secretaria de seguranca publica ssp
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário (edital 001/SEa-ssp/2006). Pretensão de investidura no cargo. Imputação da coação, a um só tempo, ao secretário de estado e ao governador do estado. Atribuição conferida ao chefe do executivo (ce, art. 71, XX). Exclusão do secretário. Convocação para vagas remanescentes realizada unicamente por meio do diário oficial. Ofensa ao primado da publicidade. Precedentes. Candidato aprovado fora no número de vagas. Superveniência de novo certame. Indiferença. Disposição de vagas que não contempla sua classificação. Dedução de preterição. Alegação de que outros candidatos, com classificação inferior, foram investidos na posse por força de decisão judicial. Impertinência. Ausência de vinculação e de prova de correlação. Ordem parcialmente concedida.

«Tese - O Secretário de Estado da Justiça e Cidadania não possui legitimidade passiva para figurar em mandado de segurança impetrado em razão de preterição de nomeação de candidato aprovado em concurso, porquanto o provimento de cargos públicos constitui atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 535, não configurada. Requerimento administrativo de informação dirigido à secretaria estadual da cultura. Dados disponibilizados pelo portal da transparência do estado do Amazonas. Insuficiência de informações. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Generalidade do pedido. Incursão no suporte probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. contra suposto ato omissivo imputado ao Secretário de Estado da Cultura do Amazonas, consubstanciado na não disponibilização de informações acerca da aplicação dos recursos públicos da referida pasta, conforme determina a Lei 12.527/2011, a chamada Lei da Transparência (fl 81,e /STJ). ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito do preso de receber visitas. Limitação do grau de parentesco das pessoas que podem ser incluídas no rol de visitantes do reeducando por meio de Resolução da secretaria da administração penitenciária do estado de São Paulo. Falta de razoabilidade. Direito da tia de visitar o sobrinho.

«1 - A competência para dispor sobre direito penitenciário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (CF/88, art. 24, I), tendo a LEP outorgado à autoridade administrativa prisional o poder de regular a matéria, no que toca a questões disciplinares. ... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Anulatória de multa incidente em mora no cumprimento de obrigação contratual, subjacente ao fornecimento de botas táticas à Secretaria Estadual de Segurança Pública. Cominação respaldada no instrumento de contrato, feita remissão à Resolução SSP 333/2005, agregado a Lei 10.520/2002, art. 7º. Higidez do ato inabalada diante das alegações da contratada, não se identificando evento de força maior que afaste sua responsabilidade, ou desproporcionalidade da sanção. Recurso não provido... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Programa «mais médicos para o Brasil. Ilegitimidade do Ministro de estado da saúde. Competência do secretário de gestão do trabalho e da educação na saúde (sgtes/MS). Precedentes do STJ. Mandamus denegado.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é que seja determinado, em caráter liminar, inaudita altera parte, à autoridade coatora que efetue a inscrição do impetrante no programa «Mais médicos para o Brasil através do Edital 12/2017. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Diretor de pessoal e o secretário de estado dos negócios da segurança pública. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Não cabimento. Modificação da competência. Súmula 83/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Secretário do Estado de Negócios da Segurança e outro, objetivando a concessão da segurança para ver reconhecido o seu direito líquido e certo à nomeação, uma vez que fora aprovado dentro do número de vagas constante do Edital DP-2/321/14. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Isenção de IPVA - Pessoa com deficiência física - Ordem concedida para reconhecer o direito da impetrante a não recolher o IPVA dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Pedido de isenção junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto Estadual 66.470/2022 c.c Resolução SFP (Secretaria da Fazenda e Planejamento) 05/2022 apresentado a destempo -  Benefício que decorre da lei e, portanto, retroage à data que a beneficiária reunia os pressupostos legais para sua aquisição - Decisão administrativa que possui efeito meramente declaratório - Precedentes - Recurso desprovido com solução extensiva ao reexame necessário... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Astreintes. CPC/1973, art. 461, § 4º. Redirecionamento a quem não foi parte no processo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Serviços de vigilância e segurança desarmada de eventos. Não aplicação da Lei 7.102/1983.

