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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Reexame necessário. Hermenêutica. Aplicação imediata da norma processual. Valor certo. 60 (Sessenta) salários mínimos. CPC/1973, art. 475, § 2º (redação da Lei 10.352/01) .

«O desate da controvérsia envolve a compreensão da expressão «valor certo que consta do § 2º do CPC/1973, art. 475. A alteração dada pela Lei 10.352/2001 ao CPC/1973, art. 475, § 2ºtem aplicação imediata. Neste contexto, impõe-se considerar o espírito do legislador que, com a intenção de agilizar a prestação jurisdicional, implementou diversas alterações recentes no CPC/1973, como a do caso vertente com relação ao § 2º do CPC/1973, art. 475. Desta forma, não é razoável obrigar-se à parte vencedora aguardar a confirmação pelo Tribunal de sentença condenatória cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Inexistência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem negou a aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2011, ao caso dos autos por entender que «há óbice de coisa julgada e de eficácia preclusiva da res iudicata a interditar a apreciação do pedido quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 (fl. 121, e/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Inexistência.

«1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, em 19/10/2011, reiterou a «natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Inexistência.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, na sistemática do CPC, art. 543-C, em 19/10/2011, reiterou a «natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA PELO BANCO NA CONTA DA CONSUMIDORA - 1.

Contratação eletrônica de empréstimo consignado, com depósito da quantia emprestada em conta da consumidora - 2. Reação imediata da consumidora, que reclamou ausência de contratação e pretensão de devolução da quantia - 3. Emissão de boleto pelo banco, para restituição integral da quantia supostamente emprestada - 4. Desconfiança da consumidora, que preferiu ajuizar a demanda e em tutela de urgência depositar o valor total - 5. Comportamento inequívoco da consumidora que não deixa dúvida sobre a invalidade da contratação do empréstimo - 6. Inocorrência, contudo, de danos morais a serem indenizados - 7. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Seguro garantia. Possibilidade. Lei 13.043/2014. Norma de cunho processual. Aplicabilidade imediata.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de garantia da execução fiscal por meio de «seguro garantia judicial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Possibilidade. Lei 13.043/2014. Norma de cunho processual. Aplicabilidade imediata. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de garantia da execução fiscal por meio de «seguro garantia judicial". ... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR - Mercado Livre e Mercado Pago - Suspensão das contas do autor, com retenção do saldo - Alegação de violação aos termos e condições de uso das plataformas, por estar vinculado a várias contas - Não demonstração de atividades efetivamente suspeitas e que coloquem em risco a segurança das transações realizadas através das rés - Suspensão imediata das contas que, nesse contexto, foi Ementa: CONSUMIDOR - Mercado Livre e Mercado Pago - Suspensão das contas do autor, com retenção do saldo - Alegação de violação aos termos e condições de uso das plataformas, por estar vinculado a várias contas - Não demonstração de atividades efetivamente suspeitas e que coloquem em risco a segurança das transações realizadas através das rés - Suspensão imediata das contas que, nesse contexto, foi abusiva - Determinação de reativação - Dano moral configurado - Estimativa da indenização, contudo, que comporta redução - Recurso provido em parte.

9 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1.

Inverte-se a ordem de julgamento, tendo em vista a prejudicialidade da matéria aqui abordada, em relação ao tema do agravo de instrumento. 2. Nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, a causa oferece transcendência com reflexos gerais de natureza política. 3. O Tribunal Regional consignou que « antes da citação dos demandados, a Juíza de origem, por meio de decisão de fls. 200/201, indeferiu liminarmente a petição inicial contra os bancos-reclamados, na forma dos arts. 485, I e 330, II, ambos do CPC, extinguindo o feito, com relação a eles, sem resolução de mérito . O TRT ainda registrou que « a reclamante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 214/219), decisão contra a qual não houve a interposição do recurso cabível, no momento oportuno . Nesse contexto, entendeu que ocorreu a preclusão temporal, que acarretou o trânsito em julgado dessa questão. 4. A Corte de origem deixa claro, na decisão de embargos, que a referida decisão foi realizada antes da citação dos demandados remanescentes, o que configura nítido caráter interlocutório, pois não proferida em sentença. 5. E, nesse sentido, tem razão a autora, ao argumentar que tal decisão não seria recorrível de imediato, por força do disposto no § 1º do CLT, art. 893 e do entendimento sedimentado na Súmula 214, do C. TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 214/TST e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prejudicada a análise, tendo em vista a determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem.... (Continua)

10 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral antecipada. Promoção pessoal de candidato. Pretensão que demanda o reexame de provas sob a exegese da Lei das eleições. Ausência de ressonância constitucional imediata.

