/TST, II, pois «incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Nos termos do CPC/2015, art. 200, os atos das partes produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, o que significa dizer, in casu, que uma vez interposto o agravo interno pela parte, operou-se a preclusão consumativa, impedindo a apresentação de um segundo recurso pelo interessado, visando à correção do primeiro. Agravo não provido.

11 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PROVIDO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA 338/TST, I. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, PELA RECLAMANTE, DO INCISO I DO art. 896, §1º-A, DA CLT NÃO TRAZIDA PELO RECLAMADO NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. REFLEXOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício apontado e imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APELO APRESENTADO POR PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Trata-se de Agravo Interno interposto por parte que não apresentou Recurso de Revista. No caso, o Regional, no exame do Recurso Ordinário da reclamada «RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), não conheceu do recurso em razão da deserção. Do referido acórdão, apenas a reclamada «RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) interpôs Recurso de Revista, cujo seguimento foi denegado pelo juízo prévio de admissibilidade, o que ensejou a apresentação de Agravo de Instrumento. O referido Agravo de Instrumento teve o seguimento denegado pela decisão monocrática ora agravada. Em face da decisão monocrática, o reclamado «PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI interpôs o presente Agravo Interno, o qual, como visto, não interpôs Recurso de Revista contra o acórdão regional, tampouco Agravo de Instrumento, razão pela qual o Agravo Interno não pode ser admitido por preclusão. E mais, o reclamado nem sequer detém interesse recursal, visto que não sucumbiu na questão objeto de análise pelo Ministro Relator. Vale dizer, a decisão, que ora se impugna, não trouxe gravame à parte. Agravo não conhecido .... (Continua)

13 - TST Compensação por danos morais e quantum indenizatório. Não reiteração dos dispositivos e arestos trazidos no recurso de revista. Preclusão. Inovação recursal. Não provimento.

«Não há como se processar o recurso de revista, uma vez que a agravante não reitera, nas razões do agravo de instrumento, as alegações de divergência jurisprudencial e de ofensa aos artigos 1º, III, 5º, II, V e X e 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal, 186, 927 e 944 do Código Civil, 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Interposição de mais de um recurso de revista. Preclusão consumativa. Regular a representação do primeiro recurso de revista.

«Houve apresentação de substabelecimento, no qual foi conferido poderes ao advogado que assinou digitalmente o primeiro recurso de revista. Afastada a análise dos demais ante o princípio da unirrecorribilidade. Precedente da Turma. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 desta Corte. HORAS IN ITINERE. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR CONTRADIÇÃO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE.

1. O agravante alega que a decisão de admissibilidade não apreciou a divergência jurisprudencial apresentada, porém, eventual omissão deveria ter sido questionada mediante embargos declaratórios, sob pena de preclusão, conforme prevê o art. 1º, da Instrução Normativa 40. 2. De qualquer forma, omissão não existiu, na medida em que a decisão denegatória destacou que a admissibilidade do recurso de revista em execução só se viabiliza por violação direta à CF/88, ou seja, não cabe recurso de revista por divergência jurisprudencial. 3. A negativa de prestação jurisdicional alegada não tem nenhum cabimento, pois o embargante sustentava contradição que foi devidamente rejeitada. E, se contradição existisse, o caso não seria de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mas de reforma, o que evidencia às escancaras a improcedência da pretensão recursal. 4. Quanto à matéria de mérito, em melhor análise, verifica-se que o agravo de instrumento pecou por ausência de dialeticidade, na medida em que não se impugnou especificamente o óbice erigido na decisão denegatória (art. 896, §1º-A, I e III, da CLT), fazendo incidir o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso de revista dos reclamantes, valendo registrar que o tema nele tratado poderá ser objeto de novo recurso sem que ocorra a preclusão.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Adicional de transferência.

«As premissas fáticas delineadas na decisão recorrida não dão margem à interpretação de que a transferência do reclamante foi definitiva. Mesmo depois de opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional se manteve silente acerca da matéria. Portanto, a recorrente deveria ter alegado nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não o fazendo, operou-se a preclusão. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EXECUÇÃO. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO.

