resolucao anac
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Preterição de passageiro (art. 21, III, da Resolução Anac 400) - Reacomodação e chegada ao destino final com atraso - Dano moral arbitrado com razoabilidade (R$1.500,00) - Recurso do passageiro visando à majoração para R$12.000,00 - Perda de compromisso social ou profissional incomprovados - Liquidação adequada às circunstâncias objetivas da causa - Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Preterição de passageiro (art. 21, III, da Resolução Anac 400) - Reacomodação e chegada ao destino final com atraso - Dano moral arbitrado com razoabilidade (R$1.500,00) - Recurso do passageiro visando à majoração para R$12.000,00 - Perda de compromisso social ou profissional incomprovados - Liquidação adequada às circunstâncias objetivas da causa - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, sem sucumbência em razão da gratuidade da justiça (fl. 213).

2 - TJSP Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Indenização por danos materiais e morais. Oposição ao julgamento virtual. Ausência de prejuízo. Julgamento que segue na modalidade virtual. Recurso provido.

3 - TJSP Contrato de transporte aéreo nacional de passageiros - Relação de consumo - Empresas que, fazendo parte da cadeia de consumo, respondem solidariamente por dano causado a consumidores - Alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelas recorrentes rejeitada - Problema técnico que levou a aeronave a retornar ao aeroporto para pouso de urgência - Manutenção não programada que está inserida no risco Ementa: Contrato de transporte aéreo nacional de passageiros - Relação de consumo - Empresas que, fazendo parte da cadeia de consumo, respondem solidariamente por dano causado a consumidores - Alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelas recorrentes rejeitada - Problema técnico que levou a aeronave a retornar ao aeroporto para pouso de urgência - Manutenção não programada que está inserida no risco da atividade - Fortuito externo ou força maior inexistentes - Cancelamento dos bilhetes e reembolso solicitado pelos consumidores que encontra previsão no art. 12, § 1º, II, da Resolução ANAC 400/2016 - Devolução integral do preço que se impõe - Dano moral que se infere da própria situação - Valor da indenização adequado - Recurso não provido