«1. A Lei 7.102/1983 se aplica às empresas que prestam serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, bem como àquelas que, embora tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, utilizam pessoal de quadro funcional próprio para execução dessas atividades. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões. Previsão no edital. Impossibilidade de o poder judiciário analisar critério de correção de prova.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata de concurso público contra ato coator atribuído ao Secretário de Administração do Estado de Goiás e à Coordenadora Pedagógica do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES), consubstanciado no resultado preliminar do Concurso Público para provimento do cargo de Agente de Segurança Prisional de 3ª classe para a Diretoria-Geral da Administração Penitenciária do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital ASP-DGAP, de 24/07/2019. ... (Continua)

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA.

Segurança concedida na origem. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança. Pretensão de acumulação de cargos de técnico em atividades médico-hospitalares, na especialidade de necropsia, e agente de atividades complementares de segurança pública, na especialidade de anatomia. Tribunal de origem que, à luz das Leis distritais, afasta a pretensão do impetrante. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 23/03/2016, contra decisão publicada em 21/03/2016. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A tese suscitada no recurso especial, da existência de convênio entre o Município de Itajaí, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária - DETRAN/SC e a Polícia Militar de Santa Catarina, permitindo à Guarda Municipal exercer as competências dos órgãos executivos estaduais, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, atraindo, por analogia, o óbice da súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado dentro do número de vagas previstas no edital. Pleito visando alterar a lotação em razão da superveniente disponibilização de vagas em novas unidades. Não enfrentamento dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Princípios da legalidade e da vinculação ao edital respeitados. Ausência de direito líquido e certo. Não provimento do recurso.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concurso público. Metrô/df. Reprovação em avaliação psicológica sem previsão legal. Eliminação do candidato. Ato administrativo de competência do secretário do distrito federal. Legitimidade para a prática ou para o desfazimento do ato. Necessidade de formação de litisconsórcio com o metrô. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra o ato de exclusão de candidato em concurso público porque a avaliação psicológica era ilegal face a inexistência de previsão legal, a legitimidade «ad causam do sujeito passivo da ação mandamental é apenas da autoridade pública responsável pela prática do ato ou daquela que for competente para o seu desfazimento. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação CIVIL pública - direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO administrativo NORMATIVO - RESOLUÇÃO 114/10 DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESOLUÇÃO 4/17 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - HOMENS SUBMETIDOS À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NORMA ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE O CORTE DE BARBA E CABELO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E ITENS DE HIGIENE - MEDIDA LIMINAR INDEFERIda EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos, para a concessão de medida liminar, em ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, art. 12, não preenchidos. 2. Previsão do art. 10, II, «a e «b, da Resolução 144/10 da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, decorrente do comando legal constante da Lei 7.210/84, art. 39, IX (LEP). 3. Possibilidade de análise, da imposição do corte de cabelo e barba, em sede de cognição sumária, a despeito da restrição a direitos da personalidade imposta à população carcerária masculina, sob a ótica dos direitos fundamentais e coletivos, à saúde e à segurança pública. 4. Restrição, aparentemente, necessária aos homens, e não, às mulheres, em razão da diferença numérica entre a população carcerária masculina e feminina. 5. O déficit de vagas nas unidades prisionais masculinas acarreta a aglomeração de indivíduos muito superior à originalmente planejada, amplificando o risco de doenças contagiosas. 6. A padronização da imagem de reeducandos, com óbvio prejuízo aos direitos da personalidade, aparentemente, tem o escopo de permitir a rápida identificação visual, tendo em vista a ocorrência constante de motins e rebeliões em unidades prisionais do Estado de São Paulo, especialmente, as masculinas. 7. Descumprimento da Resolução 4/17, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ou então, da Resolução SAP 26/13, de teor similar, não comprovado de plano. 8. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a dilação probatória, sendo inviável a alteração do decidido na origem, nesta sede de cognição sumária. 9. Entretanto, determinação, à parte ré, para a comprovação documental, no prazo de 30 dias úteis, o que será verificado e observado na origem, do seguinte: a) fornecimento dos materiais indicados na Resolução SAP 26/13 (aparelho de barbear descartável; shampoo; etc.), nas 63 unidades prisionais do Estado de São Paulo, nos meses do período compreendido entre junho e agosto de 2.024; b) participação de 2 reeducandos, por unidade, nos serviços de cabeleireiro e barbearia, em cada uma das 63 unidades, conforme a alegação da respectiva contraminuta, a fls. 290 e 960/961, dos autos recursais. 10. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Decisão recorrida, ratificada. 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido, com determinação... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Infração administrativa. Multas de trânsito. Alegação de violação dos arts. 165 e 277, § 2º do CTB. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aprovação em concurso. Nomeação. Posterior transferência de localidade de trabalho. Necessidade de motivação. Interesse público não demonstrado. Ilegalidade. Abuso de poder. Configuração. Análise que demanda o reexame de fato e prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba, consistente na remoção do ora Agravado da unidade prisional em que se encontrava lotado, para a Cadeia Pública de Guarabira/PB. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Autoridade coatora erroneamente apontada. Correção. Impossibilidade. Alteração do órgão competente para julgamento.

