segurancas agressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Agressão de menor a outro menor dentro de dependências de clube, durante jogo de ping-pong. Atividade que não exige seguranças. Ilegitimidade passiva do clube reconhecida. Responsabilidade dos pais do menor agressor.

«Sendo o autor, menor de idade, sofrido grave lesão irreversível em seu olho direito em razão de agressão despropositada, levada a efeito por outro menor, durante uma partida de ping-pong, dentro das dependências de um clube, a obrigação pela indenização deve ser exclusivamente dos pais do agressor, excluindo-se o clube da lide, posto que não é de se esperar vigilância e guarda a menores que praticam atividade sem risco e que não exige acompanhamento de guardião ou segurança.... (Continua)

2 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria, por seguranças, sem motivo aparente. Mera discussão verbal que não a justifica. Pedido procedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prova dos autos forte a demonstrar que o autor fora vítima de agressões injustas dentro do estabelecimento da ré, por prepostos seus. Mera discussão verbal não justifica comportamento agressivo por parte dos seguranças, que chegaram, inclusive, às vias de fato.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Responsabilidade objetiva da casa noturna (boate). Agressão por cliente. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da casa noturna e do cliente que o agrediu sem qualquer justificativa quando se encontrava no interior da boate. Sentença que reconheceu a responsabilidade do agressor, condenando-o a compensar, e julgou improcedente o pedido em relação à boate, em razão da excludente de responsabilidade (fato de terceiro). Recurso de ambas as partes. 1 - Responsabilidade do agressor comprovada pela prova dos autos. Tese de legítima defesa afastada. Dever de indenizar. 2 - A casa noturna detém legitimidade passiva para integrar a lide. Sua responsabilidade é objetiva, portanto, não se indaga acerca da culpa. Compete-lhe o dever jurídico de garantir ao réu a total segurança, principalmente na esfera da sua incolumidade física. Trata-se do risco do seu empreendimento. Responsabilidade solidária.... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping centers. Agressão física ao consumidor praticada por pessoa empunhando arma de fogo. Ineficiência no serviço de segurança e ausência de centro médico no estabelecimento. Verba fixada em R$ 16.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«O fato de o agressor portar arma de fogo não afasta a responsabilidade dos shopping centers, uma vez que não configura fortuito externo em relação aos serviços prestados por tais estabelecimentos, entre os quais se inclui o de segurança. O valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), arbitrado na sentença, deve ser mantido, já que se levou em conta a extensão do dano, ou seja, as agressões sofridas e a falta de atendimento médico, durante cerca de duas horas, suprida somente quando o pai da vítima chegou ao local e a levou a um hospital.... (Continua)

5 - TJSP Relação de consumo - Ação de indenização por dano moral - Alegada a falha na prestação de serviço sob o enfoque da segurança, pela falta de apoio dos seguranças da empresa, advindo a responsabilidade pelo dano moral envolvendo agressão física - Improcedência - Ausência de prova do alegado - Confusão generalizada - Fortuito externo - Recurso não provido.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Shopping centers. Agressão física ao consumidor praticada por pessoa empunhando arma de fogo. Ineficiência no serviço de segurança e ausência de centro médico no estabelecimento. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade civil dos shopping centers pelos danos causados aos clientes, no interior das áreas comuns de seu estabelecimento, é objetiva, porque, nas relações de consumo, ela independe da existência de culpa, consoante o CDC, art. 14. Desse modo, é desnecessária a demonstração da negligência de seus seguranças.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo interposto por Rubens Eduardo Antonio Bispo da Silva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, consistente em agressão física, e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas sobre a autoria da agressão e pleiteia a desclassificação do fato para vias de fato, afastando a falta grave. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Discussão acalorada em assembleia de condôminos, com agressões verbais e tentativa de agressão física. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. ... (Continua)

