1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Suspensão indevida de plano de saúde. Indenização que deve servir de alerta ao causador da lesão. Verba fixada em em 1 salário por ano de trabalho. Considerações do Juiz Delvio Buffulin sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... Indenização por dano moral - Razão lhe assiste. A reclamante comprovou utilizar-se de remédios de uso contínuo (fls. 18 e 20/21) para tratar de hipertensão arterial sistêmica, que lhe acarretam uma despesa mensal aproximada de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais - fls. 17 e 19) e cujo reembolso era garantido pelo Plano de Saúde Prodesp. Conforme já assinalado, a lei lhe garante a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que vigiam durante o contrato de trabalho, o que inclui o mencionado reembolso. A empresa não só pretendeu substituir o plano de saúde por outro inferior e mais caro, como, também, cancelou o reembolso a partir da rescisão contratual, pelo que, daí, já resta configurado o ato ilícito. ... ()
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2 - TST Indenização por danos morais. Cancelamento do plano de saúde após a rescisão contratual. Indevida.
«Não obstante a exigência, contida no Lei 9.656/1998, art. 30, caput e § 1º, de manutenção temporária do ex-empregado no plano de saúde após a extinção do vínculo de emprego, sua inobservância, diferentemente da hipótese de suspensão do contrato de trabalho, não gera o dever de indenizar. ... ()
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3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Negativa de cobertura por plano de saúde em situação de emergência. Cobrança indevida. Suspensão de inclusão nos cadastros de inadimplentes. Tutela de urgência concedida. Recurso provido
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4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Desnecessidade de caução. Decisão mantida. Agravo improvido.
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5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Decisão mantida. Agravo improvido.
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6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Decisão mantida. Agravo improvido.
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7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Decisão mantida. Agravo improvido.
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8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência. Dependente. Exclusão. Deferimento. Irresignação indevida. Comportamento contraditório da operadora que empresa probabilidade ao direito da agravada. Risco de dano que exsurge da suspensão do atendimento médico-hospitalar. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Decisão mantida. Agravo improvido.
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Suspensão indevida do plano. Acórdão estadual concluiu pela ocorrência de danos morais. Revisão de cláusulas contratuais e matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu ser indevida a suspensão do contrato de plano de saúde entabulado com os ora agravados, condenando a agravante ao pagamento de indenização a título de danos morais, fixando a respectiva indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Suspensão indevida do plano. Acórdão estadual concluiu pela ocorrência de danos morais. Revisão de cláusulas contratuais e matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu ser indevida a suspensão do contrato de plano de saúde entabulado com os ora agravados, condenando a agravante ao pagamento de indenização a título de danos morais, fixando a respectiva indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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13 - TJSP Recurso - Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Improcedência - Plano de saúde - Resilição - Multa - Cobrança.
É possível agregar efeito ativo a recurso de apelação de sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito resultante de resilição de contrato de plano de saúde, com fundamento no § 4º, do CPC, art. 1.012, uma vez que o indeferimento da postulação pode resultar em graves consequências, tais como: cobrança indevida de valores e inscrição do nome da apelante nos cadastros de restrição ao crédito. Requerimento deferido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO QUE SE DEU NA VIGÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A QUAL DETERMINARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E IMPUSERA À OPERADORA DO PLANO A OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE EFETUAR QUAISQUER MEDIDAS TENDENTES À SUA COBRANÇA. MANIFESTA ILICITUDE, POIS, DE SUA CONDUTA AO EFETUAR A NEGATIVAÇÃO, MORMENTE PORQUE EM MENOSCABO DAQUELA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Suspensão indevida do contrato. Exame de endoscopia digestiva não autorizado. Dano moral. Mero inadimplemento contratual. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO PELA OPERADORA SOB FUNDAMENTO DE INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES.
COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA RÉ. SUPOSTO ATRASO QUE NÃO TOTALIZOU O MÍNIMO DE SESSENTA DIAS DE INADIMPLEMENTO EXIGIDOS PELA REGRA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. SUSPENSÃO INDEVIDA. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. BENEFICIÁRIOS QUE FORAM IRREGULARMENTE PRIVADOS DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR QUE NÃO É EXCESSIVO E SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TST Recurso de revista do reclamado. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde.
«A aposentadoria por invalidez é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado. Ela não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de sua suspensão, conforme estabelece o CLT, art. 475. ... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO.
CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela visando à suspensão de reajustes do plano de saúde coletivo. ... ()
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19 - TJSP PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Insurgência da ré em face de decisão que determinou a suspensão de cobrança de custas hospitalares e de internação, sob pena de multa diária. Probabilidade do direito da autora. Documentos que demonstram ser indevida a negativa de cobertura de despesas médicas. Astreintes fixadas em valor razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO INTEGRAL DOS CUSTOS PELO EMPREGADOR DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA POSTERIOR. INDEVIDA. ADERÊNCIA AO CONTRATO DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. Ante a possível violação do CLT, art. 468, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA . INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO INTEGRAL DOS CUSTOS PELO EMPREGADOR DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA POSTERIOR. INDEVIDA. ADERÊNCIA AO CONTRATO DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA . Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pedido de restituição dos valores pagos pela empregadora de responsabilidade da empregada no custeio do plano de saúde no período de suspensão do contrato de trabalho pelo seu ingresso em benefício previdenciário. Não obstante a empregada tenha autorizado o desconto da sua cota-parte, 20%, no plano de saúde mantido pela empresa, tem-se que, por mera liberalidade, a empresa arcou com a integralidade da despesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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21 - STJ Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Ausência de prévia informação ao consumidor. Negativa indevida de cobertura. Dano moral. Existência. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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22 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde. Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela antecipada. Suspensão do plano de saúde. Mensalidade devidamente paga. Negativa de cobertura não comprovada. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
«1. Conforme Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, inciso II, somente é permitida a suspensão do plano de saúde em caso de fraude ou inadimplência superior a sessenta dias, consecutiva ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. ... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Mensalidades inadimplidas em novembro, dezembro e janeiro. Cancelamento parcial dos serviços a partir de dezembro, o que impediu os beneficiários de utilizarem o plano. Ausência de notificação prévia para comunicar a suspensão do contrato. Cobrança integral dos meses inadimplidos indevida. Valores devidos até a suspensão contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANOS MORAIS. AUTORA GRÁVIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, bem como condenar a ré ao pagamento de multa por descumprimento de tutela de urgência. A autora pede indenização por danos morais, alegando que estava grávida e sofreu com a suspensão indevida do serviço. A ré, por sua vez, defende a legalidade do cancelamento do plano em razão da inadimplência, afirmando que a autora foi devidamente notificada. ... ()
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25 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -
Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pela ré, bem como indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apela a ré - Também apela a autora - Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora - Pendência de tratamento médico comprovada - Autora, diagnosticada com câncer de mama, que se encontrava com cirurgia agendada 3 dias após a rescisão - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Manutenção da autora no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Rescisão unilateral indevida apta a ensejar indenização por dano moral - Montante de R$ 10.000,00 adequado às particularidades do caso - Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Honorários recursais devidos - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ... ()
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26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de usucapião extraordinária - Insurgência contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita - Óbito do autor - Suspensão do andamento do processo até a devida habilitação voluntária dos herdeiros - Reconsideração da decisão agravada - Recurso prejudicado... ()
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27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de obrigação de fazer na qual a autora alega o cancelamento indevido de seu plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do plano nos termos originalmente contratados e a abstenção da cobrança de valores referentes ao período de suspensão da cobertura. A Bradesco Saúde S/A apelou, alegando ilegitimidade passiva e a regularidade do cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A para responder pelo cancelamento do plano de saúde; (ii) verificar se o cancelamento do plano por inadimplência foi regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Bradesco Saúde S/A e a Qualicorp são solidariamente responsáveis pelo cumprimento do contrato de plano de saúde, integrando a cadeia de consumo, conforme o princípio da solidariedade previsto no art. 7º, parágrafo único, do CDC (CDC) e no CDC, art. 25, § 1º. 4. O cancelamento do plano de saúde por inadimplência exige a notificação prévia do consumidor, a ser realizada até o 50º dia de inadimplência, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. 5. A notificação do consumidor via e-mail e SMS não é suficiente para comprovar o recebimento e assegurar o direito à purgação da mora, conforme jurisprudência consolidada, sendo necessária a comprovação da notificação por via postal com aviso de recebimento. 6. O cancelamento sem notificação adequada viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, tornando ilegal a rescisão contratual e impondo o restabelecimento do plano de saúde, conforme determinado pela sentença de primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... ()
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28 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Benefício previdenciário. Cancelamento de plano de saúde. Indenização devida.