4 - TJSP Prova. Testemunha. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Empresa aérea que trouxe aos autos a lista de passageiros transportados no voo. Passageira que identificou aquela que se sentou ao seu lado, quando ocorreram os fatos de maior gravidade. Ausência, entretanto, de dados referentes aos documentos de identificação dos passageiros, bem como seus endereços. Determinação para que a passageira/autora declinasse o número do CPF da passageira vizinha de poltrona, para realização de pesquisas junto ao INFOJUD e ao BACEN visando sua localização. Descabimento. Relação de consumo caracterizada, sendo que «site da transportadora exige que o passageiro apresente os documentos que a autoridade competente solicita para o embarque, cabendo à empresa aérea, por ocasião do «check inn a conferência do documento de identidade do passageiro, com a anotação do seu número, além de conciliá-los. Resolução ANAC nº: 52/08. Hipótese em que cabe a transportadora, ora agravada, informar os dados da passagera mencionada pela agravante para que possa ela ser localizada pelo Juízo. Recurso da autora provido para esse fim.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Alteração do horário do voo em razão da necessidade de readequação da malha aérea que caracteriza fortuito interno - Voo alterado que impediria o passageiro de embarcar em voo internacional previamente adquirido - Passageiro que tem opção de remarcação ou de reembolso integral na incidência da Resolução ANAC 400, art. 12, § 1º, II - Dano material acolhido - Dano moral nas circunstâncias não caracterizado - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Danos Morais c/c Danos Materiais. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Requerida. Alegação de que o voo sofreu atraso decorrente de necessidade de manutenção emergencial não programada, sendo motivo de caso fortuito/força maior. Não acolhimento. Resolução ANAC 400, de 13/12/2016, nos casos de cancelamento de voo. Provas suficientes para evidenciarem a realidade fática. Ausência de informação e danos materiais e morais caracterizados. Incidência do CCB, art. 186. Insurgência da Empresa Ré quanto ao valor de indenização fixado em Primeiro Grau. Descabimento. Indenização corretamente arbitrada. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Princípio da legalidade. Ofensa a resolução. Impossibilidade.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de pessoas - «Overbooking - Caracterização - Em relação à eventual impossibilidade de embarque, os apelados deveriam ter sido informados com antecedência mínima de 24 horas prevista no art. 2º, da Resolução ANAC 556/20, mas não no momento do embarque, o que, aliás, configura fortuito interno e não isenta a responsabilidade objetiva da empresa aérea - Falha na prestação de serviço, pois os passageiros foram impedidos de embarcarem no voo programado para o dia 20/2/2022 apenas no momento da realização do «check-in, e, portanto, sofreram consequências em razão do atraso de quase vinte e quatro horas para o novo embargue, com chegada ao destino somente no dia 22/2/2022 - Comprovados os danos materiais suportados pelos demandantes com alimentação e hospedagem, no valor de R$ 2.133,90, ao passo que a empresa aérea não juntou nenhum documento que de fato comprovasse o ressarcimento dos valores pagos ou suposta utilização do «voucher mencionado em sua contestação - Não demonstrada a prestação de assistência material aos clientes - Danos morais - Abalo emocional caracterizado - Precedentes - Verba indenizatória devida e fixada no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Desistência manifestada pela consumidora após o prazo de 24 horas, previsto pelo art. 11, da Resolução ANAC 400/2016 - Descabimento da pretensão de restituição dos valores pagos sem qualquer ônus - Suposta piora de quadro clínico de saúde que não traduz, por si só, em hipótese excepcional a justificar o reembolso - Aquisição de tarifa que não contempla reembolso de valores e comunicação da desistência no prazo de 10 dias antes do embarque, o que dificulta sua nova comercialização - Ausência de conduta abusiva da transportadora - Dano moral inexistente, nas circunstâncias - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Princípio da legalidade. Ofensa a resolução. Impossibilidade.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso Ementa: CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - aquisição de passagem aérea em 21/02/2020 por volta das 10h37 - cancelamento pretendido em 22/02/2020, por volta das 22h02 - prazo de 24 previsto no art. 11 da Resolução ANAC 400/16 - impossibilidade de contrariedade da Lei 8.078/90, art. 49 - circunstância fática que é objeto do PL 3.514/15 que passará a tornar legítima a intervenção da ANAC - impossibilidade, entretanto, da produção de efeitos antes da aprovação do diploma - finalidade axiológica é a valorização da confiança - divergência jurisprudencial com prevalência do entendimento de se aplicar o direito de arrependimento (TJSP;  Apelação Cível 1025594-24.2021.8.26.0564; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022), (TJSP;  Apelação Cível 1000856-12.2020.8.26.0562; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) mas Afastando a aplicação do direito de arrependimento tem-se o julgado na Ação Civil Pública TJ-RJ. 0069072-96.2005.8.19.0001. Apelação. 7ª Câmara Cível. Desembargadora Maria Henriqueta do Amaral Fonseca Lobo. 13/02/2009 - aquisição de passagem para embarque em menos de 03 dias - desistência com prazo para eventual comercialização - reembolso nos valores pagos determinado sem recurso. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição de valores em dobro - manifesta impossibilidade - inexistência de cobrança irregular - recusa na restituição encontra amparo administrativo que, embora ilegal, é objeto de revisão por projeto de lei e, ainda, não viola a boa-fé objetiva - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição integral de valores - impossibilidade - adequada redução na restituição pelos custos administrativos da reserva de passagem e cancelamento para além do prazo regulamentado pela ANAC - aplicação da Lei 9099/95, art. 6º - estrita legalidade afastada - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - dano moral - notória inexistência - busca de enriquecimento sem causa - recurso improvido

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Alegação de readequação da malha aérea - Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Voo realocado de ida que decolou com atraso, ocasionando perda da conexão adicionada unilateralmente ao trajeto - Chegada ao destino com mais de 07 horas de atraso em relação ao voo originalmente contratado - Reservas do voo de volta canceladas pela aérea - Necessidade de aquisição de novas passagens - Chegada ao destino com mais de 08 horas de atraso em relação ao voo originalmente contratado - Companhia aérea que não comprovou impossibilidade de cumprir os voos nos horários originais - Descumprimento dos regramentos previstos na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum mantido, pois condizente com o dano sofrido pelos autores - Dano material - Despesa com aquisição de novas passagens de volta - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processo procon. Auto de infração. Transporte aéreo. Atraso. Ausência de assistência. Ausência de informações. Resolução anac 141/10. Violação. Autuação. Possibilidade. Se ntença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA.

Ação de indenização por dano material e moral consubstanciada em atraso de primeiro trecho de voo, com perda de conexão, reacomodação e chegada ao destino final com mais de 10 horas de atraso julgada improcedente. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Infração administrativa. Anac. Alegação de ilegalidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte.

«I - Conforme a jurisprudência desta Corte, a ofensa a resolução não enseja a abertura da via especial. A espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei. O exame da tese a respeito dos Lei 11.182/2005, art. 289 e Lei 11.182/2005, art. 8º permitirem ou não a edição de novos tipos infracionais, é indissociável do confronto dos termos e do alcance da Resolução da ANAC 25/2008. Nesse sentido: AgInt no REsp 1663834/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OVERBOOKING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - AVIAÇÃO - ALTERAÇÃO DE VOO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR DIMINUÍDO - CUMPRIMENTO DO art. 12 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Processo administrativo. Multa. Anac. Aeronauta. Excesso de horas mensais de voo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de resolução. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito, com pedido de tutela de urgência, contra a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC objetivando a nulidade do Auto de Infração 06876/2010, lavrado em decorrência de ter extrapolado as horas mensais de voo permitidas, alegando não ter sido considerado pela ANAC que o registro das horas que a companhia aérea realiza é diferente dos que os tripulantes fazem, bem como que o critério de escrituração utilizado pela agência ré é no formato decimal, utilizando apenas um dígito, enquanto que sua companhia adota dois dígitos. ... (Continua)

20 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso contra medida liminar. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de recurso especial contra liminar. Lei local.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

21 - TJSP Transporte aéreo nacional - Voo de Salvador para o aeroporto de Congonhas que sofreu sucessivos atrasos - Pouso no aeroporto de Confins - Chegada a São Paulo, e ainda assim pelo aeroporto de Guarulhos, com atraso de mais de 16 horas - Porém, como demonstrado pela recorrida, o enorme atraso no voo se deveu ao fechamento das pistas do aeroporto de Congonhas em razão de acidente com aeronave de Ementa: Transporte aéreo nacional - Voo de Salvador para o aeroporto de Congonhas que sofreu sucessivos atrasos - Pouso no aeroporto de Confins - Chegada a São Paulo, e ainda assim pelo aeroporto de Guarulhos, com atraso de mais de 16 horas - Porém, como demonstrado pela recorrida, o enorme atraso no voo se deveu ao fechamento das pistas do aeroporto de Congonhas em razão de acidente com aeronave de pequeno porte, fato que impactou a malha aérea - Daí porque, como bem assentado na sentença recorrida, esse atraso, por si só, não configurou falha na prestação de serviço, devendo ser considerado caso de força maior - Fato é, no entanto, que a causa de pedir não está fundada apenas no enorme atraso do voo, mas também na completa ausência de assistência material (alimentação e serviço de hospedagem) por parte da companhia aérea durante todo o tempo de espera - Violação, pela companhia aérea, do disposto nos arts. 26, I, e 27, caput, II e III, ambos da Resolução ANAC 400/2016 - Descabimento, contudo, da pretensão à restituição do valor da passagem aérea, na medida em que o serviço foi prestado, ainda que de forma defeituosa, devendo o inadimplemento parcial da obrigação do transportador ser levado em consideração para a verificação da ocorrência de dano moral - Dano moral caracterizado, diante dos transtornos suportados pela recorrente - Indenização a esse título fixada em R$ 1.000,00 - Embora o valor da indenização seja baixo, deve ser mantido, porquanto o dano moral decorreu apenas da violação do dever de assistência material, não podendo a longa espera da recorrente ser levada em consideração para esse fim - Observo que, em ação ajuizada pelo marido da recorrente em decorrência do mesmo fato (processo 1030022-15.2022.8.26.0564, que também tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca), a indenização por dano moral foi fixada em R$ 500,00, tendo sido mantida em grau recursal - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação independe da apresentação de contrarrazões (Enunciado Cível 96 do FONAJE), fixados em 10% do valor da condenação.