9 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Morte do filho dos apelantes em razão de agressão física que lhe fora imposta por seguranças da casa noturna recorrida. Fixação em R$-100.000,00 (cem mil reais) para cada dos autores (pais do falecido). Insuficiência reconhecida. Perda de um filho que acarreta uma dor interminável aos pais. Intensidade e duração do sofrimento que devem ser considerados. Morte decorrente de uma agressão perpetrada por seguranças de uma casa noturna, cuja presença no local seria preservar a integridade dos seus clientes/frequentadores, que reclama um grau de reprovabilidade mais acentuado. Majoração da indenização por danos morais para R$-200.000,00 (duzentos mil reais), para cada apelante, observada a diretriz traçada pelo CCB, art. 944, especialmente a extensão do dano e o grau de reprovação da conduta dos ofensores. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Defensiva - Nulidade afastada - Indeferimento da perícia pleiteada que se traduz em exercício do juízo de discricionariedade do d. magistrado sentenciante - O juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade - CPP, art. 184 - Mérito improcedente - Vídeos das câmeras de segurança que permitem identificar o réu, jovem e de grande compleição corporal, descendo do veículo e avançando de forma intimidadora contra a vítima, idoso de oitenta e um anos de idade - Testemunhas dando conta de que não houve saque de arma branca pela vítima, mas, ainda que houvesse sacado, estaria ela amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa - O avanço intimidador (partir para cima), especialmente quando há rompimento de distância segura entre agressor e defensor, autoriza a presunção de injusta agressão iminente, estando abarcada a conduta defensiva pela excludente de ilicitude prevista no CP, art. 25 - Legítima defesa real contra Legítima defesa real que não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio - Negado provimento ao apelo, com concessão ex officio do sursis penal.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Agressão e maus-tratos de passageiros. Violação das obrigações de incolumidade e segurança. Dano configurado. Montante fixado em valor adequado. Recurso improvido.

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Disparo de alarme antifurto em loja. Desnecessidade da prova da humilhação. Circunstância de a mesma pessoa ter passado por outras situações semelhantes. Comportamento adequado dos seguranças. Irrelevância. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Para a presença do dano moral não se exige a prova da humilhação sofrida pela autora, pois isso decorre de um juízo da experiência. O fato de que a mesma pessoa já passara por outras situações igualmente vexatórias e somente agora reclamou, não significa que a sua dor seja menor ou deva ser desprezada, pois muito bem pode ter acontecido - aliás, foi isso o que ela disse no seu depoimento - que a final se tenha esgotado a sua natural tolerância, reforçando a idéia de abuso o fato repetir-se sem qualquer providência da empresa para a melhoria do seu equipamento de segurança. Também não é motivo de escusa da ré o fato de os seguranças terem tido comportamento adequado para as circunstâncias: ainda que gentis, a agressão já estava no alarme falso. ... (Min. Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão ocorrida no interior de estabelecimento comercial situado em shopping center. Aplicação do CDC. Falha no dever de segurança dos consumidores. Indenização devida. Recurso provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Improcedência. Agressão por seguranças de hospital. Ônus probatório cabível ao agredido, que dele não se desincumbiu. Ausência de demonstração nos autos de que as lesões sofridas advieram de eventual excesso dos prepostos. Dever de reparação. Inexistência. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Conduta reprovável do passageiro que, embriagado, urinou em chão da plataforma do metrô. Agressão de seguranças. Desproporcionalidade da conduta. Lesão física. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Não cabimento. Súmula n.7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

16 - TJSP Ação indenizatória. Autor que sofre agressão física e verbal por parte de segurança do estabelecimento réu. Quadro confirmado pela prova. Danos morais configurados. Valor da indenização, contudo, que comporta redução. Recurso parcialmente provido

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Evento. Blumenfest. Segurança. Serviço tercerizado. Agressão. Ente público. Omissão. Dever de fiscalização. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Lucros cessantes. Pensão. Possibilidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Limite. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Pensionamento. Agressão praticada por seguranças contratados pelo município. Quantum indenizatório. Do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide

«1. Embora não haja consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da admissibilidade da denunciação da lide, no caso do CF/88, art. 37, § 6º Federal, insta ressaltar que os autores que defendem a inadmissibilidade desta modalidade de intervenção de terceiros contra o agente causador do dano, fundamentam sua posição na facilitação da defesa do administrado, privilegiado com a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, dispensado de fazer prova acerca da culpabilidade do agente. ... (Continua)

18 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS - alegada agressão brutal por 12 seguranças em festa universitária que ocorreu em 28 de maio de 2022 na cidade de Campinas/SP - Pedido que objetiva o custeio do tratamento oftalmológico do autor com consultas e exames particulares - Descabimento - Fatos controvertidos - Necessário respeito ao contraditório - Ausência dos requisitos legais - art. 300 e ss. do CPC/2.015 - Decisão mantida - Recurso improvido.

