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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Execução fiscal (valor dado à causa de R$ 2.276,82) - Decisão reclamada que conheceu do recurso de apelação como embargos infringentes, nos termos do art. 34, da LEF - Violação da competência do Tribunal de Justiça de São Paulo - Juízo de admissibilidade que é competência exclusiva do Tribunal, conforme CPC, art. 1.010, § 3º. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Ação de execução fiscal (distribuída em 18/12/2010) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Execução fiscal distribuída em 12/03/2002 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Execução fiscal distribuída em 26/10/2007 - CDA - Sentença de extinção (prescrição) - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIO CLARO -

Pretensão da Autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ao recebimento de adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo Pericial que comprova o exercício das funções em condições insalubres em grau máximo - Vantagem devida - Necessidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença de procedência parcialmente reformada quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Apelação parcialmente provida... (Continua)

6 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO-

Ação de execução fiscal (distribuída em 26.10.2007) - CDA (fls. 03 - ISSQN, taxas mobiliárias e licença exercícios 2004/2005) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

7 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - AGENTE EDUCACIONAL EM BERÇÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE NÃO AUTORIZA O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO

8 - TJSP Embargos de terceiro - Decisão de rejeição - Intelecção da Lei 13.465/17, art. 11, VII - Obtenção da regularização fundiária (Município de Mendonça) - Forma de conquista originária da propriedade - Insubsistência dos gravames anteriores constantes na margem da matrícula do lote [Enseadas dos Coqueiros], lançados em virtude da ação civil pública (n. 0054221-68.2011.8.26.0576, 2ª Vara da Fazenda Pública de S. J. do Rio Preto/SP), destinada à legalização de loteamento irregular [Estância Beira Rio] - Sentença revertida - Recurso provido

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA MUNICIPAL - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO -

Agente comunitária de saúde - Adicional de insalubridade - Laudo pericial que confirmou a existência de ambiente insalubre no grau médio (20%), o qual deve prevalecer - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL 413 - Distinguishing - Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim efetiva demonstração das condições insalubres - Redução dos honorários de sucumbência para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - Percentual que melhor atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIABETES MELLITUS - INSULINA - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO -

Ausentes os requisitos, cumulativos, do Tema 106 do STJ - Exame da prova - Questões da hipossuficiência financeira e comprovação da ineficácia das insulinas fornecidas pelo SUS - Parecer do Nat-Jus/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora, Agente de Serviços Gerais, que pretende a majoração do adicional de insalubridade - Adicional previsto no art. 99 da Lei Complementar Municipal 17/2007 - Laudo pericial que reconheceu a existência de risco biológico e a ausência do fornecimento de EPIs, estando a autora sujeita à insalubridade em grau máximo - Entendimento deste E. Tribunal - Alteração do termo inicial do pagamento das diferenças, que deve se dar a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RECÁLCULO SEXTA-PARTE - «GRATIFICAÇÃO SALA DE AULA - VERBA GENÉRICA.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO.

Técnica de enfermagem. Servidora pública municipal pretendendo a majoração do adicional para receber em seu grau máximo (40%). Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes biológicos a justificar o grau máximo. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional em período anterior à formalização do laudo pericial Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Pedido de redução dos honorários sucumbenciais. Valor adequado e de acordo com os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

14 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Execução fiscal distribuída em 30/11/2007 (valor dado à causa de R$ 292,61) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão proferida em sede de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - O conhecimento e o julgamento do presente agravo de instrumento compete às Turmas Recursais do Juizado Especial da Comarca de São José do Rio Preto/SP - Inteligência do artiga Lei 12.143/09, art. 17 - Competência declinada - Recurso não conhecido e determinada a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto/SP.

16 - TJSP Recurso inominado. Município de São José do Rio Preto. Aplicação de multa decorrente de fiscalização de trânsito. Recusa à concessão de desconto com amparo normativo. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RECÁLCULO SEXTA-PARTE - REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - COISA JULGADA.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de São José do Rio Pardo. Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (Triênio). Impossibilidade. Verba que não integra os vencimentos da servidora de forma permanente. Inteligência do art. 57 do Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Rio Pardo que dispõe que o adicional de tempo Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de São José do Rio Pardo. Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (Triênio). Impossibilidade. Verba que não integra os vencimentos da servidora de forma permanente. Inteligência do art. 57 do Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Rio Pardo que dispõe que o adicional de tempo de serviço incide sobre o vencimento. O art. 2º, VII do Estatuto conceitua vencimento como retribuição pecuniária básica, deixando de fora as vantagens pecuniárias, como o adicional de insalubridade. Para modificação em remuneração de servidor é necessária Lei, conforme CF, art. 37, X/88. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré a que se DÁ PROVIMENTO para julgar improcedente a Ação.

