valor da causa penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMS Embargos de terceiro. Valor da causa. Penhora de aluguéis imobiliários. Bens dados em usufruto vitalício à embargante, mãe da executada nua-proprietária. Direito da usufrutuária aos frutos dos bens. Valor da causa que deve corresponder às rendas constritadas.

2 - TRT9 Embargos de terceiro. Valor da causa. Débito trabalhista e não o valor do imóvel objeto da penhora, exceto se for menor que o débito. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.

«Avaliado o imóvel objeto de penhora em R$ 1.250.000,00 para responder por débito trabalhista correspondente a R$ 4.556,51, este deve ser o valor da causa nos embargos de terceiro. O valor penhorado só serve de parâmetro se menor que o da dívida.... (Continua)

3 - TRT3 Penhora. Validade. Penhora de mesas de grande valor. Viabilidade. Não incidência da impenhorabilidade da Lei 8.009/90.

«O objetivo da lei que tutela o bem de família é garantir as condições mínimas do viver com dignidade ao grupo familiar. Havendo três mesas de grande valor, apenas uma é necessária para o bom funcionamento da casa. Penhora que se mantém.... (Continua)

4 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Embargos de terceiro. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. Entendimento do STJ. Acolhimento parcial. Recurso provido em parte.

5 - STJ Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem. Doutrina.

«O objetivo dos embargos de terceiro é ver desembaraçado, em sua totalidade, o bem penhorado. Em outras palavras, o benefício que se busca com a apresentação desses embargos é a manutenção, no patrimônio do embargante, do bem constrito. Portanto, outro não pode ser o valor da causa, senão o do próprio bem, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: a disponibilidade total do bem, e não o valor da penhora.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Ação julgada procedente. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Percentual sobre o valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Não provimento.

1 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, entendeu que ‘o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa», relegando «ao § 8º do CPC/2015, art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação:(I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa’, afastando-se ainda o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade poderia ser utilizado nas causas de grande valor (Relator para acórdão o Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe 25/2/2022) ... (Continua)

7 - STJ Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem. Doutrina.

«O objetivo dos embargos de terceiro é ver desembaraçado o bem penhorado. Em outras palavras, o benefício que se busca com a apresentação dos embargos é a manutenção, no patrimônio do embargante, do bem constrito. Portanto, o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: a disponibilidade do bem, e não o valor da penhora.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de dois veículos da agravante - Executada que pretende o reconhecimento de excesso de penhora, buscando, ainda, a substituição dos dois veículos penhorados (VW T-Cross e VW Polo) por um único veículo (Jeep Cherokee) - Não acolhimento.

9 - STJ Execução fiscal. Substituição da penhora. Possibilidade em qualquer fase do processo. Reabertura do prazo para os embargos do devedor previstos no Lei 6.830/1980, art. 16. Impossibilidade. Valor da causa não impugnado oportunamente. Preclusão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«A substituição da penhora, que pode ser efetuada em qualquer fase do processo executivo fiscal, não tem o condão de reabrir o prazo para ajuizamento dos embargos à execução previstos no Lei 6.830/1980, art. 16. O princípio da preclusão impede que o processo retorne às fases já vencidas. Poderá o executado, quando muito, ajuizar embargos à arrematação ou à adjudicação, ou seja, os denominados embargos «de segunda fase, nos quais só é possível discutir questões supervenientes à penhora. Não impugnado o valor da causa no momento processual azado, de nada adianta o executado suscitar posteriormente a questão, tendo em vista a ocorrência da preclusão.... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação procedente. Arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. Remuneração de forma condigna o patrono da parte. Recurso desprovido.

11 - 1TACSP Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência com o valor da dívida executada. (Com jurisprudência e precedentes).

