stj preclusao agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Decisão terminativa. Auxílio-acidente. Atualização da renda mensal inicial. Erro do INSS. Violação do art. 557 do codigo de processo civil afastada. Ausente ofensa à coisa julgada. Preclusao consumativa. Inocorrência. Taxa selic. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A parte autora ajuizou a presente ação revisional alegando que, após ter sido condenado ao pagamento de auxílio-acidente, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição vigente à data do acidente, o INSS realizou os cálculos de forma equivocada, pagando valor a menor. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de recurso especial e agravo em recurso especial a ser analisado no STJ. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Decisão proferida em primeira instância não impugnada no momento processual oportuno. Matéria debatida nos autos submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade de sobrestamento do feito. Preclusao temporal. Agravo interno do estado da Bahia desprovido.

1 - O CPC, em seu art. 988, admite o cabimento de Reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência, a fim de que seja garantida a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Suposta nulidade no julgamento do agravo em execução penal, ante o impedimento do relator. Questão que não foi suscitada nem debatida na corte de origem, tampouco veiculada nas diversas impetrações ajuizadas pela defesa nesta corte. Supressão de instância. Fundamento subsidiário. Nulidade de algibeira. Vulneração do princípio da boa-fé objetiva. Preclusao. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de prestação de contas. Segunda fase. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Correta aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 decisão que determina envio dos autos à contadoria judicial para apuração do saldo. Irrecorribilidade. Súmula 83/STJ. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença. Tema 414/STJ. Questão preclusa. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ e preclusa a discussão sobre o Tema 414/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Decisão agravada. Impugnação. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Inovação. Fundamentos. Preclusão.

1 - O recorrente deve providenciar a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, no contexto do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ, sob pena de tornar a matéria preclusa, impassível de ser saneada por meio de alegação superveniente, em sede de agravo regimental. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Presidência. Agravo de instrumento. Metodologia de cálculo. Rediscussão. Preclusão. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou, mediante a análise dos documentos constantes dos autos, que as questões relacionadas à metodologia de cálculo dos valores devidos foram objeto de discussão anterior e encontram-se preclusas. Eventual alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Considera-se precluso o tema cuja impugnação, nas razões do agravo interno, não alcança todos os capítulos autônomos da decisão agravada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Condomínio. Dívida. Cobrança. Parcelas vincendas. Preclusão. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que o pagamento das parcelas vincendas é matéria preclusa demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fundamento não impugnado. Preclusão. Honorários sucumbenciais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnado o fundamento de incidência da Súmula 284/STF, está preclusa a discussão da matéria.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Termo inicial dos juros sobre as diferenças de aluguéis. Preclusão. Matéria objeto de recurso anterior transitado em julgado. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As matérias de ordem pública não podem ser revisitadas pelo órgão julgador quando houver decisão anterior sobre o tema, em razão da preclusão.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Condenação. Questão preclusa. Reforma. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Cálculos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «Não há preclusão pro judicato no que tange à apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, mesmo que a sua subida a esta Corte Superior seja proveniente do provimento do agravo de instrumento. (AgRg nos EDcl no REsp 1175564/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015) ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de senten ça. Compensação de valores. Preclusão. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido de que a discussão acerca da compensação de valores está preclusa demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria preclusa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. 2. Ônus da prova e alegada ausência de preclusão por não integrar a relação processual no momento da decisão. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 211/STJ. 3. Inovação recursal. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 4. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia a respeito da preclusão com apoio nos elementos de fatos e provas coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Aplicação de multa na primeira instância. Rediscussão. Preclusão. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a matéria atinente à aplicação da multa no primeiro grau de jurisdição está preclusa, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de erro nos cálculos. Preclusão. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos da contadoria. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação nas razões de agravo regimental. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Embora sustente a agravante, neste momento processual, a não-incidência da Súmula 83/STJ, entendo estar preclusa a matéria, a qual deveria ter sido aviada quando da apresentação das razões de agravo de instrumento, razão pela qual fica mantida a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação nas razões de agravo regimental. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Embora sustente a agravante, neste momento processual, a não-incidência da Súmula 7/STJ, entendo estar preclusa a matéria, a qual deveria ter sido aviada quando da apresentação das razões de agravo de instrumento, razão pela qual fica mantida a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Tese de insuficiência de provas. Preclusão. Pedido de diligência não arguido oportunamente. Revisão. Súmula 7/STJ. Indeferimento fundamentado. Ilegalidade inexistente. Exasperação devida da pena-base pelo vultoso dano causado. Necessidade de desconto proporcional. Pena redimensionada. Continuidade delitiva aplicada na fração máxima.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o recurso. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Nulidade. Interceptações telefônicas. Preclusão. Ausência de prejuízo. Ausência de enfrentamento dos óbices. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise das alegações de erro de julgamento pela condenação por atos preparatórios e ausência de provas de autoria demandaria extenso revolvimento fático probatório, inviável na via eleita.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Reconhecimento da prescrição. Matéria preclusa. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação rescisória. Desconsideração da personalidade jurídica. Literal disposição de lei. Violação. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Responsabilidade subsidiária. Impugnação. Súmula 283/STF. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ, no ponto. Questão preclusa. Parcial conhecimento e não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Ausência de impugnação. Preclusão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificação. Consórcio. Saída do consorciado. Cláusula penal. Demonstração de prejuízo para o grupo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Fica preclusa a matéria apreciada na decisão agravada que não foi impugnada no agravo interno. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento da executada. Depósitos judiciais de valores inferiores. Não concordância do credor. Pr eclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou a ausência de concordância do credor com os depósitos judiciais realizados, afastando a alegação de preclusão, e determinou o prosseguimento do feito com o cumprimento da medida de penhora de 10% do faturamento da executada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Não demonstração. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência de precisão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Fundamento não impugnado. Preclusão. Juros remuneratórios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos de (i) impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita, (ii) impossibilidade de suspensão do feito e (iii) inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, está preclusa a discussão das referidas matérias.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Nulidade não evidenciada. Discussão preclusa. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de origem que rejeitou arguição de prescrição. Sede de embargos à execução. Preclusão da matéria. Entendimento do tribunal de origem. Ausência de prescrição dos créditos. Necessária análise da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a arguição de prescrição dos agravantes em autos de execução para cobrança de créditos locatícios. ... (Continua)

37 - STJ agravos regimentais no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma, especificamente, o óbice da Súmula 284/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação tardia no agravo regimental. Não cabimento. Preclusão. Precedentes do STJ. Interposição simultânea de dois recursos. Preclusão consumativa. Primeiro agravo improvido. Segundo agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos de impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça, de inviabilidade da suspensão do processo e de ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 927, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação nas razões de agravo regimental. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Embora sustente a agravante, neste momento processual, ainda que de forma genérica, e sem qualquer demonstração de sua veracidade, que «há interpretação divergente desse Colendo Tribunal, a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, entendo estar preclusa a matéria, a qual deveria ter sido aviada quando da apresentação das razões de agravo de instrumento, razão pela qual fica mantida a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal estadual consignou que as matérias invocadas no agravo estariam preclusas. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a matéria invocada no agravo de instrumento estaria preclusa devido à apreciação anterior em sede de apelação. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de modificar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, providência incompatível com o recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Fundamento não impugnado. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos de possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita e de suspensão do processo, estão preclusas as discussões a respeito dos temas.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Não ocorrência.

1 - Ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CDC, art. 66. Afirmação falsa/enganosa. Autenticidade espelhamento da página na web. Matéria preclusa. Súmula 83/STJ. Alegação de mera desatualização da página na internet. Modificação das premissas do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à arguída nulidade da prova - autenticidade do espelhamento da página da web - foi considerada preclusa pela instância antecedente, ao argumento de que não fora impugnada no momento oportuno. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Inventário. Decisão de imissão na posse. Pedido de reconsideração. Preclusão consumativa. Intempestividade do agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A apresentação do pedido de reconsideração contra decisão interlocutória torna preclusa a questão decidida, se a parte não interpõe o recurso cabível no prazo previsto em lei. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Cláusula de eleição de foro. Tema precluso. Descontos operados sobre as comissões do representante comercial. Ausência de base fático/contratual para tanto. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão do ônus probatório. Tema não prequestionado. Agravo interno não provido.

1 - No caso concreto, a discussão relativa ao foro de eleição já foi apreciada anteriormente no processo, estando coberta pela preclusão. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agavo em recurso especial. Execução. Reajuste de 3,17%. Reestruturação de carreira. Limitação temporal. Preclusão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Precedentes STJ.

1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual se encontra «preclusa a defesa da FURG fundada nas leis editadas após janeiro de 1995 e até a última oportunidade para deduzi-la na instância recursal ordinária (2009)», na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Preclusão pro judicato. Súmula 7/STJ. Indenização. Danos morais. Valor. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos de (i) impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita, (ii) impossibilidade de suspensão do feito e (iii) inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, está preclusa a discussão das referidas matérias.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ensino público. Indeferimento da prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão. Dano moral e material. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal a quo confirmou a sentença de improcedência de ação de obrigação de fazer, c/c danos materiais e morais em desfavor da Universidade Estadual e, quanto à necessidade de prova pericial, entendeu que a matéria estava preclusa, pois a questão já havia sido indeferida no julgamento do Agravo de Instrumento 70063063333, cujo trânsito em julgado já havia ocorrido. E, em relação aos supostos danos, consignou que não houve comprovação do nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano sofrido. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Falha na fundamentação. Inexistência. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)