19 - TJSP MUNICÍPIO DE RIO CLARO - SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.298 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO À FORMA DE CONTRATAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

20 - TJSP Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença.

21 - TJSP DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL DA COMARCA DE BASILÉIA/AC. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL DA 2ª, 5ª E 8ª RAJ. INCIDENTE INSTAURADO. PROIBIÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS JÁ DISTRIBUÍDOS E EM ANDAMENTO À VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE TRANSPORTE ESCOLAR - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO - DEVER DE PROBIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Taxas Mobiliárias - Licença - Exercícios de 2006 a 2007 - Município de Rio Claro - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Título executivo que não especifica a origem e natureza do tributo, fazendo menção genérica à «taxas mobiliárias e «licença, sem especificar qual das diversas taxas instituídas pelo Município de Rio Claro está sendo exigida - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

24 - TJSP  APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-

Preliminar de apelação - Municipalidade apela pleiteando a redução dos honorários periciais definitivos - Pagamento que deve observar o tempo de trabalho e o grau de complexidade da perícia - Valor considerado excessivo em relação às horas de trabalho - Hipótese de redução configurada - Mérito - Municipalidade apela buscando o afastamento do benefício concedido pelo juízo sentenciante, com fundamento na conclusão adotada pela perícia técnica - Não provimento - Prova imparcial que se mostrou apta a comprovar a realização de trabalho insalubre e a causa justificadora do seu pagamento em grau máximo (40%) - O laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva, portanto, o pagamento deve ser iniciado da data da posse, respeitada a prescrição quinquenal - Honorários advocatícios fixados no maior patamar legal - Pleito pela redução do montante - Medida que se impõe - Honorários fixados no patamar de 12% do valor atualizado da condenação - Inteligência do art. 85, § 3º, I, do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJRJ Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário convolado em arrecadação de herança jacente, com nomeação do Município do Rio de Janeiro como curador. Alegação da parte agravante de que metade do bem imóvel integrante do espólio lhe pertence, circunstância que lhe garantiria a nomeação como curadora. Parcial provimento. CPC/2015, art. 739.

«Na espécie, a parte agravante, requerente da abertura do inventário dos bens deixados por seu padrasto e proprietária de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel cuja a outra metade integra o espólio, alega ser também possuidora de boa-fé da integralidade do referido bem, arcando com todas as despesas inerentes à sua manutenção, não havendo motivo que justifique a nomeação do Município do Rio de Janeiro como curador. Com efeito, diante desse cenário fático e processual, manter-se a curadoria do referido bem imóvel a cargo do ente municipal poderá trazer prejuízos à copropriedade da requerente, circunstância que recomenda a sua nomeação como curadoria apenas deste específico bem, ressaltando a necessidade de cumprimento dos encargos previstos no CPC/2015, art. 739, § 1º. Os demais bens constantes do espólio devem permanecer sob a curadoria do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado - Município de São José do Rio Pardo - Taxas de licença de funcionamento, localização e publicidade - Inadequação da base de cálculo - Atividade econômica, número de empregados e espécie de publicidade não refletem o custo do poder de polícia - Ofensa à Constituição da República e ao CTN - Pagamento indevido - Sentença de procedência mantida - Recurso Ementa: Recurso inominado - Município de São José do Rio Pardo - Taxas de licença de funcionamento, localização e publicidade - Inadequação da base de cálculo - Atividade econômica, número de empregados e espécie de publicidade não refletem o custo do poder de polícia - Ofensa à Constituição da República e ao CTN - Pagamento indevido - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

27 - TJSP Recursos Inominados - Monitora infantil do Município de Rio Claro - Contratação temporária - Incabível o pagamento de férias, terço constitucional e 13º salário - Tema 551, do STF - Devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo - Ausência de prova técnica a infirmar a conclusão pericial - Recursos não providos.

