responsabilidade do executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Liquidação de sentença - Perícia - Responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários do perito - Regras do ônus da prova aplicáveis apenas na fase de conhecimento - Responsabilidade que deve seguir o regime de sucumbência imposto no decisum executado - Hipótese em que foi reconhecida a sucumbência da ré - Precedentes do STJ e deste Egrégia 1ª Câmara - Recurso provido

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem prejuízo de que não vislumbrada má-fé. Falha na prestação de serviço deu azo ao irregular banimento. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando aquela se torna impossível, não fere a coisa julgada. Precedentes STJ. Quantum a ser arbitrado em primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância julgadora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Demora do banco executado em realizar a transferência da quantia bloqueada para a instituição financeira oficial. Responsabilidade do executado pela atualização monetária da dívida desde a data do bloqueio até a da transferência do numerário. Depósito dos juros e correção monetária determinado. Agravo de instrumento improvido.

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Responsabilidade do executado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em virtude do princípio da causalidade, reconhecida a prescrição intercorrente, cabe ao executado o ônus do pagamento da verba honorária sucumbencial. ... (Continua)

5 - TJSP CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA - CUSTEIO DA PERÍCIA CONTÁBIL - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO -

Tratando-se de prova pericial a ser realizada em sede de cumprimento de sentença, cabe ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, arcar com os honorários periciais - Nesse sentido, o entendimento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 871, em sede de recurso repetitivo, no qual se decidiu que, na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Decisão mantida- Recurso desprovido, com observação... (Continua)

6 - TRT2 Penhora. Responsabilidade do executado. Agravo de petição. Nomeação de perito administrativo. Assim, por todo o processado nos autos, restando evidente que a executada tem-se esquivado do cumprimento da sentença e, comprovado que se mantém em atividade, a penhora de 30% do faturamento, com nomeação de perito para administração judicial é meio legítimo para prosseguimento da execução. Agravo de petição do exeqüente a que se dá provimento.

7 - TRT2 Embargos à execução. Custas custas processuais. Processo de execução. Responsabilidade. Tratando-se de processo de execução, as custas devidas são aquelas previstas no CLT, art. 789-A, já que o seu art. 789 aplica-se somente aos processos de conhecimento. Nesse passo, levando-se em consideração que as custas da execução são sempre de responsabilidade do executado, conforme expressa disposição legal, não há custas a serem fixadas, na hipótese específica dos autos, pois não faria sentido que o executado respondesse por ônus processuais aos quais não deu causa. Agravo dos exequentes ao qual se dá provimento.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS E DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO ATÉ O DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL.

Não assiste razão à agravante quando pleiteia a incidência de juros de mora e correção se os valores já se encontram depositados em conta judicial. Desse modo, mantém-se a decisão agravada que determinou o refazimento dos cálculos e afastou a possibilidade de inclusão de correção monetária e juros de mora. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE DE VALORES - LAPSO TEMPORAL ENTRE O PEDIDO DE BLOQUEIO, SUA EFETIVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELOS ENCARGOS FINANCEIROS DO PERÍODO POR DÉBITO CUJA SATISFAÇÃO ESTÁ NA DEPENDÊNCIA DE SEU PAGAMENTO INTEGRAL - RECURSO IMPROVIDO

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Despesas de perícia. Responsabilidade do executado. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Execuções fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 2004 a 2010. Reconhecimento de falta de condição da ação. Inadmissibilidade. Falta de prova de transferência do domínio do imóvel relacionado com as exações. Inexistência de elementos capazes de demonstrar a responsabilidade tributária por sucessão daquele que se quer incluir no polo passivo. Ausência de responsabilidade do executado pelos débitos não demonstrada. Possibilidade de prosseguir as demandas contra este. Recurso parcialmente provido

12 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade.

«Os honorários periciais devidos na fase de execução, em regra, são de responsabilidade do executado. Isso porque se compreende que o executado dá causa à perícia, por não ter efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas em momento oportuno.... (Continua)

13 - TRT2 Execução trabalhista. Crédito trabalhista. Responsabilidade do executado. Recomposição de crédito. Defasagem causada pela demora na solução processual. Recursos interpostos pelo devedor não providos. CLT, art. 879, § 1º. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 4º e 32.