«1 - O Sodalício a quo entendeu ser possível a emenda da exordial da Ação Mandamental, tendo em vista o equivocado apontamento da autoridade coatora. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Seleção pública de projetos culturais. Participação. Lei 8.666/1993, art. 9º, III. Impossibilidade de vedação a todos os servidores públicos do gdf. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que o impetrante pretende a sua participação no certame para seleção de propostas ao Fundo de Apoio à Cultura-FAC, tendo em vista a sua condição de Servidor Público de outro órgão do Distrito Federal, não ligado à instituição promotora do concurso. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Constitucional. Mandado de segurança. Ato impugnado. Descontos em proventos de pensão a título de contribuição previdenciária (Funprev). Autoridades apontadas como coatoras. Governador do estado e secretário de administração estadual. Teoria da encampação. Legitimidade passiva ad causam.

«1. A nulidade processual que deve conduzir à nulificação do processo com a sua extinção sem resolução do mérito, deve ser deveras significativa de modo a sacrificar os fins de justiça do processo. É que o processo é instrumento de realização de justiça e não um fim em si mesmo, por isso que não se justifica, em prol da questão meramente formal, sacrificar a questão de fundo e deixar ao desabrigo da coisa julgada o litígio, fator de abalo da paz e da ordem social. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Administrativo. Mandado de segurança. Associação beneficente. Contratação com a municipalidade. Serviços já realizados. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Retenção do pagamento. Impossibilidade. Precedentes.

«I - Na origem, a Associação Beneficente Cearense de Reabilitação - ABCR impetrou mandado de segurança contra ato do Secretario de Saúde do Município de Fortaleza, pretendendo receber o repasse financeiro relativo a serviços por ela prestados, decorrente de contrato entabulado entre as partes, sem a necessidade de apresentação de certidão negativa expedida pela Fazenda Pública Nacional. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Tributário. Ipi. Creditamento. Diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos. Mora da Fazenda Pública federal. Reconhecimento da divergência. Processamento dos embargos de divergência em recurso especial.

