retencao das parcelas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Mora da construtora. Retenção das parcelas e resolução do contrato pelos compradores. Possibilidade. CCB, art. 1.092.

«A mora da construtora, que paralisa a construção do edifício, permite aos promissários compradores das unidades reter suas prestações e pedir a resolução do contrato.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento por parte do promitente comprador. Resolução contratual. Possibilidade de retenção das parcelas pagas, limitada a 25%. Necessidade de devolução do restante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

3 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual e reintegração de posse. Pactuação dos juros. Amortização das prestações pela «tabela price. Anatocismo inocorrente. Inadimplemento da obrigação. Fato incontroverso. Infração contratual comprovada. Cabimento da retenção das parcelas pagas ante a compensação pelo uso do imóvel pelo adquirente por período considerável. Precedente jurisprudencial neste sentido. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido.

4 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual e reintegração de posse. Pactuação dos juros. Amortização das prestações pela «tabela price. Anatocismo inocorrente. Inadimplemento da obrigação. Fato incontroverso. Infração contratual comprovada. Cabimento da retenção das parcelas pagas ante a compensação pelo uso do imóvel pelo adquirente por período considerável. Precedente jurisprudencial neste sentido. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Percentual de retenção das parcelas pagas. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Percentual de retenção das parcelas pagas. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO. Termo de Adesão Provisória com Opção de Compra. CDHU. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Prescrição afastada. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela e não do inadimplemento. Retenção das parcelas pagas. Cabimento. Medida que não se apresenta desproporcional, pois, a inadimplência da parte ré excede a três anos e o imóvel foi cedido à terceiros, sem anuência da parte autora, em desobediência ao contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Possibilidade. Retenção das parcelas pagas. Cabimento. Revisão do percentual. Peculiaridades do caso analisado pelo tribunal a quo. Vedação Súmula 7/STJ.

«I.- Em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, que não reúne mais condições econômicas de suportar o pagamento das prestações, é lícito ao credor reter parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelos custos operacionais da contratação. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de 20% de retenção das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais. Quanto à legitimidade passiva da agravante. Demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º VI não configurada.

«1 - Quanto à discussão relacionada ao percentual de retenção das parcelas pagas pelo promitente comprador, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei supostamente contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ. Indenização. Danos materiais. Retenção de parcelas de financiamento. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - As decisões dos tribunais de segundo grau de jurisdição exaradas na admissibilidade recursal não obstam o exame do mérito do especial pelo STJ, que exerce o seu juízo de forma autônoma.... (Continua)

12 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contrato de promessa de compra e venda. Fortuito externo. Revisão. Súmula 7/STJ. Percentual retenção das parcelas adimplidas. Súmula 284/STF. Juros legais. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inocorrência de fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade da agravante demanda a necessária incursão na seara fática probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Inadimplência dos promitentes compradores. Cláusula penal. Perda da totalidade das prestações pagas. Desproporcionalidade. Contrato anterior à vigência do CDC. Incidência do art. 924 do código civil/1916. Possibilidade.

I - Inaplicabilidade do CDC a contrato celebrado antes da sua vigência.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação contratual c/c restituição de valores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Percentual de retenção das parcelas pagas. Particularidades. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Saída da cooperativa a pedido da adquirente. Incidência das normas da cooperativa e do CDC. Direito de retenção das parcelas pagas. Percentual de 25% de rigor. Majoração da retenção conforme o regimento da cooperativa que ensejaria enriquecimento sem causa e abusividade. Finalidade de custeio das despesas negociais e administrativas. Ausência de demonstração de custos superiores ao percentual fixado. Seguro prestamista afastado da devolução. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Correção monetária pela Tabela Prática do Eg. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão do contrato com base na inadimplência do adquirente - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu que visa afastar a ordem de compensação dos valores relativos às despesas dos imóveis negociados, bem como reduzir o percentual de retenção dos valores pagos - Consequências econômicas decorrentes do encerramento do negócio que foram fixadas em patamar equilibrado - Enquanto o adquirente manteve a posse dos imóveis, justo que arque com as respectivas despesas - Retenção das parcelas pagas mantida em 80% dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Possibilidade da rescisão unilateral por parte do adquirente inadimplente. Adequado o percentual de 20% de retenção das parcelas pagas. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Incidência da Súmula 283/STF quanto à alegada responsabilidade pelos impostos, taxas condominiais e indenização pela não fruição do bem. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ à pretensão de revisão da sucumbência. Ausência de prequestionamento referente à tese de compensação dos ônus sucumbenciais. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de rescisão contratual unilateral, por parte do promissário comprador inadimplente. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - INADMISSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL FORMULADO NA RECONVENÇÃO.