Há preclusão das matérias, com o consequente prejuízo da análise das questões por este Tribunal Superior, quando a parte não renova, no agravo de instrumento, de forma específica e fundamentada, os temas constantes do recurso de revista trancado. Observo que a reclamada, apesar de se insurgir contra a decisão denegatória de seu recurso de revista, não fundamentou sua insurgência, nem reiterou os temas de seu recurso de revista. Opera-se, em consequência, a preclusão. Para que seja possível ao julgador a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo, é imprescindível que a parte traga, na minuta de agravo de instrumento, de forma expressa e fundamentada, as razões de sua insurgência, bem como as violações, da CF/88 ou a divergência jurisprudencial aptas a garantir o processamento do recurso de revista, conforme o caso, não bastando a mera impugnação dos fundamentos da d. decisão denegatória mediante alegação genérica e não fundamentada, como ocorreu na hipótese. Como se sabe, a fundamentação constitui pressuposto de admissibilidade de todo e qualquer recurso. À parte incumbe, portanto, não apenas expor as razões de seu inconformismo, mas, sobretudo, atacar a motivação da decisão recorrida. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante não impugna o fundamento da decisão denegatória, limitando-se a argumentar que deveria ter sido intimada para recolher o depósito recursal, afirmando que a deserção teria sido o óbice erigido pelo juízo de admissibilidade a quo para negar seguimento ao seu apelo. Recurso desfundamentado. Aplicação da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Para a análise da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte busque sanar eventual omissão, mediante a interposição dos embargos de declaração, sob pena de preclusão, conforme previsto no item II da Súmula 297/TST. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por supressão de instância.

«A teor dos arts. 245 do CPC/1973 e 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário extemporâneo. Interposição antes do início do prazo recursal. Ratificação do recurso. Preclusão. Inocorrência.

«A Corte regional registrou que a reclamada havia interposto recurso ordinário em 15/12/2010, antes de ser intimada da sentença. Registrou, ainda, que ocorrida a publicação da sentença em 11/2/2011, a reclamada ratificou o seu apelo dentro do prazo legal. O recurso ordinário interposto extemporaneamente é considerado inexistente, de modo que a ulterior ratificação oferecida no prazo legal não pode ser reputada intempestiva, não se aplicando, na espécie, a preclusão consumativa. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Protesto em audiência não renovado em razões finais. Ausência de preclusão.

«O CLT, art. 795 não determina que a parte, após insurgir-se em momento oportuno, ratifique seu ato posteriormente, tendo em vista que a parte deve arguir a nulidade na primeira vez em que tiver de falar, em audiência ou nos autos. No caso, a primeira oportunidade de o reclamante falar nos autos se deu na audiência em que foi permitida a juntada de novo documento pela reclamada, oportunidade em que registrou os respectivos protestos, conforme consignado no acórdão regional. Assim, não há que se falar em preclusão, ante a insurgência da parte em momento oportuno, conforme se extrai do CLT, art. 795. Destaque-se que não há exigência legal acerca da sua renovação em razões finais. Logo, a ausência de renovação explícita do protesto nas razões finais não configura preclusão do direito de a parte arguir a nulidade, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema vínculo empregatício - configuração.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista do reclamado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Protesto em audiência não renovado em razões finais. Ausência de preclusão.

«O CLT, art. 795 não determina que a parte, após insurgir-se em momento oportuno, ratifique seu ato posteriormente, tendo em vista que a parte deve arguir a nulidade na primeira vez em que tiver de falar, em audiência ou nos autos. No caso, a primeira oportunidade de o reclamado falar nos autos foi na audiência (ata das fls. 672/673), oportunidade em que registrou o respectivo protesto, conforme consignado no acórdão regional. Assim, não há que se falar em preclusão, ante a insurgência da parte em momento oportuno, conforme se extrai do CLT, art. 795. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que preclusa a matéria tida por não analisada, nos termos do disposto na Súmula 297, II, deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista adesivo interposto reclamada. Recurso principal e adesivo. Unirrecorribilidade e preclusão.

