furto privilegiado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto privilegiado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta - Impossibilidade - Quantia subtraída da vítima em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Requisitos objetivos - Elevado grau de reprovabilidade do comportamento - Réu que se tratava de funcionário de empresa de segurança e cometeu o delito no exercício de suas atribuições - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ -Impossibilidade de fixação da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira fase - Aplicação do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º - Pena de multa aplicada isoladamente - Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação devida - Pena e regime prisional aberto incontroversos - Recurso não provido.

3 - TJSP Furto privilegiado - Multa - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Modalidade retroativa.

4 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade.

«É possível a aplicação da norma privilegiadora do § 2º do CP, art. 155, às hipóteses de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), desde que satisfeitos os requisitos legais da primariedade e do pequeno valor da coisa subtraída.... (Continua)

5 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade. CP, art. 155.

«Vai se consolidando nos Tribunais Superiores, a compatibilidade entre o furto privilegiado, com o furto qualificado, tal como no caso vertente, em que duas pessoas subtraíram um par de palhetas para limpador de parabrisas, avaliado em R$ 10,00 (dez reais). ... (Continua)

6 - TJSP Pena. Fixação. Furto privilegiado e noturno. Coexistência possível. Concurso de causa de aumento e causa de diminuição de pena. Possibilidade. Redução em 1/3 pelo reconhecimento do furto privilegiado e mantido o aumento em 1/3 pelo furto ocorrido durante o repouso noturno. Recurso parcialmente provido.

7 - TJMG Furto qualificado e privilegiado. Apelação criminal. Furto e ameaças. Preliminar. Ilegitimidade do Medida Provisória Para formular pedido indenizatório. Inteligência do CP, art. 91, I, CPP, 387, IV, CPP e CF/88, art. 129, I rejeição. Mérito. Autoria e materialidade incontroversas. Viabilidade de decote da indenização imposta. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Súmula 511/STJ. Recurso parcialmente provido

«V.V.P.: - Apelação criminal - Furto qualificado - Impossibilidade de aplicação do privilégio - Figura incompatível à do furto qualificado ... (Continua)

8 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade.

«É admissível, no furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), a incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os pressupostos inscritos no CP, art. 155, § 2º. ... (Continua)

9 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Impossibilidade de conjugação. CP, art. 155, §§ 2º e 4º, IV.

«A existência da qualificadora inibe, no caso, a aplicação do privilégio à vista da primariedade do acusado e do pequeno valor da «res furtiva, em razão do acentuado desvalor da ação.... (Continua)

10 - STJ Penal. Furto. Furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) prejuízo da vítima. Restituição da res furtiva.

«1. A ausência de prejuízo em razão da restituição à vítima dos objetos furtados não constitui requisito para o reconhecimento do furto privilegiado. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Dosimetria. Reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Reincidência. Repouso noturno. Furto qualificado. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 155, § 2º constatada a reincidência do réu, mostra-se descabido o reconhecimento do furto privilegiado, bem como a consequente redução de pena dele decorrente. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Furto privilegiado - Recursos ministerial e defensivo - Preliminar afastada - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas do delito de furto - Descabida a desclassificação para receptação - Pretendida absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Adequado o reconhecimento do furto privilegiado - Crime, ademais, que atingiu a consumação - Pena e regime fixados com critério - Recursos desprovidos.

13 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto qualificado tentado. Aplicação da minorante do furto privilegiado. Impossibilidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Ainda que reste demonstrado o preenchimento das condições para a aplicação da minorante do furto privilegiado, quais sejam, primariedade do réu e pequeno valor da res furtiva, a forma qualificada do furto inibe o seu emprego.... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto privilegiado. Irrelevância penal. Inaplicabilidade.

I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). ... (Continua)

15 - TJSP Furto privilegiado. Tentado. Caracterização. Subtração de bens do interior de veículo. Pedido ministerial de reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, bem como do afastamento da incidência do furto privilegiado. Inadmissibilidade. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido e declarada a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.

16 - TJSP FURTO PRIVILEGIADO -

Condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas. Apelo desprovido... (Continua)

17 - TJSP Furto privilegiado. Descaracterização. Insurgência contra seu reconhecimento em primeiro grau. Acolhimento. Inadmissível o reconhecimento do furto privilegiado quando, a despeito da primariedade do réu, a «res furtiva não foi considerada de pequena monta, hipótese esta verificada quando seu valor, à época dos fatos, for superior a do salário mínimo. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples tentado. Furto privilegiado. Maus antecedentes. Art. 28 da Lei de drogas. Afastados. Ausência de laudo de avaliação da Res. Impossível presumir o valor. Privilégio não reconhecido. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior entende que «[a]usente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do CP, art. 155, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido (AgRg no AREsp 1.846.296/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). ... (Continua)

19 - TJSP Furto privilegiado. Primariedade. Pequeno valor. Suficiência. Bons antecedentes ou circunstâncias judiciais favoráveis. Inexigibilidade. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a figura privilegiada.

20 - TJSP FURTO PRIVILEGIADO.

Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. ... (Continua)

21 - TAMG Furto privilegiado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Inaplicabilidade ao furto qualificado. CP, art. 155, § 2º.