É inadmissível a formulação de um novo pedido em sede recursal, sem que tenha sido requerido anteriormente em reconvenção. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Rescisão contratual. Culpa concorrente pelo desfazimento do contrato. Revisão. Súmula 7/STJ. Arras confirmatórias. Retenção. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Restituição dos valores pagos a título de seguro e da taxa de ligação dos serviços públicos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de 20% de retenção das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Data da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à culpa concorrente pelo desfazimento do contrato. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO NA POSSE.

Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, reintegrando a autora na posse do imóvel, bem como para declarar o perdimento dos valores pagos a título de indenização pelo longo período de ocupação sem contraprestações. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Percentual de retenção das parcelas pagas. Particularidades. Incidência das súmulas 5, 7 e 83/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Com efeito, quando do julgamento do REsp 1.723.519/sp, rel. Min. Maria isabel gallotti, DJE 2/10/2019, ficou estabelecido que, nos contratos de compra e venda de imóvel anteriores à Lei 13.786/2018, havendo rescisão contratual pelo promitente comprador, é garantida, em favor do promitente vendedor, a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, salvo peculiaridade do caso concreto, que autorize a fixação em percentual menor. Incide, no ponto, o óbice da súmula 83/STJ. 2.1.

Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem (acerca da existência de particularidade a justificar a redução do parâmetro jurisprudencial) demanda o reexame das provas produzidas no processo e de termos contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. De acordo com o entendimento do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. A jurisprudência do STJ, «interpretando o art. 1.043, I e III, do CPC, firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. o Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 24/6/2021). 5. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada para alterar o termo inicial da correção monetária, reduzir os honorários para o percentual de 10% do valor da condenação e determinar o abatimento dos impostos incidentes sobre o imóvel durante a vigência do contrato. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

24 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Da culpa pela rescisão do contrato e do percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Contradição. Inexistência. Percentual de 10% de retenção das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Peculiaridades da causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática. Paradigma. Imprestabilidade. Divergência prejudicada. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, «a ocorrência de ponto controvertido se verifica quando existem na decisão assertivas que se excluem reciprocamente, ou quando da fundamentação não decorra a conclusão lógica. A contradição é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado (edcl no Resp. 1.501.640/SP, rel. Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 10/12/2019, DJE 13/12/2019). 2. Percentual de retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações pagas apurado diante das peculiaridades do caso concreto. Súmula 83/STJ. 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. De acordo com o entendimento do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Decisões monocráticas não servem à função de paradigma jurisprudencial. 6. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

26 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento por iniciativa dos adquirentes. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/18. Percentual de retenção de até 50% do total dos valores pagos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Lei 13.786/18, conhecida coma Lei do Distrato Imobiliário, publicada aos 27/12/2018, disciplinou em seu art. 67-A que a pena convencional estabelecida para os contratos derivados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação pode chegar até o limite de 50% dos valores pagos. ... (Continua)

27 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Cobrança de taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais. Descabimento. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data da citação e data do desembolso, respectivamente. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)

28 - TJSP Plano de saúde. Prescrição trienal para a pretensão de restituição das parcelas que já foi aplicada nestes autos. Julgamento que está em consonância com o entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Manutenção do v. acórdão.

29 - TST 2. Adesão ao pdi. Quitação das parcelas constantes do verso do trct. Compensação da parcela p2.

«2.1. - A decisão do STF, no julgamento do RE 590.415/SC não alcança o presente caso, uma vez que consta dos autos decisão anterior desta Corte, transitada em julgado, que, ao analisar recurso de revista interposto pelo reclamante, afastou a tese de que a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário quita todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração em agravo. Pretensão recebida como agravo regimental. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Razoabilidade na determinação do tribunal de origem de retenção de 20% a título de despesas administrativas. Devolução das parcelas pagas de forma parcelada. Abusividade. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Simples transcrição das ementas. Decisão agravada mantida.

«1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. ... (Continua)

31 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato rescindido. Pretensão de inclusão das parcelas vencidas e vincendas. Descabimento. Purga da mora apenas das parcelas vencidas. Recurso não provido.

32 - TJSP Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do Ementa: Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do prazo decenal. Adequação do julgado anterior para aplicação de prescrição trienal conforme novo entendimento adotado por esta Turma Recursal e entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Adequação do acórdão neste ponto.

