prova inequivoca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Ausencia de verossimilhança e prova inequivoca sobre atual incapacidade para exercício de atividade laboral. Possibilidade de reabilitação profissional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- O agravante foi vítima de um acidente de trabalho e, por decorrência desse fato, foi beneficiado com o auxílio-doença acidentário. O INSS - agravado - fez cessar tal auxílio com base em parecer de pericia médica. - Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua incapacidade laborativa atestada por diversos médicos; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida diante do beneficio ora discutido tratar-se de verba alimentar. - Argumenta ainda que o agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio acidentário. - Para a concessão da tutela antecipada devem estar presentes requisitos necessários, que são concorrentes. A ausência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação impede a concessão da tutela antecipada.Os autos não trazem elementos que justifiquem a antecipação da tutela recursal ou provimento monocrático do presente recurso. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão do agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido o mesmo afastado da atividade laborativa e beneficiado pela concessão de auxílio-doença.Entretanto, estes documentos - laudos médicos noticiados às fls. 56, 57, 62, 63 e 64 dos autos, alguns, subscritos por profissionais da rede pública de saúde - , em função de suas datas (entre os anos de 2010 e de 2012), não são suficientes para comprovar a atual situação do recorrente de impossibilidade de desempenho suas atividades laborais. Ainda, ao menos para os fins de um exame perfunctório próprio da presente cognição sumária, não se pode olvidar, que do atestado médico de fl. 117, datado de 28/10/2013 (portanto lavrado após o cancelamento do beneficio e no curso da ação) se extrai: «... omissis... deformidade do MI+diminuição de mobilidade do joelho E ocasionando incapacidade de permanecer em pé...omissis...(sic). Resta assim claro que a incapacidade do recorrente é para permanecer em pé.À latere, pesa considerar que a atividade laboral desempenhada pelo agravante é a de porteiro de edifícios (fl. 37 c/c fl. 45), sendo patente que o recorrente a pode exercer, sentado. - Acresço também, que pelos documentos de fls. 77/78 o agravado indica ao recorrente o programa de Reabilitação Profissional, devendo o mesmo agendar a respectiva entrevista; no respeitante, os autos estão desinformados sobre se o agravante participou do referido programa e/ou sobre parecer conclusivo do dito programa a respeito da situação do autor agravante. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Prova. Conceito de prova inequívoca.

«A prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão.... (Continua)

3 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Recolhimento de contribuição previdenciária. Prova inequívoca.

«Simples alegação feita por contribuinte de que recolheu contribuições previdenciárias, conforme DARFs apresentados, não se constitui prova inequívoca enquanto não existir pronunciamento administrativo fiscal reconhecendo a liquidez e a certeza dos valores lançados ou pronunciamento judicial.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Contribuinte. Não produção de prova inequivoca para afastar a presunção de certeza e liquidez das cdas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - TJMG Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

7 - TJMG Concorrência desleal. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

8 - TAMG Tutela antecipatória. Consumidor. Comerciante. Etiquetação de preços. Ausência de prova inequívoca. CPC/1973, art. 273, § 4º.

«A decisão sobre a obrigação de o comerciante colocar etiquetas de preços nos produtos que põe à venda não pode ser antecipada se ausente a prova inequívoca dos fatos e se a alegação depender de ampla discussão no decorrer da instrução do processo.... (Continua)

9 - TRT2 Empregador. Justiça gratuita. Empregador. Possibilidade. Prova inequívoca de insuficiência econômica.

«A despeito do entendimento jurisprudencial sedimentando na Súmula 06 deste E. Regional, no sentido da impossibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador, entendo pela sua permissividade, todavia, condicionada à prova inequívoca da fragilidade financeira da empresa. Não conheço.... (Continua)

10 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão contratual. Tutela antecipatória. Prova inequívoca. Risco de dano irreparável. Ausência de requisitos. Indeferimento. CPC/1973, art. 273.

«Prova inequívoca é aquela capaz de promover o livre convencimento do Juiz ao deferir a tutela antecipada, dando ênfase ao notório e justificável receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, se ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, deverá esta ser indeferida.... (Continua)

11 - TRT2 Assistência judiciária empregador justiça gratuita. Empregador. Possibilidade. Prova inequívoca de insuficiência econômica. A despeito do entendimento jurisprudencial sedimentando na Súmula 06 deste e. Regional, no sentido da impossibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador, entendo pela sua permissividade, todavia, condicionada à prova inequívoca da fragilidade financeira da empresa.

12 - TJPE Direito civil e processual. Agravo de instrumento e embargos de declaração. Ação de dissolução total de sociedade. Quebra do princípio da «affectio societatis. Matéria que reclama a produção de prova. Ausência de prova inequívoca a convencer da verossimilhança da alegação da parte. Decisão primária modificada.

«1.Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273), há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pelo autor, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte. Se há necessidade de produção de provas, então descabe a outorga da tutela antecipada. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE DA SUA EXISTÊNCIA NO CURSO DO SUMÁRIO DE CULPA. PREVALÊNCIA DO EXAME DELA PELO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO POSSÍVEL SOMENTE ANTE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA ELENCADA NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação do réu no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia. ... (Continua)

14 - 1TACSP Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional e de repetição de indébito. Devedor que pleiteia a antecipada suspensão dos pagamentos. Pedido fundado em planilhas unilaterais por ele apresentadas. Não configuração de verossimilhança ou prova inequívoca. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

«Diante de um mútuo bancário livremente celebrado, não será uma planilha unilateralmente produzida pelo autor a prova hábil e suficiente de que o banco esteja cobrando parcelas indevidas. Não havendo prova inequívoca e nem verossimilhança da alegação, impõe-se a rejeição da tutela antecipatória pleiteada.... (Continua)

15 - TJMG Ação civil pública. Fatos relevantes da causa. Ministério público. Comprovação. Dano patrimonial aos cofres públicos. Proveito indevido ou ilícito auferido pelo réu. Prova inequívoca. Inexistência. Improcedência.

«É de se dar provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente ação civil pública quando dos autos não se colhe prova segura e certa da ocorrência dos fatos relevantes da causa narrados na inicial, a cargo de comprovação pelo órgão ministerial, mormente quando, em decorrência deles, inexiste prova inequívoca de dano patrimonial efetivo aos cofres públicos, nem tampouco que os réus tenham auferido indevido ou ilícito proveito de sua ação tal como fora descrita.... (Continua)

16 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Consumidor. Suposto erro médico. Inocorrência. Ausência de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações. Recurso de agravo não provido por unanimidade.

«I - A prova inequívoca diz respeito a qualquer meio de prova capaz de influir positivamente no convencimento do magistrado. Exige-se que os fatos examinados com base na prova já carreada aos autos possam ser tomados como fatos certos. A verossimilhança da alegação, por seu turno, pressupõe um elevado grau de probabilidade do direito alegado pela parte autora. ... (Continua)

17 - TRT2 Salário «por fora. Prova. CLT, art. 457.

«Comprovantes bancários e recibos demonstrando que a empregadora efetuava, habitualmente, o depósito de valores em favor da empregada (gerente administrativa), sem o devido lançamento nos holerites. Prova inequívoca do pagamento de salário «por fora.... (Continua)

18 - STJ Tributário, processual civil e administrativo. Fazenda Pública. Direitos indisponíveis. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. CPC, art. 320, II. Iptu. Lançamento. Ato administrativo. Presunção de veracidade. Modificação por laudo técnico unilateral. Impossibilidade. Prova inequívoca.

1 - Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo.... (Continua)

19 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Verossimilhança das alegações que deve decorrer de prova inequívoca. Alegação da agravante de que contava com boa-fé ao haver entabulado operações de compra e venda com empresa posteriormente declarada irregular. Diligências realizadas pelo Fisco que constataram a utilização, por terceiros, de notas fiscais desta empresa. Presunção de veracidade dos atos administrativos que carreia ao recorrente o ônus de comprovar suas alegações. Prova inequívoca que desautorize as diligências realizadas pelo Fisco. Ausência. Recurso não provido.

20 - TRT18 Adicional de insalubridade. Prova técnica prevalecente.

«É cediço que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos constantes dos autos (CPC, art. 436). Todavia, se não houve prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a prevalência da perícia realizada em juízo.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Contrato. Rescisão unilateral. Antecipação de tutela. Ausência de prova inequívoca. Dilação probatória. Determinação de continuidade do vínculo contratual. Não cabimento.

«1. Em ação anulatória cumulada com obrigação de fazer, o aresto recorrido concedeu antecipação da tutela para manter o vínculo contratual entre as partes, apesar da notificação de rescisão unilateral. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Antecipação de tutela. Ausência de prova inequívoca. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Antecipação de tutela. Prova inequívoca do direito. Necessidade de instrução probatória. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Rozemar Ramos de Moura Galvão contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração imediata ao cargo de professora, após demissão decorrente de processo administrativo disciplinar movido pela Prefeitura Municipal de Santa Isabel. ... (Continua)

25 - TJSC Tutela antecipatória. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos para atender necessidades vitais do autor. Admissibilidade. Prova inequívoca e juízo de verossimilhança. Receio de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).