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa administrativa aplicada pela anac. Princípio da legalidade. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Convênio administrativo entre município de chapecó e aeródromo.

«1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a administração do aeródromo localizado em Chapecó/SC enseja observância das cláusulas contratuais, algo que ultrapassa a competência desta Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa aplicada pela anac. Infração prevista em resolução. Princípio da legalidade. Ofensa. Não ocorrência.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multas previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/4/2016). Nesse mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2015. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Violação a Resolução 400/2016 da Anac e a Lei 7.347/1985, art. 16. Inovação recursal. Agravo interno improvido.

1 - As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EVENTO CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 210), sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Anac. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II do não verificada. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF.

«1 - Inicialmente, afasta-se a violação apontada ao CPC/2015, art. 1.022 porquanto o Tribunal a quo decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Resolução da anac. Procedimento administrativo. Renovação do certificado de aeronavegabilidade. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Poder regulamentar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

28 - TJSP *Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Alteração programada de voo - Hipótese que não se confunde com atraso ou cancelamento de voo - Inteligência do art. 25 da Resolução 400 da ANAC - Falha na prestação de serviço não evidenciada - A transportadora comunicou a autora da alteração programada do voo com 30 dias de antecedência, viabilizando à passageira programar o seu cronograma de viagem - Ausência de pedido de reembolso do bilhete ou remarcação da viagem pela autora, que anuiu com a alteração programada e realizou a viagem, no novo horário informado, com antecedência de 30 dias, não sendo surpreendida com qualquer demora excedente ao esperado durante a viagem - Inteligência do art. 12, §1º, II da Resolução 400 da ANAC - Danos morais não comprovados - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*

29 - STJ Pro cessual civil. Direito administrativo. Multa. Anac. Infração continuada. Retroatividade da norma. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesta corte não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a anulação de crédito constituído por meio de processo administrativo decorrente de auto de infração autuado pela ANAC. Na sentença, julgou-se, a demanda, improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conhecer a possibilidade de retroação da lei mais benéfica e, com isso, determinar à ANAC que proceda ao recálculo da multa, bem como para conceder a tutela de urgência no sentido de suspender o crédito tributário.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Anulação de auto de infração. Ausência de prévia audiência pública que não se comprova. Violação da segurança na aviação civil. Não implementação de medidas previstas em programa de controle de qualidade. Infração à Resolução 25/2008 da Anac. Multa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ato de natureza normativa. Não equiparação à Lei.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, a nulidade de auto de infração que lhe aplicou multa em virtude da não realização de inspeções internas de segurança no Aeroporto de Aracaju. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou a sentença de improcedência dos pedidos, apenas para determinar o patamar máximo de valor para a sanção aplicada. ... (Continua)