19 - TRT4 Dano moral. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ocorrência, incontroversa, de diversos assaltos ao estabelecimento da reclamada. Situações que colocam o trabalhador sob ameaça de agressão física e geram sentimentos de medo, angústia e ansiedade. Responsabilidade do empregador - embora seja a segurança pública dever do Estado - , pois dele o risco da atividade, devendo zelar pela segurança do ambiente de trabalho. Hipótese em que os meios adotados não se mostraram efetivos. Arbitramento em R$ 10.000,00.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória por danos morais. Agressão física por parte de segurança de supermercado. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência do autor para fins de majoração da verba indenizatória. Verba arbitrada, da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra efetivamente reduzida ante a gravidade do fato e as lesões experimentadas. Hematoma no olho direito em função de soco no rosto, além de dor no cotovelo em decorrência de queda no momento da agressão. Majoração devida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Concessão de valor, todavia, inferior ao postulado na petição inicial. Poderio ofensivo da empresa responsável civil, por seu turno, que não opera como fator aleatório e lotérico de majoração da indenização, como que a determinar qualificação diferenciada para a mesma conduta. Demanda parcialmente procedente, mas com acolhimento em maior escala do pedido inicial. Sentença reformada em tal sentido. Apelo do autor parcialmente provido

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Agressão sofrida pelo autor por segurança de estabelecimento. Autor que permaneceu afastado de sua atividade laboral em razão da fratura, deixando, assim, de receber os valores que lhe são legalmente assegurados, de modo a fazer jus ao pagamento da indenização. Dano material evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Recurso do autor improvido e da ré parcialmente provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto nas dependências de estabelecimento explorado pela empresa-ré. Veículo levado com a proprietária e outra vítima dentro. Serviço de segurança mínimo e insuficiente para uma área de grande dimensão. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre o estacionamento do veículo e a agressão sofrida evidenciado. Abalo psíquico comprovado por testemunhas e laudos. Indenização mantida. Majoração. Admissibilidade. Recursos, de apelação improvido e adesivo parcialmente provido.

23 - TJSP Execução penal - Falta grave - Agressão a outro detento - Art. 52, caput, da Lei de Execuções Penais - Prova segura - Palavra dos agentes de segurança coerentes e sem desmentidos - Desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Impossibilidade - Consequências da infração - Reinício do prazo para progressão de regime e perda de parte dos dias remidos - Recurso provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Correntista que ao utilizar caixa eletrônico localizado no interior de agência bancária do réu foi abordada por terceiro, mediante agressão, efetuando saque de sua conta-corrente, além de, posteriormente, ter realizado outras transações, causando-lhe prejuízo financeiro. Responsabilidade contratual do banco réu configurada. Negligência e vulnerabilidade evidenciadas. Inobservância da instituição à obrigação de segurança e proteção de seus clientes. Dever de indenizar. Reconhecimento. Recursos improvidos.

25 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência e agressão física dentro do estabelecimento prisional. Faltas graves. Depoimento dos agentes penitenciários. Presunção de veracidade. Desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.

«1 - In casu, entendeu a Corte de origem caracterizada a falta grave, haja vista que a agravante praticou atos de desobediência, por burlar a vigilância, bem como pela agressão mútua [...] As agentes de segurança penitenciária relataram de forma uníssona que foram informadas que as reeducandas MAISA e Taina estavam se agredindo com chutes e socos, sendo que Taina estaria convulsionando. Encaminharam a agravante para o isolamento preventivo, ao passo que Taina foi para atendimento ambulatorial. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor passageiro do metrô detido por seguranças do metropolitano. Agressão por ele perpetrada contra deficiente visual que se encontrava no vagão. Fato devidamente comprovado pelas testemunhas ouvidas no inquérito policial. Alegação do autor de que teria sofrido constrangimento. Descabimento. Ato decorrente de recusa em acompanhar os agentes do metrô, bem como tentativa de evadir-se do local, sob o pretexto de que estava atrasado para o trabalho. Funcionários que agiram dentro dos limites do poder de polícia a eles atribuído. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Dano à imagem - Improcedência - Insurgência do requerente - Reportagem em programa televisivo que descreve agressão sofrida por paciente em UPA, perpetrada por segurança da unidade, após se recusar a desligar o celular - Autora, enfermeira do local, que acionou a segurança e que alega que teria sofrido dano moral pela exposição de sua imagem e em razão das palavras do apresentador do programa, que tentou incutir nela a culpa de todo o ocorrido - Descabimento - Matéria televisiva que não identifica a autora, que aparece, rapidamente, de costas - Mera menção à enfermeira, inclusive dizendo que sua atitude foi correta ao chamar o segurança - Inexistência de ofensa à honra ou à imagem da autora - Dano moral não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR TERCEIRO E SOFRIDA PELO EMPREGADO DENTRO DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIÁRIA .

1. O contrato de trabalho tem caráter sinalagmático, ou seja, trata-se de um acordo bilateral em que há obrigações recíprocas, as quais resultam em um equilíbrio entre as prestações contrapostas. Portanto, contrato de trabalho não se resume apenas em prestação laboral versus pagamento de salário. 2. O empregado obriga-se a cumprir as regras legais e contratuais determinadas no contrato de trabalho. Por sua vez, cabe ao empregador, de forma primordial, zelar e preservar a incolumidade física e mental do empregado. 3. A CF/88 em seu, XXII do art. 7º assegura ao trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 4. Está claro no acórdão regional que a agência de distribuição na qual o reclamante trabalhava apresentava problemas recorrentes de segurança, uma vez que o agressor já havia invadido o local de trabalho outras vezes, sem qualquer medida, por parte da reclamada, para evitar que novas situações de violência ocorressem. 5. Logo, a reclamada foi omissa diante de tantos casos de violência ocorridos dentro da agência em que trabalhava o reclamante, pois quedou-se inerte, ao não tomar nenhuma atitude a respeito, haja vista «mesmo diante das inúmeras investidas de clientes em locais não permitidos pela reclamada e em horários inapropriados, a direção da ECT em nada modifica o sistema de segurança de suas agências, deixando os empregados e clientes totalmente expostos a clientes e aos perigos de um assalto, principalmente nos últimos anos em que as agências têm se tornado alvo constante dos assaltos". 6. Correta a decisão do Tribunal Regional que, ao indicar a vulnerabilidade do local de trabalho e a exposição dos trabalhadores a considerável tensão, concluiu pela responsabilidade subjetiva da empresa em reparar os prejuízos sofridos pelo autor, condenando ao pagamento de indenização por danos morais. Omitir-se também é uma decisão da Administração, no caso em questão, da Administração Pública. 7. Incólumes os dispositivos da Constituição apontados como violados. Agravo interno desprovido.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão física no estabelecimento da ré, que resultou em fratura no nariz do autor. Culpa «in elegendo, diante do desacerto na escolha do prestador de serviços de segurança. Responsabilidade da ré, fornecedora de serviços, que é objetiva. Alegações da requerida que não afastam a obrigação de indenizar. Caracterizado o dano moral. Indenização devida. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Fixação em vinte mil reais que se revela adequada ao caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Ato infracional cometido em estabelecimento público de ensino. Agressão entre alunos. Golpe com faca sofrido pelo autor na região do tórax, que o tornou paraplégico. Incidente ocorrido no pátio de escola estadual, em horário de intervalo de aulas. Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservar a integridade física dos alunos que estão sob sua custódia. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Indenização devida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CPTM. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO A PASSAGEIRO. IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO E PRODUZIDAS PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE NÃO EVIDENCIAM QUALQUER AGRESSÃO POR PARTE DOS SEGURANÇAS DA ESTAÇÃO DE TREM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE ERA POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TENDO EM VISTA QUE A CAUSA JÁ SE ENCONTRAVA MADURA PARA A APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, NÃO SE ADMITINDO A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. PROVA ORAL PRETENDIDA INÓCUA, ANTE O CONTEÚDO DAS IMAGENS  QUE FORAM CAPTADAS PELO CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO DA REQUERIDA/RECORRIDA CPTM E PELO PRÓPRIO RECORRENTE, IMPRESCINDÍVEIS PARA DEMONSTRAR A VERDADE REAL DOS FATOS, QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS AGRESSÕES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PARA OBTER ÊXITO EM EMPREITADA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, sem majoração dos honorários de advogado ao patrono parte adversa, porquanto ultrapassará os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, para a fase de conhecimento... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lesão corporal. Agressão a outro detento. Reconhecimento. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Atipicidade, absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Regressão de regime do cumprimento de pena. Perda de 1/3 dos dias remidos. lep, art. 57. Decisão fundamentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado (lesão corporal a outro detento), com previsão legal contida na LEP, art. 52, não há falar em aplicação indevida de sanção coletiva, sobretudo se a conduta do recorrente, que participou dos fatos, juntamente com outros apenados, foi devidamente individualizada por meio dos testemunhos dos agentes penitenciários, aliados ao relato seguro da vítima. ... (Continua)