«O oferecimento de recurso adesivo pela mesma parte que teve seu recurso principal indeferido equivale à modificação desse, não constituindo variação, mas sim reincidência, inadmissível em face do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO RENOVAÇÃO DA CONTRARIEDADE À SÚMULA 47 TRAZIDA NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Há preclusão das matérias, com o consequente prejuízo da análise das questões por este Tribunal Superior, quando a parte não renova, no agravo de instrumento, de forma específica e fundamentada, as alegações constantes do recurso de revista trancado. Na hipótese, a reclamante, na minuta de seu agravo de instrumento, ao se insurgir contra os fundamentos da decisão denegatória de seu recurso de revista, não renovou a alegação de contrariedade à Súmula 47, relativa ao adicional de insalubridade, na forma consignada em seu apelo principal. Limitou-se a impugnar o óbice da Súmula 126, a renovar a arguição de divergência jurisprudencial e a trazer argumentação inovatória, relativa à violação dos arts. 7º, XXX, da CF/88 e 461 da CLT. Dessa forma, uma vez não renovada a indicação de contrariedade ao mencionado verbete sumular, aplica-se, à espécie, o óbice da preclusão. Por outro lado, tem-se que o único aresto citado pela parte nas razões de recurso de revista, a fim de demonstrar a configuração de divergência jurisprudencial, é proveniente de Turma desta Corte Superior, em desatenção ao disposto no art. 896, «a, da CLT. A incidência dos citados óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

31 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Prova da culpa.

«A tese do autor vem calcada na assertiva de que o ente público deve ser condenado subsidiariamente, porque ele agiu com culpa in vigilando. O Tribunal Regional nada esclareceu sobre essa questão e, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, manteve-se silente. Assim, o reclamante, nas razões do recurso de revista, deveria ter arguido nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Como não o fez, operou-se a preclusão. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista da funcef

«Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem que fosse ofertado recurso próprio, representa quebra do princípio da isonomia processual, bem como do contraditório, pois, ao arguir matéria em contrarrazões, a parte contrária, no caso a reclamante, não teve a oportunidade de pronunciar-se a respeito. Assim, operou-se a preclusão no que diz respeito às arguições contidas no recurso de revista da Funcef.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. 1. Ausência de intimação pessoal de representante da procuradoria federal. Preclusão para arguir a nulidade.

«A reclamada argui a nulidade dos atos processuais em razão da ausência da intimação pessoal do Representante da Procuradoria Federal. Ora, a reclamada não alegou a nulidade dos atos decisórios na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, qual seja no agravo de petição interposto contra a sentença, motivo pelo qual incide a preclusão como óbice à análise da matéria, nos termos dos CLT, art. 795 e CPC/1973, art. 245. ... (Continua)

34 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Impugnação à sentença de liquidação. Preclusão. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não demonstrada a violação direta e literal da Constituição Federal, conforme exige o CLT, art. 896, § 2º, pertinente ao processo em fase de execução. 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, a situação não está albergada por nenhuma das exceções previstas no verbete sumulado supramencionado, sendo incabível o presente apelo. 4. Logo e uma vez que o apelo é incabível por total ausência de amparo legal, tem-se por configurado o seu caráter protelatório, de modo que se aplica ao embargante a multa prevista no CPC/1973, art. 18. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto em audiência não renovado em razões finais. Preclusão. Inexistência.

«O CLT, art. 795 não exige que a parte reitere em razões finais nulidade arguida na primeira oportunidade que teve para suscitá-la, pelo que não se cogita de preclusão. Todavia, examinando o mérito da questão, verifica-se que o intuito da Recorrente é reabrir a instrução processual para oitiva de suas testemunhas como meio de provar a equiparação salarial. Com base neste aspecto, reputa-se desnecessário o retorno dos autos a origem, porquanto a Autora confessou, em seu depoimento, a inexistência de simultaneidade na prestação de serviços em relação a paradigma. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Sama. Incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria arguida somente no recurso de revista. Cargo comissionado. Descaracterização.

