protecao veicular seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Contrato de proteção veicular. Seguro atípico. Furto de veículo. Indenização devida.

2 - TJSP SEGURO DE DANOS. Furto de veículo automotor. Cobertura recusada. Programa de Proteção Veicular. Abordagem de associada. Pleito para suprimento do valor contratado. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Prestação de serviços. Proteção veicular. Seguro atípico. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Licitude da excludente da responsabilidade civil da ré. Necessidade de prova suplementar para demonstrar a regularidade da recusa da proteção veicular contratada pelas autoras. Indispensabilidade de dilação probatória para assegurar o direito de defesa e o contraditório, considerando que o processo foi julgado na fase em que se encontrava e sem realização de provas complementares requeridas pelas partes em razão da convicção do magistrado de primeiro grau. Ônus da prova que recai sobre a parte ré. CPC, art. 373, II. Sentença anulada de ofício para obstar cerceamento de defesa. Recurso prejudicado... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com pedidos indenizatórios. Proteção veicular (seguro atípico). Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Alegado atraso do autor na comunicação do furto como fundamento para a recusa da proteção contratada. Rejeição. Perda da proteção, segundo o contrato, é adstrita ao conluio do associado com o fato criminoso ou mesmo sua atuação fraudulenta ou negligência para a ocorrência do sinistro, o que não representa a hipótese dos autos do processo. Proposta de adesão do autor em que consta a orientação ao associado para comunicar o furto à ré e à autoridade policial após a ocorrência do crime, mas sem qualquer advertência sobre possível perda da proteção contratada na hipótese de atraso na informação. CDC, art. 47. Impossibilidade de interpretação restritiva do contrato em desfavor do consumidor aderente. Conduta do autor para formalizar a comunicação do furto deve prevalecer, porque não representa causa de exclusão da proteção. Falta de licenciamento do veículo ao tempo do furto como motivo para o não pagamento de indenização. Circunstância que representa agravamento do risco. Abusividade manifesta. CDC, art. 51, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Indeferimento da tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Requerente. Autora que contratou seguro atípico de proteção veicular e pretende recebimento de indenização, diante do roubo do bem. Matéria inserida na competência da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, item III.15. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADO A SUA REDISTRIBUIÇÃO.... (Continua)

6 - TJSP SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Legitimidade do demandante bem configurada ante a relação contratual que vincula as partes. Benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Documentação constante dos autos que confirma a contratação em causa e a ocorrência de sinistro coberto durante a vigência do ajuste. Hipótese excludente da cobertura securitária não demonstrada. Associação ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dever de indenizar reconhecido. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - FURTO DE VEÍCULO COMPROVADO - SINISTRO COBERTO - CAPITAL SEGURADO - PAGAMENTO - R. SENTENÇA MANTIDA.

Possui natureza jurídica de seguro de coisas (veículo) o contrato de proteção veicular celebrado de forma associativa. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. ... (Continua)

8 - TJSP SEGURO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de seguro atípico, a atrair as regras protetivas do consumidor e as normas de regência do negócio típico (seguro). Negativa de pagamento da indenização. Inviabilidade. Hipótese em que não restou comprovado que o autor deixou as chaves dentro do caminhão. Ausente qualquer conduta capaz de configurar agravamento intencional de risco. Tese, ademais, de não cobertura para casos de furto simples. Interpretação que deve se dar em favor do sujeito vulnerável, que não é obrigado a saber a distinção técnica entre os variados crimes contra o patrimônio. Valor da indenização estabelecido conforme o regulamento da seguradora, a afastar qualquer reforma neste ponto, à míngua de apelo autônomo do autor. Data do sinistro que funciona como marco para apurar o valor do veículo, com base na tabela Fipe, e como termo inicial da correção monetária. Responsabilidade contratual. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Disciplina da sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recurso de apelação da ré. Inadimplemento da ré, consistente no não pagamento do seguro, que é fato incontroverso, ausente recurso no ponto. Relação jurídica que é regida pelo CDC, presentes os requisitos de seu art. 2º e 3º. Contrato de proteção veicular que tem natureza de seguro facultativo veicular. Indenização por lucros cessantes que é devida. Renda não auferida que está devidamente comprovada. Cláusula limitativa do contrato que é nula, por violação ao art. 54, §§ 3º e 4º do CDC, pois não está redigida com destaque, sua letra é pequena e não há campo específico para marcação ou assinatura. Pretensão, ademais, que viola o art. 787 do CC/2002. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Verba honorária majorada. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor, a declarar a abusividade na cobrança de tarifas relativas a seguro prestamista e seguro de proteção veicular, com condenação da ré à restituição simples dos valores pagos. ... (Continua)

11 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ROUBO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO RASTREADOR - EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO - PREVISÃO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DO JULGADO

