Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Manutenção da súmula 7/STJ. Interrupção da prescrição aquisitiva. Não ocorrência no caso. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação ao CCB, art. 1.238, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)