«1. Caso concreto em que a recorrente detém créditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), incidentes quando da aquisição dos insumos no mercado interno para a fabricação dos produtos que industrializa e exporta (Lei 9.363/1996, art. 1º). Tais créditos foram objeto de pedido de ressarcimento em espécie porque a empresa está impossibilitada de efetuar o abatimento na sua escrita fiscal, sendo que parte dos valores foi efetivamente paga. No entanto, em razão da mora da Secretaria da Receita Federal do Brasil -SRF, da vedação à correção monetária expressa no art. 52, da Instrução Normativa SRF 600/2005 e da ausência de campo próprio para informar a correção monetária nos programas Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) e Pedido Eletrônico de restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), postos à disposição pela SRF para verificação dos créditos em questão, a recorrente ajuizou mandado de segurança para requerer a atualização monetária que lhe foi negada. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Execução penal. Transferência para presídio federal. Prorrogação. Manutenção dos motivos. Possibilidade. Recurso especial provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o teor da Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, reconhece a inexistência de vedação legal à determinação de prorrogação da permanência do condenado em presídio federal, desde que a referida decisão esteja devidamente fundamentada em elementos concretos existentes nos autos, que demonstrem a persistência da motivação necessária para a continuidade da medida. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aprovação em concurso. Nomeação. Posterior transferência de localidade de trabalho. Necessidade de motivação. Interesse público não demonstrado. Ilegalidade. Abuso de poder. Configuração. Alteração do julgado que demanda o reexame de fatos e provas. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba, consistente na remoção do ora agravado da unidade prisional em que se encontrava lotado, para a Colônia Pena Agrícola do Sertão, localizada no Município de Sousa/PB. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Secretário de segurança. Legitimidade passiva. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato abusivo ou lesivo. Teste físico. Legalidade. Norma de direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

«1. Tendo o Secretário de Segurança do Estado de Rondônia expedido o edital de abertura do concurso para cargos da respectiva Polícia Civil, bem como assinado todas as retificações posteriores e atos para as diversas etapas do certame, apresenta-se patente a legitimidade da referida autoridade para figurar no polo passivo do presente writ. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Ex-celetista. Atividades insalubres. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o servidor público, ex-celetista, que tenha exercido atividade laboral em condições insalubres, possui direito à contagem especial desse período de trabalho para fins de aposentadoria. ... (Continua)

28 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado dentro do número de vagas previstas no edital. Pleito visando alterar lotação devido a superveniente disponibilização de vagas em novas unidades. Debilidade recursal. Argumento não demonstrado. Súmula 283/STF. Princípios da legalidade e da vinculação ao edital respeitados. Ausência de direito líquido e certo. Histórico da demanda

1 - Na origem, Lucas Silva Mori impetrou Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa consubstanciado na suposta inobservância da lista de aprovados no concurso público de Edital 1/2019-SAP/SC para fins de escolha de lotação inicial. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso para o cargo de agente de segurança prisional. Alegação de preterição. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA para o exercício de 2020. Pleito da impetrante pelo reconhecimento do direito de isenção de pagamento IPVA junto ao mesmo veículo para os exercícios subsequentes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos estaduais. Mandado de segurança. Alegação de ilegitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão publicada em 02/05/2016. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Coronel da polícia militar ofendido pelo secretário de segurança pública em palestra realizada perante a cúpula das instituições policiais do estado. Danos morais configurados. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a agravante não foi capaz de demonstrar que o valor da indenização seria excessivo, não logrando, portanto, afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação e Remessa necessária - Mandado de segurança - ISSQN - Município de Campinas - Sociedade de médicos - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Sentença concedendo a segurança nos moldes pleiteados na inicial para aplicação do regime de tributação uniprofissional (ISS em valor fixo), declarando o direito do impetrante ao ressarcimento dos valores pagos a maior no período de fevereiro de 2019 a dezembro de 2020 - Insurgência da Municipalidade - Parcial cabimento - Sociedade que presta serviços médicos - Preliminares de decadência e inadequação da via eleita afastadas - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Forma societária irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Entendimento pacificado pelo C. STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - «O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Mera previsão contratual quanto à possibilidade de retirada de pró-labore que igualmente não justifica o não enquadramento da impetrante - Ausência da demonstração do caráter empresarial - Entretanto, inviável a declaração de seu direito, bem como ao ressarcimento de valores pagos a maior em período pretérito (fevereiro de 2019 a dezembro de 2020) - Impetrante que à época não estava enquadrada no regime diferenciado - Observância das Súmulas 271 e 269 do E. STF - Sentença reformada em parte - Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado dentro do número de vagas previstas no edital. Pleito visando alterar lotação devido a superveniente disponibilização de vagas em novas unidades. Não enfrentamento dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa consubstanciado na suposta inobservância da lista de aprovados no concurso público de Edital 1/2019-SAP/SC para fins de escolha de lotação inicial. ... (Continua)

36 - TJSP Remessa necessária e Apelação - Mandado de Segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Sociedade limitada de contabilidade - Desenquadramento do regime especial de recolhimento (SUP) após comunicação no Cadastro Municipal - Alteração contratual de sociedade limitada uniprofissional para limitada unipessoal- Sentença que concedeu em parte a segurança apenas «para determinar à impetrada que proceda ao reenquadramento da impetrante como SUP, devendo se abster de promover o desenquadramento em razão da modificação do contrato social para sociedade limitada unipessoal, bem como para reconhecer a inexigibilidade de ISS das notas fiscais emitidas (NF 2899, 2900, 2901, 2902, 2903, 2904, 2905, 2906, 2907 e 2908, bem como eventuais outras emitidas sem enquadramento como SUP), com nova emissão dentro do regime tributário do SUP - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Preliminares de litispendência e de decadência já acolhidas em sentença, para afastar parte do pedido - Municipalidade que confirmou o ato de desenquadramento e sustentou a sua legalidade diante da alteração contratual para sociedade limitada unipessoal, o que não pode prevalecer - Impetrante que apresentou documentos suficientes demonstrando desenvolver a prestação de serviços contábeis antes e depois de passar para a forma de sociedade limitada unipessoal, sendo que o único sócio presta serviço intelectual, não havendo evidência de que constitua elemento de empresa - Forma societária limitada unipessoal irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º e §3º - Súmula Administrativa 10, de 03 de março de 2022, adotando entendimento pacificado pelo C. STJ EAREsp. Acórdão/STJ - «O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos, com determinação à z. serventia (regularização da autuação em segundo grau)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Servidor público. Reajuste de gratificação. Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execução provisória. Inviabilidade. Necessidade de trânsito em julgado. Art 2º-B da Lei 9.494/1997.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 10.22). ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista. Reajuste do benefício previdenciário. Relação de trato sucessivo. Ausência de negativa da administração pública. Atualização devida. Inocorrência de prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo do estado de Goiás a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Pensionista, contra ato omissivo imputado ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que deixou de reajustar seu benefício de pensão de acordo com os índices aplicados pelo Regime Geral de Previdência Social, desde o ano de 2006, conforme determina o art. 15 da Lei Estadual Goiana 15.150/2005. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Decadência. Inexistência de supressão de vantagem denominada gratificação extra. Diminuição do valor do vencimento base. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário de Educação Básica do Estado do Ceará, consubstanciado na violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos com a supressão do pagamento de parcela atinente à gratificação extra classe mesmo estando em pleno exercício do cargo de Professor. No Tribunal, concedeu-se em parte a segurança para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o valor nominal do vencimento-base da servidora pública impetrante ao status quo ante verificado no mês/06/2005, valor sobre o qual incidirão os percentuais decorrentes das sucessivas revisões gerais anuais das remunerações dos servidores estaduais, com efeitos patrimoniais a partir da data do ajuizamento da petição inicial. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Remoção. Constituição estadual e Lei estadual 10.261/1968. Acórdão recorrido fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do Secretário de Administração Penintenciária do Estado de São Paulo, objetivando «sua remoção por união de cônjuges para uma das Unidades Penitenciárias Estaduais próximas à cidade de Avaré, onde possui residência com seu marido, também funcionário público. (fl. 166). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Construções irregulares. Área de preservação permanente e de risco geológico. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o Município de São Cristovão ante existência de construções irregulares em área de preservação permanente e de risco geológico nas denominadas «Ruas 01 e 02 do Loteamento Nova Esperança, em São Cristóvão/SE, que, segundo laudo de vistoria da Secretaria Municipal de Infraestrutura, apresentavam perigo de serem soterradas por iminente desabamento da encosta, havendo sinais evidentes de deslizamentos de terra no local. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Solidariedade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor da indenização mantido. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que existia evidente relação entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e a Associação Comercial e Industrial de Campinas - ACIC, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Pagamento de gratificação. Ausência de elementos capazes de demonstrar a regular concessão da vantagem. Instrução em mandado de segurança. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Os recorrentes afirmam que os requisitos legais para a concessão da vantagem já ocorreram, tendo em vista o OFÍCIO 251 SSFP/2015, sem negar a discricionariedade do Poder Executivo na concessão da Gratificação por Exercício de Cargo em Tempo Integral e Dedicação Exclusiva. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Idade máxima para admissão. Momento da comprovação. Data da inscrição no concurso. Lei posterior que modifica a idade mínima e máxima para ingresso nas instituições militares. Eficácia suspensa pelo tribunal de origem em ação direta de inconstitucionalidade.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Marcos Oliveira de Jesus contra ato tido como ilegal imputado ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública e ao Exmo. Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, consistente na sua não recomendação para participar do curso de formação, por ter idade maior do que a exigida no Edital 002/2013-SAD/SESP/MT, para provimento de vagas para os cargos de soldado da polícia militar. Noticia que, em 18/11/2013, foi publicado o Edital 002/2012-SAD/SESP/MT para provimento de vagas dos Cargos Efetivos de Soldado da Policia Militar e Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, exigindo, entre outros requisitos, no item 3.1 e no subitem «1 a idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos para o ingresso no concurso, até o encerramento das inscrições. Esclarece que, à época da inscrição, contava com 27 (vinte e sete) anos de idade, diante disso sua inscrição não foi aceita. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Súmula 266/STF. Impetração contra lei em tese. Carência da ação e ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Educação do Estado da Bahia. Ocorrência. Lei de efeito concreto. Reenquadramento funcional. Decadência configurada. Agravo não provido.