33 - TJSP Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Desobediência. Hipótese em que não houve regressão, pois o sentenciado descontava suas penas no regime fechado. Oitiva judicial desnecessária. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo sentenciado. Relatos dos agentes de segurança coerentes e harmônicos. Falta grave bem caracterizada. Impossibilidade de desclassificação para falta média. A consequência mais direta do reconhecimento da prática de falta grave - além da perda parcelar dos dias remidos - é a regressão de regime. Operada a regressão, na forma da LEP, art. 118, novo cálculo há de ser elaborado, porque nova progressão só poderá ser pleiteada, como manda a lei, após a satisfação do requisito objetivo e desde que haja mérito. Estipulação que nada mais representa do que um efeito secundário e legal da regressão. Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava a perda dos dias eventualmente remidos em seu patamar máximo (1/3). Agravo improvido

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão a usuário ocorrida nas dependências do metrô. Ato praticado por grêmio de torcida organizada contra o autor porque utilizava vestimenta de time adversário. Dever exclusivo da transportadora pela segurança dos passageiros transportados. Nítida omissão do metropolitano no dever de fiscalizar. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Determinação, apenas, para redução da verba indenizatória para duzentos salários mínimos uma vez que os atos lesivos foram praticados por terceiros e a responsabilidade do metrô pauta-se apenas na omissão do dever de fiscalização. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Ameaça - Ação penal pública incondicionada - Vítima que compareceu à delegacia de polícia e ofereceu representação - Comparecimento posterior em cartório apenas para manifestar interesse na revogação da medida protetiva deferida em seu benefício e contra o réu - Retratação da representação - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte público - Alegação de agressão física pelos agentes de segurança - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Responsabilidade civil objetiva da empresa-ré - Falha na prestação dos serviços não evidenciada - Filmagens do circuito interno que refutam a versão narrada pelo demandante - Inexistência de abusos e excessos - Deliberada alteração da verdade dos fatos - Inteligência do, II, art. 80, CPC - Nexo de causalidade não demonstrado - Dano moral - Descabimento - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de reparação por danos morais e estéticos - Agressão sofrida no interior do estabelecimento - Relação de consumo - Demonstrada a falha no dever de segurança no ambiente - Ausente quebra do nexo de causalidade - Dano moral caracterizado em relação ao autor Adriel - Abalo de direito da personalidade - Danos morais não comprovados com relação aos demais autores - Danos estéticos ocorrentes, mas com repercussão mínima - Valor da indenização reduzido - Juros de mora a incidir da data do evento danoso - Súmula 326/STJ. ... (Continua)

38 - TJMG Adicional de local de trabalho. Agente de segurança. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Ação ordinária. Adicional de local de trabalho. Lei 11.717/1994, art. 1º. Agente de segurança penitenciário. Carreira regida pela Lei 14.695/03. Alteração do art. 20 pela Lei 15.788/05. Vedação expressa à concessão do adicional. Improcedência