31 - TJSP SERVIÇO DE HOSPEDAGEM - Autor que realizou, através da corré 123 Milhas, reserva de duas suítes junto à recorrente - Notificação da companhia aérea acerca da impossibilidade de realização do voo de volta, por determinação da ANAC - Cancelamento das reservas por circunstâncias alheias à vontade do autor - Responsabilidade solidária e objetiva das rés - Serviço que não chegou a ser prestado - Ementa: SERVIÇO DE HOSPEDAGEM - Autor que realizou, através da corré 123 Milhas, reserva de duas suítes junto à recorrente - Notificação da companhia aérea acerca da impossibilidade de realização do voo de volta, por determinação da ANAC - Cancelamento das reservas por circunstâncias alheias à vontade do autor - Responsabilidade solidária e objetiva das rés - Serviço que não chegou a ser prestado - Devolução do valor de forma integral - Multa indevida - Recurso não provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em voo doméstico com conexão. Autora, menor impúbere, representada por sua genitora. Demora que durou menos de quatro horas, não demandando a necessidade de observar qualquer das hipóteses descritas na Resolução 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Lesão aos direitos de personalidade. Inocorrência. Mero aborrecimento que não é capaz de ensejar dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP RECURSO - Não podem ser conhecidas as alegações da parte ré apelante de que «todo o ocorrido com o voo da parte Apelada se originou por conta da pandemia da COVID-19, tendo sido editada a Resolução 556 da ANAC, que reforça o item 4 do TAC, onde consta a suspensão do dever de prestar assistência material e reacomodação aos passageiros pelas Cias Aéreas, por se tratar de indevida inovação em fase recursal.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A companhia aérea comprovou a impossibilidade do voo em virtude das condições climáticas, bem como o fornecimento de alimentação, transporte e hospedagem (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º), consoante dispõem os arts. 21, 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Não podia a companhia aérea operar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A companhia aérea comprovou a impossibilidade do voo em virtude das condições climáticas, bem como o fornecimento de alimentação, transporte e hospedagem (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º), consoante dispõem os arts. 21, 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Não podia a companhia aérea operar o voo colocando em risco a segurança dos passageiros. Houve realocação em voo possível, no dia seguinte, tendo o consumidor chegado ao destino final em segurança. Além da ausência de conduta ilícita do fornecedor, não houve abalo de ordem moral do consumidor, haja vista que inexistiu situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Transporte aéreo internacional - Pretensão recursal que limita-se a discutir o direito ou não dos autores aos danos morais que alegam ter sofrido - Autores que foram avisados com 05 dias de antecedência acerca da alteração do horário de voo, nos termos da Resolução 400, da ANAC - Opção de remarcação do voo - Ausência de falha na prestação de serviços pelas rés - Danos morais não configurados - Mero dissabor - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Extravio de bagagem. Reparação por danos morais e materiais. Acórdão que, à luz de Resolução da anac e das provas dos autos, concluiu pela inexistência do dever de indenizar. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Reclamação constitucional. Alegação de afronta a decisão do STJ e de usurpação da competência da corte. Descabimento. Conflito de competência. Ações civis públicas. Irresignação contra a supressão da franquia mínima de bagagem, transporte aéreo. Resolução 400/2016, da anac. Conexão entre os feitos. Designação do Juízo Federal da 10ª Vara da seção judiciária do Ceará para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Alegação de ausência de identidade de pedido, nas ações civis públicas. Questão a ser decidida conflito de competência. Tema de grande repercussão social. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Reclamação julgada improcedente.

«I - Conforme previsão da CF/88, art. 105, «I, f e 187 do RISTJ, a Reclamação, dirigida a esta Corte, tem cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Contrato de transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de passagens aéreas. Não utilização da passagem de ida (no show). Ausência de comunicação pelo autor acerca da intenção de manter o voo de volta. Cancelamento do bilhete adquirido do voo de volta pela companhia aérea que encontra amparo na resolução 400 da ANAC. Ausência de falha na prestação de serviços pela ré. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Acórdão regional que está em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ pelo qual a superveniência de prolação de sentença causa a perda de objeto do agravo de instrumento. Alegação de conflito a ser resolvido por critério de cognição ou de hierarquia. Matéria inaplicável, porquanto no presente caso, não houve o conflito entre o conteúdo das decisões, ocorreu a superveniência da sentença antes do julgamento do agravo de instrumento, causando-lhe a perda de seu objeto. Agravo interno da anac a que se nega provimento.

«1 - Este STJ possui entendimento firmado pela ocorrência da perda do objeto do Agravo de Instrumento tirado contra decisão interlocutória de primeiro grau, ainda não julgado, quando sobrevém a prolação da sentença pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo - Ação de ressarcimento. Ajuizamento pela Seguradora. Seguro-viagem. Danos materiais causados por cancelamento de voo internacional. Sentença de improcedência. Irresignação da Seguradora. Cancelamento de voo em razão de má condição climática. Excludente de responsabilidade. Inobservância de deveres anexos pela Companhia Aérea. Aplicação da Resolução 400 da ANAC. Transportadora que tem o dever de prestar assistência material relativa a hospedagem, traslado e alimentação.  Seguradora que se sub-rogou nos direitos dos segurados em virtude de ter arcado com a indenização. CCB, art. 786. Documentos dos autos que comprovam os gastos suportados pelos segurados com hospedagem, alimentação e traslado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Improcedência - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Alegação da companhia aérea no sentido de que o cancelamento ocorreu devido às condições meteorológicas desfavoráveis na cidade de embarque - Excludente de responsabilidade civil por motivo de força maior que, a princípio, não afasta o dever de prestar assistência material aos passageiros - Ausência, contudo, de prestação de assistência material aos passageiros durante o período que caracteriza falha na prestação de serviço - Descumprimento dos arts. 26, II e 27, II e III, da resolução 400 da ANAC - Demandantes que fazem jus à indenização por danos morais, não, contudo, na quantia requerida na inicial - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso dos autores providos em parte

