uniformizacao legislacao federal stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Legislação federal infraconstitucional. Uniformização da interpretação. Competência constitucional do STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/08/2013, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Legislação federal infraconstitucional. Uniformização da interpretação. Competência constitucional do STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Reestruturação. Redução de cargos em comissão e funções de confiança. Princípio da isonomia. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1. A matéria em questão foi examinada no Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional. Deste modo, é inadmissível recurso especial contra acórdão que decide a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, porquanto a missão constitucional STJ é a uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em petição. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998, Lei 11.087/2005 e Lei 11.344/2006. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento consolidado no âmbito deste e. STJ em sede de incidente de uniformização de interpretação de legislação federal. Pet Acórdão/STJ. Agravo não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito deste e.STJ no sentido de que «é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade, sendo que «a Lei 11.087/2005, resultante da conversão da Medida Provisória 208/2004, não modificou a natureza pro labore faciendo da GED, porquanto trouxe apenas alteração nos pontos a serem atribuídos a ativos e inativos, preservando-se a diferenciação estabelecida na Lei 9.7984/1998, inclusive quanto aos servidores docentes cedidos (PET Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, Julgado: 26/08/2016, Pendente de publicação). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Promoção e progressão de auditor fiscal do trabalho. Aresto paradigma. Carreira da polícia federal. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em face de acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar como marco inicial para contagem dos interstícios de progressão e promoção funcionais do autor a data de seu ingresso no respectivo órgão. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. CF/88, art. 109, § 3º. Dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame.

1 - O recurso especial não é via adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, uma vez que reverter o julgado com base em dispositivo constitucional significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo Supremo Tribunal Federal, e a competência traçada para o STJ, em recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1998, 11.087/2005 e 11.344/2006. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento consolidado no âmbito deste e. STJ em sede de incidente de uniformização de interpretação de legislação federal. Pet 9.600/RS. Agravo não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito deste e.STJ no sentido de que «é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade, sendo que «a Lei 11.087/05, resultante da conversão da Medida Provisória 208/2004, não modificou a natureza pro labore faciendo da GED, porquanto trouxe apenas alteração nos pontos a serem atribuídos a ativos e inativos, preservando-se a diferenciação estabelecida na Lei 9.7984/1998, inclusive quanto aos servidores docentes cedidos (PET 9.600/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, Julgado: 26/08/2016, Pendente de publicação). ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direitolocal. O recurso especial constitui meio processual de uniformização da legislação federal, não servindo para a interpretação de direito local. Agravo regimental não provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1998, 11.087/2005 e 11.344/2006. Matéria infraconstitucional. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento consolidado no âmbito deste e. STJ em sede de incidente de uniformização de interpretação de legislação federal. Pet 9.600/RS. Agravo não provido.

«1. Consoante entendimento firmado no âmbito do e.STF, a discussão acerca da extensão da GED aos inativos é de caráter infraconstitucional. Nesse sentido: ARE 763169 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 26/11/2013; ARE 763871 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 27/11/2013. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Deficiência do pleito recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de comprovação de violação dispositivo legal federal específico. Mera citação à legislação infraconstitucional federal em sua argumentação. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«I - origem, cuida-se de apelação interposta pela parte embargada, ora recorrida, contra a sentença que julgou procedentes os embargos opostos, para reconhecer a ausência da condição de procedibilidade estabelecida Lei 12.514/2011, art. 8º e, consequentemente, para determinar a extinção da execução impugnada, sem resolução do mérito. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação para determinar o prosseguimento da execução embargada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1998, 11.087/2005 e 11.344/2006. Matéria infraconstitucional. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento consolidado no âmbito deste e.stj em sede de incidente de uniformização de interpretação de legislação federal. Pet

«9.600/RS. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Exercício do magistério. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida com base em fundamento constitucional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar questionando atos que negaram a prática de atividade de magistério, em cumulação de cargos, por Policiais Rodoviários Federais. Na sentença, foi deferida a tutela de urgência e concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 47,94%. Juízo de retratação (CPC, art. 543-B, de 1973). Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.