33 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento por iniciativa dos adquirentes. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção de até 50% do total dos valores pagos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TST Besc. Quitação das parcelas constantes no verso do trct, fixadas em percentuais. Súmula 330/TST.

«Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em 30/4/2015, no julgamento do RE 590.415/SC, de repercussão geral - no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado -, cumpre referir que, nestes autos em exame, a questão relativa à quitação plena do contrato de trabalho pela adesão ao PDI do BESC já foi dirimida em acórdão anterior desta Turma. Discute-se, no caso, matéria distinta, relativa à quitação das parcelas constantes no verso do TRCT, fixadas em percentuais. Com efeito, esta Segunda Turma deu provimento ao primeiro recurso de revista obreiro para, «afastando o reconhecimento da quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se prossiga no julgamento da ação, com exame dos pedidos formulados, como entender de direito. Não houve interposição de recurso contra esta última decisão. Retornando os autos ao Regional, após prolatada nova sentença, o Colegiado a quo rejeitou a pretensão patronal de reconhecimento da quitação integral das parcelas constantes no verso do TRCT, fixadas em percentuais, sob o fundamento de que a quitação dada no TRCT tem efeito liberatório tão somente quanto aos valores consignados, e não das parcelas. Este Tribunal tem entendido que, no caso do PDI do BESC, em que o TRCT contempla quitação das mais variadas parcelas trabalhistas em percentuais genéricos, não está atendida a exigência de especificação individualiza das parcelas, contida na Súmula 330/TST. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. 1. Pdi. Quitação das parcelas do verso do trct. Compensação da parcela p2.

«1.1. A pretensão de quitação total das parcelas constantes do termo rescisório pela adesão do reclamante ao PDI já está superada pela decisão anterior proferida por esta Corte. Incidência do CPC, art. 471, Código de Processo Civil. ... (Continua)

36 - TJRS Cláusula de decaimento. Retenção de 25% das parcelas.

«Possibilidade em face das peculiaridades do caso concreto. Comprador que esteve na posse do bem por quase dez anos, boa parte do tempo em situação de inadimplência. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.786/2018. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20%. PREVISÃO CONTRATUAL E ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

Decretada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por inadimplemento dos compromissários-compradores, conforme estabelecido na cláusula contratual e no CDC, bem como na Súmula 543/STJ. A restituição parcial de 80% dos valores pagos é devida, com retenção de 20%, em conformidade com a cláusula penal compensatória e a jurisprudência consolidada. A existência de leilão extrajudicial prévio e subsequente adjudicação do imóvel não exime a obrigação de devolução parcial das quantias pagas, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Aplicação restrita da Lei 4.591/1964, art. 63, sem incidência retroativa da Lei 13.786/2018, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI e do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Incidência da correção monetária a partir de cada desembolso, em razão de sua natureza de recomposição do poder aquisitivo da moeda, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. Correção desde cada pagamento, afastando-se o marco inicial da propositura da ação. Juros de Mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ, considerando que a resolução contratual ocorreu por inadimplemento dos compradores e não por culpa do vendedor, evitando-se penalização injusta à parte não inadimplente. Reforma da sentença apenas para ajustar o marco inicial dos juros de mora. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP DÉBITOS DE IPTU - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REGRESSIVA ENDEREÇADA AO CONDOMÍNIO - DÍVIDA DE IPTU QUE É PROPTER REM - IMPUTÁVEL AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSIDORES DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O CONDOMINIO, NÃO A ESTE - REGRESSO QUE PRESSUPÕE A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS EM PARCELAMENTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PELO AUTOR - PROVA DOS AUTOS QUE INDICA TEREM SIDO EFETUADAS PELO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS FUTURAS - IMPERTINÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

responsável tributário pelo pagamento do IPTU é o proprietário ou possuidor do imóvel, condição esta que o Condomínio réu não ostenta, razão pela qual impertinente o pedido de obrigação de fazer consistente em obrigar o réu a se cadastrar perante a municipalidade como tal; ... (Continua)

39 - TJSP Embargos de Declaração. Obscuridade e contradição. Voto lançado que se refere a outro processo. Erro material. Embargos acolhidos, com lançamento de voto sobre o caso concreto. Consórcio. Ação de resolução contratual, cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Tese de falsa promessa de aquisição de cota contemplada. Elementos probatórios juntados aos autos que, analisados de forma Ementa: Embargos de Declaração. Obscuridade e contradição. Voto lançado que se refere a outro processo. Erro material. Embargos acolhidos, com lançamento de voto sobre o caso concreto. Consórcio. Ação de resolução contratual, cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Tese de falsa promessa de aquisição de cota contemplada. Elementos probatórios juntados aos autos que, analisados de forma conjunta, evidenciam situação distinta da narrada pela autora. Áudios de troca de mensagens que, somados aos documentos apresentados, comprovam ter o preposto da requerida orientado sobre a contemplação por lance, mas não sobre garantia de cota contemplada. Inexistência de vício a justificar a rescisão contratual, na forma como pleiteada na inicial. Recurso provido. Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial.