28 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO CLARO.

Pretensão de majoração do adicional de insalubridade, de grau médio (20%) para máximo (40%), e concessão de adicional de periculosidade. Insalubridade em grau máximo e periculosidade constatadas por prova técnica, que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. Concessão dos benefícios com efeitos retroativos, a partir do início do exercício das atividades consideradas insalubres e perigosas, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo e. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

30 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

31 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA, PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTOS NO REGIME ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO -

Decisão parcial de mérito julgando improcedente o pedido de pagamento de progressões, incentivo financeiro e abono pecuniário. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência de prejuízo quanto a progressão salarial. O Lei Complementar 176/2023, art. 2º, § 4º e § 5º, determina o reenquadramento na carreira dos agentes de combate a endemias, com base em seus vencimentos, segundo os níveis estabelecidos, independentemente do tempo de serviço e progressões realizadas. Uma vez procedido o reenquadramento, como comprovado nos autos, nada impedirá as progressões, conforme a tabela em seus degraus Abono salarial que foi implementado para adequar, de maneira provisória, a remuneração dos agravantes ao piso salarial estabelecido na Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 2022. Abono implementado de forma provisória porquanto, após a promulgação da Lei Complementar 176/2023, que estabeleceu o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias, o piso salarial começou a ser quitado nos próprios vencimentos dos agravantes, não havendo mais necessidade de se proceder ao adimplemento do abono salarial. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionária pública municipal - Técnica em enfermagem da comarca de São José do Rio Pardo - Regime Estatutário - Leis Municipais 2.712/2004 e 4.879/2017 - Adicional de insalubridade - Incidência na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Impossibilidade - Sentença reformada - Recurso provido.

34 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

35 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012- AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

36 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - AUTO DE INFRAÇÃO -

Decisão que, após o pagamento do débito em programa de parcelamento, deferiu o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução fiscal - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JARDINEIRO. POSSIBILIDADE. DIREITO LOCAL.

Adicional de insalubridade regulamentado pela lei municipal 2.712/2004. Condições insalubres constatadas por perícia bem realizada. Efetiva exposição aos agentes nocivos. Laudo fundamentado e feito por profissional de confiança do juízo. Base de cálculo corretamente fixada. Lei municipal que não se ocupa do termo inicial do pagamento do benefício. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade dos PUILs 413/RS e 1.954/SC. Precedentes da Câmara e desta Corte Bandeirante. Direito à percepção do aporte pecuniário bem reconhecido, contudo, o adicional é devido desde o início do desempenho da atividade insalubre, observado o lustro prescricional, como também o pagamento da diferença em atraso. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recursos oficial desprovido e voluntário provido... (Continua)

38 - TJSP Adicional de insalubridade - Pedido de concessão - Agente Comunitário de Saúde - Município de Rio Claro - Cabimento no caso concreto - Base legal: art. 99 da Lei Municipal 17/2007 - Insalubridade de grau médio afirmada na prova pericial - Termo inicial na data do laudo pericial, conforme entendimento do STJ - Verba honorária fixada no mínimo legal - Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do art. 151, II do CTN - Sentença de improcedência - certidão de trânsito em julgado - recurso prejudicado.

40 - TJRJ Embargos à execução fiscal. IPTU. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Atualização do valor venal. Sentença de parcial procedência, fixando o valor venal do imóvel de acordo com o laudo pericial. Apelo da embargante. Não há razões para desmerecer o laudo ou o expert.

«Os créditos tributários referentes aos anos posteriores a 2000 não mais padecem de tal vício, porquanto a Lei Municipal 2.955/1999 alterou o art. 67 do Código Tributário Municipal (Lei 691/1984), estabelecendo sistema de alíquotas diferenciadas em razão da destinação dos imóveis, extirpando o sistema progressivo de outrora. O egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade, por unanimidade, declarou a constitucionalidade do Lei 691/1984, art. 67 - Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei 2.955/1999. Sentença que não desafia reforma. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor fixado em Primeira Instância, em atendimento ao CPC/2015, art. 85, §§ 1º e CPC/2015, art. 11. ... (Continua)

41 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL RIO-PRETENSE 157, DE 2002. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER AFASTADO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404, TEMA 696, DO STF.