«- O Lei 11.717/1994, art. 1º prevê a concessão de adicional de local de trabalho ao servidor, ‘em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário, que, no desempenho de suas funções, exerça atividade permanente junto à população carcerária de sentenciados e adolescentes infratores, expondo-se a situações de desgaste psíquico ou de risco de agressão física’. ... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA EM DEPENDÊNCIA DE LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA ASSERTIVA DE QUE OS AGRESSORES ATUAVAM COMO SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO. DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO, A JUSTIFICAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. DANO MATERIAL. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. O conjunto probatório autoriza o acolhimento da tese do autor, no sentido de que os agressores atuavam como seguranças dos estabelecimentos demandados. Assim, o ocorrido se enquadra nos riscos inerentes à atividade. 2. Uma vez verificada a conduta ilícita, não há como deixar de reconhecer a existência de dano moral, na medida em que, como decorrência da agressão, o autor sofreu ofensa à sua integridade física, caracterizada pela lesão corporal de natureza grave, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento. 3. Considerando as circunstâncias, o montante de quarenta salários-mínimos, que corresponde aos exatos limites do pedido, é razoável para a indenização por dano moral. 4. Por outro lado, os elementos apresentados nos autos permitem concluir que houve danos materiais. Entretanto, o Juízo de primeiro grau determinou a apuração do montante respectivo em fase de liquidação de sentença, o que deve prevalecer. ... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão. Autor agredido por terceiros em suas dependências, durante show de música. Fato do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Excludentes não demonstradas. Inobservância do dever de segurança esperado. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Violação à integridade física do autor, causando-lhe graves ferimentos e a impossibilidade para desempenhar suas funções por aproximadamente 15 dias. Dano moral devidamente arbitrado em r$ 12.000,00 (doze mil reais). Danos materiais satisfatoriamente evidenciados. Quantum que será apurado somente em liquidação, conforme disposto no julgado, não havendo irresignação quanto a esse ponto. Recursos desprovidos.... (Continua)

41 - TRT3 Indenização por danos morais. Empregadora que age com evidente abuso a fim de exigir o cumprimento de suas normas internas.

«Restando provado nos autos que a reclamada se utilizou de meios abusivos com o objetivo de coibir seus empregados a cumprir suas normas internas, como a colocação de segurança armado na porta de seu refeitório para impedir que os obreiros de lá saíssem portando algum alimento, chegando a ocasionar a agressão física ao reclamante, diante de terceiros, ressalta evidente o ato ilícito, o dano moral indenizável e o nexo de causalidade entre um e outro.... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime de cumprimento de pena. Execução. Fuga. Indiferença do ato do apenado. Falta grave. Regressão do regime. Alteração de data-base. Possibilidade.

«I - Como já está assentado nesta Corte, no plano legal, para efeito de caracterização da falta grave prevista no LEP, art. 50, inciso II, não há diferença entre a evasão do apenado que dribla o aparato de segurança da casa prisional, daquele que, aproveitando-se das regalias do regime a que está submetido, burla a confiança da autoridade penitenciária e não mais retorna ao presídio. Tanto uma como outra são situações que configuram fuga. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Julgamento extra petita. Inexistência. Agressão resultante de participação em briga ocorrida em festa promovida por clube. Responsabilidade civil do demandado não reconhecida pelo tribunal a quo. Falha na prestação dos serviços afastada. Ato de terceiro. Participação do autor na briga. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, não viola o princípio da congruência o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do exame da pretensão deduzida em juízo como um todo. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Recurso contra r. decisão que, ante a recusa da FESP, julgou insubsistente a oferta de bens à penhora - Desprovimento de rigor - Sem prova da efetividade e da liquidez do bem aludido inexiste a segurança e a previsibilidade do pagamento - Recusa pela FESP - Inobservância da Lei 6.830/80, art. 11 - Não agressão ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC, art. 805 - A circunstância da agravante se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução - R. Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

45 - STJ recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de imposição de medidas protetivas indeferido. Agressor companheiro da sua ex-nora. Alegação de que a conduta foi praticada no âmbito familiar afastada pelas instâncias ordinárias. Incidência da Lei maria da penha. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de violação a direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada neste STJ, «[e]stão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele.» (HC 310.154, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/05/2015.) ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA PROCEDENTE. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REGRESSÃO FUNCIONAL POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. CÁLCULO DO PROVENTO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA CLASSE OU NÍVEL OCUPADO NA ATIVA. CLASSE OU NÍVEL NOS QUADROS DA CARREIRA NÃO SE CONFUNDEM COM O TEMPO DE EXERCÍCIO EFETIVO NO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA PROCEDENTE. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REGRESSÃO FUNCIONAL POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. CÁLCULO DO PROVENTO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA CLASSE OU NÍVEL OCUPADO NA ATIVA. CLASSE OU NÍVEL NOS QUADROS DA CARREIRA NÃO SE CONFUNDEM COM O TEMPO DE EXERCÍCIO EFETIVO NO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, IV DA Emenda Constitucional 41/03. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