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS POR 41 DIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O extravio de bagagens pelo tempo de 41 dias é incontroverso, pois confirmado pela requerida. 2. Conforme dita o art. 32, § 2º, II da Resolução 400 da ANAC, o prazo para restituição de bagagens extraviadas em voos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS POR 41 DIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O extravio de bagagens pelo tempo de 41 dias é incontroverso, pois confirmado pela requerida. 2. Conforme dita o art. 32, § 2º, II da Resolução 400 da ANAC, o prazo para restituição de bagagens extraviadas em voos internacionais é de 21 dias, mas qualquer extravio, mesmo que temporário, configura evidente falha na prestação de serviços da parte requerida, pelo que deve responder objetivamente, consoante letra do art. 14, I e II do CDC. 3. Não tendo os autores feito declaração especial de valor ao entregar a bagagem, aplica o limite de 1.000,00 DES por passageiro, que equivale a R$ 7.131,70, conforme conversão do dia 05/0/7/2022, devendo, por isso, a indenização ser fixada em R$ 14.263,40. 4. No presente caso, evidente que a privação dos objetos pessoais durante toda a viagem pela Europa causa constrangimento que transcende o mero dissabor. No tocante ao valor, o preceito ressarcitório abrange, inicialmente, aspecto punitivo, a fim de que o causador do dano se veja castigado pela ofensa que praticou. Há, ainda, aspecto compensatório. Indenização fixada em R$ 7.000,00 para cada autor. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

43 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Perda de voo doméstico, devido a fortes chuvas e alagamentos na região do aeroporto. Companhia aérea que impeliu os passageiros a adquirirem novas passagens aéreas e a aguardarem por quase quinze horas até a partida do próximo voo. Procedência em parte. Passageiros que deram causa à perda de voo, não podendo ser responsabilizada a empresa aérea por evento fortuito que os impediu de comparecer no horário agendado para o check-in. Atraso de voo que deveria ser compensado pelos passageiros com pagamento de multa e embarque em voo próximo. Inteligência do art. 10 da Resolução 138 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Compra obrigatória de novos bilhetes aéreos não justificada. Dano material caracterizado. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Identificado o dano, prevalece o dever de indenizar, em consonância com o art. 186 do CC e disposições do CDC, ainda que a restituição da bagagem extraviada tenha ocorrido no prazo definido na Resolução de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Identificado o dano, prevalece o dever de indenizar, em consonância com o art. 186 do CC e disposições do CDC, ainda que a restituição da bagagem extraviada tenha ocorrido no prazo definido na Resolução de 400 da ANAC. Ressarcimento devido. Dano moral configurado e que deve ser reduzido para a quantia de R$ 3.000,00 para cada autor. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJSP INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - Emissão de passagens «promocionais para o Carnaval de 2023 - Cancelamento do voo pela GOL, que deixou de operar na localidade após a proibição pela ANAC de pousos de turbojatos no Aeroporto de Fernando de Noronha em Outubro/2022 - Autoras apenas foram comunicadas do cancelamento no aeroporto - Sentença de parcial procedência - Pretensão de afastamento - Não Ementa: INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - Emissão de passagens «promocionais para o Carnaval de 2023 - Cancelamento do voo pela GOL, que deixou de operar na localidade após a proibição pela ANAC de pousos de turbojatos no Aeroporto de Fernando de Noronha em Outubro/2022 - Autoras apenas foram comunicadas do cancelamento no aeroporto - Sentença de parcial procedência - Pretensão de afastamento - Não cabimento - Litisconsórcio facultativo e não necessário - Ilegitimidade passiva não caracterizada, no caso concreto - Em que pese, em princípio, a responsabilidade da ré fosse limitada à devolução do valor das passagens (R$ 5.695,30), como integrante da cadeia de consumo, a falta de comunicação prévia às autoras do cancelamento ampliou sua responsabilidade para englobar os demais itens da condenação (hospedagem de R$ 6.048,00 e transporte ao aeroporto), incluindo os danos morais causados, uma vez que seu comportamento negligente foi preponderante para a causação das lesões - Danos materiais corretamente arbitrados em R$ 13.608,47 - Indenização por DANOS MORAIS arbitrada no valor de R$v5.000,00 (para cada autora) - Pretensão de majoração para R$ 20.000,00 (para cada autora) - Não cabimento - Indenização que se presta a compensar a lesão, mas não ao enriquecimento sem causa - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos a que se nega provimento.