40 - TJSP Compromisso de compra e venda. Direito de retenção. Rescisão. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Impossibilidade. Direito à devolução das parcelas pagas com a retenção de 90% do montante pago diante do longo período de ocupação do imóvel. Recurso do réu não provido e adesivo da autora provido em parte.

41 - TST Recurso de revista. Prescrição total. Inclusão das parcelas «cargo comissionado e complemento temporário variável de ajuste. Ctva na base de cálculo das vantagens pessoais. Prescrição parcial.

«A SBDI-1 decidiu, nos autos do TST-E-RR-400-89.2007.5.16.0004, que é parcial a prescrição aplicável ao pedido de integração da parcela CTVA, instituída pela CEF. ... (Continua)

42 - TST Ii. Recurso de revista do reclamado 1. Pdi. Quitação das parcelas do verso do trct.

«Conforme salientado no acórdão recorrido, a pretensão de quitação total das parcelas constantes do termo rescisório pela adesão do reclamante ao PDI já está superada pela decisão anterior proferida por esta Corte. De fato, adesãoao PDI por ele instituído não importa emquitaçãototal e plena do contrato de trabalho, mas apenas das parcelas, limitada aos valores contidos no termo de rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TJPE Civil e processo civil. Aquisição de imóvel. Cooperativa. Inadimplência contratual. Restituição das parcelas pagas. Custos operacionais. Retenção. Dez por cento do valor a ser devolvido.

«A falta de cumprimento de cláusula contratual de compra e venda de imóvel adquirido a programa de habitacional de cooperativa, autoriza o associado a pedir a resolução do contrato com a devolução, de uma só vez, das parcelas adimplidas. No caso, restou demonstrado que era previsto no contrato que a unidade imobiliária deveria ser entregue no prazo máximo de oitenta e seis meses, restando certo que, em que pese a parte ter adimplido com cem prestações mensais, sequer as obras haviam sido iniciadas. A retenção de dez por cento dos valores pagos pelo cooperado mostra-se razoável, afigurando-se ilegítima a pretensão de retenção de percentual além dos dez por cento por se considerar enriquecimento indevido.... (Continua)

44 - STJ Promessa de compra e venda. Resilição contratual. Retenção de parte das parcelas pagas. Possibilidade.

«- É possível a incorporadora reter parte do que foi pago pela promissária compradora quando a rescisão contratual decorre de culpa de ambas as partes.... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Mútuo Bancário. Ação para rescisão da avença, cumulada com perdas e danos. Empréstimo bancário não solicitado. Autora que recebeu o crédito em sua conta-corrente, utilizando-se do valor creditado, cujas parcelas foram descontadas mensalmente. Pretensão de perda do banco, do valor creditado, além de proceder à devolução em dobro das parcelas descontadas, bem como indenização por danos morais. Descabimento. Imposição da rescisão do contrato, com a reposição das partes ao «status quo ante. Cabimento da devolução, pela autora, do valor creditado em sua conta, e ao banco, em contrapartida, a restituição das parcelas descontadas, sob pena de enriquecimento ilícito. Ausência de dano moral indenizável. Sentença de parcial procedência, declarado rescindido o contrato, determinada a devolução das parcelas pelo banco-apelado. Recurso desprovido.

46 - TJPE Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula e restituição de parcelas pagas. Cooperativa habitacional. Desistência do negócio. Propaganda enganosa. Má-fé caracterizada. Atraso na entrega da obra. Aplicação do CDC. Devolução das parcelas de forma imediata, sem retenção dos valores pagos. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«1. Nos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Secretaria da Saúde. Pretensão de incorporação de parcelas remuneratórias denominadas «Adicional de Desempenho da Saúde - ADS, na base de cálculo dos décimos incorporados pelo exercício de cargo comissionado Exegese do extinto art. 133 da Constituição Estadual. Verba de natureza remuneratória e de caráter permanente, que, portanto, deve integrar Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Secretaria da Saúde. Pretensão de incorporação de parcelas remuneratórias denominadas «Adicional de Desempenho da Saúde - ADS, na base de cálculo dos décimos incorporados pelo exercício de cargo comissionado Exegese do extinto art. 133 da Constituição Estadual. Verba de natureza remuneratória e de caráter permanente, que, portanto, deve integrar a base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados. Ausência de afronta aos princípios da legalidade e separação de poderes. Ausência de efeito cascata. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de improcedência reformada para julgar procedente a Ação.

