rio federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ação de usucapião. Imóvel que confronta com rio federal. Interesse da União. Julgamento Justiça Federal. CF/88, art. 20, III. CCB/2002, art. 1.238.

«De acordo com a Nota Técnica 18/2005/NGI e a Resolução 399 da Agência Nacional de Águas - ANA, o Rio Piracicaba, por banhar mais de um estado da Federação, é considerado federal, nos termos do CF/88, art. 20, III. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba- SJ/SP.... (Continua)

2 - TJSP Meio ambiente. Competência. Ação civil pública. Demanda que visa à composição e indenização de dano ambiental restrito ao município autor. Reservatório construído em rio federal. Interesse da União ou de suas autarquias. Inexistência. Competência da justiça estadual. Recurso não provido.

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Regimental do Ministério Público federal. Razões dissociadas das razões da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Regimental da petrobras. Rio federal. Atribuição do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal.

1 - O agravo regimental do MPF discorre sobre sua legitimidade em propor Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, nos termos da súmula 329/STJ. No entanto, a decisão recorrida só afirmou a ausência de interesse recursal do MPF por tratar-se, na espécie, de ação cautelar de produção antecipada de provas, sendo que as provas produzidas já haviam sido homologadas, e a ação principal (esta sim, a Ação Civil Pública) já estava na fase probatória.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Chamamento ao processo. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Redução e alteração de estoque pesqueiro.

«1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétrica, sobre eventuais danos decorrentes da respectiva obra. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Finalidade pública. Alteração das espécies e redução do valor comercial do estoque pesqueiro. Renda de pescador profissional artesanal reduzida. Lucros cessantes devidos. Danos morais não configurados.

«1. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, «o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração), mas «a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público. ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Ilha fluvial. Rio federal. Lei 9.433/1997, art. 1º, I. Código de águas (Decreto 24.643/1934) . Necessidade de estudo prévio de impacto ambiental. Epia/rima. Assentamento de agricultores em ilhas do rio paraíba do sul. Impacto regional. Competência do ibama para o licenciamento. Fundamentação constitucional. Súmula 126/STF. Ausência de indicação de dispositivos violados. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela anulação de ato da Comissão Estadual de Controle Ambiental que autorizou assentamento de agricultores em ilhas situadas no Rio Paraíba do Sul. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Redução e alteração de estoque pesqueiro. Nexo causal afastado. Alteração das premissas fáticas adotadas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, sobretudo quanto ao laudo pericial. Verifica-se, na verdade, a pretensão de novo julgamento de matéria já enfrentada, mas decidida em desfavor da recorrente. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO-

Ação de execução fiscal (distribuída em 26.10.2007) - CDA (fls. 03 - ISSQN, taxas mobiliárias e licença exercícios 2004/2005) - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juízo «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de Rio Claro - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

9 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial e ação penal em trâmite, concomitantemente. Derramamento de 30 mil litros de óleo no rio negro. Lei 9.605/1998, art. 54. Prejuízo capaz de afetar grande extensão de rio interestadual, bem da união (CF/88, art. 20, III). Competência da Justiça Federal.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Imóveis confrontantes com o rio piracicaba. Incompetência da Justiça Federal. Infringência aos arts. 66 do CCB, 31 do código de águas, 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 2.281/40, 332 e 335 do CPC/73. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. CF/88, art. 20, III. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

11 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Pedido de revisão da RMI. Pensão por morte originária de benefício de incapacidade. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Ausência de prévio requerimento administrativo. Extinção do feito. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Hipótese do enunciado 103 das turmas recursais dos juizados federais do Estado do Rio de Janeiro. Apelação não provida. CF/88, art. 5º, XXXV.

«I - Caso em que a apelante se insurge contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo, em ação ajuizada com o fim de obter a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de pensão por morte, originária de benefício de incapacidade, para que fossem considerados, no cálculo inicial, os 80% maiores salários-de-contribuição, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II. ... (Continua)

12 - TJMG Pesca ilegal em rio interestadual. Apelação criminal. Pesca ilegal em rio interestadual. Lesão a bens, serviços e interesse da União. Competência da Justiça Federal. De ofício, anulado o processo desde o recebimento da denúncia e determinada a remessa dos autos á Justiça Federal, com extensão dos efeitos ao corréu não apelante

«- É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento do crime de pesca ilegal cometido em rio interestadual, nos termos do art. 20, inciso III, e art. 109, inciso IV, ambos da CR/88. ... (Continua)

13 - STJ Conflito de competência. Justiças federais das seções judiciárias do distrito federal e do Rio de Janeiro. Operação rizoma e operação pausare. Identidade dos fatos investigados. Crime antecedente. Prevenção em relação aos delitos posteriores. Conexão. Ocorrência. Competência do juízo da 12ª Vara da Justiça Federal da seção judiciária do distrito federal.

