1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Lei 8.213/91, art. 143.
«A teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 143, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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3 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Requisitos. Lei 8.213/91, art. 143. Carência não preenchida. Impossibilidade de concessão. Súmula 7/STJ.
I - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 143, a aposentadoria por idade será concedida ao trabalhador rural que, atingindo a idade legal, comprovar o labor agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ou ao ajuizamento da ação), em número de meses idêntico à carência para a concessão do benefício, conforme tabela constante da Lei 8.213/91, art. 142.... ()
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4 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural volante/boia-fria. Requisitos legais. Início de prova material. Revisão. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que o Tribunal local entendeu que «os documentos trazidos pela autora constituem, a meu sentir, início razoável de prova material, os quais foram corroborados pela prova testemunhal produzida em audiência de instrução, realizada em 22/11/2017 (Ev. 57)". ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrente, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Trabalhador rural. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, assentado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu não satisfeitos os requisitos legais necessários à comprovação do tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria rural. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento da aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Requisitos preenchidos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de inconformismo da Autarquia recorrente no tocante à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade rural. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Vínculo urbano. Impossibilidade de reexame. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.
«1 - A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade rural. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Vínculo urbano. Impossibilidade de reexame. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.
«1 - A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Requisitos. Comprovação. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Valoração. Possibilidade.
«1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Remessa necessária não conhecida. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Boia-fria. Requisitos legais. Comprovação. Temas 532 e 642/STJ impostos na origem. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, e Lei 8.213/1991, art. 142. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural. Regime de economia familiar ou trabalhador «boia-fria". Requisitos legais. Início de prova material. Complementação por prova testemunhal. Não comprovação. Renda elevada do grupo familiar. Descaracterização também como trabalhadora rural individual. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos. E sta Corte Superior já se pronunciou a respeito da concessão de aposentadoria rural por idade, em regime de economia familiar, sobre as notas fiscais de produção, que a condição de segurança especial fica descaracterizada, caso haja volume de produção incompatível com a condição especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 10/5/2018; AgRg no AREsp. 754.937, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 2/2/2016.) ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à comprovação do direito ao benefício. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à comprovação do direito ao benefício. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 134, e/STJ): «No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhai produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1). A parte autora completou idade para aposentadoria em 2007, devendo demonstrar 156 (cento e cinqüenta e seis) meses de atividade rural. Contudo, o documento apresentado, certidão de casamento, datada de 1975, referenciando sua profissão como lavrador, é insuficiente a comprovar o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. agravo regimental. previdenciário. processual civil. aposentadoria por idade. trabalhador rural. carência. modalidade híbrida. possibilidade.
«1. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria prevista no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei de Benefícios podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3º, que autoriza a carência híbrida. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Boia-fria. Requisitos legais. Comprovação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - O Recurso Especial interposto não mereceu trânsito, pois a reforma pretendida implica reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos, haja vista que a parte autora apresentou «documentos que consubstanciam início de prova material do labor campesino, e por estar o acórdão em sintonia com o atual entendimento do STJ. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material complementada por prova testemunhal. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Período de carência de contribuições. Inexigibilidade. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143.
«No tocante à exigência da carência, o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária, desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural. Não é exigível o período de carência de contribuições, «ex vi do art. 26, III, c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural. Regime de economia familiar ou trabalhador «boia-fria. Requisitos legais. Início de prova material. Complementação por prova testemunhal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus ao benefício da aposentadoria rural por idade (Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, e Lei 8.213/1991, art. 142). ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Implemento do requisito etário. Benefício devido. Agravo regimental do INSS desprovido. Lei 8.213/1991, art. 143.
«1.A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Boia-fria. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Temas 642 e 554/STJ. Aplicação pela origem. Sùmula 7 e 83/STJ. Aplicação.
«1 - Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos Lei 8.213/1991, art. 11, VII, 48 e Lei 8.213/1991, art. 142. ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário postulado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no verbete sumular 07 desta Corte. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Segurados especiais. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 25, II e 52.
«Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos nos arts. 52 e 25, II da Lei 8.213/91, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimento das 180 contribuições mensais.... ()
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25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Segurados especiais. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 52 e 25, II.
«Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos nos arts. 52 e 25, II, da Lei 8.213/91, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimento das 180 contribuições mensais.... ()
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26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Exigência de comprovação da atividade rural. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pelo ora agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Apresentação posterior de declaração cadastral de produtor rural em que consta o nome da autora. Possibilidade. CPC/1973, art. 485, VII. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido julgado procedente.