26 - 1TACSP Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Autor que pretende, antecipadamente, a compensação de prestações vincendas com valores alegadamente pagos a maior. Prova insuficiente. Necessidade de instrução. Inexistência de perigo de dano irreparável. Considerações sobre prova inequívoca e verossimilhança. Tutela rejeitada. (Com doutrina e precedentes).

27 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido em processo de execução. Possibilidade. Execução de honorários. Sujeição. Prova inequívoca de que não persiste a condição de necessitado do executado. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. A tese relativa à exigência de prova inequívoca do afastamento da condição de «necessitado para à execução, não foi tratada pelo acórdão recorrido, não ensejando embargos de divergência; ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Adoção. Prova inequívoca da intenção. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem registrou expressamente que foram acostadas aos autos várias provas que demonstraram a intenção inequívoca da adoção da recorrida pelo casal. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Decisão a quo que negou a tutela perseguida. Mantida. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Se a prova inequívoca é aquela que não admite erro, sendo capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, naquele momento processual, à parte que invoca a tutela antecipada, de acordo com o que consta dos autos não há como atribuir, de plano, o direito pleiteado a agravante, posto que, ainda que o valor da parcela financiada esteja aparentemente acima do máximo permitido pela Lei 10.820/03, fls.80/90, ausente prova inequívoca da imediata necessidade de revisar tal contrato de mútuo em sede de cognição sumária, principalmente pelo fato da agravante já vir pagando por mais de 01 (um) ano ditos valores exorbitantes. ... (Continua)

30 - TAMG Tutela antecipatória. Revogação. Possibilidade. Prova inequívoca. Ausência. Poder geral de cautela. Aplicabilidade. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 798.

«Nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º, a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.... (Continua)

31 - TRT18 Adicional de insalubridade. Prova técnica prevalecente.

«É cediço que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos constantes dos autos (CPC, art. 436). Todavia, se não houve prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a prevalência da perícia realizada em juízo. (TRT18, RO-0011448- 26.2014.5.18.0010, Rel. Gentil Pio De Oliveira, 4ª Turma, 04/12/2015)... (Continua)

32 - TRT18 Adicional de insalubridade. Prova técnica prevalecente.

«É cediço que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos constantes dos autos (CPC, art. 436). Todavia, se não houve prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a prevalência da perícia realizada em juízo. (TRT18, RO-0011448-26.2014.5.18.0010, Rel. Gentil Pio De Oliveira, 4ª Turma, 04/12/2015)... (Continua)

33 - TRT18 Adicional de insalubridade. Prova técnica prevalecente.

«É cediço que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar suas convicções com outras provas e elementos constantes dos autos (CPC, art. 436). Todavia, se não houve prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a prevalência da perícia realizada em juízo. (TRT18, RO-0011448-26.2014.5.18.0010, Rel. Gentil Pio De Oliveira, 4ª Turma, 04/12/2015)... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Prova inequívoca da verossimilhança. Portador de paralisia cerebral. Uso de medicamento. Botox allergan. Necessidade. Plano de saúde. Fornecimento. Obrigatoriedade. CDC. Aplicação. Direito à vida e à saúde. Agravo de instrumento. Seguros. Ação pelo rito ordinário. Manutenção da tutela antecipada. Fornecimento de medicamento denominado botox allergan.

«Havendo prova inequívoca da necessidade da utilização do medicamento Botox Allergan, em razão da moléstia que acomete o agravado, não se justifica a negativa de cobertura feita pela agravante, pois a escolha do remédio a ser utilizado compete ao profissional da área da medicina e não à operadora do plano de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inelegibilidade de síndico. Indeferimento da antecipação. Admissibilidade. Ausência de prova inequívoca das alegações iniciais. Recurso improvido.

36 - TJSP Agravo interno. Justiça gratuita. Pessoa física. Alegação de hipossuficiência. Inexistência de prova inequívoca a respeito. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Decisão a quo que negou a tutela perseguida. Mantida. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. Se a prova inequívoca é aquela que não admite erro, sendo capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, naquele momento processual, à parte que invoca a tutela antecipada, de acordo com o que consta dos autos não há como atribuir, de plano, o direito pleiteado ao agravante, posto que, ainda que o valor boleto referente ao plano de saúde esteja aparentemente acima do máximo permitido pela ANS, fls. 61, 77 e 80 e, ainda, que o percentual aplicado em sede de mudança de faixa etária tenha sido abusivo, ausente prova inequívoca da imediata necessidade de revisar supracitado contrato em sede de cognição sumária, principalmente pelo fato da agravante já vir pagando por mais de 04 (quatro) anos ditos valores exorbitantes. ... (Continua)