«O valor da causa, nos embargos de terceiro, não pode ser superior ao da dívida cuja solução a penhora está a garantir. Se há excesso de penhora, decorrente do valor do bem ser superior ao da dívida, haverá sempre redução da penhora. Guardam os embargos de terceiro, conseqüentemente, íntima relação com o valor da dívida executada.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegalidade da penhora. Valor atribuído à causa. Preço do bem penhorado. Honorários por equidade. Prequestionamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - Embargos de terceiro.. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Embargos de Terceiro - Penhora que recaiu sobre bem atribuído à Embargante em partilha homologada após divórcio, sendo assim de sua propriedade - Penhora afastada - Recurso exclusivo quanto à fixação de honorários advocatícios no menor percentual legal correspondente ao valor da causa em favor da Embargante - Princípio da causalidade - Fazenda que manteve a defesa da validade integral da penhora realizada, tendo sido vencida em suas teses defensivas - Ônus de sucumbência a si oponíveis de forma total - Tema STJ 303 respeitado - Sentença mantida - Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre cotas sociais e de faturamento de empresa. Possibilidade, mas deve ser, antes, justificada. Agravante não trouxe qualquer correlação entre o valor de seu crédito e o valor das cotas pretendidas, a que se pudesse exercer um juízo de valor quanto à razoabilidade do pedido. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Se o exeqüente pede que incida penhora sobre grande rol de bens, há necessidade de intentar-se, primeiro, as penhoras que causam menor gravidade ao executado. Somente após observar-se-á a necessidade das demais constrições. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Cumprimento de sentença. Carta de fiança bancária. Substituição da penhora em dinheiro. Necessidade. Matéria fática. Reexame. Verbete 7/STJ. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Valor da causa. Ausência. Penhora. Bem de família. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, CPC de 2015. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e da súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

17 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Impugnação. Acolhimento parcial para atribuir à causa o valor atualizado do débito cobrado na execução. Admissibilidade. Hipótese em que a fixação do valor da causa deve, em princípio, corresponder ao valor do bem penhorado, sem, todavia, exceder o valor da execução. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo interno nos recursos especiais. Processual civil. CPC/2015. Ação de execução. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios fixados sobre o valor atribuído à causa, que se confunde com o proveito econômico obtido com a desconstituição da penhora. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

19 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos de terceiro. Penhora. Ação improcedente. Pretensão de redução dos honorários advocatícios para que sejam fixados em percentual sobre o valor da causa. Descabimento. Improcedência dos embargos fazendo incidir o disposto no § 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.

20 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

21 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

22 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

23 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de seis anos. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

24 - STJ Valor da causa. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 259.

«Nos embargos de terceiro, o valor da causa não é necessariamente nem o da execução nem também o de todos os bens penhorados, senão que deve corresponder exatamente ao daquele bem objeto da constrição indevida, que se quer liberar, pois a prestação deduzida nessa ação deve ser a de excluir o bem de terceiro que foi irregularmente penhorado. ... (Continua)

25 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos de terceiro. Penhora. Verba honorária que deve ser fixada de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20, e não com base no valor da causa. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para fixar corretamente os honorários devidos pela embargante

26 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiros. Decisão que determinou que o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro correspondesse ao valor venal do imóvel penhorado. Impugnação. Alegação que tal montante deve refletir o benefício econômico visado, que é o valor do bem atualizado. Desacolhimento. Valor da causa que deve ser o valor venal do bem constrito. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Apelação. Execução fiscal de baixo valor. ISSQN. Município de Piracaia. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Peq O valor da causa não excede R$ 10.000,00. Ausência de movimentação útil por mais de um ano, visando a penhora de bens. Sentença mantida Recurso não provido

28 - STJ Embargos de terceiro. Valor da causa. CPC/1973, art. 259.

«Se os embargos de terceiro atacam penhora levada a efeito em execução, o valor da causa não pode exceder o do bem sujeito à constrição, nem o do débito. Embargos de divergência recebidos.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE CRÉDITO DA INVENTARIANTE ADQUIRIDO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PEDIDA PELOS HERDEIROS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTORGADA AOS AUTORES E INEXISTÊNCIA DE RECURSO SOBRE ARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre crédito da inventariante nos autos de ação locatícia. Os embargantes, herdeiros do espólio, buscam a desconstituição da penhora. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória de urgência no recurso especial. Penhora de imóvel. Autos negativos de leilão. Pedido de adjudicação pelo valor de mercado. Indeferimento. Novas penhoras no rosto dos autos. Deferimento. Excesso de penhora. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa. Proveito econômico. Equivalência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP SUCUMBÊNCIA. Embargos de terceiro. Consideração de que, citado, o embargado opôs-se expressamente ao levantamento da penhora. Hipótese em que, por ter resistido injustificadamente contra o pleito de reconhecimento da insubsistência da penhora, deve o embargado arcar com o pagamento dos encargos de sucumbência. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 303/STJ. Embargos de terceiro acolhidos, com a imposição dos ônus sucumbenciais ao embargado. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, 85, § 2º). Sentença reformada. Recurso provido.