12 - TJSP SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Furto de veículo do autor segurado pela ré. Cerceamento de defesa não demonstrado. Pretensão de produção de prova oral, pela ré, que viola o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. Controvérsia envolvendo fraude no rastreador que somente poderia ser dirimida por prova pericial. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Indenização securitária que é devida. Inviável o desconto, na indenização, da cota participativa, que equivale à franquia e, nos contratos de seguro, é vedada a aplicação de franquia nos casos de indenização integral. Controvérsias envolvendo descontos no pagamento que devem ser avaliadas em sede de cumprimento de sentença. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

13 - TJSP SEGURO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de seguro atípico, a atrair as regras protetivas do consumidor e as normas de regência do negócio típico (seguro). Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Expressamente revogada a Circular-SUSEP 269/2004 pela Circular-SUSEP 639, de 09.08.2021, prevalecem as disposições contratuais, inclusive com a possibilidade de deduzir a franquia, essência da «cota de participação, da indenização integral. Diretriz prevalecente desta Corte inclusive. Hipótese em que há essa previsão no regulamento da ré. O mesmo não ocorre com o «rateio futuro, sobretudo no caso de furto simples, como aqui ocorre. Cláusula, ademais, que, ao se projetar sobre o tempo, a restringir direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, mostra-se excessivamente onerosa e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, portanto, nula de pleno direito. Inteligência do art. 51, I, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Prejuízo material que é definido pelo valor previsto na Tabela Fipe do dia do sinistro (15.09.2022), com correção dessa data e juros de mora da citação. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Demora injustificada na solução do impasse a revelar serviço defeituoso. Teoria do desvio produtivo. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção veicular firmado com associação assemelha-se a contrato de seguro e deve se submeter ao regramento do CDC. Competência do domicílio do autor. SENTENÇA ANULADA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança fundada em adesão ao programa de proteção veicular. Incompetência reconhecida pelo juízo a quo. Cláusula de eleição de foro. Inexistência de abusividade. Prejuízo concreto não comprovado. Recurso desprovido.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pelo autor A sentença invalidou a cláusula de seguro de proteção financeira e condenou o banco à restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples, além de determinar correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. O réu apelante alega a facultatividade da contratação dos seguros e pugna pela aplicação da taxa Selic para juros e correção. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato de proteção veicular. Pneu furado. Troca não realizada por falta de funcionário próximo ao local do sinistro. Dano material comprovado. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso da Ré parcialmente provido, prejudicado o do Autor.

18 - TJSP Seguro. Proteção veicular. Roubo do veículo do autor. Recusa da ré em fazer o pagamento do seguro por alegadas omissões e contradições. Ação julgada parcialmente procedente.

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA DE SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... (Continua)

20 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira contratado juntamente com financiamento de veículo - Falecimento do contratante - Quitação do contrato - Herdeiros que pleiteiam o recebimento do valor do saldo remanescente da indenização - Não cabimento - Seguro prestamista destinado a quitar o contrato principal em caso de sinistro, não se confundindo com seguro de vida - Sentença mantida - Apelação não provida.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR.

Autora que requer a regularização do sinistro em razão de contrato de seguro veicular, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Danos morais. Ocorrência incontroversa, à míngua de recurso por parte das requeridas. Quantum indenizatório que não comporta majoração, à vista das circunstâncias do caso concreto. Ausência de provas acerca de consequências mais graves. Juros de mora sobre a indenização moral que devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Correção monetária incidente a partir do arbitramento. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Pedido de fixação do valor certo da Tabela FIPE e saldo residual do financiamento. Matéria que deve ser discutida em sede de liquidação, permitindo-se a produção documental específica. Sentença mantida neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração indevida. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

22 - TJSP Contrato de proteção veicular. Ação indenizatória. Colisão de veículos. Recusa ao pagamento da indenização justificada. Seguro com cobertura para furto e roubo do veículo. Ausência de cobertura de danos. Particularização dos riscos autorizada pelo regramento do Código Civil. Ação improcedente. Recurso desprovido

23 - TJSP Contrato de proteção veicular firmado com auto-denominada associação sem fins lucrativos - Veículo furtado - Incidência do CDC - Ré comercializa contrato de seguro atípico - Reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa vendedora do veículo, que intermediou a contratação da proteção veicular - Ausência de solidariedade - Lucros cessantes expressamente excluídos da cobertura - Possibilidade - Cláusula contratual válida - Dano moral inexistente - Mero descumprimento contratual - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido

24 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Proteção veicular por meio de Associação. Contrato atípico de seguro. Odor etílico do condutor, recusa de se submeter ao teste do bafômetro e falta de esclarecimento sobre as circunstâncias em que ocorreu o capotamento de ambos os veículos envolvidos, que não autorizam o pagamento do seguro. Cláusula contratual expressa prevendo a perda dos direitos se o veículo segurado fosse dirigido por uma pessoa sob a ação de álcool. Agravamento do risco que já se revela bastante para alijar o dever de indenizar, prescindindo do teste, não realizado ante a recusa do condutor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NATUREZA ASSOCIATIVA - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO.

