relacao locaticia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Locação de imóvel residencial - Proprietário original que falecera - Espólio representado por um dos herdeiros que reivindica os direitos do contrato locatício - Sentença de parcial procedência - Acolhimento do pedido de despejo e improcedência da cobrança - Insurgência dos réus - Sentença deve ser reformada - Irrelevante para o deslinde de demandas locatícias o fato de o autor ser ou não o proprietário do imóvel - Por outro lado, cabe à parte requerente comprovar ser possuidor de justo título e ter poder para transferir a posse do bem - Contrato de locação que não permite individualizar o imóvel objeto da relação locatícia - Parte autora que não logrou êxito em comprovar que o imóvel ocupado pelos réus é aquele que teria sido cedido à locatária - Imóvel descrito no contrato teria 3.000m² - Lote objeto da ação tem 250m² - Ônus da prova - Art. 373, I do CPC - Ademais, a ação foi movida inicialmente contra a locatária constante no contrato - Após a constatação da ocupação por terceiros, houve a substituição de ofício do polo passivo - Defeito na instrução do feito não impugnado pelas partes - Ocupantes que alegam terem adquirido a posse do bem - Presunção de que tinham ciência da prévia relação locatícia deve ser afastada - Ordem de despejo emitida contra o locatário produz efeitos contra eventuais ocupantes irregulares - Ausente prova da sub-rogação - Impossibilidade de propositura de ação de despejo diretamente contra aqueles que não participaram da relação locatícia - Eventual direito do espólio deverá ser perseguido via ação possessória - Ação julgada improcedente - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de procedência. Relação locatícia que possui natureza pessoal. Desnecessidade de comprovação da propriedade do imóvel locado. Evidenciada a relação locatícia em que o autor figurou como locador. Configurada sua legitimidade ativa para a causa. Inexistência de prova cabal de que a locatária foi induzida a erro. Vício de consentimento não comprovado. Inadimplemento caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/1991, art. 13 e Lei 8.245/1991, art. 39.

«Celebrada a locação de imóvel não residencial para viger por cinco anos e tendo havido cessão das cotas sociais da empresa locatária para terceiros, após dois anos e dez meses do seu início, com anotação da transferência na Junta Comercial, bem como comprovada a existência de tratativas entre o novo sócio e os locadores para alteração do contrato da locação, no qual o novo sócio figuraria como locatário e tendo ainda seu pai como seu avalista, cabível o pedido de exoneração da fiança prestada pelos antigos sócios, ora demandantes, pois com o início da nova relação locatícia operou-se a extinção da relação locatícia primitiva e conseqüente extinção da fiança. Entendimento que se harmoniza com o do STJ.... (Continua)

5 - 2TACSP Locação. Consumidor. Relação locatícia. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes de Jurisprudência. CDC, art. 1º.