«A questão relativa à competência da Justiça do Trabalho não foi tratada na decisão objeto do presente recurso (acórdão regional supracitado), estando preclusa na forma da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista da reclamada fundação petrobras de seguridade social. Petros. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não foram opostos embargos de declaração perante o Regional, a fim de suprir a omissão alegada. Ocorreu a preclusão, conforme as Súmulas nos 184 e 297, II, do TST. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Cerceamento do direito de defesa.

«A decisão regional no sentido de que a pretensão do Recorrente quanto à inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jao Processo do Trabalho encontra-se preclusa, não afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa e da inafastabilidade de jurisdição, insculpidos no CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA . LEI 13.467/17. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SÃO RENOVADAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. 1 - Mantém-se a decisão monocrática na qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, e ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto às matérias objeto do recurso de revista . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Como se sabe, ante o princípio da dialeticidade, cabe à parte impugnar as razões de decidir adotadas pela decisão recorrida, na medida em que foram proferidas. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, « a leitura do agravo de instrumento, por si só, não permite compreender a controvérsia tratada no recurso de revista, pois a parte nem sequer identifica as matérias cuja admissibilidade pretende devolver à apreciação desta Corte Superior «. 5 - Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte agravante identificar de modo claro e preciso a sua pretensão. Isso porque o agravo de instrumento é recurso autônomo, que deve demonstrar, por si mesmo, por que o recurso de revista deveria ser conhecido. Entendimento contrário levaria à inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade e do próprio agravo de instrumento. 6 - Em sendo assim, à luz do princípio da delimitação recursal, impende reconhecer que se operou a preclusão quanto ao reexame da admissibilidade das matérias veiculadas no recurso de revista. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente sobre a qual há reiterada jurisprudência desta Corte Superior no mesmo sentido. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

41 - TST Recurso de revista do reclamante. Nulidade por cerceamento de defesa e pela suspeição do perito. Preclusão. Razões recursais que não abordam fundamento suficiente ao indeferimento da pretensão.

«O v. acórdão regional, dentre outros fundamentos, registrou a existência de preclusão tanto para a arguição de suspeição do perito, quanto para a alegação de ausência de vistoria no local de trabalho, ao fundamento de que tais requerimentos não foram efetuados na primeira oportunidade que o autor teve para se manifestar nos autos. A insurgência recursal, todavia, tal como efetuada, limita-se a tratar da configuração das aludidas nulidades, olvidando-se a parte, todavia, de rebater a tese de preclusão, fundamento independente que, por si só, mostrou-se suficiente ao afastamento da pretensão do autor, no particular. Inviável, assim a análise das violações dos dispositivos apontados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto em audiência não renovado em razões finais. Preclusão. Inexistência.

«Constatada ofensa ao CLT, art. 795, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRT NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à pretensão da Reclamada, em relação ao tema «justa causa, a aplicação da Súmula 126/TST impede o processamento do recurso de revista da Agravante . II. No que se refere ao tema «horas extras, a negativa de processamento do recurso de revista, por parte do Tribunal Regional, se deu tão somente em relação ao tema « justa causa, de modo que o óbice apontado na decisão regional refere-se ao referido tema. Como a Reclamada não opôs embargos de declaração para o órgão prolator da decisão agravada suprir a omissão quanto ao tema «horas extras, operou-se a preclusão nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

44 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST.

«Verifica-se que o Recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão regional. Assim, incide sobre a espécie a Súmula 184/TST, segundo a qual ocorre preclusão se a parte não opõe embargos de declaração para suprir eventual omissão no julgado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Oposição de embargos de declaração.

«A parte não opôs embargos de declaração com a finalidade de suscitar o egrégio Tribunal Regional a manifestar sobre o ponto tido por omisso, o que impede o processamento do apelo, a fim de se reconhecer eventual nulidade do v. acórdão recorrido, uma vez que precluso o momento processual adequado. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Nulidade. Acolhimento da contradita da testemunha indicada pelo reclamante. Ausência de protesto. Silêncio nas razões finais orais. Preclusão. Não configuração de cerceamento do direito de defesa.

