substabelecimento sem reservas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição. Substabelecimento sem reservas. Irregularidade de representação. Agravo inexistente. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 164/TST.

«O substabelecimento sem reservas de poderes é ato definitivo em que o advogado substabelecente transfere a outrem os poderes que lhe foram outorgados por procuração, acarretando a renúncia do mandato. Verificando-se que o Agravo de Petição foi assinado por advogado que, à época da interposição do apelo, não detinha mais poderes de representação nos autos, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição, por inexistente. Aplicação da Súmula 164/TST.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial não admitido. Execução autônoma. Lei 4.215/63. Substabelecimento sem reservas.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando a Lei 4.215/1963 (EOAB), pacificou-se no sentido de que o advogado da parte vencedora pode intentar execução autônoma para cobrar os honorários da sucumbência. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Advogado sem mandato. Substabelecimento sem reservas. Não se conhece de recurso interposto por advogado que substabelecera todos os poderes recebidos, sem reservas, o que importa em renuncia do poder de representação judicial do recorrente.

4 - STJ Processual civil. Embargos á execução. Honorários advocatícios contratuais com cláusula de sucesso. Substabelecimento sem reservas antes da ocorrência da condição estabelecida por contrato. Prescrição. Início. Ocorrência da condição de executibilidade. Observância dos princípios da boa fé objetiva e actio nata. Precedentes.

«1. A hipótese sob análise, cuida de execução de contrato de honorários contratuais, em que foi avençado que a cobrança só poderia se dar após o sucesso final de ação para recebimento de verbas trabalhistas, mediante o depósito do montante pretendido. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Litisconsortes com procuradores diversos. Advogado. Mandato. Procuração. Existência de substabelecimento sem reservas. Contestação. Benefício do prazo em dobro para contestar. Inteligência do CPC/1973, art. 191.

«1. A constituição de mandatário judicial diverso, por um dos litisconsortes, ainda que por intermédio de um substabelecimento sem reserva, basta, por si só, para legitimar a invocação da norma inscrita no CPC/1973, art. 191 que veicula o benefício excepcional da dilatação dos prazos processuais. Isto porque, consoante a melhor doutrina, o substabelecimento sem reservas caracteriza renúncia à representação judicial. (Pontes de Miranda, Serpa Lopes, Orlando Gomes, Clóvis Bevilacqua) ... (Continua)

6 - TJSP Mandato. Substabelecimento. Monitória. Crédito oriundo de título extrajudicial. Arrematação de linha telefônica. Falecimento do exequente. Transferência da linha telefônica para o nome do falecido. Posterior transferência do bem para advogado do escritório dos réus. Outorga de substabelecimento sem reservas. Expedição de alvará. Providência autorizada judicialmente. Ausência de prejuízo da viúva e herdeiros. Ação monitória proposta doze anos após os fatos. Improcedência. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Substabelecimento sem reservas. Acordo posterior. Deficiência de fundamentação do recurso. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente ofendido. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Incide a Súmula 284/STF quando a fundamentação recursal alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. O mesmo óbice impede a análise de tese apresentada no recurso especial sem a indicação do dispositivo legal supostamente violado. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Hipótese em que não foram expressamente declinados na minuta de interposição o nome e endereço dos advogados das partes. Irrelevância. Obrigatoriedade não inserta nos ditames do CPC/1973, art. 524, III. Cópia do substabelecimento sem reservas, ademais, carreada aos autos. Inexistência de prejuízo às partes. Recurso conhecido.

