suspensao condicional da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pretensão de concessão da suspensão condicional da pena («sursis). Impossibilidade. CP, art. 77, III.

«Preenchidas as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos torna-se despicienda a análise acerca da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena.... (Continua)

2 - STJ Pena. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Requisitos. CP, art. 59 e CP, art. 77.

«Preenchidos os requisitos dos CP, art. 59 e CP, art. 77, cabível é a suspensão condicional da pena.... (Continua)

3 - STF Pena. Tráfico de drogas. Suspensão condicional da pena.

«Admitida a substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos relativamente ao tráfico, idêntica solução estende-se à suspensão condicional da pena.... (Continua)

4 - STF Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade não superior a 02 anos. Suspensão condicional da pena. Ausência de manifestação.

«Tem-se como obrigatória a manifestação expressa e fundamentada acerca da concessão ou não da suspensão condicional de que tratam os LEP, art. 156 e LEP, art. 157, se a pena privativa de liberdade, aplicada em qualquer grau de jurisdição, não for superior a 02 anos, ainda que fixada acima do mínimo legal (CPP, art. 697 c/c CP, art. 77).... (Continua)

5 - STF Suspensão condicional da pena. Pressupostos.

«A suspensão condicional da pena pressupõe, a teor do disposto no inc. II, do CP, art. 77, o convencimento sobre o caráter positivo da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e circunstâncias do crime. A glosa quanto a tais requisitos é conducente ao indeferimento do «sursis.... (Continua)

6 - STF Suspensão condicional da pena. «Sursis. Falsificação de documento público.

«Não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena o réu que não é detentor de bons antecedentes, apresentando tendência delitiva acentuada na sua personalidade, além de as circunstâncias e as conseqüências do crime não o favorecerem.... (Continua)

7 - STJ Suspensão condicional da pena. Natureza jurídica. «Sursis

«O «sursis, denominado, no CP, «suspensão condicional da pena («rectius - suspensão condicional da execução da pena) deixou de ser mero incidente da execução para tornar-se modalidade de execução da condenação. Livra o condenado da sanção que afeta o «status libertatis, todavia, impõe-se-lhe pena menos severa, eminentemente pedagógica. O confronto do instituto na redação inicial da Parte Geral do Código Penal e a dada pela reforma de 1984 evidencia ser a primeira mais benigna.... (Continua)

8 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Natureza jurídica.

«O «sursis, denominado, no CP, «suspensão condicional da pena («rectius - suspensão condicional da execução da pena) deixou de ser mero incidente da execução para tornar-se modalidade de execução da condenação. Livra o condenado da sanção que afeta o «status libertatis, todavia, impõe-se-lhe pena menos severa, eminentemente pedagógica. O confronto do instituto na redação inicial da Parte Geral do CP e dada pela reforma de 1984 evidencia ser a primeira mais benigna.... (Continua)

9 - STF «Habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Ressarcimento do dano como condição do «sursis.

«A obrigatoriedade da reparação do dano ao lesado é efeito extrapenal da condenação e não condição do «sursis. Assim, não pode o magistrado assinalar prazo para o ressarcimento do dano acarretado à vítima como condição para manutenção da suspensão condicional da pena.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Substituição. Alvará de folha corrida. Condenação. Informação. Descabimento. Suspensão condicional da pena. Aplicação analógica. Agravo em execução. Folha corrida e certidão negativa criminal. Condenação substituída por pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena. Analogia in bonam partem.

«Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica que a suspensão condicional da pena, inclusive porque esta deve ser aplicada subsidiariamente, somente quando não seja indicável ou cabível aquela (CP, art. 77, III), podendo ser aplicada a crimes praticados com violência e/ou grave ameaça à pessoa, o que é vedado para fins de substituição da pena privativa de liberdade, fica evidente a necessidade de hermenêutica mais benéfica com relação ao sigilo da condenação previsto no Lei 7.210/1984, art. 163, que deve ser estendido às condenações a penas restritivas de direitos, por melhor se adequar à ratio do instituto. A equiparação, para fins de preservar o sigilo da condenação, entre a suspensão condicional da pena privativa de liberdade e a substituição desta por restritivas de direitos, é a hermenêutica que melhor atende aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente o da finalidade ressocializadora da pena, prevista na Lei 7.210/1984, art. 1º e Lei 7.210/1984, art. 10º e Decreto 678/1992, art. 5.6, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), quer tenha sido suspensa a pena privativa, quer tenha sido substituída por pena restritiva de direitos. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O PRESIDENTE.»... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Observância do período de prova. Prejuízo. Ausência. O fato de ter sido declarada extinta a punibilidade do cidadão, presente o cumprimento das condições alusivas à suspensão condicional da pena, não implica o prejuízo da impetração.