«A suspensão do contrato de trabalho em face da aposentadoria por invalidez apenas importa suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho, como a prestação dos serviços e o pagamento de salário. Nessa linha, o direito de acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção - deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário. Incidência da Súmula 440/TST. ... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Manutenção. Rescisão por irregularidade da pessoa jurídica (inepta/baixada). Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora a manter o plano de saúde dos apelantes, porém, com valores de mercado e reajustes regulamentados pela ANS. Alegações de que o plano de saúde na modalidade individual/familiar foi disponibilizado com valores muito acima daqueles pagos nos 20 anos de contrato entre as partes. Descabimento. Pretensão de continuidade do plano de saúde nas mesmas condições vigentes no contrato coletivo ao serem inseridos em plano individual/familiar, vez que em tratamento médico. Aplicabilidade do CDC. Súmula 608 do C. STJ. Impossibilidade de impor à ré a manutenção de idênticas condições quanto aos valores pagos, devendo o titular arcar integralmente com a contraprestação devida. Tema 1082 do C. STJ. Por outro lado, não pode a Apelada impor valores em desconformidade com o mercado, mormente em face do Estatuto do Idoso, que proíbe as práticas discriminatórias, sob pena de inviabilizar a resolução referida. Ausência de prejuízo à operadora. Efeito suspensivo indeferido (art. 1.012, §1º, V). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, visando à suspensão das negativações em seu nome. Irresignação da demandante. Preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC, art. 300. Autora que manifestou a desistência do contrato de plano de saúde no prazo estabelecido no CDC, art. 49, mas por desencontro de informações dos colaboradores da ré, o cancelamento não foi efetivado. Inadimplemento das mensalidades e da multa rescisória. Apontamento indevido do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Prejuízo evidente. Tutela de urgência concedida. Recurso provido... ()
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31 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -
Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pela ré, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apela a ré, com preliminar de ilegitimidade ativa - Preliminar afastada - Autora Rosane que é parte legítima para postular, tendo comprovado a condição de beneficiária e ter sido afetada pela rescisão unilateral - Apela adesivamente a autora, requerendo a fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso - Recursos desprovidos - Autora, diagnosticada com artrite reumatoide, que se encontrava com tratamento médico em curso - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Manutenção da autora no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Rescisão unilateral indevida apta a ensejar indenização por dano moral - Montante de R$ 10.000,00 adequado às particularidades do caso - Juros de mora que devem ser fixados a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual - Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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32 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -
Autor que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pela ré, bem como indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelam ambas as partes - Recurso da ré desprovido, provido o do autor - Rescisão unilateral imotivada - Menor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em tratamento - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Descumprimento da Resolução 19/99 do CONSU que determina que, no caso de cancelamento de plano coletivo, seja disponibilizado ao beneficiário plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Manutenção do plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Indenização por danos morais que é devida - Condenação no valor de R$ 10.000,00, adequada - Sentença reformada para condenar a ré à indenização por danos morais - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O DO AUTOR... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição recursal. Ocorrência. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Tratamento prescrito por profissional habilitado. Recusa indevida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração. ... ()
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34 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Suspensão dos efeitos do cancelamento de plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano de saúde que fica sujeito a controle judicial. Eventual abusividade deverá ser apreciada no curso da demanda. Manutenção do contrato devida, pois no conflito entre os bens jurídicos em disputa deve prevalecer a saúde. Recurso improvido.
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35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Segurada portadora de Diabetes Mellitus Tipo I há 30 anos e vem apresentando episódios de hipoglicemias graves com perda de consciência. Prescrição de GLICONSENSOR para detecção precoce de hipoglicemia com suspensão temporária de insulina. Cobertura devida. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito da autora demonstrado, nos termos do CPC, art. 373, I. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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36 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -
Autor que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pelas rés, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelam as rés - Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo que deve ser afastada - Autor que comprovou documentalmente a rescisão unilateral e o tratamento em curso do beneficiário dependente, seu filho - No mérito, desprovimento dos recursos - Rescisão unilateral imotivada - Menor dependente, filho do autor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em tratamento - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Descumprimento da Resolução 19/99 do CONSU que determina que, no caso de cancelamento de plano coletivo, seja disponibilizado ao beneficiário plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Manutenção do autor e de seus dependentes no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Indenização por danos morais que é devida - Patamar de R$ 10.000,00 fixado na sentença que é adequado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA; NO MÉRITO, RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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37 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Contrato de plano de saúde. Recusa de realização do exame «oncotype dx. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida. Sobrestamento. Não cabimento.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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38 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE.