«1 - Não há como como deixar de conhecer de conflito no qual os Juízos Federais de regiões distintas claramente se compreendem competentes para prosseguir em investigação criminal de fato antecedente e consequentes evasão de divisas e lavagem de dinheiro. ... (Continua)

14 - STF Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição. Bem da União. Rio Canhoto. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, III e 109, IV.

«Se estiver envolvido prejuízo a bens da União, a competência para julgar ação penal é da Justiça Federal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Concurso público para ingresso na carreira de policial militar do estado do Rio de Janeiro. Limite de idade. Reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF). Repercussão geral. Precedente do Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF). Repercussão geral. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal considerou não recepcionada pela CF/88 a expressão nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, contida na Lei 6.880/1980, art. 10, tornando imperiosa a observância da reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Assentou-se, ainda, que os efeitos da não recepção do aludido preceito do Estatuto dos Militares deveriam ser modulados em cada caso concreto, sob pena de maltrato ao princípio da segurança jurídica, sendo válidos os limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados na Lei 6.880/1980, art. 10 até 31/12/2011, ressalvados eventuais direitos judicialmente reconhecidos. ... (Continua)

16 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 E 2019.

Decisão que determinou a intimação do Município para comprovar a prévia adoção das providências administrativas estabelecidas no item 2 do Tema 1.184 do E. STF, sob pena de extinção da execução por falta de interesse de agir - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

17 - STJ Reclamação. Suposto descumprimento de acórdão desta corte. Transferência de detento de presídio federal em rondônia para presídio estadual no Rio de Janeiro. Inexistência de descumprimento. Transferência efetivada. Decisão posterior que determinou seu envio a presídio federal em catanduvas/PR fundada em novas razões.

«1. Não existe descumprimento de decisão desta Corte que determinou a transferência de apenado do sistema prisional federal de segurança máxima para o sistema prisional estadual se a decisão foi efetivamente cumprida e se o posterior retorno do apenado ao presídio federal foi determinado com base em novos fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Conflito positivo de competência. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime ambiental praticado no rio paraguai. Art. 20, III, CF/1988. Bem pertencente a União. Competência da Justiça Federal.

«1. O conflito foi suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Corumbá. SJ/MS que, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, entendeu ser da Justiça Federal a competência para o processar e julgar a presente ação penal, uma vez que o acusado foi denunciado por pescar em lugar interditado no Rio Paraguai, bem pertencente a União, conforme disposto no CF/88, art. 20, III. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Meio ambiente. Extração de areia a céu aberto em leito de pequeno rio. Inexistência de crime federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.805/89, art. 21.

«A extração de areia a céu aberto, em leito de pequeno rio não configura crime da competência da Justiça Federal, pois não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal.... (Continua)

20 - STF Ação originária (apelação cível). Competência do supremo tribunal federal. Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Abono de férias de 1/3 (um terço) sobre o salário normal. Lei RS 8.878, de 18/07/1989, do Estado do Rio Grande do Sul.

«I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF/88, artigo, 102, I, n). Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Competência. Extração ilegal de recursos minerais (areia). Rio de domínio da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 20, IX. Lei 7.805/89, art. 21.

«O CF/88, art. 20, IX, dispõe que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado do Rio de Janeiro. Cômputo fictício de tempo de serviço. Possibilidade, no período anterior à emenda constitucional 20/1998. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1. A Emenda Constitucional 20/1998 acrescentou dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegurou, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento da universidade federal do rio grande do sul. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.

«Ante uma possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «eficiência". Corrupção passiva e ativa. Lavagem de dinheiro. Alegada incompetência da Justiça Federal. Transnacionalidade do delito. Competência da 7ª Vara federal criminal do Rio de Janeiro. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em competência da Justiça Estadual, sobretudo porquanto evidenciado que os fatos delineados na exordial acusatória são conexos entre si e se referem à apuração de suposto pagamento de propinas por Eike Batista ao paciente, a fim de que este beneficiasse empresas daquele junto à administração estadual, sendo parte desse valor objeto de lavagem de dinheiro no exterior. ... (Continua)

25 - TJSP IPVA. Recolhimento do tributo no Estado de São Paulo. Imposto devido no Estado do Rio de Janeiro. Contribuinte com domicílio no Estado do Rio de Janeiro. Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.016.605 (Tema 708): «a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pode ser realizada pelo Estado em que o contribuinte mantém Ementa: IPVA. Recolhimento do tributo no Estado de São Paulo. Imposto devido no Estado do Rio de Janeiro. Contribuinte com domicílio no Estado do Rio de Janeiro. Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.016.605 (Tema 708): «a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pode ser realizada pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário". Inexigível o tributo no Estado de São Paulo. Recurso não provido.