46 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE TRECHO DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO CONSUMIDOR AO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que determinou a devolução do preço das passagens e negou indenização por danos morais. Pretensão de indenização por danos morais. O Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE TRECHO DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO CONSUMIDOR AO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que determinou a devolução do preço das passagens e negou indenização por danos morais. Pretensão de indenização por danos morais. O cancelamento automático da passagem de volta pelo não comparecimento do passageiro ao vôo de ida é ato lícito, porque previsto contratualmente. Art. 19 da Resolução 400 da ANAC não se aplica a transporte internacional de passageiros, mas apenas a voos domésticos. O não comparecimento do passageiro ao embarque no voo internacional de ida é ato de sua exclusiva responsabilidade. A licitude da conduta de cancelar automaticamente o trecho de volta de voo internacional afasta direito a indenização por danos morais. Recurso desprovido.

47 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Autorização de embarque de animais junto à apelada na cabine de passageiros da aeronave - Animais de suporte emocional - Raça que não apresenta sinal de agressividade - Cabimento do transporte, desde que acomodado em caixa, cabendo à autora sua higienização e alimentação, além do pagamento de taxas e apresentação da carteira de vacinação - Ausência de prejuízo ou risco aos demais passageiros - Analogia ao art. 29 da Resolução 280/2013 da Anac - Tutela antecipada concedida e cumprida na viagem de ida, em razão de Agravo de Instrumento ao qual foi dado parcial provimento por esta C. Câmara - Ausência de justificativa que possa impedir o cumprimento integral da liminar para permitir o retorno da demandante ao Brasil acompanhada de seus cães na cabine de passageiros da aeronave - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido.

48 - TJSP Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao Ementa: Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao trecho de ida (no-show) - Embora Resolução 400 da ANAC determine que as regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas devam ser veiculadas no momento da aquisição dos bilhetes, o cancelamento automático do trecho de volta do vôo é considerada prática abusiva pela jurisprudência do STJ - Devolução do valor pago na aquisição de nova passagem aérea - Dano moral configurado - Valor de R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado não provido

49 - TJSP «AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I- Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Ré que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Autora que não foi informada previamente do cancelamento do voo, como prevê o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC - Autora que, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência de reestruturação da malha aérea que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e arts. 27 e 12, §2º, da Resolução 400 da ANAC - Em que pese a reacomodação em outro voo, inexiste prova no sentido de que a ré supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque - Ré que não forneceu hospedagem, alimentação e/ou transporte para o novo aeroporto à autora - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O simples fato de a empresa ré não ter prestado qualquer assistência material à autora durante a espera para o embarque é suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada em R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de não se ter notícia de maiores prejuízos em razão do atraso na chegada ao destino - Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré, incluídos os honorários recursais - Apelo provido.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas. Irresignação contra a supressão da franquia mínima de bagagem, no transporte aéreo. Resolução 400/2016, da anac. Causa de pedir comum. CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Conexão entre os quatro feitos. Tema de grande repercussão social. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Prevenção. Lei 7.347/1985, art. 2º, parágrafo único. Aplicação. Precedentes. CPC/2015, art. 55, § 3º. Reexame, no conflito de competência, do mérito das decisões proferidas pelo juízo designado para, em caráter provisório, apreciar medidas urgentes. Impossibilidade. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da seção judiciária do Ceará.

«I - Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em razão do ajuizamento de quatro Ações Civis Públicas contra a autarquia, com a pretensão de afastar a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, implementada com a entrada em vigor da Resolução 400, de 13/12/2016, da referida agência reguladora, sob o fundamento da existência de conexão entre os feitos e a fim de evitar decisões conflitantes sobre a matéria. ... (Continua)