«1. A divergência não merece conhecimento, porquanto os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o exame dos embargos de divergência, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre os órgãos que compõem o Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Recurso especial. Pis. Base de cálculo. Art. 72 do ADCT. CTN, art. 110. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Devolução de valor gasto com a implantação de rede trifásica de energia elétrica. Ocorrência de prescrição. Controvérsia decidida com base no Código Civil Brasileiro. Ofensa indireta à Constituição Federal. Cabimento excepcional de reclamação ao STJ das decisões proferidas pelos juizados especiais estaduais. Precedente.

«1. Caso em que violação à Magna Carta de 1988, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Preparo não efetivado. Pagamento em dobro. Juntada de documentação. Intimação. Regularidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Ausência de citação do artigo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é deserto o recurso quando a parte, intimada para regularizar a ausência de pagamento das custas, deixa de efetuar a juntada da documentação comprobatória do adimplemento em dobro. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Juizado especial. Determinação de inclusão da união no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal. Mandado de segurança. Julgamento. Competência. Tribunal de Justiça do estado. Súmula 376/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz Presidente da Primeira Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que, nos autos da ação ajuizada contra o Município de Corumbá/MS e Estado de Mato Grosso do Sul objetivando o fornecimento de medicamento, após a sentença de improcedência do pedido, acolheu a preliminar arguida em contrarrazões a apelação do Estado de Mato Grosso do Sul para determinar a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda com a remessa dos autos à Justiça Federal para conhecimento e julgamento da causa, tornando insubsistente a sentença proferida. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Policial militar. Distrito federal. Exclusão da corporação. Ato de licenciamento. Competência. Lei 7.289/1984 e Decreto 10.260/87. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Pedido de uniformização de jurisprudência. Faculdade do relator. Rejeição motivada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

19 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Formalidade processual. Nulidade. Princípio da pas nullité sans grief. Atos normativos estranhos à legislação federal. Violação. Exame. Impossibilidade. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Pad. Demissão. Nuances circunstanciais e formalidades procedimentais diversas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação. Excesso. Produção de prova pericial. Equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Venda casada. Devolução dos valores indevidos. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a modificação acerca da valoração das provas restringe-se à aplicação de regra ou princípio inerente à instrução probatória, não cabendo, pela via especial, a análise acerca da conclusão exarada pelo julgador sobre os elementos de provas acostados no processo. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inovação recursal. Questão não pode ser conhecida. Recurso especial. Ausência de efeito translativo. Recurso de fundamentação vinculada destinado a assegurar a uniformização da interpretação da legislação federal e a sua aplicação. Imprescindibilidade de que qualquer questão tenha sido suscitada em momento oportuno e tenha sido apreciada pelo tribunal de origem para que possa ser apreciada por este tribunal. Agravo interno não conhecido.

