resilicao pelo comprador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Resilição pelo comprador por insuportabilidade da prestação. Possibilidade. Retenção de 25% sobre parte das parcelas pagas. Arras. Inclusão nesse valor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.

«A 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002). O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, em face do desgaste no imóvel devolvido e das despesas realizadas pela vendedora com corretagem, propaganda, administrativas e assemelhadas, sob pena de injustificada redução patrimonial em seu desfavor, sem que, no caso, tenha dado causa ao desfazimento do pacto. Retenção aumentada em favor da vendedora-recorrente. Compreendem-se no percentual a ser devolvido ao promitente comprador todos valores pagos à construtora, inclusive as arras.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Resilição pelo comprador diante da impossibilidade de pagamento - Admissibilidade - Adequação da porcentagem, que deve ser proporcionalmente inversa ao montante dos valores pagos, sobre os quais incidirão, de maneira a atenuar os prejuízos da vendedora - Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Promessa de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Retenção pela vendedora de 25% na devolução do que foi pago ao comprador. Imóvel não ocupado pelo comprador.

«1.- A tese sustentada pela Embargante é a de que o percentual de 25% previsto na jurisprudência da Corte, já leva em conta ressarcimento pela «ocupação/utilização da unidade por algum período e desgaste do imóvel. Desse modo, quando ainda não entregue a unidade imobiliária, deve ser reduzido o percentual de retenção. ... (Continua)

4 - STJ Promessa de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Restituição.

«- O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Resilição unilateral pelo comprador. Retenção. Percentual de 25% das parcelas pagas. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido da adoção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pela vendedora para o caso de resilição unilateral por insuportabilidade do comprador no pagamento das parcelas.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Direito civil. «compra e venda de um caminhão, que estava financiado (alienação fiduciária), sem anuência do credor fiduciário (Banco do Brasil). Validade do contrato (de gaveta) entre os contratantes. Retomada extrajudicial do caminhão pela «vendedora". Pretendida reintegração de posse pelo comprador (autor). inadimplemento do autor que obsta a retomada. hipótese de resolução do contrato. danos morais e lucros cessantes não configurados. multa contratual devida pelo autor, reconhecida em reconvenção.

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Resilição pelo promitente-Comprador. Insuportabilidade financeira. Retenção das arras. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

8 - STJ Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53.

«O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas.... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Possibilidade. Devolução parcial do valores pagos. Taxa de ocupação devida por todo o período de posse sobre o imóvel. Entendimento adotado para evitar o enriquecimento sem causa do comprador. Juros moratórios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado. Recurso especial provido.

«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. ... (Continua)

10 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução. Bem imóvel. Impossibilidade financeira superveniente de cumprimento pelo promitente comprador. Efeito «ex tunc da sentença resolutória. Devida a devolução pela ré de 80% dos valores pagos pelo adquirente. Percentual de retenção fixado na sentença em 10% que se mostra insuficiente, no caso concreto, para cobrir as eventuais despesas administrativas e fiscais arcadas pela promitente vendedora. Elevação ao patamar de 20% que se mostra razoável, tendo em vista os valores nominais pagos pelo promitente comprador referente aos contratos rescindidos. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Compromisso de compra e venda. Contrato de compra e venda. Resilição unilateral. Promissário comprador. Aluguel pelo tempo de permanência no imóvel. Cabimento. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 543/STJ.

É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel quando houver a resilição unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra contratual. ... (Continua)

12 - TJMG Promessa de compra e venda de imóveis. Nulidade da sentença. Fundamentação. Enfrentamento das questões deduzidas. Ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento das prestaçoes às quais se obrigou o promissário comprador. Comprovação da mora. Negócio jurídico resolvido. Posse precária. Reintegração. Eficácia restituitória do provimento. Retorno imediato das partes ao status quo ante. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador. Voto vencido parcialmente

«- Tendo a sentença enfrentado, ainda que sucintamente, todas as questões relevantes ao feito, expondo de forma clara e em consonância com os elementos dos autos, o caminho lógico-jurídico percorrido para chegar-se à conclusão externada, não há falar em sua nulidade ao fundamento de ter sido omissa. ... (Continua)

13 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Inadimplemento do comprador. Ausência de cumprimento de parte das obrigações avençadas. Resolução contratual. Reintegração do vendedor na posse dos bens e equipamentos que integram o estabelecimento. Reparação de danos. Perda das parcelas pagas pelo comprador, em razão da exploração da atividade comercial e alienação de bens, nos termos avençados no contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJRS Direito privado. Rescisão de contrato. Promitente comprador. Obrigação de fazer. Descumprimento. Restituição do preço pago. Descabimento. Ação de Resolução contratual. Ruptura postulada pela promitente vendedora com base na mora da promitente compradora ao cumprimento das obrigações estabelecidas em escritura pública e averbadas à margem do registro do imóvel objeto da compra e venda. Agravo retido.

