acordo individual de compensacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Horas extras. Acordo individual de compensação de jornada. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia de autoridade competente. Invalidade.

«A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no CLT, art. 60, considerando-se a invalidade do acordo individual de compensação de jornada quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Observância de recentes julgados/TST. [...]... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Acordo individual de compensação de horas.

«Decisão regional em harmonia com a Súmula 85/TST, V, do TST. ... (Continua)

3 - TRT2 Jornada de trabalho. Acordo individual de compensação de horas. Validade. Súmula 85/TST. CLT, art. 59, § 2º.

«Acordo de compensação de horas que não extrapola o limite de 44 horas semanais, nem de 10 horas diárias, é perfeitamente válido. Entendimento consolidado na Súmula 85/TST.... (Continua)

4 - TRT2 Jornada de trabalho. Compensação de horas. Acordo individual celebrado anteriormente à vigência de convenção coletiva. CLT, art. 59.

«Não há como acoimar de nulo o acordo individual de compensação de horas, realizado em período anterior à vigência da norma coletiva que estabelece condições para tanto. Deve ser considerada ainda, a ausência de prova de que a parte não observou a Convenção Coletiva de Trabalho.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Acordo individual de compensação de jornada. Validade. Matéria a cujo respeito já foi exercida a função uniformizadora da jurisprudência pelo TST.

«De acordo com o entendimento pacífico, consubstanciado na Súmula 85, itens I e II, da jurisprudência desta Corte superior, a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo certo, ainda, que é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo disposição de norma coletiva em sentido contrário. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Acordo individual de compensação de jornada. Validade. Matéria a cujo respeito já foi exercida a função uniformizadora da jurisprudência pelo TST.

«De acordo com o entendimento pacífico, consubstanciado na Súmula 85, itens I e II, da jurisprudência desta Corte superior, a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo certo, ainda, que é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo disposição de norma coletiva em sentido contrário. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Horas extras. Acordo individual de compensação. Matéria suscitada em contestação e não enfrentada pelo Tribunal Regional. Sentença de improcedência. Recurso ordinário provido. Efeito devolutivo em profundidade.

«1. A Corte Regional não adentrou o exame do mérito da questão relativa à existência de acordo individual de compensação de jornada, suscitada em sede de contestação, sob o fundamento de que a matéria sequer foi arguida em sede de contrarrazões. ... (Continua)

8 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Insalubridade. Atividade insalubre. Compensação. Acordo individual de compensação. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, XIII. Súmula 349/TST. CLT, art. 60.

«Por força da norma insculpida no CF/88, art. 7º, XIII, subsiste a exigência de participação do sindicato da categoria de classe, mediante a celebração de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, para a validade de compensação de jornada em atividade insalubre (Súmula 349/TST). Precisamente porque o preceito constitucional em foco derrogou o CLT, art. 60 e porque a atividade insalubre é tutelada por norma cogente, que visa à proteção da higiene e saúde do trabalhador, essencial a intervenção do sindicato para garantir validade ao regime compensatório de jornada de trabalho em atividade insalubre. Avençada a compensação de jornada apenas mediante acordo individual, a irregularidade formal gera direito ao adicional de hora extra (Súmula 85/TST).... (Continua)

9 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A DUAS HORAS DIÁRIAS. LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL . SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO

I. Os fundamentos da decisão agravada merece ser desconstituído, em razão da demonstração de contrariedade à Súmula 85/TST, IV, valendo ressaltar que a questão das horas extras não foi deslindada no acórdão regional pelo prisma da existência de norma coletiva prevendo a compensação de jornada, mas exclusivamente pelo enfoque do acordo individual firmado a respeito da compensação e da prorrogação de jornada. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A DUAS HORAS DIÁRIAS. LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL. SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional constatou a prestação habitual de trabalho extraordinário superior a duas horas diárias, bem como labor em dia destinado à compensação. Assim, o TRT julgou inválido o acordo de compensação de jornada nessas semanas e determinou a aplicação dos termos da Súmula 85/TST, IV nas semanas em que não houve labor em dias destinados à compensação e nem labor extra superior a 2 horas diárias. II. Transcendência política reconhecida por contrariedade (má-aplicação) da Súmula 85/TST, IV, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A DUAS HORAS DIÁRIAS. LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL . SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte de origem, ao analisar semanalmente a compensação de jornada ajustada por acordo individual, entendeu aplicáveis os termos da Súmula 85/TST, IV, não obstante tenha reconhecido que o Reclamante prestava horas extras de forma habitual, inclusive com trabalho extraordinário superior a duas horas diárias e labor em dias destinados à compensação. II. Vale ressaltar, ainda, que a questão das horas extras não foi deslindada no acórdão regional pelo prisma da existência de norma coletiva prevendo a compensação de jornada, mas exclusivamente pelo enfoque do acordo individual firmado entre os Litigantes a respeito da compensação e da prorrogação de jornada. III. A jurisprudência desta Corte Superior, em casos análogos aos autos, tem se posicionado no sentido de que a habitualidade no trabalho extraordinário acima de duas horas diárias, além do trabalho nos dias destinados à compensação, ainda que não tenha ocorrido em todas as semanas, inviabiliza a incidência da Súmula 85/TST, IV, aplicável à hipótese de regime de compensação inteiramente válido. III. Demonstrada transcendência política da causa por contrariedade (má-aplicação) da Súmula 85/TST, IV. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Acordo individual de compensação de jornada.