33 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -

Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito executado - Precedentes do C. STJ - Valor dos imóveis constritos que ultrapassa o valor da execução - Adequação do valor atribuído à causa pelos embargantes - MÉRITO - Embargantes que notificaram extrajudicialmente a embargada após a inclusão das averbações premonitórias nas matrículas dos imóveis - Embargada que requereu a penhora na execução, mesmo diante da ciência inequívoca da alienação dos imóveis aos embargantes - Ausência de registro do título translativo nas respectivas matrículas que não foi a causa das constrições indevidas - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela embargada (Súmula 303 e Tema 872 do C. STJ) - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o Tema 1.076 do C. STJ - RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO, IMPROVIDO O APELO DA EMBARGADA... (Continua)

34 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Teleologia. Circunstâncias da causa. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Consoante anotado em precedente da Turma, e em interpretação teleológica e valorativa, faz jus aos benefícios da Lei 8.009/1990 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma é o de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família.... (Continua)

35 - TJSP Custas. Preparo. Dispondo o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03 que o recolhimento do preparo deve tomar por base o valor do proveito econômico pretendido, na hipótese de atribuição à causa de importância correspondente àquela venal do imóvel cuja penhora se pretende o levantamento, bem recolhido se encontra o preparo. Recurso provido.

36 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Admissibilidade. CPC/2015. Mérito. CPC, de 1973 teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora. Parte ideal de imóvel. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Valor da causa. Referência. Zelo profissional. Importância do processo. Majoração. Necessidade.

«1. Ação ajuizada em 11/03/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016. Autos conclusos em 21/11/2016. ... (Continua)

37 - 2TACSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Crédito exequendo com valor menor que o bem penhorado. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.

«Ordinariamente se afirma que o valor da causa, nos embargos de terceiro, é o do bem objeto da constrição, porque, prestando-se aquela medida judicial para liberá-lo, esse é o benefício econômico buscado pelo embargante. Todavia, o referido fundamento não se sustenta quando o valor do crédito exeqüendo for inferior, com seus acréscimos, ao valor do bem penhorado, uma vez que o primeiro representa o valor suficiente para extinguir o processo principal e, conseqüentemente, o processo incidente, sendo ilógico e injurídico dar ao acessório (embargos de terceiro) maior valor que ao feito principal (execução).... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -

Penhora do imóvel matriculado sob o número 2.396 do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Taboão da Serra/SP nos autos do Processo número 0004864-74.1998.8.26.0609 - Embargante alega que adquiriu o imóvel em 2007, mas não demonstrou a efetiva celebração do compromisso de compra e venda e a boa-fé na suposta aquisição - Não comprovado o pagamento do preço do imóvel - Instrumento particular de aquisição do imóvel apresentado pelo Embargante não possui o reconhecimento da firma dos contratantes - Embargados-Exequentes impugnaram a autenticidade do documento, de modo que incumbia ao Embargante comprovar sua autenticidade (o que não foi feito) - Embargados-Exequentes não são parte daquela avença, de modo que quanto a eles a data do documento corresponde à data em que foi apresentado em Juízo (nos termos do CPC, art. 409, IV) - Evidenciada a tentativa de fraude à execução perpetrada pelo Embargante - Caracterizada a litigância de má-fé do Embargante - Cabível a condenação às penas da litigância de má-fé - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 10% do valor da causa (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão) e de indenização corresponde a 20% do valor da causa (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão), consignando que «as penalidades revertem em favor dos embargados, em proporção - Não caracterizada a litigância de má-fé do Embargante - RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Embargante às penas da litigância de má-fé (multa de 10% do valor da causa e indenização correspondente a 20% do valor da causa... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos que, por sua vez, negou provimento à agravo de instrumento, mantendo o acórdão que indeferiu pretensão do embargante a fim de desconstituir a penhora lançada sobre as suas cotas sociais. Aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Matéria objeto de procedimento previsto no art. 1.040 do Novo Código de Processo Civil. Impossibilidade de utilização de Embargos de Declaração como meio de prequestionamento de matéria já apreciada no acórdão ou decisão anterior. Necessidade de observância do precedente do chamado recurso repetitivo. Decisão reformada para afastar a multa anteriormente imposta. Recurso não provido.