Decisão que deferiu tutela de urgência em favor do autor, para determinar a substituição dos reajustes de mensalidade em dezembro/2022 e setembro/2023 pelos índices da ANS. Irresignação da ré. ... ()
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória que pretendia a suspensão dos aumentos realizados no valor do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária. Presença da plausibilidade da alegação, pois a pretensão está em conformidade com entendimento do C. STJ noticiado na própria contestação. Ainda que o reajuste questionado tenha sido implementado há 14 anos, não se pode negar que a persistência de reajuste de mais de 90% pode causar dano irreparável ou de difícil reparação, caso não seja possível adimplir encargo financeiro que segundo a inicial é de mais de onze mil reais. Recurso provido para suspender o reajuste questionado, de forma a que o valor da mensalidade devida pela autora seja de R$ 6.753,43 até nova ordem judicial ou superveniência de reajuste anual autorizado pela ANS... ()
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40 - STJ Seguridade social. Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem pública e econômica. Inexistência. Benefícios previdenciários pagos por longo tempo. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL.
Ação movida para declarar a inexigibilidade de débito e a nulidade de multa contratual e mensalidade adicional, após a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, formalizada em 09/11/2023. Aplicação das normas do CDC. Alegação de cobrança indevida por rescisão antecipada e mensalidade de novembro de 2023. Concessão de tutela provisória de urgência à apelada/autora para a suspensão das cobranças. Decisão favorável à autora, reconhecendo a rescisão do contrato e a inexigibilidade das mensalidades e multa contratual. Condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Apelação do plano de saúde. Recurso não provido, sentença do juízo a quo mantida em sua integralidade. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. NÃO ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Beneficiária que ingressou com a demanda para restabelecimento do plano de saúde coletivo por adesão, tendo em vista que a Ré teria rescindido o contrato unilateral de forma indevida sob a justificativa de inadimplemento contratual. ... ()
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43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA EXEQUENTE QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DOS PRÊMIOS MENSAIS RELATIVOS AOS DOIS MESES SUBSEQUENTES AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO À EXECUTADA EMBARGANTE. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2021. PRÊMIOS MENSAIS QUE ERAM, A TEOR DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, ADIMPLIDOS COM EFICÁCIA PROSPECTIVA (I.E. PRIMEIRO HAVERIA DE SER REALIZADO O PAGAMENTO PARA QUE, AO DEPOIS, EFETUASSE A OPERADORA DO PLANO A DEVIDA PRESTAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA). INADIMPLEMENTO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2021, OUTROSSIM, QUE DETERMINOU, TAMBÉM POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, A IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. VALORES RELATIVOS AO PERÍODO SUBSEQUENTE AO INADIMPLEMENTO, POIS, QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS EM FACE DA EXECUTADA EMBARGANTE. HIPÓTESE EM QUE, MESMO QUE SE CONSIDERASSE TER HAVIDO CANCELAMENTO TÁCITO DO PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA DA EXECUTADA, SUBORDINADO À OBSERVÂNCIA, EXPRESSA EM CONTRATO, DE PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS, TAIS PRESTAÇÕES TAMPOUCO SERIAM DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE TAL CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE ANULOU O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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44 - TJSP Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Aplicação do CDC - Pagamento em duplicidade da mensalidade de novembro/2022 - Consumidora informada pela operadora de que o importe pago a maior seria utilizado para quitar o boleto do mês de dezembro - Indevida a cobrança relativa à mensalidade de dezembro, bem como a suspensão do plano por suposto inadimplemento - Restituição em dobro - Desnecessidade de comprovação de má-fé para que haja a repetição do indébito nas relações de consumo - Ausência de comprovação de engano justificável - Desorganização interna e descaso com o consumidor - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TRT3 Dano moral. Omissão. Negligência da empresa. Alteração da operadora do plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso. Não comunicação ao empregado.