A natureza jurídica de associação não tem o condão de afastar a incidência do sistema legal de proteção aos consumidores, já que atua, na prática, como entidade seguradora, assumindo obrigações de natureza tipicamente securitária, como o dever de regresso a justificar a denunciação da lide (art. 125, II, CPC). Cerceamento de defesa caracterizado, impondo-se a anulação da sentença a fim de que associação de proteção veicular possa integrar a lide na condição de litisdenunciada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Proteção veicular por meio de Associação. Contrato atípico de seguro. Incidência das normas do CDC. Furto de veículo. Partes que celebraram programa de auxílio mútuo para proteção veicular. Veículo furtado. Cláusula expressa que prevê redução de 30% na hipótese de veículo furtado que estava estacionado em via pública, de quota participativa, além de reembolso do equipamento de rastreamento. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGUROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE APENAS DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DO SEGURO AUTO CASCO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em ação revisional de contrato de financiamento veicular (Cédula de Crédito Bancário). A sentença declarou abusiva a cobrança de seguro prestamista e auto casco no valor de R$ 3.064,92 e da tarifa de avaliação de bem de R$ 245,00, determinando a compensação dos valores pagos. O réu recorre da sentença a sustentar a legalidade dos seguros contratados e a inexistência de venda casada, bem como requerendo a aplicação da SELIC para correção monetária e juros. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PROTEÇÃO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Intempestividade do apelo - Embargos de Declaração opostos intempestivamente em face da sentença de primeiro grau - Transcorrido o prazo de 5 dias para oposição dos embargos - Consequente ausência de interrupção do prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso de apelação - Recurso de apelação protocolado intempestivamente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Não conhecimento que se mostra medida de rigor - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido... (Continua)

29 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Proteção veicular por meio de Associação. Contrato atípico de seguro. Incidência das normas do CDC. Furto de veículo. O fato de o contratante ter estacionado o veículo segurado em frente à sua residência, quando da ocorrência do furto, não pode ser considerado como agravamento do risco a ensejar a perda da cobertura. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do autor para terceiro sem anuência da empresa de seguros - Dinâmica do acidente e culpa do autor pelo evento danoso comprovada nos autos - Obrigação da associação protetora veicular de ressarcir os danos sofridos pelo segurado diante do reconhecimento da sua culpa pelo acidente de trânsito - Ausência de demonstração da culpa concorrente de terceiro - Descabimento da multa por litigância de má-fé pois não observado intento protelatório com a oposição dos embargos declaratórios - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual, condenando-o a restituir ao autor valores cobrados a título de taxa de registro de contrato, taxa de avaliação do bem e seguro de proteção financeira. O banco defende a legalidade das cobranças e requer a substituição dos juros moratórios pela taxa Selic. ... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Proteção veicular por meio de Associação. Alegação de que veículo seguro passou em um buraco e teve o acionamento do airbag, resultando em dano em seu para-brisa. Diversos outros danos apresentados no bem que não condizem com a dinâmica dos fatos narrados. Justo impedimento ao pagamento da indenização comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores - Prestação de serviços de proteção veicular - Contrato atípico que se assemelha ao de seguro - Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro - Furto do veículo protegido - Negativa de cobertura em razão de inadimplência - Previsão contratual de suspensão do serviço no primeiro dia de inadimplência - Ausência de adimplemento - Improcedência mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. COBRANÇA.

Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Acolhimento. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato de proteção veicular. Ação de indenização. Oferecimento do serviço de proteção veicular por associação civil a seus associados. Negócio jurídico que não correspondia a seguro, eis que esse só as entidades autorizadas pela SUSEP podem oferecer, nem se tratava de relação de consumo porque o liame entre as partes era de natureza associativa. Pleito que não comportava acolhimento pelos motivos indicados no acórdão. Recurso não provido

36 - STJ Seguro automotivo coletivo. Associação de proteção veicular. Atuação. Estipulante. Veículo. Sinistro. Perda total. Apólice. Vigência. Vistoria. Segurado. Prejuízo. Legitimidade passiva ad causam. Ente associativo. Descumprimento obrigacional. Solidariedade. Seguradora. Objetivo. Socorro mútuo. Associado. Indenização securitária. Condenação. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 801, § 1º.