38 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Decisão a quo que negou a tutela perseguida. Mantida. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. Se a prova inequívoca é aquela que não admite erro, sendo capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, naquele momento processual, à parte que invoca a tutela antecipada, de acordo com o que consta dos autos não há como atribuir, de plano, o direito pleiteado a agravante, posto que, ainda que o valor boleto referente ao plano de saúde esteja aparentemente acima do máximo permitido pela ANS, fls. 06/44 e 79/87 e, ainda, que o percentual aplicado em sede de mudança de faixa etária tenha sido abusivo, ausente prova inequívoca da imediata necessidade de revisar supracitado contrato em sede de cognição sumária, principalmente pelo fato da agravante já vir pagando por vários anos ditos valores exorbitantes. ... (Continua)

39 - STJ Embargos do devedor. Inexigibilidade da dívida. Inversão do ônus da prova. Empréstimo de dinheiro. Agiotagem. Prova inequívoca. Desnecessidade. Precedente do STJ. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.

«III - Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32/2001, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança.... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipatória. Imissão de posse. Hasta pública. Arrematação do bem, pela autora, em execução extrajudicial de hipoteca. Dúvida sobre o título da posse do requerido. Prova inequívoca e verossimilhança não configurados. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Prova documental da venda. Ausência. Pretensão de bloqueio do veículo por falta de transferência. Descabimento, ante a ausência de prova inequívoca. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

42 - TJRS Direito público. Prefeito. Gestão. Apresentação de contas. Rejeição. Ato de câmara de vereadores. Irregularidade. Inocorrência. Suspensão do ato. Impossibilidade. Tutela antecipada. Não concessão. Prova inequívoca da verossimilhança. Falta. Prefeito municipal. Contas. Rejeição. Cãmara de vereadores.

«1. A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

43 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo legal contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Decisão a quo que concedeu parcialmente a tutela perseguida pelo agravado. Mantida. Negou-se provimento ao recurso de agravo legal à unanimidade.

«1. Se a prova inequívoca é aquela que não admite erro, sendo capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, naquele momento processual, à parte que invoca a tutela antecipada, de acordo com o que consta dos autos não há como atribuir, de plano, o direito pleiteado a agravante, posto que, ainda que a RN 279/2011 disponha sobre os contratos de custo operacional com preço pós-estabelecido, a Lei 9.656/1998 nos artigo 30 e 31, admite a continuidade do contrato para os casos de demissão sem justa causa e, assim, ausente prova inequívoca da imediata necessidade de reformar a decisão de piso, pois, em sede de cognição sumária, os requisitos dispostos no Lei 9.656/1998, art. 30 se encontram presentes. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cobrança. Fatura emitida em decorrência da emissão de passagens aéreas. Prova inequívoca da relação jurídica havida entre a agência de viagens e a empresa de transporte. Utilização dos bilhetes comprovada. Irrelevância da prova da tradição das passagens. recurso improvido.

45 - TJMG Alienação da coisa litigiosa. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Bem imóvel. Falhas de construção. Alienação da coisa litigiosa. Substituição processual. Legitimidade ativa do alienante. Antecipação dos efeitos da tutela. Prova inequívoca. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado

«- O alienante de bem imóvel é parte legítima para ajuizar ação de indenização contra a construtora, constatando-se que a alienação ocorreu depois da distribuição da ação, momento a partir do qual a coisa se tornou litigiosa para o autor/alienante. ... (Continua)

46 - TST Justiça gratuita. Declaração de insuficiência econômica. Presunção de veracidade prevalecente na ausência de prova em contrário. Efeitos. Prova pericial. Honorários periciais e assistenciais. Lei 1.060/50. CLT, art. 790-B.

«Uma vez declarada a condição de insuficiência econômica, como está declarada nos autos, apenas prova inequívoca em sentido contrário afastaria a presunção de veracidade conferida por lei. Na ausência dessa prova, fica assegurado ao autor os benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Autônomos e administradores. Inconstitucionalidade superveniente da lei. Compensação antecipada com outras contribuições. Inexistência de prova inequívoca e liquidez. Simples demora que, por si, não é fundado receio de dano irreparável. Antecipação revogada. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 8.212/91, art. 89. CPC/1973, art. 273. (Com jurisprudência).

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes, mesmo que a parte requerida seja a Fazenda Pública. ... (Continua)

48 - TJSP Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação. Antecipação de tutela improvida. Decisão que a indeferiu mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência do requisito de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Descabimento da antecipação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Produto pretensamente desviado de seu real adquirente. Terceiro que também possuía contrato de aquisição do mesmo produto agrícola. Fraude alegada. Fungibilidade do bem que impunha prova inequívoca. Inexistência de tal prova nos autos. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.