recurso especial locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração no recurso especial. Locação. Novação. Súmula 7/STJ. Responsabilidade dos fiadores. Valores pactuados.

1 - O acórdão recorrido reconheceu que não houve novação contratual, entender de forma diversa implica necessariamente o reexame do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no recurso especial. Locação. Prescrição da pretensão de ressarcimento de débito acessório (iptu). Prazo trienal. Agravo interno desprovido.

1 - É trienal o prazo prescricional para o ressarcimento de valores relativos a débito acessório ao contrato de locação de imóvel, como o IPTU, conforme art. 206, § 3º, I, do CC. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves.

1 - Havendo «cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado". Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Locação comercial. Execução. Fiadores. Imóvel. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549/STJ). ... (Continua)

5 - STJ C ivil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Locação. Caução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é inviável admitir a penhora de bem de família dado como caução em contrato de locação. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). ... (Continua)

6 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Danos decorrentes do uso normal do bem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Coes de sistemas. Eireliagravado . Venturelli marketing, locacao e comercio de produtos recreativos ltdaadvogado . Denis emanuel bueno nogueira. Sp223342ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Contrato por prazo determinado. Fiança. Cláusula que a prorroga até a entrega das chaves. Possibilidade. Precedentes.

1 - «A Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido da validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao CCB, art. 1.500. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Entrega das chaves. Data. Controvérsia. Prova. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do julgado que entende que não houve prova de que o imóvel foi entregue na data alegada esbarra na Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento do material fático dos autos.... (Continua)

10 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro societário da locatária. Exoneração durante a vigência do contrato. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social (AgInt no AREsp 1.184.251/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 27/3/2019). ... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Recurso especial. Locação. Sublocação realizada sem o consentimento dos locadores. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fiança. Exoneração automática. Não-Ocorrência. Recurso conhecido e improvido.

1 - A obrigação assumida pelo fiador não se limita ao pagamento dos aluguéis e demais encargos, estendendo-se a todas as obrigações contratualmente assumidas pelo locatário.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação residencial. Exercício do direito de preferência. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Execução de título extrajudicial. Alegada impenhorabilidade. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de execução. Salário. Penhora. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Falta de similitude fática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Comparecimento espontâneo da parte. Ciência inequívoca dos termos do decisum. Nulidade de intimação da sentença não reconhecida. Precedentes.

1 - Supre a falta de intimação o comparecimento espontâneo da parte, representada por advogada, que, como tal, se apresenta, deixando patente o pleno conhecimento dos termos da sentença. Precedentes desta Corte.... (Continua)

16 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de equipamentos. Verificação do cumprimento do contrato. Impossibilidade. Necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de espaço comercial. Cobrança de aluguéis. Comodato. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusões diversas da do tribunal de origem - existência de comodato entre as partes - implicar o reexame de matéria fático probatória dos autos.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Ação declaratória de débitos. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 -- O Recorrente limitou-se a alegar a infringência dos textos legais, sem, todavia, demonstrar de que forma teria efetivamente ocorrido. Em razão da fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Corretagem. Negócio não aperfeiçoado. Culpa. Parte recorrente. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação não residencial. Ação renovatória. Fiança. Fundamentação sucinta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação consignatória de chaves. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação imobiliária. Estado de conservação. Danos. Ressarcimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação renovatória. Requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Locação. Exceção de pré-Executividade. Improcedência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Terceiros excipientes. Falta de prequestionamento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento.... (Continua)

25 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de cobrança. Multa contratual decorrente da desocupação antecipada do imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento combinado com cobrança. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do autor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram, a fim de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, demandaria reexame de matéria fático probatória. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Cobrança indevida não configurada. Comprovação de fato impeditivo do direito do autor. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Tendo a Corte de origem consignado a comprovação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo de direito do autor, fica inviável a revisão de suas conclusões ante a incidência do óbice descrito na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inviável a apreciação do «quantum fixado como aluguel provisório, uma vez que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu toda a controvérsia posta de maneira integral e com fundamentação suficiente. Lucros cessantes. Não ocorrência. Mera expectativa. Atividade não iniciada. Dano hipotético e incerto. Risco da atividade empresarial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Rescisão do contrato. Notificação. Recusa da locadora em receber as chaves do imóvel. Vistoria final recusada. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos.... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Exceção de pré-Executividade. Omissão. Existência. Afronta ao CPC, art. 535, II. Ocorrência. Questão de fundo prejudicado. Recurso conhecido e provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Rescisão unilateral. Entrega das chaves. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Locação. Prescrição parcial. Ocorrência. Código Civil. Art. 2.028. Regra de transição. Aplicação. Provimento negado.

1 - No caso dos autos, tratando-se de contrato de locação, consoante afirmado pelo Tribunal de origem, firmado na vigência do Código Civil de 2016, incidia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 178, § 10, IV, do diploma normativo em questão. Transcorrido menos da metade do prazo quando da entrada em vigor do CCB/2002, aplica-se o prazo de 3 (anos) indicado no art. 206, § 3º, I, dessa nova lei, conforme o seu art. 2.028, regra de transição.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves.

«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Locação de imóveis. Preparo. Não recolhimento. Possibilidade para recolhimento em dobro. Valor inferior. Complementação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.007, § 5º. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é permitido à parte recorrente complementar o preparo, em caso de depósito a menor, após determinação de seu recolhimento em dobro. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Processual civil. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Impenhorabilidade do imóvel do fiador. Matéria já apreciada. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. ... (Continua)

39 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação não residencial. Ação de despejo. Infração contratual e falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a e sgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/73, art. 535. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação em shopping center. Ação de exigir contas. Alegada violação da Lei 8.245/1991, art. 54 e CPC/2015, art. 327, § 2º. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação revisional. Retroação. Evolução do igpm. Desconto. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve a particularização do dispositivo de Lei que teria sido violado pelo aresto atacado. Dessa forma, sendo incompreensível, no ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Honorários. Majoração. Necessidade não reconhecida pela corte de origem. Dever da recorrente de indenizar os valores despendidos pelos recorridos. Violação à boa-fé reconhecida. Renúncia a benfeitoria que não se aplica ao caso concreto. Direito reconhecido em termo de resilição anterior, assinado pelas partes. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Locação. Regularidade formal da noticação. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Ausente o prequestionamento da matéria referente à regularidade formal da notificação, tendo em vista que não foi debatida no acórdão recorrido, não merece, nessa parte, conhecimento o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Locação. Regularidade formal da notificação. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Ausente o prequestionamento da matéria referente à regularidade formal da notificação, tendo em vista que não foi debatida no acórdão recorrido, não merece, nessa parte, conhecimento o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Penhora. Súmula 486/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem, amparado nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que não ficou demonstrado que os alugueres referentes a locação do imóvel seriam revertidos para a subsistência ou moradia da família, motivo pelo qual é possível a penhora. Rever o entendimento do acórdão recorrido, e acolher a tese recursal demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de posto de combustíveis e de serviços. Acórdão estadual que nega pedido liminar para desocupação de imóvel comercial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum embargado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fiadores. Exoneração. Comunicação. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de equipamentos. Ação monitória. Documentos. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Inexiste óbice à penhora sobre bem de família pertencente ao fiador do contrato de locação. Precedentes do STJ. ... (Continua)