12 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis simples (arts. 78, § 1º do CP e 158, § 1º da LEP).

«O CP, ao dispor das espécies de suspensão condicional da pena, estabeleceu, como «sursis simples, no § 1º do art. 78, a autorização da sujeição do condenado à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano da pena, inexistindo, pois, qualquer incompatibilidade.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Falsificação de documento público. Substituição da pena. Suspensão condicional da pena privativa por restritiva de direitos.. CP, art. 77, III. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do CP, art. 77, III, o benefício da suspensão condicional da pena somente é possível se não for indicada ou cabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. No caso, uma vez que foi substituída a reprimenda da agravante por restritiva de direitos, não se mostra possível a suspensão condicional da pena. ... (Continua)

14 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Requisitos subjetivos. CP, art. 59 e CP, art. 77.

«Tem-se como presentes os requisitos subjetivos para a concessão da suspensão condicional da pena na hipótese em que o condenado não for reincidente em crime doloso e o Juiz sentenciante, no momento da individualização da pena, não mencionar a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência dos arts. 59 e 77/CP.... (Continua)

15 - TJRS Suspensão condicional da pena. Readequação da substituição. O CP, art. 78, § 1º, do CPestabelece como condição obrigatória para a suspensão condicional da pena que o condenado preste serviços à comunidade ou se submeta à limitação de fim de semana no primeiro ano de sursis. Substituição da pena readequada. Apelo da defesa improvido e apelo ministerial provido. Unânime.

16 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis simples (CP, art. 78, § 1º). Primeiro período de prova. Prestação de serviço à comunidade.

«O CP, em seu art. 78, ao dispor sobre as espécies de suspensão condicional da pena, prevê no § 1º, o chamado «sursis simples, que autoriza a sujeição do condenado à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de prova. ... (Continua)

17 - STF Juizado Especial Criminal. Justiça Militar. Suspensão condicional da pena. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. CPM, art. 88, II, «a. CF/88, art. 5º, XLVI.

«Inexiste conflito do CPM, art. 88, II, «a com o disposto no CF/88, art. 5º, XLVI. A suspensão condicional da pena não se aplica em tempo de paz por crime de deserção. Aplica-se na Justiça Militar a regra da Lei 9.099/95, do art. 89. Para tanto, o acusado não pode estar sendo processado ou já ter sido condenado por outro crime. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

18 - STJ «Sursis. Suspensão condicional da pena. Requisitos.

«Prestação de serviços à comunidade. Legitimidade da imposição, consoante a reiterada orientação do STJ.... (Continua)

19 - STF Suspensão condicional da pena. «Sursis. Reincidência.

«Condenação anterior em pena de multa não obsta a concessão do «sursis (CP, art. 77, § 1º).... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Recurso provido.

«1. Não tem direito à suspensão condicional da pena quem é condenado por crime de tráfico de drogas, positivado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por expressa vedação do art. 44, caput, dessa lei. ... (Continua)

21 - STM Apelação. Suspensão condicional da pena. CPM, art. 84. CPM, art. 88.

«Para a concessão do sursis é mister a inocorrência das hipóteses enumeradas no CPM, art. 84, I e II, o que, in casu, não se verificou. O sentenciado sofreu condenação anterior irrecorrível pelo crime do CPM, art.157 - violência contra superior. Provido o apelo ministerial para cassar a concessão do benefício da suspensão condicional da pena concedido ao réu, mantidas as demais disposições da sentença a quo. Unânime.... (Continua)

22 - TJMG Suspensão condicional da pena. «Sursis. Crime hediondo. Concessão.