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem penhorado. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Correção monetária. Termo final. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão fixando a data da penhora «on line, anteriormente realizada, como o termo final da correção monetária do débito. Pretensão ao imediato levantamento do valor penhorado e o bloqueio «on line de eventuais ativos financeiros do devedor. Inviabilidade do recurso, neste aspecto. Ativos bloqueados são atualizados monetariamente pela instituição financeira até seu levantamento. Aplicação de correção monetária além da data da penhora implicaria em enriquecimento sem causa dos credores. Caso, ademais, em que os requerimentos dos recorrentes não foram apreciados no juízo «a quo. Inviabilidade do seu exame, sob pena de supressão de instância. Ausência de interesse recursal neste aspecto. Recurso não conhecido neste tema.

42 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Valor do bem penhorado, limitado ao montante do débito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Valor da causa. Valor do bem penhorado desde que não superior ao valor do débito. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL E SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCESSO DE PENHORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à alegação de excesso de penhora realizada sobre imóvel, o processamento do recurso de revisto esbarrou no óbice da Súmula 126/TST. II. Já quanto à possibilidade de haver penhora sobre percentual de proventos da aposentadoria, consta do acórdão regional que a controvérsia já fora dirimida em outra decisão transita em julgado. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

45 - TJSP Embargos de terceiro - valor da causa retificado para corresponder ao valor do bem penhorado - alienação realizada após a propositura da ação de execução - fraude à execução configurada - art. 593, II do CPC - existência de prova da má-fé do adquirente - presunção de boa-fé afastada - insolvência do devedor caracterizada - embargos julgados improcedentes - recurso da embargada provido para retificar o valor da causa - recurso da embargante improvido

46 - TJRJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Interposição pela esposa de executado em ação indenizatória. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para determinar a reserva, em favor da embargante, de 50% do valor obtido com a venda do imóvel penhorado, rejeitando os demais argumentos. Multa. Condenou a embargante às penas de litigância de má-fé, multando-a no valor de 1% sobre o valor da execução. Causa madura. Provimento do recurso. CPC/1973, arts. 17, 515, § 3º e 1.046.

«Recurso de Apelação Cível para julgar procedente o pedido inicial e desconstituir a penhora sobre o imóvel comum, decretando, ainda, seja reservada a meação da embargante nos demais bens penhorados, bem como excluir a condenação em litigância de má-fé. REFORMA PARCIAL, havendo legitimidade da esposa para interpor os embargos de terceiros. Validade da jurisprudência para manter a penhora e reservar à mulher metade do preço da arrematação. Julgamento com base no art. 515, § 3º do CPCl. Afastamento da litigância de má-fé. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem penhorado. Aproveitamento parcial do imóvel. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Penhora de veículo - Sentença de procedência.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORAS DE IMÓVEIS E BLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE APRESENTA PLANILHAS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE FICOU APURADO EM PERÍCIA CONTÁBIL E COM SUCESSIVAS ORDENS JUDICIAIS. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL JÁ CONSTRITADO E AVALIADO. ATOS DO PROCESSO QUE REVELAM O INTUITO DE PROCRASTINAR A EXECUÇÃO E DE DESCUMPRIR AS DECISÕES DO JUÍZO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 81, CAPUT, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Substituição. Seguro garantia. Excepcionalidade não verificada. Súmula 7/STJ. Valor das astreintes. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de admitir a substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, hipótese não demonstrada no caso dos autos. ... (Continua)