«O crédito deve ser quitado na medida exata em que devido e reconhecido pela sentença trânsita, sob pena de ofensa ao CLT, art. 879, § 1º. O art. 9º, § 4º, da referida Lei 6.830/1980 não pode ser aplicado ao Processo do Trabalho, pois o depósito realizado na forma do art. 32 da mesma lei prevê o reajustamento do valor segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais, não ocorrendo defasagem entre o valor real da dívida e o valor depositado, como ocorre na seara trabalhista, em que os índices são superiores, gerando a diminuição da garantia da execução. Se a demora é causada em razão de recursos interpostos pelo devedor, não providos, a responsabilidade pela recomposição do crédito se faz presente, já que o direito de defesa não pode ser utilizado indevida e abusivamente, até mesmo porque as garantias constitucionais do direito à ampla defesa e ao contraditório devem ser conjugadas com o princípio da razoável duração do processo, na forma do CF/88, art. 5º, LXXVIII.... (Continua)

14 - TRT2 Execução. Depósito juros de mora. Valores depositados em juízo.diferenças entre juros trabalhistas e juros bancários. Embora o Lei 6.830/1990, art. 9º, parágrafo 4º estabeleça que a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora finda com o depósito judicial, o fato é que somente com o efetivo pagamento, cessa a obrigação do executado por diferenças, sendo certo que os índices aplicados pelas instituições financeiras são inferiores aos devidos na execução trabalhista. O depósito realizado apenas como garantia do juízo, possibilitando a apresentação de embargos e recursos posteriores, não se confunde com quitação dos valores, uma vez que não permite a liberação do total do crédito ao exequente, não se constituindo, pois, em efetivo pagamento ao credor. Aplicável à hipótese a Súmula 07 deste regional.

15 - STJ Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 161 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

«1. A Corte de origem decretou a invalidade da cláusula contratual que negociou as custas judiciais com base no art. 161 do Código Tributário Estadual. A irresignação recursal, assim, está obstada pelas Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 161 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

«1. A Corte de origem decretou a invalidade da cláusula contratual que negociou as custas judiciais com base no art. 161 do Código Tributário Estadual. Assim, a irresignação recursal está obstada pelas Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 115 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem decretou a invalidade da cláusula contratual que negociou as custas judiciais com base nas Leis Estaduais 3.350/1999 e 6.369/2012 e no Decreto Estadual 05/1975, razão pela qual a irresignação recursal está obstada pelas Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Omissão e falta de fundamentos após rejeição dos declaratórios. Não ocorrência. Prescrição intercorrente reconhecida. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Responsabilidade do executado. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se evidencia a existência da omissão e da contradição apontadas, porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as questões submetidas a julgamento pela parte embargante, sobretudo no que diz respeito ao ônus sucumbencial, à luz do princípio da causalidade. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUTADO NÃO IMITIDO NA POSSE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra vv. acórdãos com resultado de provimento do recurso interposto pela parte executada e rejeição dos primeiros aclaratórios opostos pelo exequente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Liquidação de sentença por arbitramento ou artigos. Despesas de perícia determinada de ofício pelo juiz. Responsabilidade do executado.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN/RJ, art. 115. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 115 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... (Continua)

23 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Perito contador. Responsabilidade do empregador. CLT, art. 790-B.

«O fato de o valor apurado no laudo ser aproximado ou idêntico ao da conta apresentada pelo ex-empregador não exclui a responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários. A ação foi julgada procedente em parte, portanto com sucumbência do mesmo. O objetivo na elaboração da conta foi o de se obter certeza matemática, com interesse geral na solução da lide em face dos escopos político e social do Estado no exercício da jurisdição.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DE EXECUTADO QUE JÁ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO CARREADA. MANUTENÇÃO DE EXECUTADOS NO POLO PASSIVO SE VERIFICADA A SUBSISTÊNCIA DE DISCUSSÃO AFETA AO PAGAMENTO DE «ASTREINTES E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - STJ Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Princípio da causalidade. Pretensão resistida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cláusula que negocia taxa judiciária. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. E não pode o agravante pretender, em agravo regimental, sanar deficiência da fundamentação do recurso especial em razão da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

26 - TRT3 Juros e correção monetária. Depósito judicial.