«A circunstância de ser crime hediondo não impede a concessão do «sursis.... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Prevaricação. Suspensão condicional da pena. Execução provisória. Impossibilidade. Entendimento consolidado desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que é incabível a execução provisória da suspensão condicional da pena, como ocorre com as penas restritivas de direitos. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Pena. Suspensão condicional. Obstáculo. Inexistência. O fato de o paciente ser beneficiário da suspensão condicional da pena não obstaculiza a impetração.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional da pena. Comparecimento em juízo. Descumprimento. Revogação facultativa. Prorrogação do período de prova indeferida. Extinção da pena privativa de liberdade.

«I. O descumprimento da condição referente ao comparecimento em juízo é hipótese de revogação facultativa da suspensão condicional da pena. O juiz poderá, ainda, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova. ... (Continua)

26 - TJSP Suspensão condicional da pena. «sursis. Requisitos. Presença. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Hipótese em que apesar do acerto na dosimetria da reprimenda e na substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, mais benéfico ao réu será a suspensão condicional da pena. «sursis, já que presentes os requisitos do CP, art. 77. Recurso parcialmente provido para esse fim.

27 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condições.

«A imposição da prestação de serviços à comunidade, como condição para o «sursis, não é incompatível com o atual sistema penal. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condições.

«A imposição da prestação de serviços à comunidade, como condição para o «sursis, não é incompatível com o atual sistema penal. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

29 - STJ Competência. Crime militar. Suspensão condicional da pena. Fiscalização. «Sursis.

«Réu condenado pela Justiça Castrense, beneficiário da suspensão condicional da execução da pena, que não foi recolhido em estabelecimento sujeitos à administração estadual, compete à Justiça Militar acompanhá-lo durante o período de prova.... (Continua)

30 - STF Crime militar. Abandono de posto. Pena de 03 meses e 20 dias de reclusão. Pretendido direito subjetivo ao «sursis (suspensão condicional da pena). Elevado número de punições disciplinares. Indeferimento. CP, art. 77. CPM, art. 195.

«Não há direito subjetivo do acusado ao benefício da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), sendo legítima a decisão que indefere este benefício com apoio no elevado número de punições disciplinares já aplicadas ao paciente.... (Continua)

31 - STF Suspensão condicional da pena. «Sursis. Exame.

«Em se tratando de pena que não exceda ao teto de dois anos é obrigatória a análise da suspensão condicional - Precedentes: HC 69.857, em que funcionei como Relator perante a Segunda Turma, DJU 12/02/93. ... (Continua)

32 - TJMG Suspensão condicional da pena (sursis). Agravo em execução. Suspensão condicional da pena. Cometimento de novo delito. Prorrogação do período de prova. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Efeitos da condenação permanecidos. Revogação do benefício. Recurso provido

«- Sobrevindo condenação durante o período de prova, é obrigatória a revogação do benefício com base no CP, art. 81, inciso I. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena. Prova da materialidade e de autoria delitivas constante dos autos Penas dosadas com moderação. Regime Ementa: Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena. Prova da materialidade e de autoria delitivas constante dos autos Penas dosadas com moderação. Regime inicial semiaberto bem fixado diante da reincidência do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como da suspensão condicional da pena, diante da ausência dos requisitos legais. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional da pena. Instituto facultativo. Revogação. Inviabilidade neste momento processual. Possibilidade de recusa na audiência admonitória.

«I - Embora a suspensão condicional da pena seja um benefício que pode ser recusado pelo réu (caráter facultativo), tal recusa somente há ser feita no momento adequado (audiência admonitória), cabendo ao juiz sentenciante apenas a análise quanto ao seu cabimento e à sua efetiva aplicação. ... (Continua)

35 - STF «Habeas corpus. Pena iniciada no regime semi-aberto. Progressão ao regime aberto. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena.

«A pena não superior a 4 anos aplicada a não reincidente, não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois são exigidas outras condições para a obtenção do benefício, art. 33, §§ 2º, «c e 3º, e CP, art. 59. Os pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional devem ser dirigidos ao Juiz das Execuções Criminais. ... (Continua)

36 - STJ Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade. Substituição. Prestação de serviços à comunidade.

«Não há qualquer incompatibilidade na imposição de prestação de serviços à comunidade como condição do «sursis.... (Continua)

37 - STJ Reprimenda privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena. Inteligência do CP, art. 77, III. Denegação da ordem.