«1.1. O momento oportuno para se arguir nulidade processual é a audiência de instrução e julgamento, por intermédio de protesto antipreclusivo. 1.2. Não obstante, no caso vertente, observa-se que a arguição de nulidade do processo por cerceamento de defesa em face do deferimento da contradita da testemunha apresentada pelo reclamante não foi alegada no momento oportuno, não cabendo a sua análise nesse momento recursal, sob pena de supressão de instância, ante a preclusão operada. 1.3. Assim, não há de se falar em cerceamento do direito de defesa quando a parte não lança mão da regra contida no o CLT, art. 795, operando-se, portanto, a preclusão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMA NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO .

Olvidando-se o Tribunal Regional de examinar um ou mais temas do recurso de revista no juízo primeiro de admissibilidade, incumbe à parte recorrente, na forma do disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST, opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Não manejados embargos de declaração em face do despacho pelo qual não se examinou a admissibilidade do recurso de revista em relação ao tema em epígrafe, a parte não atende à exigência imposta pela IN 40/16, encontrando-se, pois, preclusa a discussão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Uma vez que a Corte de origem se manifestou acerca dos aspectos suscitados pela parte, embora de forma diferente do pretendido, é imperioso concluir pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO MAL APARELHADO. SÚMULA 296/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A insurgência vem lastreada apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto as decisões transcritas mostram-se inespecíficas, porquanto foram proferidas à luz da realidade fática dos respectivos autos, o que atrai a incidência dos termos da Súmula 296/TST. Assim, há que se reconhecer que o aparelho se mostra mal aparelhado, circunstância que impede o processamento do apelo. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O autor sustenta que a prova em relação à matéria era documental, para que se apurassem as vendas por ele procedidas e os valores pagos pela empresa. Aduz que impugnou, oportunamente, os relatórios de comissão, documentos estes que foram preenchidos pela ré, ao seu bel prazer e interesse, sem assinatura de sua parte. Por fim, alega ser da empresa o ônus da prova quanto à inexistência das referidas comissões e requer a reforma da decisão, quanto ao aspecto. Entretanto, a Corte de origem, instância soberana na avaliação da prova dos autos, afirmou textualmente que, ao contrário do alegado, o autor não impugnou a tempo e modo as parcelas constantes dos contracheques e, tampouco, apontou diferenças a título de comissões. Nesse passo, não há como se deferir as diferenças postuladas pela parte sendo, ainda, inócua a alegação de que a ausência de assinatura dos documentos de sua parte os invalidou, porquanto tais documentos não teriam qualquer utilidade nos autos. Assim, está intacto o CPC, art. 408. Além disso, não há evidências, no acórdão recorrido de ofensa às regras de distribuição do ônus da prova, razão pela qual não se vislumbra ofensa ao CPC, art. 373. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST, v.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, pela Suprema Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, todavia, o Regional não analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF, ou seja, não se manifestou quanto à configuração da culpa in vigilando. Dessa forma, torna-se necessário o Tribunal Regional aprecie a pretensão objeto da ação, levando em consideração a existência dos elementos norteadores da responsabilidade da entidade pública. Logo, deve ser parcialmente provido o recurso de revista, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que examine o pedido sob o enfoque da existência de culpa in vigilando, em respeito ao comando extraído do julgamento da ADC 16 do STF. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública

«Na hipótese em que o dispositivo tido por violado desdobra-se em parágrafos, incisos e alíneas, é ônus da parte indicar, com precisão, a qual das subdivisões do dispositivo se refere, procedimento sem o qual o recurso se afigura desfundamentado. Nessa linha, rejeita-se a alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 71. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Rio grande energia. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum e pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, todavia, o Regional não analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF, ou seja, não se manifestou quanto à configuração da culpa in vigilando por parte da RIO GRANDE ENERGIA. ... (Continua)