recursos repetitivos direito penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

2 - TJSP Agravo em execução. Deferimento do pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Possibilidade. Dívida que, apesar de seu caráter penal, é de valor. Presumida hipossuficiência de representado pela Defensoria Pública. Entendimento pacificado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 931, do E. STJ. Recurso improvido

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Desprovimento

6 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

7 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

8 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Penhora de valor realizada. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Pleito de levantamento da penhora indeferido, ademais, por ausência de comprovação de que o valor bloqueado na origem se enquadraria nas limitações previstas no CPC, art. 833. Desprovimento

9 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crimes gravíssimos e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. No mais, suspensão da execução de origem e do prazo prescricional, nos termos das disposições da Lei 6.830/80, adequada. Desprovimento

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional - Requisitos objetivo e subjetivo não demonstrados - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar o não cumprimento de 1/2 da pena e a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando reincidente, condenado pela prática de crimes graves e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

12 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Ação de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público, seguida de pedido de extinção da execução pela Defensoria Pública, sob fundamento da hipossuficiência do sentenciado. Indeferimento do pedido de extinção que deverá ser mantido. Interesse de agir verificado. Sanção pecuniária dotada de caráter penal. Necessidade de efetivação da decisão penal condenatória transitada em julgado. Tema 931 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Alegação de hipossuficiência de presunção relativa, somente aferível após efetiva busca de bens e valores, como requerido pelo órgão ministerial. Não incidência do tema 931, in casu, eis que não atendidos os requisitos do enunciado. Recurso desprovido

13 - TJSP Agravo de Execução Penal. Multa. Pedido de cassação do decisório que decretou a extinção da punibilidade da sentenciada, independentemente do pagamento da reprimenda pecuniária. Desacolhimento. Agravada que, inequivocamente, cumpriu a sanção corporal imposta em cumulação com a multa. Não demonstrada pelo «Parquet eventual capacidade da agravada para o adimplemento da multa. Aplicação da nova tese fixada em relação ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

14 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do RExtr. 560.900/DF pelo STF - Art. 1.030, II, do CPC/2015 - Tese jurídica fixada no tema de repercussão geral 22 que não atinge o caso concreto - Exclusão do autor do concurso para o cargo de soldado que não foi justificada pelo simples fato de o candidato responder a inquérito ou ação penal - Regularidade da inaptidão do candidato na fase de investigação social reconhecida em virtude de o autor estar envolvido em um conjunto de situações desfavoráveis - Manutenção do julgamento anterior.... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Pleito de cancelamento da penhora indeferido, ademais, por ausência de comprovação de que o valor e os bens bloqueados na origem se enquadrariam nas limitações previstas no CPC, art. 833. Desprovimento

16 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade da sentenciada independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Mantença, ademais, do bloqueio parcial de valores em conta pecúlio da recorrente. Regras de impenhorabilidade do CPC inaplicáveis à hipótese. Princípio da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP. Precedentes. Desprovimento

17 - TJSP Agravo em Execução Penal. Reprimenda de multa. Recurso defensivo desprovido. Interposição de recurso especial pela defesa, buscando a reforma do acórdão referido. Retorno dos autos para a realização do juízo de retratação. Distinguishing devidamente fundamentado para afastar a incidência do Tema 931 de recursos repetitivos, na medida em que encontrados bens para satisfação da obrigação, de modo a afastar a alegação genérica de hipossuficiência. CPC, art. 1.030, II. Manutenção do v. acórdão recorrido, com determinação

18 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Adequadas, no mais, as determinações de inclusão do nome do apenado em cadastro de inadimplentes e suspensão da execução, ante a não localização de outros bens passíveis de penhora. Inteligência do CPC, art. 782, § 3º, e da Lei 6.830/80, art. 40, respectivamente. Desprovimento

19 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Adequadas, no mais, as determinações de inclusão do nome do apenado em cadastro de inadimplentes e suspensão da execução, ante a não localização de outros bens passíveis de penhora. Inteligência do CPC, art. 782, § 3º, e da Lei 6.830/80, art. 40, respectivamente. Desprovimento