«1. Inviável a suspensão condicional da pena imposta ao paciente, uma vez que a sua reprimenda privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, o que impede a incidência da benesse em questão, nos termos do CP, art. 77, III. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Suspensão condicional da pena. «sursis. Condições.

«A imposição, na sentença, da prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana como condição do «sursis não é incompatível com o atual sistema penal (CP, art. 78, § 1º c.c o art. 77, III).... (Continua)

39 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Prestação de serviços. Compatibilidade. Precedentes do STJ.

«Não há incompatibilidade na imposição de prestação de serviços à comunidade como condição de «sursis.... (Continua)

40 - STJ «Sursis. Suspensão condicional da pena. Fixação das condições pelo Juízo da execução.

«Tendo o Juiz se omitido quanto às condições do «sursis, pode o Juízo da Execução fixá-las.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Penal. Violência doméstica. Vias de fato. Execução provisória. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. 11.619.087/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Essa orientação também é aplicável nos casos de suspensão condicional da pena. Precedentes. ... (Continua)

42 - STF Pena restritiva de direitos. Suspensão condicional. O instituto da suspensão condicional da pena é incompatível quando implementada sanção restritiva de direito CP, art. 44, CP, art. 77 e CP, CP, art. 80.

43 - STJ Liberdade provisória. Prisão. Suspensão condicional da pena. Quebra do «sursis.

«Não faz jus ao benefício da liberdade provisória, o agente preso em flagrante por infração ao CP, art. 180 no gozo de «sursis.... (Continua)

44 - STF Pena. Suspensão condicional. Condenação irrecorrível. Superveniência. Revogação.

«Ante o CPPM, art. 614, I, do Código de Processo Penal Militar, a superveniência de sentença condenatória irrecorrível implica a revogação da suspensão condicional da pena.... (Continua)

45 - STJ Pena. Suspensão condicional da pena. Imposição de prestação de serviços à comunidade no primeiro ano. Possibilidade.

«É perfeitamente cabível, como condição do «sursis, a imposição de prestação de serviços à comunidade no primeiro ano do prazo.... (Continua)

46 - TJMG Suspensão condicional da pena. «Sursis. Ministério Público. FAC (Folha de Antecedentes Criminais). Certidão criminal. Pedido de juntada. Indeferimento. Transcurso do prazo da suspensão condicional da pena. Extinção da punibilidade. Impossibilidade

«Tratando-se de «sursis, deve o juiz da execução, antes de decretar a extinção da punibilidade, verificar se o beneficiário praticou outros crimes no decurso do período probatório, passíveis de resultar na prorrogação ou na revogação do favor legal. E só depois de vencido o prazo probatório é que se pode realizar o levantamento completo do sentenciado, pois, até no último dia do prazo do benefício, é possível que ele venha a perpetrar novo crime. Portanto, é nula a decisão que julga extinta a punibilidade, pelo decurso do prazo probatório, sem o atendimento da diligência requerida pelo Ministério Público, no sentido de serem juntadas a FAC - folha de antecedentes criminais - e a certidão sobre a existência ou não de novas condenações contra o sentenciado.... (Continua)

47 - STJ Crime eleitoral. Suspensão condicional da pena. Execução. Precatória. Competência.

«Compete à Justiça Eleitoral fazer cumprir as obrigações impostas em «sursis concedido a réu condenado por crime eleitoral, já que inexiste qualquer afetação a presídio estadual ao controle do Juízo.... (Continua)

48 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Prorrogação. Revogação.

«Considera-se prorrogado o prazo do «sursis, quando o seu beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. Tal prorrogação é automática, não dependendo de decisão de Juiz (CP, art. 81, § 2º). «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no pedido de execução provisória da pena. Agravo em recurso especial. Suspensão condicional da pena (sursis) aplicada na origem. Mesmo tratamento das penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do Lei, art. 147 de Execução Penal, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

50 - STJ Suspensão condicional da pena. Imposição de condições não previstas na legislação. Discricionariedade do magistrado. Adequação ao fato e às condições pessoais do agente.

«1. É facultado ao magistrado a imposição de condições não previstas na legislação para a concessão do benefício de suspensão condicional da pena, desde que sejam adequadas ao fato e às condições pessoais do agente. ... (Continua)