«Não pode ser aplicado o § 2º do CP, art. 155 se o prejuízo suportado pela vítima não foi de pequeno valor e os acusados são pessoas experimentadas no crime. Ademais, em sua exclusiva valoração de conveniência e oportunidade, quando da elaboração legislativa, quis o legislador conceder o privilégio tão-somente à modalidade simples do delito de furto, o que resulta da disposição topográfica do referido parágrafo, precedendo as disposições que cuidam das modalidades qualificadas.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A configuração do furto privilegiado possibilita ao magistrado, mediante fundamentação idônea, a escolha entre: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de furto simples. Pleito de reconhecimento de furto privilegiado. Réu primário. Res furtiva de pequeno valor. Dano patrimonial inferior a um salário mínimo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

24 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade. CP, art. 55, § 4º e CP, art. 155, § 2º.

«É admissível, no furto qualificado (CP, art. 55, § 4º), a incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os pressupostos inscritos no CP, art. 155, § 2º, do estatuto Punitivo. A circunstância de situar-se o preceito benigno em parágrafo anterior ao que define o furto qualificado não afasta o favor legal dessa espécie delituosa. Recurso conhecido e provido.»... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO MÁXIMA PELO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE.

Réu que, despreocupadamente, adentrou no estabelecimento, durante o repouso noturno, e subtraiu, para si, diversos bens, demonstrando ousadia, a evidenciar que a redução máxima da reprimenda não traduziria uma resposta penal justa e proporcional. - Recurso não provido... (Continua)

26 - TJMG Apelação criminal. Furto qualificado. Decote das qualificadoras da escalada e do repouso noturno. Desclassificação para furto privilegiado. Impossibilidades

«- A utilização de uma via imprópria para adentrar determinado local, galgando altura superior à alcançável pelo homem médio e exigindo esforço incomum, é suficiente para caracterizar a qualificadora da escalada, prescindindo-se de exame pericial para atestar a sua ocorrência. ... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Privilegiadora. Reconhecimento. Furto. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Furto privilegiado. Requisitos preenchidos. Reconhecimento. CP, art. 155.

«I - Como ressaltou a Magistrada, examinando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática de um furto: «Diante da prova oral colhida durante a fase instrutória, verifica-se induvidoso que o acusado, aproveitando-se de um momento de distração do ofendido, quando ambos estavam no «Bar do Amauri», subtraiu a bicicleta que estava encostada na parede externa do referido estabelecimento, deixando, na tentativa clara de se eximir da responsabilização criminal, imediatamente o local. Chega-se a esta conclusão principalmente pelo fato do denunciado ter sido detido pela policial militar Daniele logo após a empreitada criminosa com o objeto proveniente da prática delitiva, situação que, segundo a jurisprudência, inverte o ônus da prova, impondo-lhe a obrigação de apresentar uma justificativa inequívoca para a situação, o que, diante da revelia, não logrou fazê-lo.» ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica qualificado. Pleito de reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Valor do bem não calculado.

1 - A alegação de que a energia elétrica teria sido utilizado por um curto período de tempo e que, por essa razão, deve ser presumida como de pequeno valor não prospera diante da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão sobre o privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. ... (Continua)

29 - TJSP Furto privilegiado- Quebra de cadeia de custódia não verificada- Irrelevância do tema dada formal confissão espontânea do apelante na fase do inquérito policial- Preliminar rejeitada- Certeza da autoria reforçada pelas imagens do sistema de segurança e do fato de ser o réu pessoa já conhecida como freguês do estabelecimento comercial vítima- Furto de bagatela refutado diante de reiteradas condutas assemelhadas empreendidas na mesma loja pelo apelante- Furto privilegiado bem caracterizado- Suficiência de imposição de pena meramente pecuniária no importe de 10 diárias na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem afastou a existência do furto privilegiado não só com esteio no considerável valor dos bens subtraídos (quatro botijões, somente um recuperado), mas também na maior reprovabilidade da conduta do recorrente, que, até a prática delitiva, era funcionário da empresa-vítima, realizando entrega de botijões. Para rever a conclusão do julgado, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Furtos praticado durante o repouso noturno - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação decretada.

32 - TJSP Furto privilegiado. Primariedade. Insuficiência. Réu possuidor de duas condenações por furto qualificado. Circunstâncias judiciais que não autorizam a aplicação do benefício previsto no CP, art. 155, § 2º. Recurso improvido.

33 - STJ Causa de diminuição prevista no § 2º do CP, art. 155. Bem de considerável valor econômico. Inviabilidade do reconhecimento do furto privilegiado.

«1 - Nos termos do § 2º do CP, art. 155, «se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado. Dosimetria. Aumento da fração de redução pelo privilégio. Inviabilidade. Motivação idônea para a fração aplicada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado.... (Continua)

35 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Subtração para si de cuba de pia de alumínio e duas torneiras. Prisão em flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Pequeno valor da «res. Pretensão ao reconhecimento do furto privilegiado. Inadmissibilidade, eis que o privilégio não se aplica ao furto qualificado. Recurso não provido.

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Fração de redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Livre convencimento motivado.