«Inclusão da beneficiária do negócio no pólo ativo. Possibilidade decorrente do litisconsórcio entre as autoras. CPC/1973, art. 46, II. Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e sentença extra petita, afastadas. Rescisão contratual. Escritura pública restrita à parte do valor total da compra e venda. Pagamento que ocorreria mediante o cumprimento de obrigação de fazer assumida pela promitente compradora. Descumprimento evidenciado pelas provas coligidas aos autos. Restituição ao promitente comprador dos valores parcialmente pagos a título de preço. Descabimento, no caso concreto, em razão da fruição, pelo promitente comprador, culpado pela resolução do contrato, do bem, objeto do ajuste, por longo lapso temporal. Perdimento total dos valores pagos que não constitui causa de iniqüidade, mas fator de equação econômica justa do contrato. Não-incidência da regra do art. 924, do C.Civil de 1916, reproduzida no art. 413, do NCC. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Promessa. Compra e venda. Desistência pelo promitente comprador. Restituição dos valores pagos. Juros de mora. Termo inicial. Decisão judicial. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador é a data do trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO URBANO. AÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição dos valores pagos. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente comprador. Necessidade. Súmula 543/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias previstas na Lei 4.591/64, art. 63, Lei 4.864/65, art. 2º e art. 20, «f, do DL 73/66, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do comprador. Indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo autor (taxa de ocupação). Lote de terreno não edificado. Ausência de enriquecimento sem causa. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Correção monetária. Desembolso. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem (AgInt no REsp 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda. Resolução unilateral pelo promitente- comprador injustificadamente. Parcela a ser restituída. Juros moratórios. Termo de fluição. Trânsito em julgado.

«I. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento da vendedora. Resolução do contrato. Restituição dos valores pagos pelo comprador. Comissão de corretagem. Ocorrência de omissão.

«1 - «A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação no sentido da compra e venda de imóvel, não justifica, por si só, o pagamento de comissão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2018). ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação de cobrança decorrente de rescisão de compromisso de compra e venda de terreno. Preliminares de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Afastamento. Vícios inexistentes. Rescisão de contrato por culpa do comprador. Cobrança, pela vendedora, de 5% sobre o valor total do contrato, taxa de fruição de 0,3% ao mês. Descabimento. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018. Inocorrência de efetiva ocupação do bem. Indenização indevida. Retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador que é suficiente para ressarcir a vendedora pelas despesas havidas pelo desfazimento do negócio. Despesas relativas a taxas de conservação e de melhoramentos exigíveis do comprador até a resolução do contrato. Juros de mora sobre os valores a serem restituídos devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, porque ausente mora da vendedora. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Civil. Agravo interno no recureso especial. Desfazimento contratual. Inadimplência dos adquirentes. Compra e venda de terreno não edificado. Posterior construção pelo promitente- comprador. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Precedente específico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, mesmo que tenha havido posterior construção pelo promitente-comprador, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento deste ou empobrecimento do vendedor. Precedente específico.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Reconvenção. Direito de retenção por benfeitorias. Taxa de fruição de imóvel. Venda de lote não edificado. Posterior construção pelo promitente comprador. Impossibilidade. Ausência de enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.219.

1 - Ação de rescisão cumulada com reintegração de posse e perdas e danos pelo uso/fruição do imóvel e reconvenção, ajuizada em 18/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2023 e concluso ao gabinete em 18/12/2023. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Obrigação devida por todo o período de ocupação. Consectário lógico do retorno ao estado anterior. Precedentes da corte.

1 - Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Obrigação devida por todo o período de ocupação. Consectário lógico do retorno ao estado anterior. Precedentes da corte.

«1 - Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento do comprador. Revisão da cláusula penal. Retenção do percentual de 25% sobre o valor a ser devolvido ao comprador-inadimplente. Termo inicial dos juros de mora.