«1. Nos termos do item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, apontado como contrariado pela reclamante, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. 2. In casu, não há como se divisar contrariedade ao referido verbete sumulado, haja vista que o acórdão turmário não expendeu tese acerca da existência de prestação de horas extras habituais nos moldes elencados pela referida súmula. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA . JORNADA DE 8 HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS PELA CELEBRAÇÃO DE ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE . AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.046 E O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA . JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO .

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.121.633, em sede de repercussão geral (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Na hipótese, há registro fático de que a norma coletiva que elasteceu a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas foi descumprida, tendo em vista a prestação habitual de horas extras via acordo individual de compensação de jornada, para além daquela fixada no instrumento normativo . Nesse contexto, em que o ajuste celebrado não foi efetivamente observado, não tem aplicação a tese jurídica fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral, razão pela qual é devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as trabalhadas após a 6ª diária e 36ª semanal, nos exatos termos da Súmula 423/TST. Assim, não há estrita aderência entre a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 e o acórdão proferido por esta Turma, motivo pelo qual não há que se falar em invalidação da referida decisão. Juízo de retratação não exercido .... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PRUJUDICADO. 1.

Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. O Tribunal Regional do Trabalho não analisou a controvérsia sob o enfoque da validade de acordo individual de compensação de horas, tampouco fez qualquer registro que possibilite concluir pela existência desta premissa fática. Logo, não há como reputar contrariada a Súmula 85/TST, II, pois a tese, veiculada no recurso de revista, não foi prequestionada. Incidência da Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acordo individual de compensação de jornada. Respeito aos limites da jornada semanal. Validade (Súmula 85/TST I, do TST). Intervalo intrajornada. Ônus da prova (Súmula 126/TST). Veículo fornecido ao empregado para realização do trabalho. Salário utilidade. Não configuração (Súmula 367/TST I, do TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

14 - TRT3 Hora extra. Compensação. Horas extras habituais- acordo de compensação. Interpretação e harmonização dos itens I, II, IV da Súmula 85/TST.

«A Súmula 85/TST, seu item I, prevê a compensação de jornada de trabalho, por meio de formalização de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, autorizando, item II, a validade do acordo individual, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário e o item IV, do mesmo verbete sumular, diz que a prestação das horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. A leitura das hipóteses previstas súmula deve-se harmonizar com o inciso XXIV do artigo 7ºda Lei Maior que prestigia a autonomia sindical. In casu os instrumentos coletivos prevêem a compensação de jornada extraordinária aferida mensalmente, compatibilizando-se com o escopo jurisprudencial mencionado, não havendo falar em prevalência de acordo individual de compensação sobre a avença coletiva.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PACTUAÇÃO VERBAL. TRABALHO ALÉM DO LIMITE DIÁRIO DE 8 (OITO) HORAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL RESPEITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85, I E III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CLT, art. 59-B RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PACTUAÇÃO VERBAL . TRABALHO ALÉM DO LIMITE DIÁRIO DE 8 (OITO) HORAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL RESPEITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85, I E III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Na hipótese, é incontroverso que as partes pactuaram acordo individual verbal de compensação de jornada para trabalho em regime de escala de 1x3, tendo o Tribunal Regional, segundo avaliação da prova produzida nos autos, admitido a veracidade da jornada alegada pela defesa, qual seja: « das 7h às 22h, com uma hora de intervalo e três folgas consecutivas «, na qual, « A jornada semanal de 44 horas não era ultrapassada, porém, havia labor além do limite diário de oito horas «, porquanto apurado o cumprimento de 14 (quatorze) horas diárias. Nesse ensejo, considerando-se que a prestação de serviços na função de segurança ocorreu já na vigência do CLT, art. 59-B(de 14/03/2018 a 31/05/2021), e que, conquanto inobservado o requisito formal quanto à celebração de acordo individual escrito e extrapolado o limite legal diário de jornada, havia observância da carga horária semanal, de 44 horas, tem-se por aplicável a Súmula 85, itens I e III, do TST, segundo a qual: « A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva « e « O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional . Consequentemente, tem-se por devido o pagamento do adicional das horas extraordinárias, incidente sobre aquelas trabalhadas além da 8ª diária, mais reflexos. Sentença restabelecia. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - TST Recurso de revista. Acordo de compensação. Invalidade. Aplicação do item IV da Súmula 85/TST.

«O Tribunal Regional consignou que a reclamada não juntou o acordo individual de compensação, verificando-se, assim, irregularidade meramente formal. Quanto aos aspectos materiais, consta do acórdão regional que havia a prestação habitual de horas extras. Ademais, a Corte de origem destacou que não havia labor aos sábados, dia destinado à compensação. Diante de tal quadro fático, insuscetível de reexame nesta fase processual, na forma da Súmula 126/TST, nota-se que a invalidade do acordo de compensação se baseia em irregularidade formal (ausência de acordo individual) e na habitualidade da jornada extraordinária. A situação descrita no acórdão recorrido se amolda ao disposto na Súmula 85/TST, item IV, do TST. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ul trapassem os interesses subjetivos do processo. 2. A Corte Regional, valorando o conjunto fático probatório, concluiu pela existência do acordo individual de compensação de horas, bem como, pela inexistência de horas extras não adimplidas. 3. Trata-se de quadro fático cujo reexame, a teor da Súmula 126/TST, não é possível por meio de recurso de revista. 4. Ademais, a Corte de origem não analisou a questão sob o enfoque do trabalho em condição insalubre, logo, a análise da questão sob o enfoque recursal pretendido encontra óbice na Súmula 297/TST, I, em face da ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.

