Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Substabelecimento sem reserva de poderes do patrono dos agravados. CPC, art. 525, I. Não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. Prejudicada a análise das demais questões.

«1 - O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte, a qual é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, I (dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado de todos os agravantes, incluída a cadeia de substabelecimentos), importa o não conhecimento do agravo de instrumento, não havendo possibilidade de abertura de prazo para regularização da representação no agravo de instrumento, por constituírem peças obrigatórias a procuração e os posteriores substabelecimentos, nos termos do CPC/1973, art. 525, I. ... (Continua)