«1. O documento apresentado na presente ação (declaração cadastral de produtor rural expedida em 1996), em que consta o nome da autora como produtora rural inscrita, caracteriza início de prova material apto à demonstração de sua qualidade de rurícola para fins de aposentadoria por idade de trabalhador rural. ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade rural. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Vínculo urbano. Dados do cadastro nacional de informações sociais apontam inscrição e recolhimentos do autor na qualidade de barbeiro no período de 2004 a 2012. Impossibilidade de reexame. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.
«1 - A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Não demonstração do preenchimento dos requisitos legais. Prova testemunhal ausência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material do exercício de atividade rural diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... ()
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30 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Não-preenchimento dos requisitos. Marido empregador rural. Benefício indevido. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48.
«1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural é necessário o implemento do requisito etário bem como comprovação do efetivo exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (Lei 8.213/1991, art. 39, I e Lei 8.213/1991, art. 48). ... ()
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31 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
1 - Para acolher a pretensão do recorrente, de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, seria imprescindível revolver os elementos fático probatórios da demanda. Isso porque é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Requisitos para a concessão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, consoante o disposto Súmula 182/STJ. ... ()
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33 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Não comprovação da atividade agrícola no período de carência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Trabalhador rural. Boia-fria. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Comprovação do requisito etário. Início de prova material. Demonstração do efetivo exercício da atividade rural. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, «No que diz respeito aos vínculos urbanos mantidos pelo demandante durante o período a comprovar, anoto que o exercício eventual de atividade urbana, nos intervalos da atividade rural, é comum em se tratando de trabalhadores rurais do tipo diarista, safrista ou boia-fria, visto que não possuem emprego permanente, obrigando-se eles a toda a sorte de trabalhos braçais. Em caso assim, não fica descaracterizado o trabalho rural, cuja descontinuidade é, aliás, admitida expressamente pela Lei 8.213/1991, em seu art. 143. O conjunto probatório, portanto, comprova o exercício da atividade rural pela parte autora desde longa, data, até, no mínimo, a ocasião em que requereu o benefício perante o INSS. Assim, tendo o autor completado 60 anos em 10/06/2010 (fl. 10) e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a 174 meses, contados, retroativamente, de 2010, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (14-06-2010). (fl. 203, e/STJ). ... ()
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36 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Não comprovação da atividade agrícola no período de carência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu que a autora, ora recorrente, não preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Ressaltou que o marido manteve vínculo empregatício de natureza urbana, durante toda a sua vida, em empresas que atestam de forma inequívoca que sua atividade profissional não guardava nenhuma relação com a agricultura, e a prova testemunhal foi vacilante. ... ()
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37 - STJ Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decidir a causa sem resolução do mérito, por ausência de prova. ... ()
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38 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Configuração jurídica de trabalhador rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aposentadoria por idade rural. Aplicação da Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Divergência jurisprudencial. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração.
1 - Trata-se de Recurso Especial que visa configurar a recorrente como trabalhadora rural para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, não obstante a constatação pelo Tribunal de origem de trabalho urbano da recorrente e de seu marido no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Não comprovação da atividade agrícola no período de carência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu que o autor, ora agravante, não preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, mormente em razão da existência de vários vínculos empregatícios de natureza urbana. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade mista ou híbrida. Trabalhador urbano. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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41 - STJ Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural. Regime de economia familiar ou trabalhador «boia-fria". Requisitos legais. Início de prova material. Prova pericial. Desnecessidade. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara acerca da desnecessidade da produção da prova pericial para o julgamento do feito. ... ()
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42 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Prévio requerimento. Trabalhador rural. Descaracterização. Início de prova material. Ausência. Impossibilidade de concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º e § 2º.
«1. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do trabalhador rural que pleiteia aposentadoria. ... ()
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43 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Segurado especial. Regime de economia familiar. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Regime de economia familiar. Atividade rural. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (Lei 8.213/1991, art. 142), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Exigência de comprovação da atividade rural. Prova testemunhal vaga e genérica. Ausência de demonstração do período de carência. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pela ora agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 25, II.
«- Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos na Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 25, II, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimento das 180 contribuições mensais. ... ()
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48 - TRF4 Seguridade social. Ação civil pública. Previdenciário. Legitimidade do MPF. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Implemento das condições como trabalhador urbano ou rural. Contribuições sobre o período rural. Inexigibilidade para fins de benefício.
«1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, por ação civil púbica, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com os direitos previdenciários. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 356, e/STJ): «Portanto, o período de carência de 15 anos não foi preenchido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (2014) ou ao implemento do requisito etário. O demandante passou cerca de 15 anos exercendo atividades urbanas, o que não se enquadra no conceito de breve período de descontinuidade. Não há norma legal que permita a soma de período de mais de 15 anos antes do início da carência para aposentadoria por idade rural, a qual, não se deve olvidar, é benefício sem fonte de custeio, razão pela qual não pode ser ampliada de forma tão extensa. ... ()
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50 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrente, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... ()