18 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST, IV. 1.

Este Tribunal Superior fixou, por meio da Súmula 85, IV, de sua Súmula entendimento no sentido de que «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. 2. Como se observa, o verbete é expresso no sentido de que a consequência do labor sobrejornada habitual é, quanto às horas destinadas à compensação, apenas o pagamento do adicional extraordinário. 3. Da análise dos precedentes que ensejaram a edição do referido item sumular é que se discutia à época, nas hipóteses em que invalidado o acordo de compensação de jornada, a forma de pagamento das horas excedentes à jornada normal, mas destinadas à compensação. 4. Naquela oportunidade, parte da jurisprudência entendia necessária a repetição do pagamento do período destinado à compensação (hora normal) além do adicional de sobrejornada e parte entendia necessário o pagamento apenas do adicional em relação a tal intervalo. 5. Prevalecendo, ao final, o entendimento de que a sobrejornada habitual descaracteriza o acordo de compensação, mas não implica, quanto ao período efetivamente compensado, repetição do pagamento salário-hora acrescido do adicional de hora extra, haja vista que a jornada do dia destinado à compensação é apenas redistribuída ao longo da semana, sendo, portanto, já remunerada como hora normal, de modo que deve ser acrescido, quanto ao período destinado à compensação, apenas o adicional de horas extra. 6. Significa que, em hipóteses como a dos autos, em que redistribuída a jornada de 4 horas dos sábados ao longo da semana, com majoração do horário de trabalho diário de 8h para 8h e 48 minutos, nada seria devido com relação aos 48 minutos acrescidos caso o acordo de compensação fosse regularmente cumprido, justamente porque houve simples redistribuição do horário de trabalho ao longo da semana. 7. Por outro lado, quando coexistir labor extraordinário habitual, a compensação será tida por irregular e esses 48 minutos que foram trabalhados com objetivo compensatório, deverão ser remunerados apenas pelo adicional de horas extras, sem prejuízo do pagamento do labor extraordinário excedente ao acordo compensatório. 8. Nesse contexto, não existindo registro de labor excedente de dez horas diárias ou prestação de serviços nos dias destinados à compensação, deve ser aplicada integralmente a consequência prevista no item IV da Súmula 85 deste Tribunal Superior. Agravo provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. NULIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

20 - TST Horas extras. Ausência de acordo de compensação. Discussão fática.

«Na hipótese, o Tribunal Regional deixou claro que «as Convenções Coletivas de Trabalho não abordam qualquer sistema de compensação de jornada ou de banco horas para seus empregados; também não se verifica nos autos a presença de acordo individual de compensação. O Regional ainda consignou que, «ante a concessão de folgas em dias variados, conforme fls. 209 por exemplo, nem mesmo o alegado acordo tácito de compensação de horas de trabalho era cumprido, pelo que, não há que se falar na aplicação da Súmula 85/TST. Conclui-se, portanto, que a hipótese não é caso de mero descumprimento de acordo de prorrogação de jornada, mas de sua completa inexistência, motivo por que entendeu inaplicável o teor da Súmula 85/TST item III, do TST ao caso. Do exposto, verifica-se que a conclusão a que chegou Corte a quo foi obtida com base no exame de provas e fatos apresentados nos autos. Assim, não é possível a esta Corte aferir se, na hipótese, houve, de fato, acordo tácito da prorrogação e compensação da jornada, como pretende a reclamada. Essa conclusão depende do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e esbarra no óbice inserto na Súmula 126/TST, o que afasta a suposta contrariedade à Súmula 85/TST item III, desta Corte. ... (Continua)

21 - TRT3 Banco de horas. Validade. Horas extras. Compensação. Banco de horas. Indispensabilidade de negociação coletiva.

«O acordo individual de compensação de horas, modalidade banco de horas, facultando o empregador pagar as horas extras ou conceder folga compensatória prazo de 12 meses, é inválido, à falta de comprovação de convenção ou acordo coletivo autorizando a adoção do procedimento. Essa exigência encontra expressa previsão § 2º do CLT, art. 59 e a não observância do preceito legal traduz irregularidade insanável, de modo que eventual quitação passada pelo autor não tem valor jurídico.... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O Regional, analisando o acordo individual de compensação de jornada e a norma coletiva que o autorizava, concluiu pela invalidade do banco de horas, deferindo, assim, o pagamento de horas extras, e não apenas o respectivo adicional. Já o recurso de revista vem calcado na premissa recursal de que a reclamante não estava sujeita a regime de compensação na modalidade de «banco de horas. Como o Regional não transcreveu o teor das normas coletivas em seu acórdão, a análise da pretensão recursal importa no revolvimento do acervo probatório produzido. Logo, a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento deve ser confirmada em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO OBREIRA DE AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/TST, IV. FALTA DO INTERESSE RECURSAL. DECISÃO DO TRT QUE MANTEVE A SENTENÇA NA QUAL SE DETERMINOU O PAGAMENTO, COMO EXTRA, DAS HORAS EXCEDENTES À 8ªH24MIN DIÁRIA OU 42ª SEMANAL, SEM CUMULAÇÃO, PELA DESCONSIDERAÇÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS PREVISTOS EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . 2. DIREITO INTERTEMPORAL. HORAS EXTRAS PRESTADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. art. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS EM CURSO. TRANSCENDENCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na decisão agravada, se registrou que o pedido do Autor, manifestado em seu recurso de revista, foi de afastamento da aplicação da Súmula 85/TST, IV, bem como do CLT, art. 59-B inserido pela reforma trabalhista. Também se asseverou que, conforme relatório constante do acórdão regional, « o juízo de origem, considerando válido o acordo de compensação, mas inválida a Cláusula 21 da CCT, pela impossibilidade de elastecimento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada além do limite estabelecido no § 1º do CLT, art. 58, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ªh24min diária ou 42ª semanal, sem cumulação, [...], extraindo-se do dispositivo do acórdão regional que a reforma da sentença se deu apenas para limitar a condenação em horas extras até 10/11/17 (CLT, art. 59-B, mantida a sentença nos demais aspectos. II. No tocante ao período anterior à reforma trabalhista, ficou asseverado na decisão agravada que, em que pese o TRT tenha se referido à aplicabilidade da Súmula 85/TST, IV no corpo do acórdão recorrido, manteve, no dispositivo, a decisão de origem na qual não se descaracterizou o acordo de compensação de jornada e não se aplicou a Súmula 85/TST, IV. Logo, mantida a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ªh24min diária ou 42ª semanal, sem cumulação, decorrentes dos minutos residuais, falta interesse recursal ao Reclamante quando requer o afastamento do enunciado sumulado citado, tal como consignado na decisão agravada. V . Quanto à alegada falta de juntada do acordo individual de compensação, registrou-se, na decisão agravada, a assertiva do TRT de que existe acordo individual de compensação firmado entre as Partes. Assim, como a alegação autoral é diametralmente oposta ao registro constante do acórdão regional recorrido, confirma-se o obstáculo da Súmula 126/TST, aplicado no decisum atacado. VI. Em relação à impugnação da cláusula 21 da CCT, considerada inválida pelas instâncias ordinárias, a tentativa autoral de invalidar o acordo de compensação pelo viés dos minutos residuais vai de encontro à tese jurídica consubstanciada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Assim, eventual reforma da decisão do TRT implicaria prejuízo para o Autor, o que é vedado pela incidência do princípio do non reformatio in pejus. VII. Quanto à insurgência no sentido da inaplicabilidade do art. 59-B, parágrafo único da CLT no período de horas extras posterior à reforma trabalhista, como registrado na decisão agravada, o contrato de trabalho, firmado entre as Partes em 2012, estava em curso quando da vigência da Lei 13.467/17. Assim, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência, ou seja, a partir de 11/11/2017, não havendo falar em direito adquirido. Portanto, ainda que reconhecida a transcendência jurídica dessa matéria, que é nova, o recurso está fadado ao insucesso. VIII. Por fim, quanto à utilização do divisor 210, carece o Autor de interesse recursal, pois referido divisor já teve sua utilização determinada pelo Julgador de piso, o que não foi alterado pelo TRT. IX. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. X. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TST Base de cálculo das horas extras.

«Recurso de revista calcado em afronta direta e literal à Constituição Federal, violação direta de Lei e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional do Trabalho consignou que houve a realização de duas horas extras em praticamente todos os dias do ano. Entendeu, em decorrência da constatação, ser nulo o acordo individual de compensação celebrado e entre as partes. Registrou que não há, nos autos, instrumento coletivo que previsse a instituição de Banco de Horas aos empregados do Banco, sendo inaplicável, ao caso, o entendimento da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Vê-se, portanto, que, em virtude do reconhecimento da invalidade do acordo coletivo, não há que se falar de violação dos artigos 611 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Jornada de trabalho. Acordo de compensação. Ajuste individual. Validade. CF/88, art. 7º, XIII.

«No julgamento recente da IUJ-E-RR- 194.186/95, em 11/09/2000, o Tribunal Pleno do TST decidiu, por unanimidade, adotar o entendimento segundo o qual é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva e sentido contrário. Recurso de Embargos para, reconhecendo a validade do acordo individual de jornada, excluir da condenação o pagamento da sobrejornada diária como extras, assim trabalhada em razão do acordo.... (Continua)

26 - TRT3 Banco de horas. Acordo individual. Invalidade.

«Não comprovado que o sindicato signatário das convenções coletivas colacionadas aos autos detenha a representação da categoria profissional do local de prestação dos serviços do autor, não há como conferir validade ao banco de horas instituído pela reclamada, considerando-se a existência apenas de ajuste individual, porquanto o título jurídico autorizador dessa modalidade de compensação deve ser a convenção ou acordo coletivo, marcados pela participação do ente sindical da categoria dos trabalhadores envolvidos, a teor do que preceitua o CLT, art. 59, § 2º e o entendimento consolidado na Súmula 85, V, do c. TST.... (Continua)

27 - TRT2 Jornada de trabalho. Compensação. Acordo individual. Possibilidade. Natureza privada da relação trabalhista. CLT, art. 59.

«Nada existe no atual ordenamento jurídico pós a CF/88 que retire a integral validade jurídica do acordo individual compensatório de horas laboradas, sem registro e/ou homologação sindical. Hoje, mais do que nunca e em mais de uma mais do que imperiosa modernização das relações trabalhistas e/ou sindicais, a relação empregatícia deve ser encarada como modalidade contratual privada. Desde que as condições individualmente contratadas sejam lícitas, as partes (no caso, o empregado e o empregador) são livres para estipularem as condições que bem entenderem. Afortunadamente, principiam a se perder na poeira dos tempos idéias cartoriais de registro sindical dos acordos individuais trabalhistas.... (Continua)

28 - TST Invalidade do regime 12x36 pactuado por acordo individual escrito. Horas extras e reflexos.

«O Regional validou o regime de compensação 12x36 firmado por meio de acordo individual escrito. Nesse contexto, merece reforma a decisão, ante a contrariedade do acórdão recorrido com a Súmula 444/TST. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Compensação semanal de jornada. Horas extras habituais. Inobservância do CLT, art. 59, caput. Prestação de labor nos dias destinados à compensação. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST desta corte.

«Partindo-se da moldura fática delineada pela Corte de origem, pode-se constatar que: a) o Reclamante firmou acordo individual de compensação da jornada de trabalho, a fim de suprimir o labor aos sábados; b) foi comprovada a prestação habitual de horas extras, com inobservância do limite do labor de dez horas diárias de trabalho, na forma prevista no CLT, art. 59, caput e § 2.º; c) houve a efetiva demonstração de labor nos dias destinados à compensação. Esta Corte, por meio do item IV da Súmula 85/TST, sedimentou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras tem o condão de invalidar o acordo de compensação, mas não o de autorizar o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, visto que, em relação às horas destinadas à compensação, somente será devido ao adicional de horas extras. Todavia, no caso dos autos, não ficou evidenciada a mera prestação de horas extras, mas o total descumprimento tanto do acordo de compensação quanto da legislação trabalhista que fixa o limite máximo de prestação de horas extras diárias. Nesses casos, em que o trabalhador é submetido a jornada de trabalho desgastante e sem a devida compensação pactuada, esta Corte tem defendido a nulidade do acordo de compensação e não apenas a sua invalidade, de forma a se afastar a aplicação do item IV da Súmula 85/TST desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT registrou que « as normas convencionais autorizam a celebração de acordo individual para a compensação semanal de jornada, mediante assistência sindical «. Salientou que « o acordo individual de compensação de jornada anexo aos autos não contou com a assistência do sindicato representativo da categoria do reclamante «, razão pela qual concluiu pela invalidade formal do acordo de compensação. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, no sentido de não houve descumprimento dos requisitos formais de validade do acordo de compensação de jornada, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, tendo em vista que o único dispositivo constitucional invocado (CF/88, art. 7º, XVIII) não guarda pertinência jurídica com a matéria debatida, inviável se torna o exame da questão veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.... (Continua)

31 - TRT2 Jornada de trabalho. Compensação. Acordo individual. Validade. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59.

«É válido o acordo individual para compensação de horas quando não existir previsão contrária em norma coletiva. Ademais, o CF/88, art. 7º, XIII não revogou o CLT, art. 59, pelo contrário, tornou-o mais amplo, salientando-se que a lei não veda a realização de sobrejornada desde que não ultrapasse a duas horas diárias. A compensação, ademais, revelou-se totalmente aceita pelo reclamante que não se insurgiu contra o fato de ter todos os sábados livres durante o pacto laboral.... (Continua)

32 - TRT3 Horas extras. Trabalho externo. Controle de horário de trabalho. Obrigações estipuladas em contrato de trabalho. Conjugação de sistemas de controle.

«Não merece reparos a r. sentença recorrida, a despeito de se centrar exclusivamente na questão do controle do horário de trabalho por intermédio dos discos tacógrafos, porque observamos que havia o controle de horário de trabalho mediante os roteiros de entrega, como consta como obrigação imposta ao reclamante pelas cláusulas «h e «j do aditivo do contrato individual de trabalho juntado aos autos, além de constar na cláusula 4 do contrato individual de trabalho, o estabelecimento de um acordo individual de compensação de jornadas, que derrubam a tese jurídica recursal. Juridicamente só se justifica um acordo de compensação de jornadas quando o salário é estipulado por unidade de tempo, sendo necessária a mensuração desse tempo, só se prorrogando horas depois de ultrapassado o limite de horas, ainda que o controle silencie sobre a duração da jornada de trabalho, já que esta é estabelecida por lei (CF/88, art. 7º, inciso XIII e CLT, art. 58, caput). Juridicamente, a verificação do atraso na entrega só pode ser feito em função da determinação de um horário normal de entrega, ainda que se queira imputar a culpa por esse atraso ao cliente, como consta da cláusula «h do aditivo contratual. Por último, o reclamante estava obrigado à prestação de contas ao empregador «imediatamente após a execução dos serviços, com o repasse de todos os comprovantes de entrega das mercadorias assinadas pelo destinatário, conforme estipulação da cláusula «J do aditivo contratual .É inegável, portanto, que havia controle do cumprimento do horário de trabalho externo do reclamante pela reclamada, pela conjugação de sistemas: disco tacógrafos e roteirização de entregas certificadas pelos destinatários com prestação de contas diariamente após a conclusão das entregas.... (Continua)

33 - TST Horas extras. Acordo de compensação individual. Pagamento do adicional sobre as horas destinadas à compensação.

«A limitação prevista na parte final dos itens III e IV da Súmula 85/TST, quanto ao pagamento apenas do adicional, no caso de labor extraordinário, depende da efetiva concessão de folga compensatória ao empregado, dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico e na norma coletiva. É necessário, ainda, que o procedimento seja implementado de modo a possibilitar que o trabalhador tenha prévia ciência da jornada a ser cumprida e das folgas compensatórias, para que tenha controle dos seus horários, créditos e débitos. Na hipótese, o registro fático pelo Tribunal Regional não evidencia o cumprimento desses requisitos, pelo contrário, revela que o acordo de compensação não era observado na prática. Inviável, portanto, o acolhimento da insurgência da reclamada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . CONDENAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A Corte local, examinando a prova documental da ação trabalhista, concluiu que « não há qualquer documento nos autos que demonstre a existência de transporte público acessível ao autor na hora de término da sua jornada, que se dava por volta das 01h09min . Nesse sentir, manteve a condenação das horas in itinere no período anterior à Lei 13.467/2017. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que não restou demonstrada a existência de transporte público acessível ao autor na hora que a jornada terminava por volta das 01h09min, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório a fim de concluir em sentido diverso, e, nesse passo, entender indevido o pagamento das horas in itinere no período anterior à Reforma Trabalhista. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. De fato, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 90, II: « A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ‘in itinere’ «. Agravo não provido. HORAS EXTRAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, examinando os cartões de ponto anexados aos autos, concluiu pela existência de labor extraordinário habitual nos dias destinados à compensação. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que havia labor habitual nos dias destinados à compensação, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório a fim de concluir em sentido diverso, e, nesse passo, entender indevida a condenação em horas extras no período anterior à Reforma Trabalhista. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na primeira parte do item IV da Súmula 85: « A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. (...)’ . Agravo não provido. HORAS EXTRAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte autora laborou em ambiente insalubre com acordo de compensação de horas, mas sem a autorização do Ministério do Trabalho. O CLT, art. 60 estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma que visa à proteção da higiene, saúde e segurança do trabalho. Desta maneira, a Corte Regional, ao concluir pela invalidade do sistema de compensação e pelo direito às horas extras no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, decidiu e, consonância ao entendimento do TST. Ressalta-se que, além de configurar inovação recursal a alegação de que a compensação de jornada estava prevista em norma coletiva, as razões do recurso de revista estão centradas apenas na validade do regime à luz do CLT, art. 59-B, § 2º, razão pela qual não há aderência ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

35 - TRT3 Jornada de trabalho. Compensação. Necessidade de acordo escrito (individual ou convenção coletiva) inexistente na hipótese. Acordo tácito. Invalidade. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII.

«A respeito da compensação de horas de trabalho, tem-se que é imperativo legal o acordo escrito, não só por se tratar de disposição expressa de lei ordinária (CLT, art. 59), mas sobretudo de dispositivo constitucional específico a respeito (CF/88, art. 7º, XIII). É exigência, para sua validade, a forma expressa, porque a letra da lei fala em acordo escrito ou contrato ou convenção coletiva - sendo que, qualquer destes, há de sempre ser celebrado por escrito.... (Continua)

36 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Compensação da jornada de trabalho. Regime de trabalho de 12x36. Pactuação mediante acordo individual escrito. Invalidade. Súmula 444/TST.

«1. Nos termos da recentemente editada Súmula 444 desta Corte,. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Dessarte, tendo a Turma reputado inválido o regime de compensação da jornada de trabalho de 12X36 por ter sido firmado de forma meramente individual, sua decisão se amolda à jurisprudência sedimentada desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido.... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA AJUSTADA POR ACORDO INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em análise, o debate sobre a incidência da Súmula 85/TST, IV, quando invalidado o regime de compensação semanal firmado por acordo individual, possui transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ademais, cabível o processamento do recurso de revista para melhor exame da tese contrariedade à Súmula 85/TST, IV. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA AJUSTADA POR ACORDO INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85/TST, IV. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Debate sobre acordo de compensação semanal firmado por ajuste individual entre empregador e empregado. O Regional, com base na prova produzida, concluiu pela invalidade do acordo de compensação semanal, determinando a incidência da Súmula 36 daquela Corte, com o pagamento como extras da 8ª hora diária e 44ª semanal. Consignou a realização de horas extras com habitualidade, inclusive aos sábados, dias destinados à compensação. A reclamante entende que, considerado inválido o regime compensatório, é inaplicável o entendimento contido na Súmula 85/TST e da Súmula 36/TRT da 9ª Região. Nos casos em que pactuado acordo de compensação semanal para o trabalho que deveria ser prestado aos sábados e, concomitantemente, ocorre a prorrogação habitual da jornada com trabalho, inclusive aos sábados - dias destinados à compensação -, o trabalhador é submetido a jornadas excessivas de segunda a sexta-feira, realizando, além da jornada normal, labor em horas destinadas à compensação e horas destinadas à prorrogação, em total desacordo com o que dispõe o CLT, art. 59, caput. Adotar entendimento contrário significaria compactuar com a possibilidade de prorrogação da jornada para além do limite previsto na legislação celetista, estimulando a confecção de acordos esvaziados de sentido desde sua gênese, em detrimento das normas de segurança e medicina do trabalho. No caso concreto, constata-se a existência de habitual trabalho. Há precedentes. Por fim, cabe destacar que a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046 não tem pertinência aos presentes autos, porquanto no caso concreto o acordo de compensação foi pactuado por ajuste individual entre empregador e empregado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST Horas extras. Jornada 2x2. Inexistência de acordo escrito, individual ou coletivo para compensação de jornadas. Pagamento, como hora extra, das horas laboradas após a 8ª diária.

«No caso, a Corte a quo consignou que a reclamante trabalhava em escala 2x2 e que não havia previsão em acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, para a compensação de jornada pretendida pela reclamada. Nesse contexto, a decisão regional, no que diz respeito à necessidade de acordo escrito, individual ou coletivo, para a compensação de jornada, mostra-se em dissonância com a Súmula 85/TST item I, do TST, sendo devido o pagamento das horas excedentes da 8ª diária como extras. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85/TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO MERAMENTE FORMAL. DESCUMPRIMENTO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 126/TST. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que as partes celebraram acordo individual de compensação de jornada, o qual, segundo norma coletiva, deveria ser ratificado pelo Sindicato Profissional, para fins de depósito e registro junto ao Ministério do Trabalho. Tal medida não restou observada, resultando em descumprimento formal do ajuste realizado entre as partes, o que acarretaria a incidência do entendimento consagrado no item III da Súmula 85/TST, de seguinte teor: «O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". 2. Nada obstante, em que pese ausente o registro da prática de horas extras habituais, trabalho excedente à 10ª diária, ou labor habitual em sábados (dias destinado à compensação), o que invalidaria materialmente o ajuste compensatório firmado entre as partes, verifica-se que o Tribunal Regional, aplicando a jurisprudência consolidada daquela Corte (Súmula 36/TRT da 9ª Região), registrou que «caso constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à compensação, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV, da Súmula 85, do c .TST e todo o tempo de trabalho além da jornada normal será devido com o pagamento da hora normal mais o adicional «. 3 . Ao contrário do que alega o Reclamante, não há premissas fáticas no acórdão regional que possibilitem invalidar materialmente o acordo de compensação, de modo a ampliar a condenação fixada pelo Tribunal Regional. Ao revés, a aplicação da jurisprudência pacificada dessa Corte Superior ao caso concreto esbarra no princípio do «non reformatio in pejus, visto que «o trabalho em alguns sábados, tal como registrado pela Corte a quo, não traduz a habitualidade necessária para invalidar materialmente o acordo firmado entre as partes. Óbice da Súmula 126/TST ao revolvimento de fatos e provas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia consiste em definir se o Reclamante, ao laborar na manutenção de elevadores, laborou em contato com agente perigoso (eletricidade), nos termos previstos em lei e nas normas regulamentadoras pertinentes, de modo a fazer jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Na forma do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1, assegura-se o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que, mesmo submetidos ao sistema elétrico de consumo, estejam em contato com agentes de risco equivalente aos trabalhadores em sistema elétrico de potência. No caso dos autos, o Tribunal Regional, após analisar de forma detalhada as provas pericial e testemunhal, concluiu que o trabalhador laborou em contato com sistema elétrico de consumo, não havendo elementos no acórdão regional que possibilitem a equiparação do trabalho exercido com aquele desempenhado em sistema elétrico de potência. Colhe-se do acórdão, ao revés, que, segundo o laudo pericial, a Reclamada «adota as condutas de trabalhos em sistema zero energia e que «as atividades e operações que o Autor tenha desenvolvido no Sistema Elétrico de Consumo, com base nos ditames do contido no Anexo 4 da NR - 16 estabelecido pela Portaria MTe 1.078/2014 se caracterizam como NÃO PERIGOSAS . Destaque-se ainda, que consta do acórdão regional que, de acordo com o laudo pericial, tanto o Reclamante quanto os empregados da Reclamada confessaram a inexistência de atividades em «cubículos de subestações que operam conforme sistemas elétricos de potência durante reunião realizada para perícia. Nesse contexto, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte, enquadrando as atividades do empregado como perigosas, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