«1. Insurgem-se os impetrantes, ora agravantes, em mandado de segurança impetrado na origem, contra suposta omissão legal existente na Lei Estadual 8.480/02, que, ao reestruturar a carreira do magistério estadual, deixou de normatizar a situação específica dos servidores inativos, o que importaria em sua «segregação na classe inicial dos seus níveis funcionais. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Litisconsórcio necessário passivo. Desnecessária a formação. Precedentes.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Nulidade de pregões para aquisição de helicópteros de salvamento. Utilização pelo detran/df e corpo de bombeiros do df. Convênio celebrado entre a união e o distrito federal. Necessidade de intimação da União. Afastamento do interesse federal pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Anulação do acórdão recorrido. Retorno dos autos à instância de origem.

«1. Discute-se na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios aquisições de helicópteros de salvamento pelo Distrito Federal, destinados ao Departamento de Trânsito - DETRAN e ao Corpo de Bombeiros Militar - CBMDF, as quais foram realizadas por meio da modalidade de pregão. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Licitação pública internacional. Procedimento licitatório. Observância, pela administração, das regras do edital. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7 e 5/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 05/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

49 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Cabimento. Precedentes. Cerceamento de defesa. Necessidade produção de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.437/92. Oitiva prévia do ente público que não faz parte do polo passivo. Desnecessidade. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Violação do princípio da impessoalidade. Precedentes. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos à aplicação ou não da Súmula Vinculante 13 aos agentes políticos. O Tribunal de origem manteve a condenação por improbidade administrativa, uma vez que a Prefeita do Município de Pilar do Sul/SP JANETE PEDRINA DE CARVALHO PAES nomeou seu cônjuge, MAURÍCIO JOSÉ PAES, para Secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito. ... (Continua)

50 - STJ Processual civi. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Equivalência salarial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Coisa julgada. Direito vindicado já indeferido em decisão transitada em julgado. Novo exame. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a parte impetrante, a obtenção de reaju ste de proventos. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada, após o acolhimento dos embargos de declaração, em reanálise determinada por decisão desta Corte (Acórdão de fls. 645- 654). ... (Continua)