9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão anterior reconsiderada. Agravo de instrumento. Substabelecimento sem reservas. Juntada posterior. CPC, art. 525, I, de 1973 justa causa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento da apelação. Intimação realizada em nome de advogado sem poder de representação. Prévio substabelecimento sem reservas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação para a sessão de julgamento do mandado de segurança. Publicação no diário de justiça feita em nome de advogado substabelecente. Substabelecimento sem reservas. Nulidade. Necessidade de intimação do advogado substabelecido. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte superior entende ser necessária a intimação do advogado constituída para a sessão de julgamento do mandado de segurança, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Substabelecimento sem reserva de poderes. Peticionamento. Primeiro grau. Instância recursal. Intimação. Nulidade. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Sociedade de advogados. Saída de sócio. Rescisão. Substabelecimento sem reservas. Notificação de cliente. Ausência. Retenção de valores. Responsabilidade dos sócios. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Julgamento de apelação. Intimação realizada em nome de advogada sem poder de representação. Prévio substabelecimento sem reservas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração. Tempestividade reconhecida em segundo grau. Substabelecimento sem reservas. Prazo em dobro. Locação não residencial. Ação revisional de aluguel. Área nova construída pelo locatário. Acessão. Cálculo do novo aluguel. Omissões não verificadas. Embargos de declaração. Julgamento em mesa. Ausência de intimação da embargante. Nulidade descaracterizada.

«1. Verificada a efetiva cisão na representação das rés, passando a ter advogados distintos, caracteriza-se o direito ao prazo em dobro (CPC, art. 191), sendo tempestivos os embargos de declaração opostos na origem. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Segurança denegada, ante o abandono da causa, pelo impetrante, por mais de trinta dias. Procuração outorgada pelo impetrante a vários advogados. Substabelecimento, sem reservas, feito apenas por um dos advogados. Requerimento para que de todas as publicações e/ou intimações constem o nome do substabelecido. Observância. Inexistência de nulidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara o mandado de segurança, tendo em vista o abandono da causa, pelo impetrante, por mais de trinta dias, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC/2015, art. 485, III, § 6º. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Juntada de substabelecimento sem reservas. Intimação de acórdão do primeiro agravo interno. Pedido de anulação e republicação. Decisão que indefere o pleito ao fundamento de que houve intimação do novo patrono. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Substabelecimento sem reservas juntado antes da intimação do acórdão recorrido. Intimação realizada em nome de advogado destituído. Nulidade reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos por danos morais. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento contratual. Culpa da instituição financeira. Nulidade de cláusula contratual. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria do adimplemento substancial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do tribunal de origem, fundada na análise do contrato e do acervo probatório dos autos, de que o inadimplemento contratual não decorre do exercício regular de direito por instituição financeira é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor. Publicação do acórdão que negou provimento à apelação em nome do advogado substabelecido. Necessidade. Substabelecimento sem reservas. Flagrante constrangimento ilegal. Ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Segurança denegada, ante o abandono da causa, pelo impetrante, por mais de trinta dias. Procuração outorgada pelo impetrante a vários advogados. Substabelecimento, sem reservas, feito apenas por um dos advogados. Requerimento para que de todas as publicações e/ou intimações conste o nome do substabelecido. Observância. Inexistência de nulidade. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/05/2020. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Petição avulsa. Não intimação do advogado da rio grande energia S/A. Substabelecimento sem reserva de poderes. Cerceamento de defesa. Prejuízo à parte. Nulidade configurada.

«1 - Trata-se de Petição protocolada após prolação de acórdão da Segunda Turma do STJ, em que se conheceu parcialmente do Recurso Especial, no que diz respeito à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, «e, nessa parte, não provido. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Constituição de novos advogados. Autos do processo no tribunal. Petição de substabelecimento protocolizada no juízo de primeiro grau. Nulidade de intimação. Não ocorrência.