1 - A discussão dos autos está em saber se associação de proteção veicular, que atuava na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo, possui legitimidade passiva ad causam, podendo ser responsabilizada solidariamente com o ente segurador, em ação que busca o pagamento da indenização securitária. ... (Continua)

37 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DO RÉU -

Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Agravamento do risco - Inocorrência - Bem estacionado em via pública na data do sinistro - Ausência de provas de que tal conduta ocorresse rotineiramente - Desarrazoada a exigência de que o consumidor jamais estacione seu veículo em via pública - Conduzir veículo com habilitação vencida, para os fins de apuração de responsabilidade civil pelo sinistro, é irrelevante, tratando-se de mero ilícito administrativo - No caso, ademais, deve ser observado o disposto na Deliberação Contran 243/2021 que estendeu o prazo para renovações de habilitações vencidas entre 01/05/2020 e 31/12/2022 - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP SEGURO - PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TERMO DE TRANSAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência. Irresignação do demandado. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Alegação de validade da contratação. Desprovimento. O seguro foi oferecido ao demandante sem a apresentação de apólices e instrumentos contratuais próprios e separados. Insuficiência da opção pelos seguros na própria proposta de financiamento. Violação ao Tema 972 do STJ. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE DESPESAS DO EMITENTE. Ilicitude das cobranças, tendo em vista a não comprovação da prestação dos serviços remunerados (Tema 958 do STJ). Apelação desprovida.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA -

Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual de roubo de veículo - Requerida argumenta que indeferiu o pedido de ressarcimento em razão da contradição de informações prestadas pelo autor, constatadas em sindicância administrativa - Alegação de descumprimento do regulamento da Associação e fraude, sem comprovar o alegado - Indenização material devida no valor correspondente à Tabela Fipe vigente à época do sinistro, abatido o percentual de participação obrigatória - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR -

Furto de veículo - Acolhimento de ação de cobrança - Defesa da ré centrada na inadimplência em relação a pagamento de contribuição mensal, para negar a indenização pretendida - Ausência de prévia constituição em mora da contratante - Ainda que não se trate de contrato de seguro, aqui também se aplica, por analogia, o enunciado da Súmula 616/STJ - Procedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP Serviço de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Oferecimento do serviço de proteção veicular por associação civil a seus associados. Negócio jurídico que não correspondia a seguro, eis que esse só as entidades autorizadas pela SUSEP podem oferecer, nem se tratava de relação de consumo porque o liame entre as partes era de natureza associativa. Razões recursais que não desautorizam o desfecho oferecido pela sentença. Recurso improvido

43 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Cobertura securitária. Furto de veículo. Contrato de proteção veicular associativa. Prova insuficiente para julgamento do recurso. conversão do julgamento em diligência.

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Veículo, no momento do acidente, conduzido por pessoa com habilitação vencida - Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Impossibilidade - Entendimento pacífico na Jurisprudência de que a falta de habilitação constitui mera infração administrativa e, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar - Eventual agravamento do risco pelo associado não demonstrado - Indenização devida - Necessidade, contudo, de desconto da taxa de participação prevista no termo de adesão - Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ -

Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Seguro efetuado que não guarda relação com sua atividade empresarial - Cancelamento do contrato e/ou suspensão da cobertura por inadimplência da parcela - Inadmissibilidade - Necessidade de interpelação do segurado - Abusividade das cláusulas contratuais que permitem o cancelamento automático do seguro - Aplicação das normas de proteção ao consumidor - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido, com observação... (Continua)

46 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA -

Nulidade da sentença - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, sendo desnecessário o saneamento do feito para distribuição do ônus da prova - Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual - Exclusão da furto simples - Inadmissibilidade, no caso concreto - Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Requerida que não faz distinção entre os tipos penais na proposta e não demonstra que, de qualquer outro modo, tivesse prestado informações complementares no momento da contratação - Indenização devida - Dano moral não caracterizado - Inadimplemento contratual que, no caso, não enseja a reparação pretendida - Ausência de demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e dissabor - Precedentes - Indenização excluída - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato de financiamento veicular, determinando a restituição de tarifa de registro de contrato e valores pagos por seguro de proteção financeira, por considerá-los abusivos, com rateio das custas e honorários advocatícios. O autor requer a revisão dos juros remuneratórios, a devolução em dobro dos valores pagos e majoração dos honorários. O réu, por sua vez, pleiteia a validade das cobranças relativas ao seguro e tarifas contratuais. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO NÃO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação revisional de contrato bancário movida pelo autor, pois o réu foi condenado à restituição de valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação do bem, considerados abusivos. O réu alega a validade das cobranças, defendendo a regularidade do seguro e da tarifa de avaliação. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. COBERTURA NEGADA. EXCLUSÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Proteção veicular. Equiparação a contrato de seguro. Aplicação do CDC. Necessidade de comprovação do dano e do nexo causal. Ausência de verossimilhança. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)