20 - TJSP Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial - Pedido de retificação de cálculo de penas indeferido - Cálculo elaborado após a progressão elaborado com base na data em que o reeducando preencheu o requisito objetivo - Reforma da decisão - Marco inicial para futura progressão que deve corresponder à data em que efetivamente implementado ambos requisitos exigidos pela legislação penal (LEP, art. 112) em consonância com entendimento exarado no RDR 2103746-20.2018.8.26.0000, cuja tese foi aclarada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração - Último requisito (subjetivo) preenchido apenas na data da conclusão do exame criminológico - Entendimento consolidado no julgamento do Tema 1165 em procedimento de Recursos Repetitivos pelo STJ - Retificação do cálculo determinada - Recurso provido

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

Hipossuficiência ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Livramento condicional concedido em favor do agravado. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Ação de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público, seguida de pedido de extinção do feito pela Defensoria Pública, sob o fundamento de hipossuficiência do sentenciado. Indeferimento do requerimento defensivo que deve ser mantido. Interesse de agir verificado. Sanção pecuniária dotada de caráter penal. Necessidade de efetivação da decisão condenatória transitada em julgado. Tema 931 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Alegação de hipossuficiência não lastreada em qualquer elemento de prova concreto, não se podendo presumi-la. Pleito de cancelamento da penhora indeferido, ademais, por ausência de comprovação de que o valor bloqueado se enquadraria nas limitações previstas no CPC, art. 833. Desprovimento

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMO PERÍODO QUE LASTREIA DIAS A SEREM DETRAÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Concessão de detração penal negada em relação à agravante. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede referida providência. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Para além, é pacífico o entendimento de que a simples assistência pela i. Defensoria Pública na seara penal, por si só, não comprova a total impossibilidade de o apenado realizar o pagamento da sanção. Descabido, por fim, o acolhimento do pedido defensivo de concessão de indulto formulado incidentalmente em contraminuta. Irresignação do «Parquet provida, determinando-se o regular prosseguimento da ação executória em primeiro grau

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA E INSURGÊNCIAS VARIADAS ACERCA DE MEDIDAS E DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Indeferimento de pedido de reconhecimento de nulidade da condição de distanciamento da sentenciada em relação a vítimas, imposta para cumprimento da pena em regime aberto. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos. Inadequação do recurso interposto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Juízo da execução. Conformidade com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1106. Agravo desprovido.

1 - Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção firmou a seguinte orientação: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (Tema 1106). ... (Continua)

29 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubos duplamente circunstanciados (consumado e tentado), furto qualificado tentado e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Registro de faltas disciplinares de natureza grave e média no transcurso do resgate punitivo, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

30 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Homicídio duplamente qualificado tentado, roubos (simples e circunstanciado), furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e desacatos - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

31 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubos circunstanciados - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no cometimento de novo delito quando agraciado com o regime aberto - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

32 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubo duplamente circunstanciado, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menor - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro, ademais, de falta disciplinar de natureza grave recém-reabilitada no transcurso do resgate punitivo, consistente no descumprimento de condição para o gozo do benefício da Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DA R. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA VISANDO À COBRANÇA DE PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ACOLHIMENTO - NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MALGRADO TRATAR-SE DE DÍVIDA DE VALOR, A PENA DE MULTA OSTENTA NATUREZA DE SANÇÃO CRIMINAL, DEVENDO SER COBRADA PRIORITARIAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI QUE AUTORIZA A NÃO PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - LIMITE QUE NÃO SE APLICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - INAPLICÁVEL, POR ORA, O TEMA 931 DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

34 - STJ recurso especial admitido como representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Execução penal. Pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade. Execução simultânea. Recurso especial desprovido.

1 - A lei contempla a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos quando o apenado vem a ser posteriormente condenado à pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 44, § 5º, do CP e 181, § 1º, e, da Lei 7.210/84. ... (Continua)

35 - STJ recurso especial admitido como representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Execução penal. Pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade. Execução simultânea. Recurso especial desprovido.

1 - A lei contempla a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos quando o apenado vem a ser posteriormente condenado à pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 44, § 5º, do CP e 181, § 1º, e, da Lei 7.210/84. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Tráficos ilícitos de entorpecentes e furto - Lapso para a concessão do livramento condicional interrompido ante a homologação judicial de falta disciplinar de natureza grave, consistente no cometimento de novo delito - Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931/STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos, que declarou extinta a punibilidade de David Nascimento Bezerra Silva quanto à pena de multa imposta na ação penal 1500423-78.2022.8.26.0577, com fundamento no CPP, art. 61, caput e no Tema 931 dos Recursos Repetitivos do STJ (STJ). ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE SUPERVENIENTE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA REPETITIVO 1161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de sentenciado que teve indeferido o pedido de livramento condicional. O agravante sustenta que a decisão que negou o livramento condicional foi baseada em fundamentos inadequados, requerendo a reforma da decisão e a concessão do benefício. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Descabimento - Furtos (simples, qualificado e duplamente qualificado, tentados e consumados) - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que foi recém-promovido ao regime intermediário - Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no cometimento de novo delito no regime aberto, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA E MANUTENÇÃO DE PENHORA. INADIMPLEMENTO DA MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MULTA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Felipe Cardoso da Silva contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Assis, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa em razão do não cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como manteve a penhora de valores encontrados em sua conta bancária. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência, ou, subsidiariamente, o levantamento da penhora por recair sobre valores necessários à subsistência do agravante e sua família. ... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade, em regime fechado. Condenação à pena restritiva de direitos. Somatória das penas. Alteração de entendimento. Suspensão da pena restritiva de direitos para compatibilização. Decisão monocrática. Reforma para unificar penas. Desconformidade com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1106/STJ. Agravo regimental provido.

I - Entendimento anterior desta Corte Superior determinava que «sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/12/2018). ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. FALTAS GRAVES. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. CONSIDERAÇÃO DO HISTÓRICO PRISIONAL COMPLETO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo, em razão de faltas graves cometidas pelo agravante durante o cumprimento da pena. O agravante cumpre pena de mais de 11 anos por roubo majorado e furto e alegou que as faltas graves com mais de 12 meses de ocorrência não deveriam ser consideradas para a análise do benefício. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Tráfico ilícito de entorpecentes e roubo triplamente circunstanciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave e média e histórico de cometimento de novos delitos, justamente quando agraciado anteriormente com benesses executórias, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

44 - TJSP Agravo em Execução Penal. Multa. Recurso ministerial. Pedido de cassação do decisório que decretou a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pecuniária. Impossibilidade de acolhimento. Agravado que, inequivocamente, cumpriu, há mais de 5 anos, a pena privativa de liberdade imposta em cumulação com a multa. Alegada hipossuficiência para a quitação da sanção não contrariada pelo «Parquet, não tendo o órgão ministerial cumprido o ônus probatório que lhe foi atribuído neste particular. Aplicação da nova tese fixada em relação ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Competência do magistrado «a quo para decidir a respeito da extinção da punibilidade também no que toca à multa, eis que não ajuizada ação executória pelo Ministério Público. Comunicado 412/22 da CGJ. Afastamento, sem prejuízo, da deliberação judicial a estabelecer a possibilidade de cobrança da pecuniária na via executória, mesmo após a extinção de sua correspondente punibilidade, considerada a flagrante incoerência da medida. Recurso ministerial desprovido. Não obstante, parcial modificação, de ofício, do decisório de primeiro grau, em medida que favorece o sentenciado

