tempo especial conversao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR, PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO LABOR SOB TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 AOS POLICIAIS MILITARES. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR, PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO LABOR SOB TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 AOS POLICIAIS MILITARES. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

3 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Conversão de serviço comum. Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como tempo especial o período de trabalho na empresa, convertendo-os em tempo de serviço comum. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial. Conversão de tempo especial em comum. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Incide o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão regional recorrido. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Tempo especial. Conversão de tempo comum em especial. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedente do STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido.

«1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.310.034/PR (de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC, 543-C, firmou entendimento segundo o qual se aplica ao direito de conversão entre tempo comum e especial a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do período no qual as atividades foram exercidas pelo segurado. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial. Conversão em tempo comum. Atividade insalubre. Comprovação por documentos. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que excluiu o período de 16 a 18/11/2003 da contagem como especial, visto que a intensidade do ruído medido (87,5 dB) esteve abaixo da tolerância normativa de 90 dB, devendo esse lapso temporal ser computado como tempo comum. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Conversão em tempo comum. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de configuração dos requisitos necessários à concessão do benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, na parte conhecida, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreta Lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Improcedência que se impõe. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Servidora Pública Municipal. Pretensão de conversão do período especial reconhecido em comum. Análise devida pela autoridade agravada do requerimento de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, com o acréscimo legal, relativamente a período anterior à Emenda Constitucional 103/2019, conforme julgamento do Tema 942, STF, RE 1.014.286. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Conversão de tempo contribuição especial em comum, com aplicação de fator majorante. Tema 942. Não aplicação. Sentença de procedência reformada. Recurso do Réu provido.

11 - TJSP Conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria - Possibilidade - RE 1.014.286 (Tema 942) - Repercussão Geral - Aplicação das normas do regime geral de previdência social relativa à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria - Recurso não provido.

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial. Conversão em tempo comum. Atividade insalubre. Análise das circunstâncias fáticas e probatórias na origem. Não reconhecimento de atividade especial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Precedentes.

«I - Importante considerar que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, não reconheceu como especial os períodos entre 01/01/1999 a 23/11/2005, consoante verifica-se dos excerto do voto condutor a seguir transcrito (fls. 641-676): «No período de 01/01/1999 a 23/11/2005 o impetrante estava exposto, ainda, ao agente «óleos minerais. De acordo com o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, aprova da pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, os óleos minerais se enquadram como agentes químicos nocivos a saúde dentro da subespécie Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, independente de especificação sobre qual o tipo de óleo. Todavia, a exposição a esse agente no período descrito não pode ser enquadrada como especial, na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 664.335/SC, citada precedentemente, em razão da eficácia do EPI informada no PPP de fls. 32/35. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E DOMINANTE DO E. TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Tempo especial. Conversão. Tempo comum. Revisão de aposentadoria. Ofensa ao CPC, art. 1022 não configurada. Omissão. Inexistência. Prescrição. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial da união de que parcialmente se conhece, e nessa parte, não provido, e recurso especial de moacir moser não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Moacir Moser contra a União, objetivando o reconhecimento do direito à contagem especial de tempo de serviço do período laborado em condições especiais (1º/07/1981 a 20/07/1997), com a aplicação do fator de conversão 1.40 (homem), a fim de que seja adicionado ao tempo de serviço comum, nos assentamentos funcionais do servidor, e, consequentemente, requer a revisão da sua aposentadoria. ... (Continua)

15 - TJSP Policial militar. Pedido de conversão do tempo especial em comum para fins de averbação no RPPS. Impossibilidade, na espécie, de aplicação do Tema 942 do STF. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido.

16 - TJSP Policial militar. Pedido de conversão do tempo especial em comum para fins de averbação no RPPS. Impossibilidade, na espécie, de aplicação do Tema 942 do STF. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido.

17 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

18 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

19 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

20 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO SÓ FATO DE LABORAR COM PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INADMISSIBILIDADE - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE COM ACRÉSCIMO QUE REMETE À REGRA DE CONVERSÃO PREVISTA NO ART. 70 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM PROVIDOS.

22 - TJSP Policial Militar. Inaplicabilidade do Tema 942 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, § 4º, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Ausência do direito de conversão de tempo de serviço especial em comum. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão objetivando o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial pela aplicação do fator multiplicador 1,4. Impossibilidade. Existência de Leis Complementares Federal e Estadual (Leis ns º51/85 e 1062/08) que regulamentam a aposentadoria especial dos policiais civis, o que afasta a incidência da disciplina do Regime Geral de Previdência. Não é aplicável ao caso o decidido no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 942 do STF). Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

24 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Pleiteado o reconhecimento do direito a que seja considerado como tempo hábil para contagem de tempo de serviço com a concessão dos direitos suprimidos. Impossibilidade. Entendimento do Colendo STF no sentido de que não é cabível o cômputo de licença prêmio durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, nos termos do decidido nos autos do RE 1.311.742 (Tema 1.137), com repercussão geral, em que firmada a seguinte tese: «É constitucional o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Entendimento que foi reafirmado no julgamento da Reclamação 48.178/SP pela Suprema Corte, afastando entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e não provido.