«Resta caracterizado o dano quando o empregado fica a mercê de tratamento inadequado, enquanto poderia se valer de tratamento especializado e usufruir dos benefícios do plano de saúde quando mais precisava. Além disso, evidenciada a culpa da empresa, por omissão, uma vez alterada a operadora do plano de saúde, sem a devida providência de comunicação específica ao empregado afastado do emprego em razão de moléstia grave. Tal fato não configura mero erro operacional, mas omissão lesiva, que resultou na falta do pronto atendimento médico ao empregado. Nesse contexto, ressalta-se que toda empresa deve ser diligente com seus empregados, que são a alma de qualquer empreendimento. Mais ainda nos momentos difíceis de doença, quando a empresa deve zelar para que o seu empregado seja bem e prontamente atendido e tratado através do plano de saúde contratado, adotando todas as medidas necessárias para o acompanhamento do quadro de saúde do trabalhador, cuidando, principalmente, de estar certa de que eventual alteração do plano de saúde foi comunicada ao seu empregado afastado. Assim, devida a indenização por dano moral.... ()
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46 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à ré que suspenda as cobranças posteriores à data do pedido de resilição do contrato feito pela autora, sob pena de multa de R$1.000,00 por cobrança indevida. Insurgência da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato empresarial, respaldada pelo disposto no art. 17, parágrafo primeiro, da Resolução 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação. Existência de perigo de dano irreparável diante da possibilidade de negativação do nome da agravada nos órgãos de restrição de crédito. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente efetuar a cobrança, caso se verifique a improcedência do pedido da autora. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - TRT3 Indenização por danos morais. Suspensão do contrato de trabalho. Cancelamento do plano de saúde. Reparação devida.
«A indenização por dano moral tem assento nos incisos V e X do artigo 5º da CR/88 e, ainda, nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e pressupõe a prática de ato ilícito ou exercício abusivo do poder diretivo do empregador ou de seus prepostos, a existência da dor moral e o nexo de causalidade entre o ato praticado e o prejuízo extrapatrimonial advindo para o empregado. Não há dúvida de que o cancelamento do plano de saúde em virtude da suspensão contratual é situação potencialmente passível de gerar prejuízos de ordem psíquica ao empregado, em especial, quando se encontra acometido de enfermidade que exige tratamento médico urgente, estando plenamente configurada a hipótese que impõe a reparação pecuniária.... ()
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48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cobrança indevida. Suspensão sem prévia notificação. Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.... ()
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49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CSN. PLANO DE SAÚDE . DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Pretensão recursal que visa a expungir da condenação o comando de restabelecimento do plano de saúde do autor proferido pelo Regional. Extrai-se do acórdão regional entendimento no sentido de que a parte reclamante tem direito à manutenção do plano de saúde mesmo após sua aposentadoria, porquanto ao tempo da publicação do edital de privatização já era empregado da ré . A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os empregados da reclamada admitidos antes da publicação do edital de privatização têm direito à manutenção do plano de saúde após aposentadoria, pois se trata de direito incorporado ao patrimônio jurídico do obreiro, conforme Súmula 51/TST, I. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA . SUSPENSÃO DE PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Inicialmente, destaca-se que a parte se insurge no agravo somente quanto à caracterização do dano moral. Não há insurgência quanto ao valor arbitrado a esse título . A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a supressão indevida do plano de saúde do empregado aposentado configura ato ilícito e gera reparação civil (dano in re ipsa ). Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido.... ()
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50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CSN. PLANO DE SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Pretensão recursal que visa a expungir da condenação o comando de restabelecimento do plano de saúde do autor proferido pelo Regional. Extrai-se do acórdão regional entendimento no sentido de que a parte reclamante tem direito à manutenção do plano de saúde mesmo após sua aposentadoria, porquanto ao tempo da publicação do edital de privatização já era empregado da ré. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os empregados da reclamada admitidos antes da publicação do edital de privatização têm direito à manutenção do plano de saúde após aposentadoria, pois se trata de direito incorporado ao patrimônio jurídico do obreiro, conforme Súmula 51/TST, I. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA . SUSPENSÃO DE PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inicialmente, destaca-se que a parte se insurge no agravo somente quanto à caracterização do dano moral. Não há insurgência quanto ao valor arbitrado a esse título. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a supressão indevida do plano de saúde do empregado aposentado configura ato ilícito e gera reparação civil (dano in re ipsa ). Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido.... ()