«1. Analisando o acervo probatórios dos autos, o acórdão recorrido reconheceu ter havido na espécie uso desvirtuado da propaganda institucional partidária, considerando a divulgação de conteúdo voltado a beneficiar a candidatura da agremiação. ... (Continua)

11 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral antecipada. Promoção pessoal de candidato. Pretensão que demanda o reexame de provas sob a exegese da Lei das eleições. Ausência de ressonância constitucional imediata.

«1. Analisando o acervo probatórios dos autos, o acórdão recorrido reconheceu ter havido na espécie uso desvirtuado da propaganda institucional partidária, considerando a divulgação de conteúdo voltado a beneficiar a candidatura da agremiação. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença que aplicou medida de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial. Rejulgamento. Juízo de retratação imposto pelo CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Repercussão geral. Juros de mora. Fazenda pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência imediata às demandas ajuizadas. Orientação do plenário do STF.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmava entendimento no sentido de que os juros de mora de 6% ao ano, estabelecidos pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, somente eram aplicados às ações ajuizadas após sua vigência. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Receita patrimonial. Decadência. Ampliação do prazo. Incidência imediata. Cômputo do tempo já decorrido. Precedentes.

«1. A relação de direito material que dá origem à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicáveis as disposições de que trata o Código Civil, configurando os valores recolhidos a tal título em receita patrimonial. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial. Rejulgamento. Juízo de retratação imposto pelo CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Repercussão geral. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Incidência imediata às demandas ajuizadas. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmava entendimento no sentido de que os juros de mora de 6% ao ano, estabelecidos pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, somente eram aplicados às ações ajuizadas após sua vigência. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental na petição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação. Determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

1 - Os embargos de divergência foram inadmitidos em razão do não cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em processo originário do STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - Conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 16/08/2022, pela Sexta Turma (DJe 23/08/2022), «[n] ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais «. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Incidência do teto constitucional remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 609.381/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tema 480, julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que o «teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Rejulgamento. Juízo de retratação imposto pelo CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Repercussão geral. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Incidência imediata às demandas ajuizadas. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmava entendimento no sentido de que os juros de mora de 6% ao ano, estabelecidos pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, somente eram aplicados às ações ajuizadas após sua vigência. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

21 - STJ Homicídio qualificado. Protesto por novo Júri. Crime cometido em data anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual penal. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 2º e 607.

«... No âmbito do direito processual penal, ao se tratar da aplicação da lei penal no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no CPP, art. 2º. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Receita patrimonial. Decadência. Ampliação do prazo. Incidência imediata. Cômputo do tempo já decorrido. Precedentes.

«1. A relação de direito material que dá origem à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicáveis as disposições de que trata o Código Civil, configurando os valores recolhidos a tal título em receita patrimonial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Adicional de insalubridade, gratificação de raio-X e adicional de irradiação. Cumulação. Possibilidade. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso.

«1. Avaliar se a produção de determinada prova requerida pela parte é ou não indispensável para a solução da lide, no caso, requisita a análise do contexto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Taxa anual por hectare. Preço público. Receita patrimonial. Decadência. Não ocorrência. Ampliação do prazo. Incidência imediata. Cômputo do tempo já decorrido. Doutrina e jurisprudência.

«1. A Taxa Anual por Hectare é considerada preço público, conforme decisão do STF na ADI 2596-4/DF. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Rediscussão de julgado. Propósito infringente. Caráter protelatório. Embargos rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

1 - «Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas» (EDcl no AgRg nos EDcl na APn Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2021). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais. Reexame de valor. Súmula 7/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata.

1 - Hipótese em que se pede indenização por danos morais a menor acometido de doenças com gravíssimas sequelas desde a mais tenra idade (seis meses), as quais lhe impedem por completo de levar vida normal e saudável, por erro na vacinação. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incoerência entre o fundamento e o dispositivo do julgado. Ocorrência. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º.declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. Procede a afirmação do agravante quanto à incoerência entre os fundamentos da decisão e seu dispositivo, pois ao reconhecer a aplicação imediata do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora, a decisão reformou o acórdão recorrido, que se negou aplicar referido dispositivo à presente demanda, porquanto ajuizada após o início de sua vigência. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática. Liminar deferida para imediata cobertura para o medicamento prescrito. Alegação de prazo exíguo para cumprimento. Ausência de justificativa para a pretendida ampliação. Multa cominatória que guarda relação de proporcionalidade com a urgência do tratamento. Possibilidade, contudo, de ulterior revisão. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Resp 1.205.496/SP. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 870.947/SE. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação, para dar parcial provimento ao recurso especial I. O STF reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, entendendo que «é compatível com a constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (stf, ai 842.063-RG/RS, rel. Ministro cezar peluso, tribunal pleno, DJE de 02/09/2011).

«II - Conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, tem aplicação imediata aos processos em curso, proibindo-se, apenas, a concessão dos efeitos retroativos à referida norma. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Acordo firmado entre as partes na origem. Ausência de prejudicialidade do recurso especial.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato a superior. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Execução imediata. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Agravo regimental não conhecido. Pedido indeferido.

«1 - O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes fundamentos: a) incompetência desta Corte Superior para a análise de violação de dispositivos constitucionais; b) necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Roubo. Tentativa. Caracterização. Agente perseguido pelas vítimas tão logo despojadas de seus pertences, sendo contido por populares, recuperando-se, então, os bens subtraídos. Apelante que não logrou manter, por tempo suficiente, a posse da «res, em virtude da imediata perseguição e detenção. Redução da pena em 1/3, tendo em vista o longo «iter criminis percorrido. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de manutenção ilegal do agravante em regime fechado, mesmo após agraciado com a promoção ao regime semiaberto. Existência de prisões preventivas decretadas em outras ações contra o executado. Impedimento da progressão imediata. Ausência de enfrentamento desse fundamento essencial da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese vertente, a decisão agravada ressaltou entendimento jurisprudencial no sentido de que a existência de prisões preventivas decretadas em outras ações contra o recorrente impedem sua promoção imediata de regime. Nesse sentido: [...] 4. Com efeito, não tem o recorrente direito à transferência para regime menos gravoso, conforme ressaltou, com propriedade, o Ministério Público Federal: «Ocorre que na espécie, a situação atual do sentenciado encontra-se justificada por decisão que decretou sua prisão preventiva em razão do cometimento de outro delito, nos autos do processo 0009034-62.2014.4.03.6119, não sendo possível nem mesmo sua colocação no regime semiaberto, anteriormente concedido". [...] (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 01/9/2015). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Entre o processual civil e previdenciário. Infundamento e o dispositivo do coerência julgado. Ocorrência. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. Procede a afirmação do agravante quanto à incoerência entre os fundamentos da decisão e seu dispositivo, pois ao reconhecer a aplicação imediata do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora, a decisão reformou o acórdão recorrido, que se negou aplicar referido dispositivo à presente demanda, porquanto ajuizada após o início de sua vigência. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. RELAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA DECORRENTES DE VAZAMENTO DO IMÓVEL NO PISO SUPERIOR DOS RÉUS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONFERIR EFICÁCIA IMEDIATA À SENTENÇA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.012. DESCABIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. PEDIDO DESPROVIDO.

1. A requerente expressou seu desejo e necessidade de se conferir imediata eficácia à sentença de procedência, malgrado a interposição do recurso de apelação ser dotado do efeito suspensivo. Tal pleito, contudo, não se compagina com a dicção do CPC, art. 1.012. «O processo, como é cediço, pauta-se em técnicas de segurança e de efetividade, razão pela qual o próprio legislador estipula quais as decisões que deverão ou não ter eficácia imediata. Não se demonstrou a presença dos requisitos estampados no CPC, art. 301. 2. Petição de Tutela Cautelar Incidental desprovida... (Continua)

38 - TST RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA PELA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 457. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MARCO PRESCRICIONAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 («reforma trabalhista), o § 2º do art. 457 recebeu nova redação, passando a dispor que o auxílio-alimentação não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, tendo sido fixada sua natureza indenizatória. 2. O art. 6º, caput, da LINDB dispõe que a Lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum. 3. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 4. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887, ADI Acórdão/STF, RE 211.304, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático jurídico previsto em lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 5. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 457, § 2º deve ser aplicada aos contratos de trabalho que já estavam em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 6. A Corte Regional consignou expressamente que « no caso dos autos, foi declarada a prescrição das ‘parcelas relativas ao período anterior à 08/08/2018’ (Sentença, ID. b70cd29 - Pág. 2) . 7. Em tal contexto, a pretensão da parte autora abrange período em que já vigente a Lei 13.467/2017, sendo, portanto, indenizatória a natureza jurídica do auxílio-alimentação e indevida a integração da parcela pleiteada, mesmo nos contratos de trabalho que já estavam em curso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Inexistência.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do ora embargado uma vez que a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. 11.205.946/SP, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, em 19/10/2011, reiterou a «natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. A aplicação da Lei 11.960/2009 não implica violação da coisa julgada, pois esta «deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum. (EDcl no REsp. 11.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 26/10/2012). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural. Prequestionamento. Inocorrência. Réu falecido antes do ajuizamento. Substituição. Possibilidade. Mudança de entendimento inocorrência. Eventual mudança. Aplicação imediata. Processo em curso. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento é exigido inclusive em relação a matérias suscitadas em contrarrazões, sem o qual não é possível o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO RECONHECE A COISA JULGADA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - EXCEÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 214/TST - CONTRARIEDADE À OJ 132 DA SDI-II DO TST - ACORDO HOMOLOGADO APÓS A Emenda Constitucional 45/2004 - QUITAÇÃO SEM RESSALVAS - NOVA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - COISA JULGADA CONFIGURADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO RECONHECE A COISA JULGADA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - EXCEÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 214/TST - CONTRARIEDADE À OJ 132 DA SDI-II DO TST - ACORDO HOMOLOGADO APÓS A Emenda Constitucional 45/2004 - QUITAÇÃO SEM RESSALVAS - NOVA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - COISA JULGADA CONFIGURADA. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO RECONHECE A COISA JULGADA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - EXCEÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 214/TST - CONTRARIEDADE À OJ 132 DA SDI-II DO TST - ACORDO HOMOLOGADO APÓS A Emenda Constitucional 45/2004 - QUITAÇÃO SEM RESSALVAS - NOVA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - COISA JULGADA CONFIGURADA . No presente caso concreto, a Corte Regional afastou o arquivamento da ação em razão do reconhecimento da coisa julgada e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito, com a reabertura da instrução processual. Para tanto, consignou que o acordo homologado judicialmente no bojo do processo 0020527-23.2021.5.04.0382 « alcança apenas o objeto daquela reclamação, e outras parcelas trabalhistas da relação jurídica havida, mas não abrange, por nele não estar expresso (cópia do acordo juntado no ID. 9de4363), pretensões alusivas à responsabilidade civil do empregador, que são o objeto deste feito (indenização por dano moral decorrente de doença adquirida no trabalho - Covid-19) «. Deste modo, ao afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, o Tribunal Regional proferiu decisão de cunho interlocutório, de modo que numa primeira análise tal decisão não poderia ser objeto de recurso imediato, conforme preconiza o CLT, art. 893, § 1º e a Súmula/TST 214. Ocorre, no entanto, que a matéria tratada nos autos se enquadrar na exceção prevista na letra «a da Súmula/TST 214, a qual dispõe que « as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; «, haja vista que a decisão regional foi proferida em contrariedade à OJ 132 da SBDI-2 do TST. Ora, há o registro no acórdão regional que as partes celebraram acordo nos autos do processo 0020527-23.2021.5.04.0382 no qual foi dado quitação ao objeto da reclamação e da relação havida entre as partes . Nesse contexto, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada após Emenda Constitucional 45/2004, o acordo homologado judicialmente, sem ressalvas, alcança também a pretensão de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional . Deste modo, conclui-se que a decisão regional contrariou a referida Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2 do TST, o que viabiliza a imediata recorribilidade da decisão regional, nos termos da letra «a da Súmula/TST 214, e violou o quanto preconizado no CF/88, art. 5º, XXXVI, na medida em que desrespeitou os termos da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/2009, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)