25 - STJ Processual civil. Direito prevideniário. Ação de rito comum previdenciário. Reconhecimento de tempo especial, conversão e consequentemente, aposentadoria. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 884. CPC/2015, art. 1.022. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum previdenciário, requerendo reconhecimento de tempo especial, conversão e consequentemente, aposentadoria. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reconhecer os períodos comuns 10.12.1977 a 02.05.1978, 30.05.1985 a 08.08.1985 e 22.10.1997 a 30.03.1998, totalizando ao autor 28 anos, 09 meses e 18 dias de tempo de serviço. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer o total de 31 anos, 03 meses e 18 dias, concedendo aposentadoria proporcional por tempo de serviço.... (Continua)

26 - STJ Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo comum. Limitação ao tempo trabalhado. Inexistência. Agravo interno desprovido.

I - O entendimento desta Corte Superior era no sentido da impossibilidade de conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum após 28/05/1998. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o autor, servidor público federal (Perito Médico do INSS), busca o reconhecimento de tempo especial, pelo exercício da profissão de médico, referente a períodos trabalhados na atividade privada, para obter declaração do direito à contagem especial dos períodos em questão e a sua conversão para tempo comum pelo fator 1,4; com a consequente expedição de nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que contemple os tempos convertidos; e, por fim, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

28 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Tempo de serviço especial. Aposentadoria especial. Averbação. Conversão de tempo de serviço comum em tempo especial. Impossibilidade. Pedido sucessivo. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Concessão. Correção monetária e juros de mora. Tutela específica. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - A atividade especial exercida pelo contribuinte individual admite reconhecimento, em que pese a omissão dessa categoria do rol de segurados contribuintes para o custeio da aposentadoria especial e desde que comprovado o efetivo exercício de atividades nocivas, nos termos da legislação. ... (Continua)

29 - TRT3 Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Conversão do tempo de serviço prestado em tempo especial para a concessão de aposentadoria. Princípio da legalidade.

«A concessão de aposentadoria especial, da qual decorre a conversão de tempo especial em comum com vistas à antecipação da aposentadoria, está prevista no CF/88, art. 40 de 1988 e depende de edição de lei complementar, o que provocou a interposição de sucessivos Mandados de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal a fim de suprimir a lacuna legislativa. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Requerente, depreende-se das decisões daquela Suprema Corte que não houve determinação para que se reconhecesse o direito daqueles servidores à aposentadoria especial ou à contagem especial do tempo de contribuição, mas que se procedesse à análise da situação fática dos Oficiais de Justiça Avaliadores, a fim de que se avaliasse a aplicação do lei 8.213/1991, art. 57, referente aos trabalhadores vinculados aos regimes de previdência geral, naquilo em que for pertinente, até que seja editada legislação específica sobre o tema. Logo, não havendo comprovação, tampouco presunção legal de que os Oficiais de Justiça Avaliadores se expõem a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, no desempenho de suas atribuições, não se enquadram na legislação previdenciária para fins de concessão da aposentadoria especial, a teor da regulamentação disposta, que vigeu ao longo da carreira do servidor. Destarte, os Tribunais, em sede administrativa, devem pautar-se estritamente pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), em virtude do que somente lhes é permitido o que está expressamente previsto e autorizado em lei e atos regulamentares. Recurso Administrativo a que se nega provimento.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aluno aprendiz. Tempo de serviço especial. Conversão de tempo de serviço comum em tempo especial. Impossibilidade aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de serviço e contribuição. Reafirmação da der. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário interposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a condenação do INSS para implantar a aposentadoria especial desde a DER. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para o INSS reconhecer o direito à conversão dos períodos comuns trabalhados e a atividade especial e condenar o INSS a implantar aposentadoria especial com RMI de 100% do salário de benefício, sem aplicação do fator previdenciário e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor prestado em condições especiais. Conversão em tempo comum após 1988. Possibilidade.

1 - a Lei 8.213/91, art. 57, § 5º está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo o tempo laborado em condições especiais, mesmo que posterior a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor prestado em condições especiais. Conversão em tempo comum após 1988. Possibilidade.

1 - a Lei 8.213/91, art. 57, § 5º está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo o tempo laborado em condições especiais, mesmo que posterior a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.... (Continua)

33 - STJ processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Reconhecimento e conversão de tempo de serviço especial em comum. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com reconhecimento e conversão de tempo especial em comum. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar os períodos especiais reconhecidos, implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para reconhecer como especial também o interregno de 14/5/2000 a 8/9/2000. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor prestado em condições especiais. Conversão em tempo comum após 1988. Possibilidade.

1 - a Lei 8.213/91, art. 57, § 5º está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, ao trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição para especial. Reconhecimento de tempo especial. Coisa julgada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação ordinária em que se pleiteia a conversão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição para aposentadoria especial. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o tempo de trabalho especial e concessão do benefício de aposentadoria especial. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para reconhecer a coisa julgada quanto à conversão do labor especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na deficiência de cotejo analítico e na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Tempo de serviço especial. Concessão aposentadoria por tempo de contribuição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer o serviço em condições especiais em tempos destacados e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para acrescentar outros períodos como serviço especial. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido..

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.

«1.O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... (Continua)