40 - TST AGRAVO. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO NA SEMANA. INVALIDADE PARCIAL COM ADOÇÃO DE CRITÉRIO SEMANAL (SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO). IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1.O

acórdão recorrido, ao reconhecer a invalidade parcial do regime de compensação semanal, nos termos da Súmula 36/Tribunal Regional, aplicou mal a Súmula 85/TST, IV. 2.Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa e o provimento ao agravo para melhor exame de agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO NA SEMANA. INVALIDADE PARCIAL COM ADOÇÃO DE CRITÉRIO SEMANAL (SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO). IMPOSSIBILIDADE. Com o fim de prevenir potencial contrariedade à Súmula 85/TST, IV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO NA SEMANA. INVALIDADE PARCIAL COM ADOÇÃO DE CRITÉRIO SEMANAL (SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO). IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a invalidade material do acordo de compensação não deve ser declarada de forma parcial, semana a semana, à luz do critério adotado pela Súmula 36/TRT da 9ª Região. 2. A invalidade, se constatada, implicará condenação ao pagamento integral das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com relação a todo período, e não apenas nas semanas em que verificadas as irregularidades, sendo inaplicável, portanto, o item IV da Súmula 85/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação de jornada 12x36. Ausência de pactuação individual. Invalidade.

«A Corte regional manteve a sentença em que se julgou inválido o ajuste de compensação de jornada, tendo em vista que, embora a norma coletiva expressamente autorizasse a adoção do regime de 12x36 horas, a mesma regulamentação convencional condicionava a implementação do referido regime a ajuste individual entre empregado e empresa para a efetiva adoção, o qual não foi comprovado nos autos. Não há falar em violação dos artigos 7º, VI, XIII, XXVI, da CF/88 e 59 da CLT, tendo em vista que a exigência de ajuste individual para a validade do acordo de compensação de jornada foi prevista na própria norma convencional. Por sua vez, os arestos trazidos são inespecíficos para confronto de teses, porquanto não abordam as mesmas premissas fáticas e fundamentos trazidos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST item I, do TST. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco de horas. Acordo de compensação individual. Concomitância. Prestação habitual de horas extras. Trabalho aos sábados.

«O Tribunal Regional consignou haver acordo individual e norma coletiva autorizando a adoção dos regimes de compensação semanal e de banco de horas, de forma concomitante. No entanto, sob o fundamento de que «à já elastecida jornada de 8 horas e 48 minutos eram acrescidas outras tantas horas durante a semana, sendo habitualmente imposta, assim, extensa jornada de trabalho ao demandante (fls. ... (Continua)

43 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Jornada 12x36. Inobservância de requisito previsto na norma coletiva que autorizou a adoção da escala (necessidade de ajuste mediante acordo individual de trabalho). Prestação de horas extras habituais. Invalidade.

«1. Cumpre registrar, inicialmente, que a alegação de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. ... (Continua)

44 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas extras. Jornada 12x36 horas estabelecida por acordo individual. Invalidade. Súmula 85, IV, do tst. Inaplicabilidade.

«1. Inviável a aplicação do disposto no item IV da Súmula 85 desta Corte superior a hipótese em que não configurada a regular instituição, mediante acordo coletivo, do regime de trabalho 12x36 horas. A inobservância de requisito necessário à adoção válida do referido regime de trabalho acaba por descaracteriza-lo como sistema de compensação de jornada. Precedentes da SBDI-I. 2. Em tais circunstâncias, afigura-se correto o entendimento consagrado pela Corte de origem quanto ao deferimento das horas extras, assim consideradas as excedentes do limite de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, em face da invalidade do regime 12x36 horas. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Compensação de horário. Alteração da jornada. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Duração do trabalho. Compensação de horário. Alteração da jornada. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Compensação de horário. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INVALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «compensação de jornada, pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice da Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamada juntou acordo individual para compensação de jornada, não sendo possível extrair do acórdão regional o enfrentamento da controvérsia sob o enfoque da existência de norma coletiva, como alega a parte reclamada. Além disso, a Corte Regional examinou a prova e concluiu que a parte autora prestava horas extraordinárias habituais. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO NOS DIAS DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO NA SEMANA. DECRETAÇÃO DE INVALIDADE PARCIAL COM ADOÇÃO DE CRITÉRIO SEMANAL (SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO). IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1.

Agravo contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do autor. 2. A discussão consiste em saber se o descumprimento do acordo individual para compensação na semana acarreta na invalidade parcial do pactuado. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a invalidade material do acordo de compensação não pode ser declarada de forma parcial, semana a semana, à luz do critério adotado pela Súmula 36/TRT da 9ª Região. 4. A invalidade, se constatada, abrangerá todo o período do acordo e terá por consequência a condenação ao pagamento integral das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal com relação a todo período e não apenas nas semanas em que verificadas as irregularidades, sendo inaplicável, portanto, o item IV da Súmula 85/TST. 5. Pontue-se que não há falar em ofensa ao CLT, art. 59-B considerando que a invalidade do sistema de compensação não se deu apenas considerando a prestação de horas extras habituais, mas diante da prestação de serviços aos sábados, dia destinado à compensação, o que frustra por completo a própria racionalidade da compensação avençada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TRT2 Horas extras. Acordo de compensação individual escrito. Norma coletiva autorizadora. Desnecessidade. O único regime compensatório que só pode ser instituído por negociação coletiva é o banco de horas (Súmula 85, V, do c. TST), que não se confunde com o simples acordo de compensação semanal de jornada, firmado entre as partes na presente hipótese. Desnecessária, portanto, a existência de norma coletiva autorizadora. Pelo não provimento do apelo.