stj principio excepcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Excepcionalidade. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Excepcionalidade. Precedentes da Corte Especial.

«1. Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração a fatos do processo, vedada a revisão pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto duplamente qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Particularidades do caso concreto. Bens alimentícios. Excepcionalidade. Precedentes do STJ.

I - «Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade (AgRg no HC 593.056/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Internação. Princípio da excepcionalidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/ STJ.

1 - Razões de agravo que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas no caso dos presentes autos. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Ação civil pública. Políticas públicas. Judiciário. Intervenção. Excepcionalidade.

«Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir da apreciação do quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais, em especial no âmbito educacional, resguardado o princípio da separação dos poderes - CF/88, art. 2º.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reexame. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ.

«1 - Com relação à alegada violação do CPC, art. 557, 1973, anoto que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem fica superada, na espécie, ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado. ... (Continua)

7 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. CPP, art. 312.

«Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Afastamento. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas no caso dos presentes autos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade não configurada.

«1. A jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no CPC/1973, art. 543-C orienta-se no sentido de que «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (REsp 1.155.125/MG, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade não configurada.

«1. A orientação consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no CPC/1973, art. 543-C «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (REsp 1.155.125/MG, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade não configurada.

«1. A orientação consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no CPC/1973, art. 543-C «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (REsp 1.155.125/MG, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010). ... (Continua)

13 - STJ Roubo circunstanciado. Nulidade da sentença condenatória em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Magistrado promovido. Excepcionalidade configurada. Coação ilegal inexistente.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste salarial. Honorários advocatícios. Omissão. Inocorrência. Redução do valor arbitrado. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Procedimento cirúrgico. Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Excepcionalidade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao valor da indenização estabelecida a título de danos morais e estéticos, impende salientar que, na via especial, não é cabível, em regra, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade do reexame de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Princípio da excepcionalidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A análise realizada pelo Tribunal a quo, no julgamento da apelação, não tratou da suscitada violação do princípio da excepcionalidade, circunstância que inviabiliza o exame do tema nesta impetração, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Telefonia. Descaso com o consumidor. Cobrança e inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Valor da indenização. Revisão. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A agravante, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, o valor fixado seria exorbitante, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. ... (Continua)

18 - TJMG Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A flexibilização da coisa julgada, além dos casos previstos em lei, somente é possível quando o valor segurança causar indignação tamanha que a torne insuportável ao senso comum de justiça, porque não há falar em segurança sem um mínimo de justiça.... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Manifesta ilegalidade. Terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ). Recurso provido. Segurança concedida.

«1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo de mandado se segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Arbitramento em valor irrisório. Excepcionalidade. Parâmetros fixados pela primeira turma do STJ.

«1 - É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado em honorários advocatícios exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Quantum indenizatório. Excepcionalidade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Decisão que indeferiu liminar no STJ. Supressão de instância. Incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não demonstrada. Habeas corpus denegado.

«1. Decisão monocrática e precária do Superior Tribunal de Justiça. Não se admite o conhecimento de habeas corpus quando os seus fundamentos ainda não foram apreciados definitivamente pelo órgão judiciário apontado como coator. Ausência de manifesto constrangimento ilegal: incidência da Súmula 691 deste Supremo Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Excepcionalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Condenação. Réu com antecedentes criminais. Reincidência. Princípio da insignificância. Excepcionalidade. Inexpressividade da lesão jurídica. Possibilidade. Aplicação. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Princípio da insignificância. Possibilidade. Excepcionalidade do caso concreto. Pequena quantidade de munições, desacompanhadas de arma de fogo. Precedentes.

«I - Esta Corte, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Regime de trabalho. Magistério federal. Lei 12.772/2012. Enquadramento. Princípio da legalidade e impessoalidade. Regime de trabalho sem dedicação exclusiva. Excepcionalidade.

«1. Hipótese em que o recorrente interpôs Recurso Especial para que a Administração Pública promova o correto enquadramento do autor no regime de 40 horas com dedicação exclusiva, previsto no Lei 12.772/2012, art. 20, I, arcando com as repercussões financeiras desse ato. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Narrativa acusatória de furto qualificado pela escalada. Condições pessoais desfavoráveis. Aplicação do princípio da insignificância. Excepcionalidade. Entendimento das instâncias ordinárias. Medida recomendável. Circunstâncias do caso concreto. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Nulidade não verificada. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. SFH. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Verba advocatícia sucumbencial. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade não configurada.

«1. O caput do CPC, art. 557, de 1973 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Redução da verba.

«1 - Verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabível a revisão dos honorários advocatícios fixados na origem. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Matrícula. Graduação. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Majoração da verba.

«1. Verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabível a revisão dos honorários advocatícios fixados na origem, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Majoração da verba.

«1 - Verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabível a revisão dos honorários advocatícios fixados na origem, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

35 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

36 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

37 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

38 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

39 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Majoração da verba.

«1. Evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, cabível a revisão dos honorários advocatícios fixados na origem, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Aposentados e pensionistas. RGPS. Reajuste de benefícios. Verba honorária. Revisão. Peculiaridades do caso concreto. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Vagas simultâneas. Graduação/mestrado. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Graduação. Colação de grau. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. ... (Continua)

44 - STJ Agravos regimentais no habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso. Atipicidade material.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade da condenação. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Princípio do Juiz natural. Excepcionalidade. Promoção do magistrado que presidiu a instrução. Jurisprudência do STJ. Ofensa não reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Execução fiscal. Substituição de dinheiro por fiança bancária. Vedação. Precedentes. Excepcionalidade não efetivamente demonstrada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1077039, sedimentou entendimento de que o dinheiro e a fiança bancária não apresentam o mesmo status, de modo que uma vez efetuada a penhora sobre numerário, ainda que decorrente de procedimento efetivado direto em instituições bancárias, não é possível sua substituição por fiança bancária. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Penhora sobre o faturamento. Excepcionalidade consignada no voto condutor. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no CPC/1973, art. 620. (AgRg no REsp 1.320.996/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/9/2012). De igual modo: AgRg no Ag. 1.359.497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de 24/3/2011, AgRg no REsp 1.328.516/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17/9/2012. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Quantum. Controle pelo STJ. Excepcionalidade. Súmula 7. Redução do valor da multa. Desnecessidade, na espécie. Patamar razoável- Recurso desprovido.

1 - É assente na jurisprudência deste STJ que a análise da insurgência no que tange ao valor atribuído às astreintes implica em revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Bens subtraídos. Valor irrisório. Registros na folha de antecedentes. Princípio da insignificância. Excepcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Mesmo diante de diversos registros na folha de antecedentes do réu, excepcionalmente, é possível reconhecer a bagatela quando o valor dos bens subtraídos é irrisório. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. 1. Substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia. Excepcionalidade não demonstrada. Indeferimento da medida. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. «Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor (AgRg no AREsp 730.565/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016). 1.1. A Corte estadual considerou não haver nenhuma circunstância extraordinária que pudesse afastar o entendimento de ser inviável a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)