48 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento. Revisão de cláusulas contratuais. Pretensão dos autores em sede de antecipação de tutela, de consignar parcelas judicialmente com exclusão dos seus nomes dos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Verossimilhança das alegações presente. Hipótese em que grande parte do preço do imóvel foi quitado, há utilização de índices questionáveis e metodologia complexa de cálculo das parcelas, que exige melhor análise após prova técnica. Efeitos deletérios da inscrição no rol de maus pagadores. Requisitos autorizadores da tutela de urgência presentes. Autorização para consignação das parcelas em valor superior ao requerido, mais condizente com as particularidades do contrato, por conta e risco dos agravantes. Exclusão dos seus nomes do rol de inadimplentes em razão do inadimplemento das parcelas do contrato discutido judicialmente. Agravo provido em parte.

49 - TST Cef. Diferenças de vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092). Alteração da base de cálculo por meio do plano de cargos de 1998. Alteração contratual lesiva. Inclusão das parcelas «cargo em comissão e «ctva.

«A controvérsia cinge-se em saber os efeitos da alteração procedida pela Caixa Econômica Federal por meio da implantação do PCS/98 e do Normativo RH 115 03, em que se extinguiram as funções de confiança, substituindo-as pelas parcelas denominadas «cargo em comissão (rubrica 055) e «CTVA (rubrica 005), e, em consequência, retirou-as da base de cálculo das denominadas VP-GIPs 062 e 092. No caso, consta, expressamente, da decisão regional que, antes do Plano de Cargos Comissionados de 1998, a gratificação de função de confiança, substituída posteriormente pela parcela «Cargo Comissionado, integrava a base de cálculo das vantagens pessoais do autor. O Regional considerou legal a alteração procedida pela CEF quanto à exclusão da rubrica 055 (Cargo em Comissão) e da rubrica 005 (CTVA) da base de cálculo das Vantagens Pessoais, ao fundamento de que, «sendo parcelas diversas, não há como sustentar deva o cargo comissionado ser incluído na base de cálculo das vantagens pessoais. Registrou ser «clara a intenção do Regulamento em incluir tão somente a função de confiança no cálculo das vantagens pessoais. Asseverou que, «ainda que se possa aventar a hipótese de alteração contratual, já que, anteriormente a novembro/1998, o autor recebia função de confiança, deveria prevalecer a sentença segundo a qual «o réu, ao criar o CTVA e o Cargo comissionado, não estipulou que estes serviriam de base de cálculo para as Vantagens pessoais (VP) e «a diferença apontada pelo autor não justifica suas alegações, pois em períodos em que não há exercício do cargo comissionado, as verbas em questão não utilizam a parcela Função de confiança, com o que o valor se torna inferior . ... (Continua)

50 - TJSP INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO - COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADA - ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS -

Autora não observou o cancelamento da compra de R$ 9.771,12 em 12 parcelas de R$ 814,31 e devolução do valor na fatura de Maio de 2023, tendo solicitado a antecipação das demais parcelas - Após tomar conhecimento disto, solicitou o cancelamento (da antecipação), mas «por se tratar de compra cancelada e reembolsada, o sistema não sensibilizou o cancelamento (fls. 20) - Sentença de parcial procedência, pela falha na prestação de serviços, com condenação solidária - Pretensão de reforma exclusiva do Banco do Brasil - Cabimento parcial para afastar a indenização por danos morais e a multa cominatória - Requerida continuou cobrando os encargos da «antecipação da compra cancelada, não regularizando a situação, mesmo depois da reclamação administrativa, sem justificativa consistente - Declaração de inexigibilidade e compensação que era de rigor - Recorrente é a efetiva responsável pelos danos, não podendo questionar a solidariedade da condenação com a bandeira ELO, que não recorreu - Danos morais, contudo, não configurados, uma vez que apenas narrada a cobrança em fatura, que foi suspensa, sem «negativação, por força da tutela de urgência, ou outras consequências - Questão meramente patrimonial - Multa diária de R$ 500,00 para «compensação (ajuste) das faturas, sem prazo para início ou limitação, deve ser afastada, sem prejuízo de nova imposição, após decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer - Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais e a multa cominatória... (Continua)