«1. Os artigos apontados como violados não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Petição avulsa. Não intimação do advogado da rio grande energia S/A. Substabelecimento sem reserva de poderes. Cerceamento de defesa. Prejuízo à parte. Nulidade configurada.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial, no que diz respeito à alegada violação ao CPC, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS POR SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÕES DIRECIONADAS ÀS SUBSTABELECENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SUBSTABELECIDOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, A FIM DE EVITAR A CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE, PORÉM, DE ANULAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELA PARTE NÃO INTIMADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O substabelecimento sem reservas transfere, de forma definitiva, aos novos patronos, os poderes dos advogados originalmente constituídos nos autos, exigindo a retificação da autuação para inclusão dos substabelecidos no sistema, possibilitando o recebimento das intimações subsequentes. 2. A ausência da providência acarreta a irregularidade das intimações dos atos processuais efetuados, porém, apenas com relação àqueles levados a efeito após a prolação da sentença, diante do cumprimento espontâneo das determinações judiciais exigidas no período anterior, fatos que tornam válidas e eficazes as intimações efetuadas naquele interregno. 3 Nulidade reconhecida, porém, quanto aos atos levados a efeito após a sentença, para que não se configure cerceamento de defesa à parte vencida, cujo prazo recursal lhe será restituído.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes. Cisão de patrocínio, corroborado pelos posteriores atos processuais, importando em revogação tácita de anterior substabelecimento que conferia poderes em relação a todos os litisconsortes. Aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Princípio da instrumentalidade das formas e do fim social do processo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente que a disposição contida no CPC/1973, art. 191 - que assegura o prazo em dobro para recorrer às partes em litisconsórcio com advogados diversos - é inaplicável nas hipóteses em que os litisconsortes possuem pelo menos um causídico em comum. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Conclusão decorrente de peculiaridades do caso concreto. Paradigma empregado como fundamento do acórdão embargado. Descaracterização do alegado dissenso interpretativo. Advogado. Mandato. Substabelecimento sem reserva.

«1. Nas razões dos Embargos de Divergência, a parte embargante sustenta que o acórdão da Quarta Turma, Rel. p/ o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, diverge dos seguintes precedentes: a) REsp 713.367/SP, Primeira Turma; b) REsp 1.207.216/SP, Segunda Turma. Alega que o substabelecimento sem reserva de poderes não importa revogação tácita dos anteriores instrumentos de mandato. Em consequência, defende a inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191, a conferir prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão. Cadeia de procurações. Peça faltante. Responsabilidade. Comprovação da regularidade da representação. Princípio da boa-fé da parte.

«1. Se a parte comprova que a ausência de procuração nos autos digitalizados não lhe pode ser atribuída, já que o documento constava dos autos físicos, bem como que a advogada que recebeu o substabelecimento sem reservas atuou regularmente desde as instâncias ordinárias, afasta-se o óbice da Súmula 115/STJ. Aplicação do princípio da boa-fé das partes. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Manifestação do sócio da exequente como terceiro interessado para impedir levantamento de valor incontroverso depositado nos autos pelo advogado constituído - Impossibilidade - Sócio da exequente que também é único sócio da coexecutada - Conflito de interesse - Validade da procuração e do substabelecimento sem reservas inicialmente outorgados nos autos - Desnecessidade de a exequente regularizar a representação processual - Possibilidade de levantamento de valor pelo advogado regularmente constituído - Litigância de má-fé - Inocorrência - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno na pet no recurso especial. Pedido indeferido de chamamento do feito à ordem, com o fim de promover reabertura de prazo recursal, após o trânsito em julgado de decisão que não conheceu do recurso especial. Transferência de poderes com reserva. Intimação do advogado substabelecente. Cerceamento. Ausência.

«1 - Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido; havendo transferência de poderes com reserva, como na espécie, a intimação pode se dar tanto no nome do substabelecente como do substabelecido. Precedente. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandato. Execução de título extrajudicial. Irresignação do executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Incidente instaurado pelo constituinte pretendendo o reconhecimento da ilegitimidade ativa do advogado/exequente para o recebimento de honorários advocatícios. Reclamo que não prospera. Execução envolvendo contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios firmado entre o cliente/excipiente e o excepto (Luis Bitetti da Silva). Substabelecimento sem reservas em nome de outro patrono, Silvio Ragasine, para atuar nos autos do Processo 0012324-52.2011.8.26.0642, após o trânsito em julgado da sentença. Acordo celebrado nos autos do Cumprimento de Sentença (Proc. 0008618-17.2018.8.26.0126) e assinado pelos dois patronos constituídos (Luis e Silvio, ora agravados). Legitimidade ativa reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Representação pelo mesmo advogado. Termo final do prazo recursal simples. Posterior constituição de novo procurador por um dos réus inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.