26 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Hipótese em que foi determinado o julgamento pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, sede da autarquia. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«Aplica-se o CPC/1973, art. 100 para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato (inciso IV) só será o competente «para a ação de reparação do dano (letra «a) e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios (letra «b), o que não é o caso dos autos. (...) Como se vê da petição inicial da ação ordinária, ela foi proposta contra regras gerais adotada pela ANS e não por procedimentos ou obrigações da ANS em Curitiba. Assim, tem-se que 'a regra basilar quanto à competência territorial, nas demandas contra a União e suas Autarquias, obedecendo a cláusula do efetivo acesso à justiça é a de que compete ao foro da sede da pessoa jurídica ou de sua sucursal ou agência, o julgamento das ações em que figurar como ré, desde que a lide não envolva obrigação contratual.' (RESP 495838/PR, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 01/12/2003). Portanto, como no caso não se cuida de obrigação contraída em agência ou sucursal da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em Curitiba-PR, a competência é da Justiça Federal da sede da mencionada autarquia, ou seja, no Rio de Janeiro. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e justiça do Distrito Federal. Parcelamento irregular urbano e dano ambiental. Local inserido em área de proteção ambiental (apa) da bacia do rio são bartolomeu, criada por Decreto. Lei subsequente que delegou a administração e fiscalização ao poder executivo do Distrito Federal. Circunstância que exclui o interesse federal. Competência da justiça do Distrito Federal.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que se o crime ambiental for cometido em unidade de conservação criada por Decreto, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Precedentes da Terceira Seção. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instituto federal de educação, ciência e tecnologia sul-rio-grandense. Rs. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

29 - STJ Competência. Juízos de Direito e Federal. Repetição de indébito movida contra a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ. Órgão da OAB. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.906/94, art. 45, IV e § 4º.

«Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 45, IV, as Caixas de Assistência dos Advogados são órgãos da OAB, o que as colocam dentro da competência da Justiça Federal.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Proibição de caça amadorística no estado do rio grande do sul. Ausência de prequestionamento da matéria federal. Súmula 211/STJ.

31 - TST Recurso de revista da fundação de apoio da universidade federal do rio grande do sul. Faurgs. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Provimento.

«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira. Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto no art. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006. ... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Edificação de construção civil em área de proteção ambiental das ilhas e várzeas do rio Paraná (Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Área de proteção ambiental instituída por Decreto. Interesse da união caracterizado. Competência da Justiça Federal.

«I. Se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por Decreto, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Precedentes da 3ª Seção desta Corte. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira. Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto no art. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos. Horas extras incorporadas em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado. Revisão. Decadência configurada. Agravo regimental da universidade federal do rio grande do norte desprovido.

«1 - A Administração Pública, ao buscar a alteração do parâmetro estabelecido para cálculo das horas extras, procurou corrigir ato administrativo próprio, anterior ao advento da Lei 9.784/1999, motivo pelo qual deve submeter-se ao prazo decadencial estabelecido na Lei 9.784/1999, art. 54 da referida Lei, contando-se como termo inicial para a contagem da decadência, sua entrada em vigor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15/2/2013). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Horas extras incorporadas em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado. Revisão. Decadência configurada. Agravo interno da universidade federal do rio grande do norte desprovido.

«1 - A Administração Pública, ao buscar a alteração do parâmetro estabelecido para cálculo das horas extras, procurou corrigir ato administrativo próprio, anterior ao advento da Lei 9.784/1999, motivo pelo qual deve submeter-se ao prazo decadencial estabelecido na Lei 9.784/1999, art. 54 da referida Lei, contando-se como termo inicial para a contagem da decadência, sua entrada em vigor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15/2/2013). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação popular. Legitimidade passiva do município do Rio de Janeiro. Participação no ato impugnado. Cumulação de cargo por servidor público federal. Recurso especial improvido.

«1. Noticiam os autos tratar-se de ação popular ajuizada pelo ora recorrido, pretendendo ver declarada a nulidade de ato lesivo ao patrimônio público consubstanciado na ilegalidade do pagamento dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias a Márcio Gewandsznajder, relativamente ao cargo de médico exercido na União Federal, bem como a invalidade do tempo de serviço durante todo o período em que se deu a acumulação indevida de cargos públicos remunerados, com a condenação dos ora recorrentes em perdas e danos ao erário. ... (Continua)

38 - STJ Conflito negativo de competência. Corrupção ativa. Fatos em fase de investigação. Inexistência de conflito de atribuição. Efetivo pronunciamento dos juízes, encampando as manifestações do MP, recusando antecipadamente a competência. Precedentes do STJ. Crime formal e instantâneo. Consumação no local em que realizada a promessa da vantagem indevida e de onde supostamente saíram os valores ofertados. Parecer do MPf pela competência do juízo federal do rio de janeiro. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo federal da 1a. Vara criminal da seção judiciária do estado do rio de janeiro, o suscitado.

1 - Embora ainda não haja denúncia oferecida e não inaugurada a fase judicial propriamente dita, é firme o entendimento desta Corte de que, se os Juízes encapam as manifestações do Ministério Público e declaram-se igualmente incompetentes para acompanhar o Inquérito, é caso de conflito de competência e não de atribuição, uma vez que já houve efetivo pronunciamento judicial antecipado acerca da competência.... (Continua)

39 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Pesca, em local proibido de rio interestadual, com a utilização de petrechos não permitidos. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Prejuízo local. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1 - A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

40 - STJ Competência. Administrativo. Ação civil pública. Desocupação de área localizada no Aeroporto Internacional do Galeão. Local do dano. Julgamento pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. Lei 7.347/1985, art. 2º. CF/88, art. 109, I.

«1. Hipótese de ação civil pública ajuizada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs contra a empresa AATA DROGARIA LTDA, com o objetivo de ver desocupada a área situada no Aeroporto Internacional do Galeão. ... (Continua)

41 - STF Família. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei RJ 1.939, de 30 de dezembro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, VIII, e CF/88, art. 24, V. Ocorrência. Ausência de justificativa plausível que autorize restrições às embalagens de alimentos comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Competência legislativa concorrente em direito do consumidor. Ausência. Predominância de interesse federal a evitar limitações ao mercado interestadual. Ação julgada parcialmente procedente.

42 - STF Ação ordinária. Prorrogação. De convênio celebrado entre o estado do rio grande do norte e a união federal (convênio 102/2009. Senasp/mj). Decisão que extinguiu a presente ação sem Resolução de mérito. Pretensão da agravante de condenar o ente federal em verba honorária. Princípio da causalidade. Aplicabilidade. Precedentes. Doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- Ilegítima a condenação do Estado do Rio Grande do Norte e a imposição, a ele, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira instituído pela Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto nos arts. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006, pois materializa exegese extensiva de norma restritiva de direito, o que não é possível. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.507.243/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016 e REsp. 1.473.150/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira instituído pela Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto nos arts. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006, pois materializa exegese extensiva de norma restritiva de direito, o que não é possível. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.507.243/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016 e REsp. 1.473.150/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Plano de carreira instituído pela Lei 11.0191/2005. Proibição de aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento inicial. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Agravo interno da universidade federal do rio grande do sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior, analisando questão idêntica a que ora se apresenta, manifestou entendimento de que a limitação prevista no § 4º do Lei 11.091/2005, art. 10, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto nos arts. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006, pois materializa exegese extensiva de norma restritiva de direito, o que não é possível. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.507.243/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016 e REsp. 1.473.150/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Falsificação e uso de documento falso. Local da infração desconhecido. Local do uso conhecido. Competência do Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Precedentes do STJ. CP, art. 297. CPP, art. 70.

«Desconhecendo-se o local da confecção do documento falsificado, compete ao Juízo do local em que este foi utilizado processar e julgar o feito.... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da universidade federal do rio grande do sul. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública indireta. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, sem, contudo, consignar expressamente a caracterização da culpa «in vigilando. Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista da universidade federal do rio grande do sul. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). ... (Continua)

49 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fundação universidade federal do rio grande que não se conhece.

«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II e da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Competência. Crime contra o Sistema Financeiro. Operação fraudulenta de letras hipotecárias. Banco Econômico S/A. Local da consumação. Ausência de conexão com outros inquéritos instaurados em na Bahia. Competência da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro.

«Se os autos revelam que todos os atos de execução ocorreram na cidade do Rio de Janeiro, onde foi iniciado e concluído o Inquérito, sobressai a competência da Justiça Federal local. A mera existência de outros inquéritos instaurados na Seção Judiciária da Bahia, visando à apuração de várias operações realizadas pelo Banco Econômico S/A - não é hábil, por si só, para a determinação da competência por prevenção a todos os feitos a serem instaurados em face da Instituição Financeira, ainda mais se demonstrado que a ilicitude das operações em questão surgiu após a intervenção, sendo que os objetos dos inquéritos do Juízo da Bahia referem-se a fatos anteriores ao decreto interventivo.... (Continua)