«1 - Controvérsia em torno dos efeitos da resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural por inadimplemento do comprador, especialmente o percentual de retenção sobre as parcelas pagas e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre essas parcelas, em face do pactuado no instrumento contratual. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Iptu. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJ 18.6.2009, julgado de acordo com o regime previsto no CPC, art. 543-C.... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Despejo. Ocorrência. Comprador. Usufruto. Impossibilidade. Vendedor. Propriedade. Inexistência. Omissão. Aluguel. Inadimplemento. Contrato. Rescisão. Valor. Devolução. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de negócio jurídico. Compra e venda de ponto comercial.

«Hipótese em que a compradora de ponto comercial foi despejada do local por ordem judicial em outro processo, pouco tempo após a firmatura do negócio, não podendo dele usufruir. Manutenção da resolução do contrato e condenação da ré à devolução do preço pago, pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo CCB/2002, art. 884 - Código Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Ação de resilição c/c ressarcimento de valores. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência imotivada do promissário comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo.

1 - Na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Cooperativa habitacional. Aplicabilidade do CDC. Cabimento. Resolução do contrato por culpa do comprador que desistiu do negócio em razão de demora injustificada na entrega do imóvel. Retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador que se afigura suficiente para compensar os gastos administrativos da vendedora, o qual já inclui o seguro prestamista. Manutenção. Incidência da Súmula 543/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do comprador. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

32 - TJPE Agravo de instrumento. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na entrega do bem. Obrigação de pagar o aluguel residencial do comprador, após transcurso do prazo de carência contratual. Compensação com o saldo a pagar pelo adquirente à incorporadora. Exclusão da multa diária. Provimento parcial do ai. Agravo regimental prejudicado.

«- Tanto o Agravo Regimental como as contrarrazões acostadas no Agravo apresentam subsídios que justificam a obrigação da incorporadora de custear o aluguel de imóvel residencial do Promitente Comprador, em decorrência do injustificado descumprimento do prazo de entrega, mesmo após o transcurso do prazo de carência; ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Resolução requerida pelo promitente comprador. Restituição dos valores pagos. Arras confirmatórias e cumulação com multa contratual. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula 83/STJ. Ademais, firmando a Corte local que o contrato somente previa arras confirmatórias, e não as penitenciais, o exame da pretensão recursal esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Resolução requerida pelo promitente comprador. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, não há como conhecer do recurso. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Possibilidade. Devolução parcial do valores pagos. Juros moratórios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Atraso na entrega do empreendimento por culpa exclusiva das vendedoras. Restituição integral do montante já pago pelo consumidor. Possibilidade de cumulação com multa contratual. Agravo interno desprovido. 1. Na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Súmula n.543/STJ.

2 - Conforme jurisprudência desta Corte, «havendo cláusula penal no contrato firmado entre as partes, é de ser mantida a condenação da promitente-vendedora ao pagamento da multa contratual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020). ... (Continua)

37 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Compromissário comprador. Incontrovérsia. Pedido de resolução contratual. Admissibilidade. Ausência de infra-estrutura no loteamento devidamente solucionada no âmbito de ação civil pública ajuizada contra a apelante, sem repercussão para o caso em exame. Restituição das partes à situação originária. Fruição do terreno por longo período. Direito da apelante de retenção dos valores pagos pelo compromissário comprador e, ainda, ao abatimento de 30% da quantia indenizatória devida em razão da acessão que este introduziu no terreno. Retenção estipulada que compreende a incidência da cláusula penal. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Cooperativa habitacional. Aplicabilidade do CDC. Cabimento. Resolução do contrato por culpa do comprador que desistiu do negócio em razão de demora injustificada na entrega do imóvel. Retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador que se afigura suficiente para compensar os gastos administrativos da vendedora, o qual já inclui o seguro prestamista. Manutenção. Incidência da Súmula 543/STJ. Danos morais configurados no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Indenização pela fruição e pelas despesas incidentes sobre imóvel afastada com base na inexistência de posse direta do comprador. Ausência de impugnação à Súmula 283/STF. Preclusão. Retenção de percentual dos valores pagos em caso de Resolução contratual por culpa do comprador. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno relativamente a tópico não impugnado, acerca do qual se operou a preclusão. Hipótese de falta de combate à aplicação da Súmula 283/STF, pela decisão agravada, relativamente à ausência de ataque à inexistência de posse direta do comprador sobre o imóvel, apontada como motivo do acórdão recorrido para afastar a indenização pela fruição do imóvel e pelo pagamento de impostos incidentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão imotivada pelo promitente-comprador. Devolução dos valores pagos. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Recursos especiais. Direito civil e falimentar. Compra e venda de imóvel. Arras e cláusula penal. Inadimplemento. Falência do promitente comprador.