«1. Os demandados, na data da publicação do acórdão e do vencimento do prazo recursal simples (15 dias), eram representados pelos mesmos advogados, constituídos em conjunto desde o início da lide, pelo que não incide (ria) o prazo dobrado do art. 191 -CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento público. Cláusula que estabelece reserva de valor de honorários advocatícios em favor dos filhos do testador. Caducidade. Posterior substabelecimento dos poderes de representação, sem reservas, em favor da viúva, sócia do testador. Renúncia apenas do poder de representação, não do direito a honorários proporcionais. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representação em juízo, e não aos honorários advocatícios proporcionais à participação do advogado substabelecente no processo. Apenas não se mostra possível executar diretamente, nos próprios autos, os honorários fixados na sentença, mas mediante ação autônoma. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Súmula 267/STF.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental recurso especial. Substabelecimento com reservas. Validade. Intimação. Nome de um dos advogados. Medida cautelar incidental. Improcedência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, havendo substabelecimento com reservas de poderes, mostra-se válida a intimação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos, salvo na hipótese de pedido expresso para que a publicação seja efetivada em nome de determinado defensor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Assédio sexual e importunação. Pedido de habilitação de nova defesa técnica durante transcurso do prazo recursal. Inviabilidade de devolução do prazo já decorrido. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Não há restituição do prazo em virtude da habilitação de advogado no feito, recebendo a nova defesa constituída o processo na fase em que este se encontra.... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade no caso concreto. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545. No caso concreto, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal. Portanto, é intempestivo. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nova nulidade na intimação defensiva. Cumprimento da ordem no HC Acórdão/STJ. Substabelecimento apresentado no mesmo dia. 2. Ausência de nulidade da republicação. Dúvida objetiva quanto ao conhecimento da intimação. Particularidade da coincidência de datas. Impossibilidade de se presumir má-fé. Necessidade de devolução do prazo. 3. Substabelecimento deferido pelo relator. Ausência de ressalva quanto à validade da intimação. Frustração de legítima expectativa. Cerceamento de defesa. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para não conhecer do writ, concedendo a ordem de ofício.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, reconheceu-se que o acórdão da apelação foi publicado indevidamente em nome do causídico substabelecente, motivo pelo qual determinou-se nova publicação em nome do Dr. Erivelton Lago. Na data em que se cumpriu a determinação de republicação em nome do Dr. Erivelton Lago, foi protocolizado pedido de habilitação do Dr. Sérvulo Santos Vale, com termo de substabelecimento sem reservas. Segundo a Corte local, a intimação foi disponibilizada no DJe em 12/6/2020, logo pela manhã, e a petição foi protocolizada na mesma data, porém às 17h26min, sendo juntada aos autos apenas em 17/6/2020 e recebida no gabinete em 18/6/2020. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cadeia de procurações. Peça faltante. Comprovação da regularidade da representação processual. Princípio da boa-fé da parte. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Indenização. Danos materiais. Fornecimento de combustíveis. Relação jurídica. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1. Se a parte comprova que a ausência de procuração nos autos digitalizados não lhe pode ser atribuída, já que o documento constava dos autos físicos, bem como que a advogada que recebeu o substabelecimento sem reservas atuou regularmente desde as instâncias ordinárias, afasta-se o óbice da Súmula 115/STJ. Aplicação do princípio da boa-fé das partes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Tese de nulidade do julgamento da apelação. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - As intimações relativas à sessão de julgamento da apelação e ao acórdão, efetuadas em nome do advogado constituído no processo, são consideradas válidas.... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Revisão contratual. Procurador. Substabelecimento. Intimação. Nome. Ausência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de nulidade processual. Patrono que substabelece os poderes a outro sem reservas. Ausência de cadastramento da atual procuradora. Intimações procedidas depois da juntada do substabelecimento aos autos e que seguem sendo endereçadas somente ao anterior patrono. Prejuízo evidenciado. Nulidade dos atos posteriores decretada. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«A ausência de cadastramento da atual procuradora da parte agravante, por evidente erro cartorário, gera a nulidade processual em face do cerceamento de defesa ocasionado por intimações posteriores dirigidas apenas ao antigo patrono. A inobservância do preceito legal impõe aplicar a sanção cominada pelo próprio dispositivo legal afrontado (Parágrafo 1º do CPC/1973, art. 236), qual seja, a nulificação de todos os atos praticados em desobediência ao preceito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)

41 - STJ Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento do mandamus originário. Pedido de intimação para sustentação oral. Comunicação feita ao advogado subscritor do pedido por meio de publicação no diário de justiça. Mácula não caracterizada.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do advogado constituído. Nulidade reconhecida. Precedentes. Direito de apelar em liberdade restabelecido. Ordem concedida.