«O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação locatícia, porque não há relação de consumo entre locador e locatário, que não são fornecedor e consumidor.... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e de apelação adesiva pelo réu. Controvérsia sobre a exigibilidade do valor cobrado pelo locador, ora autor, a título de custo de reparação das avarias causadas ao imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia, bem como sobre o valor cobrado a título de encargos locatícios (contas de consumo de água e de energia elétrica inadimplidas). O acolhimento da pretensão de recebimento do custo de reparação das avarias causadas ao imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia pressupunha a apresentação de laudos de vistorias de entrada e saída do imóvel objeto da locação, realizados com a participação das partes interessadas, e/ou a produção de perícias técnicas, a fim de atestar os estados de conservação do aludido imóvel no início e no término da locação, bem como apurar eventuais avarias advindas durante a vigência da relação locatícia, mas tais provas não foram produzidas nestes autos. A petição inicial não foi instruída com laudos de vistorias de entrada e de saída do imóvel que tenham sido elaborados com participação tanto do locador, ora autor, como do locatário, ora réu, mas apenas com fotografias, orçamentos e planilha que foram elaborados unilateralmente pelo locador, o que evidencia a inaptidão dos referidos documentos para amparar a pretensão de recebimento do custo de reparação do bem. A produção de prova pericial não se mostra cabível a esta altura do processo, visto que o longo lapso temporal transcorrido desde a desocupação do imóvel objeto da locação, ocorrida em dezembro de 2021, inviabiliza a aferição do real estado de conservação do bem quando do término da relação locatícia. Locador, ora autor, poderia ter ajuizado ação de produção antecipada de provas, na forma dos arts. 381 e seguintes do CPC, a fim de que fosse produzida a prova pericial que constatasse o real estado de conservação do imóvel locado quando término da relação locatícia, mas tal providência não foi adotada. Ausência de apresentação de laudos de vistorias de entrada e de saída realizados com a participação das partes interessadas, bem como de produção de perícia contemporânea ao término da relação locatícia. Inexistência de provas aptas a demonstrar as avarias efetivamente causadas ao imóvel objeto da locação em razão de mau uso durante a vigência da relação locatícia, razão pela qual a rejeição da pretensão de recebimento do custo de reparação do bem era mesmo cabível. Partes desta demanda se compuseram amigavelmente com relação às contas de consumo de água e energia elétrica inadimplidas, razão pela qual deve ser afastada a condenação do réu a esse título, bem como a sua condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, haja vista que não houve sucumbência, mas sim transação com relação à pretensão de cobrança de encargos locatícios. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para homologar a transação havida entre as partes e, consequentemente, extinguir a presente ação, com resolução do mérito, no tocante à pretensão de cobrança de cobrança de encargos locatícios, conforme o CPC, art. 487, III, «b, afastada a condenação do locatário, ora réu, ao pagamento de ônus sucumbenciais, mantida a rejeição da pretensão de recebimento do custo de reparação do imóvel objeto da locação, bem como os ônus sucumbenciais atribuídos ao locador, ora autor. Apelação do autor não provida e apelação adesiva do réu provida... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de cobrança c.c despejo julgada improcedente - Inconformismo do autor - Alegação de que a relação locatícia restou comprovada nos autos - Não acolhimento - Versões conflitantes acerca da relação entre as partes - Provas carreadas aos autos que não demonstram de forma segura a existência de contrato de locação verbal e relação locatícia - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provid... (Continua)

8 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Relação locatícia que restou controvertida nos autos, impondo-se sua análise sob a ótica do ônus probatório. Autor que não se desincumbiu de provar a relação locatícia, com a apresentação do contrato de locação e a falta do pagamento dos aluguéis. Fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Indícios de prática de usura excluem a existência do contrato de locação. Decisão cassada. Recurso provido.

9 - 2TACSP Litispendência. Ação de despejo. Pendência de anterior reintegração de posse proveniente da mesma relação locatícia. Diversidade da causa de pedir imediata, embora seja a mesma a «causa petendi remota. Possessória baseada na infração do contrato. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

Não há litispendência entre ação de despejo e anterior reintegração de posse entre as partes se, naquela, persegue-se a desconstituição da relação locatícia e na ação possessória a recuperação do imóvel por infração do contrato.... (Continua)

10 - STJ Locação. Despejo. Ocupação do imóvel decorrente de relação de emprego. Zeladora. Relação locatícia caracterizada na hipótese.

«Reconhecido pelo Tribunal de origem que a ocupação do imóvel pela recorrente se deu à título oneroso, embora exercesse a função de zeladora do prédio, restou caracterizada a relação locatícia, e não de simples comodato ou salário «in natura. Rever essa conclusão, na via processual eleita, importa no reexame de matéria tática, inviabilizada pela Súmula 07/STJ. Possibilidade jurídica do pedido (despejo) que se reconhece.... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Relação locatícia estabelecida em termo de partilha judicial entre irmãos. Ocupantes do imóvel. Evidente a ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de alugueres, posto que não participaram do processo no qual foi estabelecida a relação locatícia. Apelados que não firmaram qualquer contrato com a apelante. Usufruíram do imóvel, na qualidade de familiares do único responsável pelo pagamento, que lhes cedeu o uso. Recurso improvido.

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de imóveis - Ação de despejo com pedido de cobrança de locativos em atraso - Exceção de usucapião - Alegação da autora de que o réu não pagou nenhum locativo desde o início da relação locatícia, em 2002 - Busca o despejo do réu, com a cobrança dos valores supostamente em atraso - Réu, por seu lado, que arguiu usucapião em sua defesa - Possibilidade (Súmula 237 editada pelo E. Supremo Tribunal Federal) - Elementos probatórios coligidos que demonstram residir o réu no local desde 1990, situação registrada por deliberação da Associação de Moradores do local - Assim, embora tenha subscrito documento locatício em 2002, em tal ocasião já exercia posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, não caracterizada relação locatícia - Eventual reconhecimento do domínio por prescrição aquisitiva, contudo, que apenas pode ocorrer em ação própria - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Decisão ora combatida proferida no processo de execução ajuizado pelo agravado em face dos interessados, que rejeitou as objeções processuais deduzidas pela ora agravante. Inconformismo. Existência de recurso anterior distribuído a I. Desembargador integrante da C.34ª Câmara de Direito Privado, em demanda conexa. Ações que derivam da mesma relação locaticia que dá azo à execução extrajudicial e aos embargos de terceiros, estes opostos pela ora recorrente, já julgados pelo aludido órgão fracionário. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento.

14 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, que afirma atendimento dos os requisitos para declaração da prescrição aquisitiva de imóvel - Cabimento - Autor adentrou no imóvel com base em relação locatícia, a qual findou com a morte da locadora, no ano de 1998 - Suposta relação locatícia afastada em ação judicial posterior - Alteração do status da posse, que passou a ser «ad usucapionem, inclusive com a soerguimento de construção sobre o terreno - Preenchimento do requisito temporal mínimo - Art. 1.238, parágrafo único do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido

15 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelos autores. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Controvérsia desta demanda versa sobre a obrigação de a locatária, ora ré, pagar aos locadores, ora autores, importância supostamente equivalente ao custo da reparação que seria necessária à restituição dos imóveis locados aos estados em que se encontravam no início da locação em discussão. Elucidação da matéria controvertida pressupunha a apresentação de vistorias de entrada e de saída, com a participação das partes interessadas, e/ou a produção de perícias técnicas, a fim de cotejar os estados de conservação dos imóveis locados no início e no término da locação e, consequentemente, apurar as avarias eventualmente ocorridas no curso da relação locatícia. Pretendida produção de prova oral não se mostra necessária ao deslinde de desta causa. Afastamento da pretensão de anulação da r. sentença, pois a falta de produção de provas desnecessárias não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. Petição inicial não foi instruída com laudos de vistorias de entra e de saída dos imóveis locados que tenham sido elaborados com participação tanto dos locadores, ora autores, como da locatária, ora ré, mas apenas com laudos de vistorias e orçamentos que foram elaborados unilateralmente pelos locadores, o que evidencia a inaptidão dos referidos documentos para amparar a pretensão de recebimento do custo de reparação dos aludidos imóveis. Produção de prova pericial não se mostra pertinente a esta altura do processo, visto que não há registro sobre os estados dos imóveis no início da locação e o longo lapso temporal transcorrido desde a desocupação dos imóveis locados, ocorrida em setembro de 2020, inviabiliza a aferição dos reais estados dos imóveis quando do término da relação locatícia. Ausência de apresentação de laudos de vistorias de entrada e de saída realizados com a participação das partes interessadas, bem como de produção de perícias contemporâneas ao início e ao término da relação locatícia. Inexistência de provas aptas a demonstrar as avarias efetivamente causadas aos imóveis locados em razão de mau uso durante a vigência da relação locatícia, razão pela qual a pretensão de recebimento do custo de reparação dos aludidos imóveis foi devidamente rejeitada, ensejando o julgamento de improcedência desta ação. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

16 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Imóvel residencial. Contrato findo. Recusa do locador ao recebimento das chaves ante a existência de débitos relativos às contas de água e luz. Inadmissibilidade. Débitos que deveriam ser pleiteados em ação própria. Impossibilidade de se impor à locatária a continuidade da relação locatícia. Sentença mantida. Recurso improvido

17 - TJSP Locação. Ação de Despejo com Cobrança de Aluguel. Ausência de comprovação da relação locatícia entre as partes. Ônus que compete ao autor. Ação julgada improcedente. Litigância de má fé reconhecida.

18 - STJ Questão de ordem. Demanda que visa à indenização pela utilização exclusiva de imóvel objeto de condomínio entre ex-Companheiros. Inexistência de relação locatícia. Competência. Segunda seção.

1 - Nos termos da da antiga redação do art. 9º, § 3º, IV, do RISTJ, compete à Segunda Seção desta Corte julgar os feitos em que se discute indenização pela fruição exclusiva do imóvel por um dos co-proprietários, pois inexiste relação locatícia na espécie.... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E VALORES.

Sentença que julgou a ação principal e a reconvenção parcialmente procedentes. Inconformismo da ré/reconvinte. Recusa da locadora em receber as chaves, verificada. Locadora que condicionou a entrega das chaves à realização de reparos no imóvel. Locatária que comunicou sua intenção de rescindir o contrato. Recusa da locadora que postergou o recebimento das chaves. Lapso temporal entre referida data e a consignação das chaves nestes autos, não pode ser atribuído a locatária/apelada, porque esta adotou as cautelas necessárias para rescindir o contrato e porque não é lícito à apelante compelir a apelada à manutenção não voluntária da relação locatícia. Apelante que não demonstrou que a persiana existente no imóvel tinha a qualidade dos orçamentos por ela apresentados. Persiana que não estava em perfeito estado quando da imissão da locatária na posse do imóvel. Indenização mantida da forma como fixada pela r. sentença. Provas dos autos que demonstram que o piso do imóvel não estava em perfeito estado quando do início da relação contratual, sendo natural seu desgaste ao longo da relação locatícia. Apelante que admitiu que realizaria a troca do piso ao fim do contrato. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ausência de prova da relação locatícia. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL.

Caso em exame. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de consignação de chaves. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e de procedência da reconvenção. Insurgência dos autores reconvindos. ... (Continua)

23 - TJSP Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Locação de Imóvel. Cobrança. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Relação Locatícia Configurada. Ausência de Prova do Pagamento dos Alugueres. Manutenção do Imóvel. Reparos não Comprovados. Sentença Mantida. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança de alugueres. Legitimidade ativa do autor que figura como locador no contrato de locação. Relação locatícia devidamente comprovada. Inexigibilidade da juntada da prova da propriedade do imóvel locado por não se tratar de hipótese prevista no Lei 8245/1991, art. 60. A declaração em que o demandado admite que celebrou contrato de locação com o demandante e que realizou o pagamento de alguns aluguéis constitui prova da existência de relação locatícia entre as partes. Ausente prova de pagamento dos aluguéis reclamados e não purgada a mora, devem ser acolhidos os pleitos de despejo e de cobrança. Recurso improvido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS VENCIDAS E VINCENDAS

Sendo perfeitamente possível a busca da satisfação do crédito locatício por meio de ação de execução (CPC, art. 784, VIII), instruída por contrato escrito, desnecessário se mostra o aditamento da petição inicial determinado pelo R. Juízo a quo, devendo a agravante esclarecer, entretanto, se a relação locatícia ainda persiste para fins de aferição não só da regularidade do valor atribuído à causa, mas também para que reste clara a aplicação do disposto no CPC, art. 323. ... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento. Relação locatícia entre as partes considerada incontroversa. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

27 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Inadimplemento dos alugueres reconhecido pelo locatário. Afirmação deste último que referidos débitos deveriam ser compensados com a caução prestada no início da relação locatícia. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Inviabilidade, por fim, da compensação do débito locatício com o valor correspondente à reforma do imóvel uma vez que não há indício de prova de que os inquilinos a tenham realizado. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Contrato. Locação de bens. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 558, parágrafo único, pois inexiste fundamentação relevante. Apelo recebido sem efeito suspensivo (Lei 86245/91, art. 58, V). Sub-rogação automática do cônjuge que permanecer no imóvel, objeto da locação residencial, após a separação de fato do casal (Lei 8245/91, art. 12, caput). Compra futura do imóvel, não desconstituirá as responsabilidades locatícias já constituídas. O contrato de locação e a confissão de permanência no imóvel são suficientes para comprovação da relação locatícia. Inexistência de cerceamento de defesa (Código de Processo Civil, art. 331, I). Indicação no instrumento locatício da existência de edificação quando do início da locação. Recurso não provido.

29 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aluguéis. Mantado conferido à autora. Revogação. Período de cobrança. Inexistência de relação locatícia. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da ora recorrente para promover a ação de cobrança de aluguéis, tendo em vista que, além de o mandato que lhe dava poderes de gestão do patrimônio do espólio ter sido revogado, no período objeto de cobrança, inexistia relação locatícia entre o réu e o espólio titular do imóvel. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FORMA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO LIMINAR DO DESPEJO. CONTRATOS VERBAIS ASSEGURADOS PELA LEI ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. LOCATÁRIO QUE IMPUGNA A EXISTÊNCIA DA GARANTIA LOCATÍCIA (CAUÇÃO). FATO QUE DEMONSTRA ESTAR O CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na ação de despejo por falta de pagamento, tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX), no caso de não pagamento dos aluguéis e encargos no vencimento, e estando o contrato (verbal ou escrito) desprovido de qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei de Locação. 2. No caso presente, o locatário confirma a existência da relação locatícia, reconhece a inadimplência e infirma a existência da caução nos termos relatados pela locadora na inicial, fato que leva à confirmação de que o contrato se encontra desprovido de garantia. 3. Contratação na modalidade verbal que se encontra amparada pela Lei 8.245/91. 4. Irrelevante a assertiva de que a notificação prévia dirigida pela parte locadora não contém assinatura autêntica de recebimento. Trata-se de providência desnecessária, por se tratar de obrigação a termo. 5. Ressalvada a provisoriedade deste exame, os elementos apresentados nos autos evidenciam que a locação foi efetivamente contratada com o agravante, sendo desnecessária a prova da titularidade do imóvel, pelo locador, dada a natureza pessoal da relação locatícia, que autoriza a locação do bem pelo seu possuidor.... (Continua)

31 - TJSP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. INDENIZATÓRIA - ALEGADA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DO VALOR LOCATIVO - REVISÃO QUE SE DEU APÓS O DECURSO DE MAIS DE UM ANO DO INÍCIO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - VALOR DO ALUGUEL E CONDIÇÕES CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO - ABUSO NÃO VERIFICADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a expressa previsão contratual do valor locativo a ser praticado, sendo o autor informado posteriormente acerca do seu reajuste, bem como atento ao tempo que já perdura a relação locatícia entabulada entre as partes, a justificar a adoção da majoração no aluguel, não se vislumbra a abusividade contratual alegada pelo locatário, impondo-se a improcedência da demanda... (Continua)

32 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Relação locatícia e débitos incontroversos. Comprovante de quitação da dívida. Ausência. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Locação. Relação locatícia desconstituída. Bens deixados pelo inquilino no imóvel.

«Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino devem ser entregues à guarda de depositário. O instituto do «abandono reclama comprovação do «animus.... (Continua)

34 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença Arbitral. Locação Residencial. Nulidade da Citação e Incidência das Disposições do CDC (CDC). Validade da Cláusula Compromissória e Regularidade do Procedimento Arbitral. Inaplicabilidade do CDC. Recurso Provido.

35 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Sentença de parcial procedência em relação à locatária e de improcedência quanto à imobiliária ré - Administradora da locação que atua na condição de mandatária do locador - Ausência de responsabilidade pelos danos suportados pelos locadores - Relação locatícia que se dá diretamente entre locadores e locatária - Precedentes - Dano moral - Inocorrência -  Inadimplemento contratual que não atinge direitos da personalidade dos requerentes - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Negado provimento aos recursos... (Continua)

36 - STJ Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Aluguel devido até a extinção da relação locatícia. Entrega das chaves em juízo. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de contas. Primeira fase. Locação. Shopping center. Interesse de agir da locatária de exigir contas acerca dos valores cobrados em decorrência da relação locatícia. Precedentes. Preliminar afastada. Dever de prestar contas reconhecido. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Cód. Civil). Prescrição da lesão não consumada. Decisão mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO -

Sentença de procedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção - Apelo das partes - Autor que busca a revogação da gratuidade concedida à ré - Requerida que busca limitar o termo da extinção locatícia a partir da efetiva desocupação do imóvel - Ausência de devolução formal do imóvel à época da desocupação - Alegações de recusa de entrega do laudo de vistoria final não comprovada - Relação locatícia que se encerra com a efetiva entrega das chaves - Entendimento jurisprudencial - Devolução da caução devida - Inviabilidade de compensação - Ausência de valor certo de eventuais débitos em aberto da relação locatícia - Notícia de interposição de ação executória que prescinde de discussão acerca dos valores realmente devidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ - Verbas honorárias majoradas nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recursos improvidos... (Continua)

39 - TAMG Locação. Multa moratória de 2%. Inadmissibilidade. Fixação.

«Inadmissível a redução da multa moratória à taxa de 2% sobre o valor dos aluguéis atrasados, uma vez que não se aplica à relação locatícia o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Autor que não é parte do contrato de locação. Relação locatícia que possui cunho pessoal e não real. Ilegitimidade ativa reconhecida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO, COM BASE NO INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59 - REQUISITOS LEGAIS CUJA PRESENÇA A LOCATÁRIA NÃO CONTESTA, SENDO INCONTROVERSOS, ADEMAIS, A RELAÇÃO LOCATÍCIA E O DÉBITO IMPUTADO NA INICIAL - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE PARA EFEITO DE OBSTAR A RETOMADA LIMINAR DO IMÓVEL PELA LOCADORA - DECISÃO MANTIDA

42 - TJSP Recurso inominado. Locação de imóvel comercial. Rescisão antecipada. Ausência de comprovação da devolução das chaves. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Áudio apresentado insuficiente a comprovar a rescisão por parte do locador, revelando mera insatisfação com a relação locatícia. Pedido de desligamento de fornecimento de água e energia não comprovado. Recurso improvido. Sentença Ementa: Recurso inominado. Locação de imóvel comercial. Rescisão antecipada. Ausência de comprovação da devolução das chaves. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Áudio apresentado insuficiente a comprovar a rescisão por parte do locador, revelando mera insatisfação com a relação locatícia. Pedido de desligamento de fornecimento de água e energia não comprovado. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos.

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA RÉ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte a ação de indenização por lucros cessantes. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA

Locação residencial. Imóvel desocupado durante a vigência do termo, sem a quitação dos valores devidos. Incontroversa a relação locatícia e o débito perseguido, cabe aos locatários trazer aos autos os recibos ou comprovantes de quitação, a fim de elidir a cobrança dos locativos em atraso. Comprovação se faz, ordinariamente, mediante simples prova documental. Ausência, «in casu, de tal comprovação por parte do recorrente, como lhe competia à luz do CPC, art. 373, II. Locatários, outrossim, que devem ao fim da relação locatícia restituir o imóvel no estado em que foi recebido, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal. Exegese da Lei 8.245/91, art. 23, III. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

45 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade, por não se tratar de hipótese elencada no Lei 8245/1991, art. 60. Relação locatícia comprovada nos autos. Expressa renúncia da locatária ao direito de retenção de eventuais obras realizadas no imóvel. Silêncio do contrato a respeito de indenização pelas benfeitorias. Irrelevância. Eventual direito de indenização que, sozinho, não é hábil a evitar o despejo, devendo ser perseguido pela via adequada. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Recurso improvido.

46 - TJSP Locação. Encargos. Cláusula que prevê pagamento de valor previamente estabelecido a título de IPTU. Validade. Livre disposição das partes. Observância fiel pelos contratantes. Obrigatoriedade. Princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia. Obediência. Recurso improvido.

47 - TJSP Possessória. Reintegração da posse. Documentos encartados com a contraminuta que demonstram que a agravante transferira a posse ao agravado por meio de compromisso de compra e venda e posteriormente tornara-se locatária deste mesmo imóvel. Retorno do agravado à posse direta do imóvel decorrente do exaurimento da relação locatícia. Esbulho ou posse anterior da agravante não caracterizada. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão de liminar. Recurso não provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE E DEPÓSITO DE EVENTUAIS BENS MÓVEIS DEIXADOS PELA LOCATÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO SE MOSTRA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OBSERVAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ULTERIOR APRECIAÇÃO, MEDIANTE PROVAS MAIS ROBUSTAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Preceitos legais. Ofensa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Relação locatícia. Encerramento. Ação consignatória. Depósito das chaves. Data. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na posse - Irresignação da autora, adquirente de imóvel objeto de locação comercial em curso por prazo indeterminado, contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão do pedido de imissão na posse - Não acolhimento - Autora/agravante que adquiriu os imóveis sabedora da locação em curso, caso em que lhe socorre apenas a denúncia do contrato conforme Lei 8.245/91, art. 8º, caput e, se necessária a intervenção judicial, a ação de despejo (art. 5º da mesma lei) - Irrelevância de a relação locatícia não ter sido firmada, em seu nascedouro, com a agravante, pois a alienação no curso da relação locatícia não rompe a locação, para não malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem - Precedentes do C. STJ - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)