«Enquanto a totalidade do crédito devido ao trabalhador não estiver de fato à sua disposição, não se cogita da interrupção da fluência de juros e de correção monetária a cargo do reclamado. Isso porque os índices de atualização monetária aplicados pela Caixa Econômica Federal, órgão no qual se efetivou o depósito judicial, são inferiores àqueles assegurados pelo Lei 8.177/1991, art. 30, que regula especificamente a matéria. Em igual sentido, verifica-se o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 15 deste Egrégio Tribunal Regional, in verbis: «EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução,... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão resistida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cláusula que negocia taxa judiciária. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. E não pode o agravante pretender, em agravo regimental, sanar deficiência da fundamentação do recurso especial em razão da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão resistida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do CTN estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, o CPC/1973, art. 467, Código de Processo Civil. Ausente o requisito do prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Execução. Penhora. Necessidade de correta avaliação do bem. CPC/1973, art. 591.

«No processo de execução, em face da incidência do princípio da responsabilidade patrimonial agasalhado pelo CPC/1973, art. 591, cabe ao juiz a tarefa indeclinável de adequar o débito à responsabilidade do executado, visto ser a execução nos dias atuais parcial, vale dizer, limita-se ao necessário e suficiente para satisfazer a obrigação. Razão por que o valor do bem penhorado deve ser sempre corretamente aferido.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito. Garantia. Execução. Responsabilidade. Mora. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Depósito. Garantia do juízo. Execução. Juros de mora. Responsabilidade do depositante mantida. Tema repetitivo 677. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão resistida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cláusula que negocia taxa judiciária. Súmula 5/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. E não pode o agravante pretender, em agravo regimental, sanar deficiência da fundamentação do recurso especial em razão da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deixou de acolher alegação de impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do executado. Indeferida a gratuidade de justiça. Mantido o indeferimento em Agravo Regimental. Não recolhimento do preparo. Prazo concedido para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inércia da agravante. Inteligência do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Concessão de oportunidade específica, que não foi cumprida. Deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

33 - STJ Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN estadual/RJ, art. 115. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 115 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 115 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 161 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por violação ao Código de Obras - Municipalidade de Campinas - Exceção de pré-executividade rejeitada pela decisão agravada - Apuração «in loco, pela Administração, de que a obra estava sendo executada sob a responsabilidade do executado - Ausência de prova documental de que devedor não exercia posse do imóvel - Objeção corretamente rejeitada - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA SUSPENSÃO, EM RAZÃO DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS PELO EXECUTADO, QUE INDICAM NÃO TER HAVIDO MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - CABIMENTO - Documentos juntados aos autos pelo executado agravado, no intuito de comprovar a manutenção de sua hipossuficiência econômica, através da isenção de imposto de renda nos últimos dois exercícios fiscais, que se referem ao CPF de sua genitora, que não é parte nos autos, e, por isso, não têm qualquer valor para elidir a alegação de que teria havido mudança na situação econômico-financeira do executado - Decisão agravada reformada, para afastar a ordem de suspensão, autorizando o prosseguimento do procedimento executivo. Recurso provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré executividade. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré executividade para afastar a responsabilidade do executado pelo pagamento do IPVA cujo gravame foi baixado antes do fato gerador. Manutenção. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da previdência privada do executado. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A previdência privada complementar se assemelha à aplicação financeira, devendo ser demonstrada a utilização de seus rendimentos para a subsistência do executado, de modo a caracterizar a natureza alimentar de tais verbas para embasar o reconhecimento de sua impenhorabilidade, o que não ocorreu. Decisão mantida.

41 - STJ Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão resistida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 161 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. E não pode o agravante pretender, em agravo regimental, sanar deficiência da fundamentação do recurso especial em razão da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Execução. Agravo de petição. Deserção. Custas processuais. Não recolhimento.

«Nos termos do CLT, art. 789-A, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Assim, viola o previsto no CF/88, art. 5.º, LV entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento imediato das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TRT3 Custas. Execução. Custas em fase de execução. Responsabilidade total do executado.