45 - TJSP Agravo de Execução Penal. Multa. Pedido de cassação do decisório que decretou a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da reprimenda pecuniária. Impossibilidade de acolhimento. Agravado que, inequivocamente, cumpriu, há mais de 3 anos, a pena privativa de liberdade imposta em cumulação com a multa. Alegada hipossuficiência para a quitação da sanção não contrariada pelo «Parquet, não tendo o órgão ministerial cumprido o ônus probatório que lhe foi atribuído neste particular. Aplicação da nova tese fixada em relação ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Competência do magistrado «a quo para decidir a respeito da extinção da punibilidade também no que toca à multa, eis que não ajuizada ação executória pelo Ministério Público. Comunicado 412/22 da CGJ. Afastamento, sem prejuízo, da deliberação judicial a estabelecer a possibilidade de cobrança da pecuniária na via executória, mesmo após a extinção de sua correspondente punibilidade, considerada a flagrante incoerência da medida. Recurso ministerial desprovido. Não obstante, parcial modificação, de ofício, do decisório de primeiro grau, em medida que favorece o sentenciado

46 - TJSP Agravo de Execução Penal. Multa. Pedido de cassação do decisório que decretou a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da reprimenda pecuniária. Impossibilidade de acolhimento. Agravado que, inequivocamente, cumpriu, há mais de 2 anos, a pena privativa de liberdade imposta em cumulação com a multa. Alegada hipossuficiência para a quitação da sanção não contrariada pelo «Parquet, não tendo o órgão ministerial cumprido o ônus probatório que lhe foi atribuído neste particular. Aplicação da nova tese fixada em relação ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Competência do magistrado «a quo para decidir a respeito da extinção da punibilidade também no que toca à multa, eis que não ajuizada ação executória pelo Ministério Público. Comunicado 412/22 da CGJ. Afastamento, sem prejuízo, da deliberação judicial a estabelecer a possibilidade de cobrança da pecuniária na via executória, mesmo após a extinção de sua correspondente punibilidade, considerada a flagrante incoerência da medida. Recurso ministerial desprovido. Não obstante, parcial modificação, de ofício, do decisório de primeiro grau, em medida que favorece o sentenciado

47 - TJSP Agravo de Execução Penal. Multa. Pedido de cassação do decisório que decretou a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da reprimenda pecuniária. Impossibilidade de acolhimento. Agravado que, inequivocamente, cumpriu, há mais de 4 anos, a pena privativa de liberdade imposta em cumulação com a multa. Alegada hipossuficiência para a quitação da sanção não contrariada pelo «Parquet, não tendo o órgão ministerial cumprido o ônus probatório que lhe foi atribuído neste particular. Aplicação da nova tese fixada em relação ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Competência do magistrado «a quo para decidir a respeito da extinção da punibilidade também no que toca à multa, eis que não ajuizada ação executória pelo Ministério Público. Comunicado 412/22 da CGJ. Afastamento, sem prejuízo, da deliberação judicial a estabelecer a possibilidade de cobrança da pecuniária na via executória, mesmo após a extinção de sua correspondente punibilidade, considerada a flagrante incoerência da medida. Recurso ministerial desprovido. Não obstante, parcial modificação, de ofício, do decisório de primeiro grau, em medida que favorece o sentenciado

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2016. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Exordial, no caso, recebida antes da edição da referida norma. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Jurisprudência pacificada, a despeito da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.098). Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Recurso deprovido.

1 - A despeito da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.098), a orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964, de 04/12/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA E MANUTENÇÃO DE PENHORA. INADIMPLEMENTO DA MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MULTA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Felipe Cardoso da Silva contra decisão do Juízo da Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, bem como e afastou a arguição de impenhorabilidade do valor penhorado. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência, ou, subsidiariamente, o levantamento da penhora por recair sobre valores necessários à subsistência do agravante. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico privilegiado e posse de arma de fogo com numeração raspada. Prescrição. Sobrestamento no tribunal de origem. Submissão ao rito de recursos repetitivos. Suspensão do prazo. Inocorrência. Falta de previsão legal. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 4 anos entre a publicação da sentença condenatória e até a presente data, sendo reduzido o prazo pela metade ante a menoridade relativa reconhecida na origem, operou-se a prescrição da pretensão punitiva das penas fixadas superior a 2 e inferior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 109, IV, c/c CP, art. 115, ambos. ... (Continua)