usucapiao constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Nã o demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Manutenção da súmula 7/STJ. Interrupção da prescrição aquisitiva. Não ocorrência no caso. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação ao CCB, art. 1.238, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação reivindicatória. Bem de domínio estadual, conexão com ações de usucapião, reintegratória de posse e anulatória de registro imobiliário. Competência da Justiça Federal reconhecida. Acórdão com enfoque eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, a sentença de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, julgou procedentes as ações de reintegração de posse e a anulatória de registro imobiliário ajuizadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, bem como improcedentes as ações de usucapião promovidas pelos particulares e a reivindicatória proposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RS, sob o fundamento de que o laudo pericial comprovou que o imóvel em discussão é público e pertence ao citado ente federativo.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Ação reivindicatória. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Usucapião extraordinária. Bem imóvel. Requisitos comprovados. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - atendimento dos requisitos para a usucapião extraordinária - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação reinvindicatória combinada com cobrança de aluguéis ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT, requerendo o pagamento de aluguéis sobre terreno de propriedade do de cujus em que funciona escola municipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. Código de águas/1934. Álveo abandonado por obra pública. Domínio do ente público responsável. Córrego do sapateiro (sp). Regime constitucional anterior a 1988. Domínio municipal. Recurso especial provido. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A causa discute a dominialidade do imóvel surgido pelo abandono da Leito de córrego desviado por obra pública. Especificamente, a dominialidade dos bens criados pela canalização do córrego do Sapateiro, situado na área do Parque do Ibirapuera na capital paulista.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Ausência de comando suficiente nos dispositivos apontados para afastar a conclusão do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Tese quanto à possibilidade de alteração da natureza da posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e demonstração da similitude fática. Ausência. Requisitos para o reconhecimento da usucapião. Mera detenção. Revisão do decidido pelo tribunal estadual. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese relativa à possibilidade de alteração da natureza da posse para fins de usucapião, ainda que tenha havido a oposição de embargos de declaração no âmbito do Tribunal estadual. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Usucapião. Requisitos. Prenchimento. Revisão. Impossibilidade. Provas. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Multa. Litgância. Má-fé. Caráter protelatório. Não verificado.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto atacado de que não foram preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, demandaria rever as circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Apelo nobre interposto com fundamento na existência de divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo de Lei objeto do dissenso interpretativo. Carência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição aquisitiva. Decretação de falência. Não fluência do prazo contra o falido. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional se ausente a indicação expressa do dispositivo legal objeto de dissenso interpretativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Ausência. Usucapião. Requisitos. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula n˚ 7/STJ. Prazo. Transcurso. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Usucapião ordinária. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 551. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Documento eletrônico vda43122787 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 27/08/2024 14:29:57publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. Db85eda7-173e-4d94-9e1f-0502e2667fe4 escritura pública. Justo título. Aplicação da Súmula 83/STJ. Princípio da causalidade. Inversão da sucumbência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo conhecido em parte e desprovido.

1 - Refoge da esfera de competência do STJ o exame, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88.... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Direito de vizinhança. Invasão de fração de terreno. Ação indenizatória ou demolitória. Demarcação da divisa. Falta de prequestionamento. Prescrição. Rejeição. Termo inicial. Ciência da lesão. Princípio da actio nata. Usucapião. Requisitos legais. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Inovação recursal. Impossibilidade. Supressio. Violação da boa-fé objetiva. Falta de prequestionamento. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Dispositivo de Lei insuficiente para sustentar a tese defendida. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Usucapião. Não preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face Documento eletrônico VDA42995810 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:47:00Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: bcbd6fd8-7946-4b3a-93c6-65df7aa98caa do óbice contido na Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel com destinação pública. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Omissões não verificadas. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Usucapião. Ausência de prova do animus domini. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Usucapião. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade à Súmula. Impossibilidade. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Apelação. Usucapião extraordinário. Faixa de fronteira. Posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. Terra devoluta. Não comprovação. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência dos demandantes.

1 - A ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, uma vez que a decisão unipessoal solucionou de forma fundamentada todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Declaração de inexistência de sentença de usucapião. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à declaração de inexistência de relação jurídica em relação a imóvel usucapido. Na sentença, extinguiu-se o processo por se tratar de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de usucapião constitucional urbano.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Usucapião. Terreno de marinha. Bem público. Aquisição de domíno pleno. Impossibilidade. Aquisição de domínio útil. Viabilidade. Existência de enfiteuse ou aforamento anterior. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada

I - Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião promovida Kátia Rosana Lipinski Alexandre, objetivando a declaração de domínio de imóvel localizado na Travessa Carneiro Júnior, 136, Bairro Cidade Nova, Comarca de Rio Grande/RS. Defende que é detentora da posse mansa pacífica e ininterrupta (com animus domini) há mais de sete anos, bem assim de não existir inscrição imobiliária para o endereço do imóvel em questão.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ocupação irregular. Prova da área reivindicada e cabimento da imissão na posse. Súmula 7/STJ. Inovação recursal sobre a tese de usucapião. Óbice da Súmula 83/STJ. Acerca da preclusão para alegação dessa tese defensiva. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O aresto concluiu que o autor comprovou o domínio, a individualização da área discutida e a ocupação irregular pela insurgente; bem como reconheceu a inovação recursal sobre a alegação de usucapião, tendo em vista a carência de alegação dessa tese em contestação. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos e provas debatidos na causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do STJ, «a prescrição aquisitiva. Usucapião. Como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão (agint no AResp. 484.474/MG, relator o Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 23/11/2020, DJE de 17/12/2020). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Cerceamento de defesa. Comodato verbal não comprovado. Danos morais. Súmula 7/STJ. Divergência no âmbito do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, em que se objetiva a aquisição da propriedade de bem imóvel e se discute a existência ou não de comodato verbal.... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião de imóvel da cdhu. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para manter o julgado, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário.... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de usucapião constitucional urbano.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de usucapião.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião ordinário. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito por falta de interesse de agir. Prequestionamento do artigo de Lei tido por violado não realizado. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Usucapião. Cohab. Dação em pagamento. Nulidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Propriedade. Aquisição. Reexame de provas. Dissídio. Não comprovação.

1 - É deficiente o recurso que não impugna todos os fundamentos do acórdão atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Prescrição. Não configurada. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada pela Santa Casa de Misericórdia da Bahia contra o Estado da Bahia e o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC objetivando sejam os réus compelid os ao pagamento indenizatório pela expropriação de imóveis declarados de utilidade pública mediante Decreto 23.601, de 6/8/1973. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a condenação em honorários advocatícios, fixando a verba em 5%, limite máximo previsto no Decreto-lei 3.365/1941. Agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento das parcelas. Alegação de violação de dispositivos do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. Usucapião de imóvel da cdhu. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, tendo por objeto o contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional popular firmado entre as partes, no qual ficou configurado o inadimplemento por parte da mutuária. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Usucapião extraordinária. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Má valoração da prova. Comprovação da posse. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de usucapião. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião constitucional urbano. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

1 - Ação de usucapião constitucional urbano. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação de usucapião. Domínio útil. Terreno da marinha. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração.

1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022. No caso, provocada por meio de embargos de declaração, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: « Com efeito, no acórdão embargado, não obstante não se tenha feito menção aos referidos dispositivos legais, esta turma julgadora, ao entender pela impossibilidade de usucapião do domínio útil de terreno acrescido de marinha, não negou os preceitos constitucionais neles previstos. Vale dizer, não se olvidou a função social da propriedade a ser observada pelo Poder Público, mas que, no caso, o pedido de usucapião não poderia ser deferido, por envolver terreno pertencente â União (terreno acrescido de marinha) e que a sua ocupação, para ser legal, só poderá ocorrer através da enfiteuse ou aforamento, como também preceitua a CF/88, nos seus arts. 20, VII e 49, § 3º". ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Insurgência do demandante.

1 - No caso, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 489. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Imóvel. Vinculação ao SFH. Usucapião. Impossibilidade. Decisão agravada. Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e encargos. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência do devido prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno não provido.

1 - Rever o posicionamento adotado na Corte estadual quanto à ausência de cerceamento de defesa, não comprovação da natureza de bem de família do imóvel em debate bem como da usucapião na hipótese, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Conexão de processos e requisitos da usucapião extraordinária. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É incabível o recurso especial que visa discutir violação a dispositivos constitucionais que, consoante o disposto no CF/88, art. 102, III, é m atéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Configuração da usucapião. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prova da titularidade. Imissão de posse. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não ocorrência. Usucapião. Vaga de garagem. Requisitos. Não atendimento. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Usucapião extraordinária. Coisa julgada material na ação reivindicatória anterior. Prejudicialidade. Não ocorrência. Prejudicialidade externa não debatida na ação reivindicatória. Tríplice identidade não identificada. Preenchimento dos requisitos do CCB/1916, art. 550. Configuração primeva da usucapião extraordinária. Modo originário de aquisição da propriedade. Efeitos declaratórios do reconhecimento da usucapião. Dispensa de sentença judicial. Inviabilidade da extensão da coisa julgada material posterior. Interpretação do disposto no CPC/2015, art. 503, §§ 1º e 2º. Aplicação do princípio da verdade real dos fatos. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Honorários recursais majorados. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - A inexistência de debate a respeito da prejudicialidade externa da ação reivindicatória aliada à obscuridade do contrato de compra e venda que à instruiu impede a extensão da coisa julgada material à ação de usucapião proposta em momento posterior, pois, via de regra, as duas ações possuem objetos distintos: a primeira refere-se à reivindicação do bem, discutindo-se a posse; a segunda refere-se ao direito de propriedade. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião ordinário. Natureza de bem público. Impossibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... (Continua)