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno. Suposta violação dos CPC/2015, art. 886 e CPC art. 889. CTN, art. 157 de matinhos. Art. 4º da Lei municipal 1.266/2009. Matéria contida em legislação local. Ausência de preclusão consumativa. Nulidade do título executivo. STJ na via do recurso especial. Interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Necessária a correta indicação dos dispositivos legais federais contrariados. Súmula 284/STF. Tribunal de origem consignou que o auto de arrematação cumpriu todas as formalidades legais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela antecipatória nos autos da execução fiscal proposta pelo Município de Matinhos. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em incidente de uniformização de jurisprudência. Desaposentação e reaposentação imediata. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Embargos de declaração do INSS acolhidos para, em juízo de retratação, rejeitar o incidente de uniformização de jurisprudência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos dos REs 381.367/RS, 661.256/SC e 827.833/SC, declarou a constitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º, afirmando a impossibilidade de o Segurado aposentado fazer jus à nova prestação em decorrência do exercício de atividade laboral após a aposentadoria. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Incidente de inconstitucionalidade vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Incompetência do STJ. Alegação de violação do art. 149, VIII e parágrafo único, e do art. 156, I, ambos do CTN. Lei. Ausência de similitude fática e jurídica necessária. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará em desfavor do Município de Fortaleza, visando declarar a ilegalidade da revisão de lançamento de IPTU, cujo respectivo recolhimento já tenha sido efetuado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor estadual. Tempo de serviço. Averbação/contagem de tempo especial. Sentença de parcial procedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Nesta Corte, não se conheceu do presente pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Alegação de ofensa ao Decreto 20.910/1932, Lei 8.112/1990, art. 1º, art. 110, I e Lei complementar 101/2000, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Equiparação entre ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento consolidado no âmbito do STJ em incidente de uniformização de interpretação de legislação federal. Pet. Acórdão/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extensão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) a servidor inativo nos mesmos parâmetros estabelecidos para os servidores da ativa. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Alíquotas de IPTU. Legislação local. Ausência de prequestionamento de direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução impugnando critérios de progressividade do IPTU. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Tributário. Constitucional. Embargos à execução fiscal. Iptu. Rffsa. Rede ferroviária federal s/a. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração específica da ofensa viabilizadora do especial. Súmula 284/STF.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Óbice do verbete sumular 182/STJ. Não incidência. Incursão na seara fático-probatória. Inocorrência. Crime de descaminho. Débito tributário no valor de R$ 2.330,13. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Alegada violação à dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Agravo desprovido.

«1. Não incide o óbice do verbete sumular 182/STJ, pois da simples leitura da peça de agravo em recurso especial se observa que os fundamentos da decisão combatida foram adequada e suficientemente infirmados. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho profissional. Ordem dos advogados do brasil. Processo administrativo. Suspensão de inscrição. Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Art. 5º, s lv e liv, da Constituição Federal. Competência do STF.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes do STJ: REsp. 980.203, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp. 889.078, DJ 30.04.2007. 2. In casu, a questão debatida nos autos - inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo movido pela OAB/RS contra a parte, ora Recorrente, no qual restou condenado à pena de suspensão de suas atividades profissionais, foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV e LIV, da CF/88, consoante se conclui da razões expendidas no voto condutor do acórdão hostilizado, o que revela a impossibilidade de exame da questão em sede de recurso especial.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Inexegibilidade de pagamento de ir. Restituição de valores pagos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria não submetida à TNU. Não demonstração de contrariedade à Súmula. Jurisprudência dominante do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando reconhecer a inexigibilidade do pagamento de imposto de renda e sua retenção mensal em folha e condenar a parte ré à restituição da totalidade dos pagamentos vertidos indevidamente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. ... (Continua)

32 - STJ Servidor. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da TNU que não conheceu do agravo. Direito material por parte da turma nacional de uniformização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Caso em que o pedido de uniformização aqui apresentado não foi conhecido, porquanto ausente o enfrentamento de questão de direito material por parte da Turma Nacional de Uniformização. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nomeação da defensoria pública da união para apresentar contrarrazões ao recurso especial. Advogado constituído que se quedou inerte. Arguida nulidade. Improcedência. Falta de demonstração de prejuízo à defesa. Crime de roubo. Posse tranquila. Desnecessidade para a consumação do delito. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - É princípio basilar do processo penal a assertiva de que não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563 e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alteração das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. É incabível o Recurso Especial quando a pretensão veiculada não tem por finalidade imediata a uniformização da exegese da legislação federal, mas sim o reexame das peças e documentos dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, objetivando aplicação de reajustes aos seus vencimentos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado, com base no Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º, contra acórdão de turma recursal do sistema dos juizados especiais da Fazenda Pública, sob alegação de divergência com acórdão da turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais e, ainda, com acórdãos do STJ. Não cabimento do incidente processual, previsto Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Impossibilidade de aplicação subsidiária, na espécie, do Lei 10.259/2001, art. 14. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado, em 06/04/2017, contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Compra e venda. Consumidor intermediário. Vulnerabilidade reconhecida. Aplicação do CDC. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Súmula 83/STJ. Julgamento extra petita. Análise lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade. Cumulação dos danos morais com os lucros cessantes. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dano moral. Violação a direito da personalidade não comprovada. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Iptu. Sociedade de economia mista. Concessionária serviço público. Cemig. Imunidade. Inexistência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação eminentemente constitucional. Competência do colendo STF. Súmula 126/STJ.