«1. RECURSO ESPECIAL DE PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (PROMITENTE VENDEDOR). ... (Continua)

42 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de extinção da corré por ilegitimidade passiva e de parcial procedência para devolução dos valores pagos, afastada a repetição da comissão de corretagem. Irresignação do autor e da ré. Sentença reformada em parte. Reconvenção. Renúncia recursal. Homologação. RETENÇÃO fixada em 25% dos valores pagos. Precedentes. Responsabilidade da corré. Pagamentos realizados em seu benefício. Condenação solidária à devolução dos valores. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Desconto admissível em decorrência da desistência pelo comprador. Pagamentos realizados separadamente. Direito de informação não violado. Recurso do autor provido em parte apenas para condenar a corré, solidariamente, na devolução dos valores. Recurso da ré provido em parte para autorizar a retenção de 25% dos valores pagos. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Desistência do adquirente. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Taxa de ocupação devida por todo o período de posse sobre o imóvel. Entendimento adotado para evitar o enriquecimento sem causa do comprador.

1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

44 - STJ Ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Direito de retenção. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Inteligência da Súmula 543/STJ. Realização de leilão extrajudicial. Irrelevância quanto ao direito de restituição de valores ao promitente-comprador. Rescisão por culpa exclusiva do promitente- comprador. Direito de retenção do vendedor. Percentual de retenção de 20% fixada pelo tribunal a quo com base em previsão contratual. Ponto não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Impõe-se observar que o STJ possui sólido entendimento de que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, como é o caso presente, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente-comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - inteligência da Súmula 543/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução de contrato. Iniciativa do comprador. Restituição parcial de valores. Cabimento. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Devolução imediata do preço em rescisão causada pelo comprador. Súmula 543/STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018. Autorização legal e contratual para a rescisão unilateral imotivada. Prequestionamento ausente. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional cumulada com perdas e danos e ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Contrato de compra e venda. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Obrigação devida por todo o período de ocupação. Consectário lógico do retorno ao estado anterior. Precedentes da corte.

1 - Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo adquirente, que deu causa à ruptura do ajuste, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Promessa de venda e compra. Resolução. Denúncia pelo comprador. Percentual de retenção. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de específica impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

49 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impossibilidade. Promitente comprador. Inadimplemento. Saldo devedor. Cumprimento da obrigação. Multa. Inviabilidade. Restituição do valor. Descabimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório e de cobrança. Promessa de compra e venda. Pedido de outorga de escritura pública. Pretensão acolhida, condicionada ao depósito do valor ainda devido pelo promitente comprador. Cobrança do valor de multa pactuada entre as partes por alegada mora do promitente-comprador. Inviabilidade, na espécie, em razão do não-pagamento das prestações avençadas. Repetição em dobro de prestações exigidas em feito executivo. Descabimento, ausente má-fé do credor. Danos emergentes e lucros cessantes não demonstrados. Nulidade processual não verificada. Descabimento da prova testemunhal e pericial requerida. Agravo retido. Pedido de antecipação parcial de tutela. Indeferimento.

«I. Ausente verossimilhança no direito invocado na inicial, inviável a concessão de antecipação da tutela pretendida. Agravo retido desprovido. ... (Continua)

50 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR.

Sentença de parcial procedência, determinação de restituição de 80% dos valores pagos, excluindo-se os encargos de mora. Insurgência. Pleito de aplicação exclusiva da Lei 13.786/18. Inadmissibilidade. Legislação específica do parcelamento do solo deve ser interpretada em conjunto com os princípios e as normas gerais protetivas do direito do consumidor e do Código Civil, bem como dos precedentes jurisprudenciais. Diálogo das fontes. Cláusulas penais manifestamente excessivas. Possibilidade de redução equitativa. Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e está de acordo com o adotado pela jurisprudência e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância dos arts. 53 do CDC e 413 do Código Civil. RETENÇÃO DE ARRAS. Impossibilidade. Sinal que integra o preço do bem. Natureza confirmatória. PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar nos termos da Súmula 2/TJSP: «A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. - TAXA DE FRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de lote de terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. IPTU. Pleito de atribuição do tributo ao comprador até sentença que decretou a rescisão contratual. Acolhimento. Sentença reformada somente no que tange a questão temporal de atribuição do IPTU ao comprador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)