gratuidade de justica acao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Benefício pretendido por menor, em ação de alimentos - Indeferimento - Insurgência - Acolhimento - Presunção da insuficiência de recursos financeiros do menor - Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações apresentadas por sua representante legal - Decisão reformada - Recurso provido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que asseverou que a existência de ação revisional de alimentos não torna o débito ilíquido e incerto, não há que se falar em conexão entre a ação revisional de alimentos e a presente execução, nem se verifica relação de prejudicialidade, bem como deferiu a realização de pesquisa RenaJud. Além disso, afirmou que a questão da gratuidade da justiça ao executado não se encontra preclusa e pode ser revista. Insurgência. Inadmissibilidade. Correta manutenção do indeferimento do benefício da assistência judiciária. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Afastada a nulidade decorrente do acréscimo de alimentos vencidos no curso da ação. Cumprimento de sentença que contém obrigação em prestações sucessivas. Título judicial vigente. Ausência de óbice para a continuidade da cobrança, ante o ajuizamento de ação revisional. Conexão afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Insurgência contra a decisão que deferiu em parte os benefícios da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento da remuneração dos mediadores e conciliadores. Afronta ao disposto no art. 98, §1º, do CPC. Resolução 809/2019 deste Eg. Tribunal, e Lei 11.140/2015, art. 4º, §2º. Recurso a que se dá provimento.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte requerida. Insurgência. Argumento de que a prova documental apresentada na origem demonstra sua hipossuficiência financeira e justifica a concessão da gratuidade. Argumenta que é idosa com mais de 85 anos e que mais da metade da renda é direcionada ao pagamento do plano de saúde, estando ela em tratamento oncológico. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Ausência de elementos nos autos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ainda que a renda ultrapasse em pequena medida os três salários-mínimos, a parte demonstrou grande comprometimento do salário com o plano de saúde, a justificar a concessão dos benefícios. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de alimentos. Decisão que deferiu a expedição de ofícios para a obtenção de informações sobre rendimentos, sendo negada na mesma oportunidade a gratuidade da justiça. Inconformismo. Elementos indicativos de que a agravante se enquadra como pessoa necessitada, com possibilidade de gozar dos benefícios da justiça gratuita. Documentos apresentados que permitem asseverar a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Benefício concedido. Decisão parcialmente alterada. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Gratuidade de Justiça. Concessão parcial, excetuando-se os honorários do conciliador. Impossibilidade. Previsão legal de abrangência dos honorários do conciliador. Necessidade de extensão do benefício. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de fixação de alimentos. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Deferimento do benefício de gratuidade de justiça. Efeitos ex nunc. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de fixação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Redução do valor dos alimentos. Impossibilidade. Patamar fixado de acordo com o binômio necessidade X possibilidade. Alteração. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça deferida em sentença. Manutenção. Suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz do binômio necessidade-possibilidade, concluiu como razoável e proporcional a pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo a ser paga pelo ora agravante ao filho menor. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Apelação cível. Alimentos. Gratuidade da justiça. Isenção do recolhimento do preparo. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Decretação de revelia do demandado em virtude do não comparecimento na audiência de instrução e julgamento. Descabimento. Contestação apresentada no prazo previsto no CPC/2015. CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 335, I. CPC/2015, art. 695.

«1 - Não havendo elementos aptos a infirmar a declaração de pobreza apresentada pela recorrente, que goza de presunção relativa de veracidade (CPC/2015, art. 99, § 3º) impõe se deferir a gratuidade da justiça por ela pleiteada nas razões recursais, o que a isenta do recolhimento do preparo, com fundamento no CPC/2015, art. 99, § 7º. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO NEGADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO AGRAVANTE QUE NÃO SE PODE ESCUSAR. FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZADA A DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade judiciaria à parte agravante. Justiça gratuita. Descabimento. Representantes da menor que demonstram capacidade financeira satisfatória de arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para arbitrar alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, ou 30% salário-mínimo, para hipótese de desemprego e/ou emprego informal. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Acolhimento. Autor menor de idade, cuja hipossuficiência é presumida. Necessidade imperativa de concessão da benesse da gratuidade processual. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

14 - STJ Família. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença condenatória de alimentos. Direito ao benefício da gratuidade da justiça. Natureza individual e personalíssima. Extensão a terceiros. Impossibilidade. Exame do preenchimento dos requisitos autorizadores a partir da situação econômica de pessoa distinta da parte, como a representante legal de menor. Vínculo forte entre diferentes sujeitos de direitos e obrigações. Dependência econômica do menor. Automático exame do direito à gratuidade de titularidade do menor à luz da situação econômica dos pais. Impossibilidade. Critérios. Tensão entre a natureza personalíssima do direito e incapacidade econômica do menor. Prevalência da regra do CPC/2015, art. 99, § 3º. Acentuada presunção de insuficiência do menor. Controle jurisdicional posterior. Possibilidade. Preservação do acesso à justiça e contraditório. Relevância do direito material. Alimentos. Imprescindibilidade da satisfação da dívida. Risco grave e iminente aos credores menores. Impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. Representante legal que exerce atividade profissional. Valor da obrigação alimentar. Irrelevância.

«1 - Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora em 13/02/2019. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de partilha de bens comuns. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida ao recorrente. Agravante idoso que ganha aposentadoria de pouco mais de R$ 4.000,00 e paga alimentos à ex-esposa na quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de união estável e alimentos. Decisão que defere apenas parcialmente os benefícios da justiça gratuita. Exclusão dos valores referentes à remuneração dos conciliadores. Inadmissibilidade. Gratuidade que deve abranger todas as custas e despesas processuais. Inteligência do disposto na Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º e no art. 14 da Res. 809/2019 deste Tribunal. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação revisional de alimentos. Apresentação de declaração externando a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Suficiência para a concessão do pedido, ante a ausência de provas nos autos em contrário. CPC/2015, art. 99, § 3º. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeição. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO RÉU E LHE CONCEDEU O PRAZO SUPLEMENTAR DE 60 DIAS PARA QUE ACOSTASSE LAUDO MÉDICO A RESPEITO DE SUA CAPACIDADE COGNITIVA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DA MEDIDA PRETENDIDA, A IMPOSSIBILITAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DESSE ROL (TEMA 988 - STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, aposentada, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, aposentado, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pelos autores. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravantes demonstraram que fazem jus ao benefício da gratuidade. Recurso provido

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, pensionista, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, professora, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de divisão e de extinção de condomínio. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela ré-reconvinte. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, aposentada, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, professora, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pelos autores. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Renda familiar dos agravantes é reduzida, indicando fazerem jus ao benefício da gratuidade. Recurso provido.

27 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de imissão de posse. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça aos requeridos. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Indeferimento mantido. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (v. 46211)... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que deferiu a concessão de assistência judiciária gratuita de ofício à requerida. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... (Continua)

29 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de cobrança de multa c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (v. 46213)... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - PRESSUPOSTOS LEGAIS DA GRATUIDADE NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser mantida a revogação da gratuidade. ... (Continua)

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Acolhimento do inconformismo. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Extratos do INSS que indicam o recebimento de proventos módicos. Assistência por advogado particular que não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 46604)... (Continua)

32 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação declaratória/anulação de atos jurídicos c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que, após a manifestação dos réus, revogou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência. Não acolhimento. Elementos nos autos que se distanciam da alegada hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade. Agravante que, embora alegue perceber mensalmente o valor de R$ 1.145,00, possui em seu poder a quantia de R$ 128.000,00, além de ter concedido empréstimo de R$ 96.000,00. Decisão preservada. RECURSO NÃO PROVIDO. (v. 46282)... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Benefício da gratuidade da justiça. Indeferimento. Manutenção. Presunção de veracidade positivada no CPC, art. 99, § 3º elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Recorrentes, que são dois, não se desincumbiram de seu ônus de comprovar sua situação de necessidade, não obstante a concessão de oportunidade para tanto. Atendimento do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Decisão preservada. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, que trabalha como Professora Adjunta I, com renda líquida superior a três salários-mínimos, que é arrimo de família, faz jus ao benefício da gratuidade. Recurso provido

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com danos materiais e morais. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Acolhimento do inconformismo. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Extratos do INSS que indicam o recebimento de proventos módicos, relativos à «pensão por morte previdenciário e «auxílio-doença". Assistência por advogado particular que não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 46371)... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Documentos suficientes a comprovar a situação de pobreza. Aposentada auferindo benefícios previdenciários que não chegam a R$2.000,00, paga aluguel de R$400,00 e, por fim, os extratos bancários reforçam a alegação. ... (Continua)

37 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer. Pessoa natural. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Elementos que indicam a possibilidade de custeio do processo. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de Rescisão de Contrato por Vício Oculto. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... (Continua)

39 - TJSP Civil e Processo Civil. Apelação. Embargos de terceiro. Anterior ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. Penhora de dois veículos registrados em nome da avó materna do executado. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante e recurso adesivo da embargada.

40 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de despejo. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... (Continua)

42 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Pessoa natural. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Elementos que indicam a possibilidade de custeio do processo. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Gratuidade da justiça. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação Declaratória de Inexistência de Dívida. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de reparação por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de reparação por danos morais. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de reparação por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... (Continua)