Considerando que a fixação do tema 696 (STF) culminou na superação do motivo que levou à impossibilidade do juízo de retratação em oportunidade anterior, é o caso de realizar-se a adequação do julgado, para dar provimento ao agravo interno interposto pelo Município. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração. Adicional de Sexta-parte dos Vencimentos. Funcionário público municipal de Rio Claro. Requisito de 20 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Vedação à contagem de tempo de serviço prestado a outros entes. Possibilidade e legalidade reconhecida pela Súmula 567/STF. Inexistência de direito adquirido. Não completou os 20 anos antes da Ementa: Embargos de declaração. Adicional de Sexta-parte dos Vencimentos. Funcionário público municipal de Rio Claro. Requisito de 20 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Vedação à contagem de tempo de serviço prestado a outros entes. Possibilidade e legalidade reconhecida pela Súmula 567/STF. Inexistência de direito adquirido. Não completou os 20 anos antes da exigência legal e sequer era funcionária pública municipal quando a norma foi publicada. Princípio da isonomia respeitado. Embargos conhecidos e rejeitados para manter o Acórdão tal como lançado.

43 - TJSP Infrações de trânsito - Pedido de invalidação dos autos lavrados por agentes de fiscalização de Rio Claro, porque desobedecidas as regras do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Alegação de necessidade de evidências do elemento subjetivo do tipo infracional - Acolhimento em relação aos AITs ns. A00294282A (fls. 21), A00294292A (fls. 22), AIT’s A00294284A (fls. 27) e A00294285A (fls. Ementa: Infrações de trânsito - Pedido de invalidação dos autos lavrados por agentes de fiscalização de Rio Claro, porque desobedecidas as regras do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Alegação de necessidade de evidências do elemento subjetivo do tipo infracional - Acolhimento em relação aos AITs ns. A00294282A (fls. 21), A00294292A (fls. 22), AIT’s A00294284A (fls. 27) e A00294285A (fls. 28), que exigem, no elemento subjetivo do tipo, finalidades específicas, como demonstrar perícia em manobras perigosas ou de ameaçar outras personagens da via pública. Recurso provido em parte.

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público para ingresso na polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Impetrante reprovado no exame social por conduta incompatível com o cargo praticada há mais de 10 anos. Concessão da ordem pela corte de origem. Inexistência de violação do art. 1.022 do código fux. Violação dos arts. 2o. E37 da CF/88. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Agravo interno do município do Rio de Janeiro e da guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro-gm-rio a que se nega provimento.

1 - Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Taxi. Permissão administrativa. Motorista auxiliar. Rio de Janeiro.

«A Lei Municipal 3.123/2.000 do Rio de Janeiro não transforma automaticamente os «motoristas auxiliares em permissionários de serviço de táxi. Para obter tal metamorfose depende o pretendente deve adimplir um conjunto de requisitos arrolados no texto legal. Sem comprovar o atendimento desses requisitos, os motoristas auxiliares do Município do Rio de Janeiro, não adquirem direito ao status de permissionário.... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Acórdão embargado que deixou de se manifestar quanto a eventual majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais ante o trabalho desenvolvido na fase recursal. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Decisão do Tribunal de Contas do Estado que viola o direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Concessão do benefício a servidores que completaram 15 ou mais anos trabalhando pelo Município de Rio Claro. Lei Municipal 68 de 2012, que altera a Lei Municipal 23 de 2007. Segurança concedida.

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Inversão das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 280/STF. Agravo interno da guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro-gm-rio desprovido.

«1 - No caso, a controvérsia relativa ao direito dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro/RJ ao recebimento das diferenças do reenquadramento feito a destempo foi solucionada a partir da análise de legislações locais, quais sejam, as Leis Complementares Municipais 100/2009 e 135/2014 do Rio de Janeiro/RJ. A inversão dessas conclusões é vedada a esta Corte na via especial, a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. DEMANDA DE CARÁTER OBRIGACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Servidora pública municipal - Cargo de auxiliar de saúde bucal - Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Adicional de Insalubridade - Perícia que concluiu pela existência de fator de insalubridade de grau máximo (40%) a partir de março de 2020 - Ausência de impugnação técnica específica - Gratuidade da justiça concedida à ré - Reforma parcial da sentença - Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Recurso de apelação da ré desprovido.