«Somente o executado é quem dá causa à execução forçada, em virtude de sua resistência ao cumprimento voluntário do julgado. Deve, portanto, assumir integralmente os custos processuais acrescidos nesta etapa da demanda, porquanto o sistema processual do trabalho é oneroso, por inteligência do disposto no caput do CLT, art. 789-A, e lhe são reservados os ônus da manutenção ativa do processo.... (Continua)

44 - TRT3 Embargos de terceiro. Garantia da execução. Admissibilidade.

«Os Embargos de Terceiro constituem ação autônoma, no processo civil e são considerados incidente da execução, no processo do trabalho. Por essa razão, sua admissibilidade não depende da garantia da execução, até mesmo porque seu objeto é a defesa contra a apreensão de bens de terceiros, não obrigados. Na interposição de Agravo de Petição, prevê o inciso IV artigo 789-A CLT que «No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final....... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a pretensão da executada quanto à necessidade de retenção do imposto de renda sobre o valor dos aluguéis devidos, vez que o pagamento do imposto é responsabilidade do executado/locatário junto à Receita Federal - Insurgência da impugnante - Locatária que tem a obrigação de efetuar a retenção, como substituto tributário - Valores que deverão ser apurados e quitados pela executada, para, após, serem abatidos do débito exequendo - Recurso provido em parte.... (Continua)

46 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE 1 -

Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Dos trechos indicados pela parte, infere-se que o prosseguimento da execução contra o sócio da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada. Relativamente à responsabilidade do sócio retirante, ficou consignado que «proposta a ação trabalhista em 21/11/2018, qual seja, dentro do prazo legal e quando ainda subsistia responsabilidade de ambos os ex-sócios de acordo com os normativos citados acima, impõe-se reconhecer a responsabilidade do mesmo pelo pagamento das verbas trabalhistas constantes da presente condenação . Destacou-se que «o prazo de 2 anos deve ser contado até a propositura da ação em face da sociedade, e não em razão do pedido de ingresso do sócio retirante, conforme aplicação analógica do art. 204, §§ 1º e 3º do Código Civil, solução também adotada pela nova redação do CLT, art. 10-A". 4 - Conforme registrado na decisão monocrática, não há como se constatar ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, LIV e LV), pois para considerá-los vulnerados seria necessário, primeiramente, discutir a matéria à luz da legislação infraconstitucional que rege a matéria - CLT, art. 10-A 5 - Desse modo, correta a decisão monocrática agravada na qual ficou destacado que a matéria (responsabilidade dosócio retirante) não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase deexecução(CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE QUANDO DO PAGAMENTO.

48 - TRT3 Honorários periciais. Fase de execução responsabilidade.

«A perícia contábil se faz necessária a fim de exprimir monetariamente o título executivo. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que o executado, sucumbente na ação trabalhista em face da condenação que lhe foi imposta pelo título executivo, responderá pelos honorários periciais na fase de execução, aplicando-se a regra geral do ônus das custas e despesas pela executada, que não cumpre com a sua obrigação em quitar integralmente todas as parcelas salariais devidas no curso do contrato de trabalho, ou seja, não satisfez o quantum debeatur à época própria. Assim, no processo do trabalho, o executado, parte sucumbente no processo de conhecimento, é o responsável pelo pagamento dos honorários periciais decorrentes de perícia realizada no processo de execução. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial no. 19 das Turmas do TRT da 3a. Região, in verbis: «HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Responsabilidade objetiva do exequente. Ausência de indicação do prejuízo suportado pelo executado. Súm. 7/STJ.

«1. A responsabilidade objetiva a que alude o CPC/1973, art. 475-O, I, pressupõe a indicação da ocorrência de um dano, prescindindo, tão somente, da demonstração de culpa ou dolo do exequente. ... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou às exequentes que manifestem sobre os prejuízos sofridos e surgidos exclusivamente pela impossibilidade de reativação do antigo perfil - Inconformismo - Acolhimento - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em atenção ao pedido subsidiário da executada - Cabimento da inclusão dos lucros cessantes - Inteligência dos arts. 402 e 403 do Código Civil - Impossibilidade de fixação do quantum indenizatório com base no cálculo unilateral da parte exequente - Necessidade de apuração do quantum em liquidação - Decisão reformada para deferir a inclusão dos lucros cessantes no cálculo do débito executado, com apuração em liquidação - Recurso provido com observação.