1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentação válida para a modulação da fração de redução da pena do furto privilegiado, ressaltando que, «embora o recorrente fosse primário e o valor da res furtiva seja inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos, este não pode ser considerado irrisório. Não fosse só, saliento que o crime foi qualificado pelo rompimento de obstáculo, o que, sem dúvidas, deve ser levado em conta para a modulação da fração de redução a ser aplicada".... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação do CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Cabimento. Momento consumativo do furto. Desnecessidade da posse tranquila da res. Furto privilegiado. Valor da res furtiva muito superior ao salário mínimo. Inaplicabilidade.

«1. Conforme estabelecido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 1º A é possível o relator dar provimento monocraticamente ao recurso especial em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Penal. Paciente condenado a 1 ano de detenção pela tentativa de furto qualificado, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Aplicação da minorante do furto privilegiado. Possibilidade. Precedente do STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, todavia, com a ressalva do entendimento do relator, para que o tribunal a quo promova novo cálculo do quantum da pena, haja vista a incidência da forma privilegiada do delito de furto.

1 - Demonstrado o preenchimento das condições para a aplicação da minorante do furto privilegiado, quais sejam, primariedade do réu e pequeno valor da res furtiva, a forma qualificada do furto não inibe o seu emprego. Precedente do STF.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado tentado. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Súmula 511/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento do furto privilegiado quando existir qualificadora de ordem objetiva, objeto de pequeno valor e primariedade do agente. Súmula 511 desta Corte. ... (Continua)

40 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Reconhecimento como furto privilegiado em face do pequeno valor dos bens furtados. Impossibilidade. Bens furtados que foram avaliados em 111% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Privilégio disposto no CP, art. 155, § 2ºafastado. Recurso desprovido.

41 - TJSP Furto privilegiado. Reconhecimento quando qualificado o delito. Inadmissibilidade, em razão da disposição dos parágrafos no CP, art. 155. Incompatibilidade evidenciada. Recurso ministerial provido para condenar o réu por furto qualificado tentado.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por furto. Pretensão de reconhecimento do furto privilegiado. Denúncia por roubo. Desclassificação para furto e vias de fato benéfica ao acusado.

1 - O Tribunal de origem não aplicou a causa especial de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º, por entender que, além da res furtiva ser de valor considerável — porquanto avaliada em R$ 863,00, ao passo que o salário mínimo vigente à época dos fatos era de R$ 954,00 —, o réu ainda havia empregado agressões físicas na prática delitiva, a caracterizar o crime de roubo. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Habitualidade delituosa. Lesão relevante para a vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto privilegiado. Compatibilidade com o furto qualificado. Súmula 511/STJ. CP, art. 155.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Dosimetria. Alteração da fração aplicada pelo privilégio. Ações penais em curso. Fundamentação concreta. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

45 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Apelada tecnicamente primária. Bolsa e carteira subtraída da vítima que totalizavam R$ 110,00. Presença, todavia, dentro do objeto furtado, de três cartões bancários e seis de crédito. Grave potencialidade de lesão patrimonial caracterizada por ser capaz de causar transtorno incomensurável à vítima. Valor da «res totalmente incompatível com um mero furto privilegiado. Demonstração, ainda, pela análise das certidões juntadas no apenso, de que a agente tem personalidade voltada ao crime. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º afastado. Recurso ministerial provido para condenar a ré como incursa no art. 155, «caput, deste mesmo «codex, devendo cumprir a pena de um ano e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, mais dez dias multa no valor unitário mínimo.

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pressupostos de admissibilidade necessários ao exame do mérito recursal atendidos. CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Acusado primário e res furtiva de pequeno valor.

«1. Havendo indicação expressa nas razões do recurso especial acerca do dispositivo de lei supostamente violado, assim como apresentado fundamentação suficiente para a compreensão da controvérsia, não há que se falar em óbice ao conhecimento do apelo extremo. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Elevado valor da res furtiva. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Criminal. Furto privilegiado. Recurso defensivo. Prova concatenada. Materialidade e autoria bem demonstradas. Detenção do acusado em posse dos bens surrupiados, fora do domínio da vítima. Consumação e inversão do ônus. Privilégio devidamente reconhecido. Súmula 511/STJ. Desprovimento

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Pleito de aplicação apenas de multa ou aplicação do patamar máximo de redução da pena em 2/3. Discricionariedade fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - «Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, art. 157, 381 e CPP, art. 387 c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima), o que, de fato, ocorreu na espécie (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/8/2016). ... (Continua)

50 - TJRJ Furto qualificado. Concurso de pessoas. Recurso da Defesa requerendo a aplicação do furto privilegiado. Pena. Fixação da pena. Postulou pela implantação das atenuantes relacionadas à confissão e menoridade, reduzindo-se, para tanto, a pena base aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CP, art. 155, § 2º.

Os objetos furtados não se enquadram no conceito legal de «pequeno valor previsto no § 2º do CP, art. 155 impedindo, portanto, a incidência do furto privilegiado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o salário mínimo deve ser um parâmetro objetivo na aferição do pequeno valor, para fim de aplicação do aludido dispositivo. ... (Continua)