1 - A intimação da sessão de julgamento da Apelação 0007673-60.2010.8.19.0205 foi disponibilizada no dia 13/6/2012 e considerada publicada em 14/6/2012, todavia foi feita em nome dos antigos advogados do paciente, mesmo após a juntada do substabelecimento sem reservas de poderes, que ocorreu em 29/5/2012. ... (Continua)

43 - TJSP Ação Indenizatória - Advogada-recorrida que, apesar de comparecer ao ato, deixou de informar o recorrente de que havia uma audiência designada, o que ocasionou o arquivamento do processo, com posterior prescrição do direito do autor - Comprovado o substabelecimento da procuração para a recorrida, sem reservas de poderes - Desídia da advogada caracterizada - Impossibilidade atual da propositura Ementa: Ação Indenizatória - Advogada-recorrida que, apesar de comparecer ao ato, deixou de informar o recorrente de que havia uma audiência designada, o que ocasionou o arquivamento do processo, com posterior prescrição do direito do autor - Comprovado o substabelecimento da procuração para a recorrida, sem reservas de poderes - Desídia da advogada caracterizada - Impossibilidade atual da propositura da ação em razão de prescrição da pretensão - Dano moral configurado pela perda de uma chance - Valor do dano deve ser fixado de acordo com o critério da equidade, em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte para tal finalidade. Honorários advocatícios indevidos. Lei 9.099/1995, art. 55.

... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. ARespintempestivo. Alegado vício na intimação da decisão agravada. Publicação em nome do advogado substabelecido. Substabelecimento realizado sem reservas de poderes. Intimação válida (precedentes do STJ). Lapso recursal. Lei 8.038/1990, art. 28. Superveniência da Lei 12.322/2010. Manutenção da Súmula 699/STF. Prazo de cinco dias. Agravo não provido.

«1. «É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono (AgRg no REsp 1.292.984/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª T. DJe 6/10/2014). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Nulidade. Intimação. Advogado. Substabelecimento com reservas. Doença grave. Não comprovação. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta contra ex-Prefeito do Município de Servíria/MS em razão da acumulação de remuneração do referido cargo político com o de Agente de Polícia Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reconvenção. Compensação por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Processo físico. Litisconsórcio. Constituição de advogados distintos. Momento da incidência do prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. CPC/2015, art. 1.026.

1 - Ação de rescisão contratual, ajuizada em 06/10/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 21/02/2022. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Prazo em dobro do CPC, art. 191. CPC/1973. Apresentação de substabelecimento sem reserva de poderes após o prazo. Intempestividade confirmada. Precedentes.

«1. Não é aplicável o prazo em dobro previsto no CPC, artigo 191 - Código de Processo Civil de 1973 aos recursos apresentados após o prazo, acompanhado de substabelecimento sem reserva de poderes, por recorrentes que até ali foram representados pelos mesmos procuradores. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Substabelecimento sem reserva de poderes. Renúncia tácita ao mandato. Apelação julgada sem prévia nomeação de defensor dativo. Nulidade. Desconstituição do trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Substabelecimento sem reserva de poderes do patrono dos agravados. CPC, art. 525, I. Não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. Prejudicada a análise das demais questões.

«1 - O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte, a qual é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, I (dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado de todos os agravantes, incluída a cadeia de substabelecimentos), importa o não conhecimento do agravo de instrumento, não havendo possibilidade de abertura de prazo para regularização da representação no agravo de instrumento, por constituírem peças obrigatórias a procuração e os posteriores substabelecimentos, nos termos do CPC/1973, art. 525, I. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - INICIAL JUNTADA COM PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, NÃO CUMPRIDO O PROCEDIMENTO DO ART. 24, § 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA - POSTERIOR RENÚNCIA PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - COLACIONADO NOVO SUBSTABELECIMENTO ASSINADO PELO PRIMEIRO PROFISSIONAL - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO QUE NÃO OCORRERA NEM MESMO EM SEDE RECURSAL - EXTINÇÃO DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO