Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de prestação de contas. Segunda fase. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Correta aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 decisão que determina envio dos autos à contadoria judicial para apuração do saldo. Irrecorribilidade. Súmula 83/STJ. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)