47 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CF/88, art. 5º, X, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO. A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. Observe-se que, no âmbito da relação de emprego, ao tempo em que a ordem jurídica confere ao empregador a larga e impressionante prerrogativa de estruturar, reger, controlar e até punir no espaço do seu empreendimento, também estabelece o contraponto da obrigação de proteger os direitos de personalidade da pessoa humana trabalhadora. Com efeito, a Constituição de 1988, e os influxos do impulso democrático dela decorrentes, impõem a racionalização e civilização do poder empregatício, de forma a se harmonizar à relevância dos princípios, regras e institutos constitucionais que asseguram a tutela aos direitos de personalidade do ser humano partícipe da relação de emprego no polo obreiro. Na hipótese dos autos, na avaliação do pedido de indenização por danos morais decorrentes de agressão física sofrida pelo obreiro, a Corte de origem compreendeu que o fato teria sido provocado por ato de terceiro estranho à relação de emprego, razão pela qual manteve a sentença, no aspecto em que indeferiu reparação extrapatrimonial pretendida. Contudo não se acolhe a tese do fato de terceiro como excludente de responsabilidade no presente caso, uma vez que o dano foi comprovado, é incontestável, e a caracterização da ofensa não requer prova específica do prejuízo causado . Basta que o desrespeito aos direitos fundamentais protegidos esteja configurado, uma vez que a prática de ato ilícito viola princípios consagrados na Constituição da República. A agressão física perpetrada pelo cliente contra o empregado, enquanto esse último está desempenhando suas obrigações funcionais, constitui dano in re ipsa . Isso significa que o dano está intrinsecamente ligado ao próprio ato ilícito, e seus efeitos são presumidos, dispensando a necessidade de se provar que o sofrimento e o abalo emocional afetaram psicologicamente o empregado agredido. A responsabilidade do empregador, no caso concreto, além de ser presumida, decorre da ausência de cuidados adequados e medidas razoáveis para garantir um ambiente de trabalho minimamente seguro. A empresa tem o dever de proteger a dignidade dos trabalhadores, conforme estabelecido no CF/88, art. 1º, e de implementar meios de segurança que previnam agressões verbais e físicas contra seus empregados e representantes. Isso contribui para reduzir os riscos inerentes a sua atividade empresarial, como estipulado no CF/88, art. 7º, XXII. Esclareça-se, por oportuno, que a assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho impõe à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado. Por tal característica e, em suma, o empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução, inclusive o de reparação civil, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. Vale ressaltar que o Brasil, como signatário da Convenção Internacional 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 1992, ratificada em 1994, deve adotar medidas relativas à segurança, à higiene e à proteção do meio ambiente de trabalho. Nesse sentido, o art. 4º, item 2, da referida Convenção. No mesmo passo, o Enunciado 39 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Logo, deve ser assegurada ao trabalhador a indenização pelo dano moral sofrido em decorrência da agressão física sofrida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda dos dias remidos. Regressão de regime. Possibilidade. Lei 7210 de 1984 art-50 inc-ii art-118 inc-i. Execução. Fuga. Indiferença do ato do apenado. Falta grave. Regressão do regime. Alteração de data-base. Possibilidade.

«I - Como já está assentado nesta Corte, no plano legal, para efeito de caracterização da falta grave prevista no LEP, art. 50, inciso II, não há diferença entre a evasão do apenado que dribla o aparato de segurança da casa prisional, daquele que, aproveitando-se das regalias do regime a que está submetido, burla a confiança da autoridade penitenciária e não mais retorna ao presídio. Tanto uma como outra são situações que configuram fuga. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Agressão a outro sentenciado - Consistentes relatos do agente de segurança penitenciária - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, e art. 52, todos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Perda dos dias remidos e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovid

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Servidora pública municipal - Professora de Educação Básica I - Contrato temporário - Pretensão de anulação do ato de rescisão contratual, pois não precedido de procedimento administrativo disciplinar - Demissão realizada com justa causa, por suposta agressão da impetrante a um de seus alunos - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo da impetrante - Cabimento - Contratação temporária disciplinada pelas Leis Municipais 156/2022 e 926/2017 - Infração disciplinar imputada à servidora contratada sujeita à apuração por sindicância - Inteligência do art. 6º da Lei Municipal 156/2022 - Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Precedentes que destacam a imprescindibilidade de procedimento administrativo prévio à extinção do contrato em casos análogos - Ato demissional eivado de vício e, portanto, nulo - Reconhecido o direito da impetrante ao recebimento dos vencimentos e verbas remuneratórias inerentes à função, da data do afastamento até a data prevista para o fim do contrato - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)