1 - A competência do STJ cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a apreciação de matéria constitucional.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Envio de sangue de cordão umbilical para o exterior. Células-Tronco. Interpretação do art. 199, § 4º, da Constituição Federal. )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público federal. Vantagem pecuniária individual (vpi). Lei 10.698/2003. Revisão geral de vencimentos. Não ocorrência. Extensão de percentual a todos os servidores. Impossibilidade. Regime de remuneração. Princípio da estrita legalidade. Observância. Leis supervenientes. Direito ao reajuste. Reconhecimento. Inexistência.

«1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei é cabível quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Incidência do art. 67 do ri do STJ. Uniformização de interpretação de lei. Impossibilidade. Deficiência na apresentação da divergência. Inviável o pedido.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em face de incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora em desfavor do acórdão de Turma Recursal que, reformando a sentença, determinou que a correção dos salários de contribuições deveria ser efetuado de acordo com o disposto no Decreto 3.048/99, art. 187, portanto, até o mês anterior ao do implemento das condições, a partir do qual a RMI é que deveria ser atualizada, pelos índices e periodicidade do reajuste dos benefícios. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com base no argumento de que «não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU". ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com base no argumento de que «não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU". ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com base no argumento de que «não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU". ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com base no argumento de que «não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU". ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Benefício previdenciário. Ingresso no poder judiciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Pensão. Pensão especial ex-combatente. Morte do autor no curso do processo. Execução. Habilitação da viúva como pensionista. Termo inicial na ausência de requerimento administrativo. Data do ajuizamento da ação. Precedentes. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Violação ao enunciado da Súmula 213/TFR. Extinto Tribunal Federal de Recursos. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se pode condicionar a busca da prestação jurisdicional à prévia postulação administrativa. ... (Continua)

47 - STF Embargos de divergência. Pressupostos formais de sua utilização. Jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal que se consolidou, posteriormente, em sentido oposto ao do acórdão embargado. Divergência de teses configurada. ICMS. Serviço de transporte rodoviário de cargas. Regime opcional de tributação diferenciada. Vedação de aproveitamento do crédito gerado pela entrada de insumos tributados. Inexistência de violação ao princípio constitucional da não cumulatividade. Impossibilidade de o judiciário, atuando como legislador positivo, estabelecer, de modo inovador, mediante utilização de critério próprio, modalidade de aproveitamento dos referidos créditos diversa da prevista na legislação vigente. Precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade dos embargos de divergência. Recurso de agravo improvido. Função jurídico-processual dos embargos de divergência.

«- Os embargos de divergência - instituídos pela Lei 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (Supremo Tribunal Federal (RTJ 162/1082, v.g. art. 546, na redação dada pela Lei 8.950/94) - destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito), suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Professores universitários. Pretensão de recebimento do adicional de atividade penosa. Lei 8.112/1990, art. 71. Impossibilidade. Necessidade de regulamentação. Norma de eficácia limitada. Precedente da turma nacional de uniformização. Recurso especial não provido.

«1. Os recorrentes são professores universitários federais, exercendo suas atividades na Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, no campus universitário de Dom Pedrito/RS, e sustentam que fazem jus ao recebimento de Adicional de Atividade Penosa, ou Adicional de Fronteira, em razão do desempenho de suas funções em Zona de Fronteira, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 71. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Paradigma oriundo de julgamento monocrático. Imprestabilidade. Inteligência dos arts. 226 do RISTJ e 546, I, do CPC/1973. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. Precedentes da Corte Especial do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Não cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisão monocrática de relator. [...] (AgRg nos EREsp 1.126.442/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com base no argumento de que «não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU". ... (Continua)