materia de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de procedência com decretação da revelia. Recurso da parte ré pretendendo discutir matéria de fato. Impossibilidade. Preclusão da prova de matéria de fato. No recurso inominado do réu revel só é permitida a apreciação de matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador. As alegações do Ementa: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de procedência com decretação da revelia. Recurso da parte ré pretendendo discutir matéria de fato. Impossibilidade. Preclusão da prova de matéria de fato. No recurso inominado do réu revel só é permitida a apreciação de matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador. As alegações do recorrente não podem ser conhecidas, porque versam sobre matérias de fato que não foram alegadas tempestivamente e, portanto, não pode ser analisadas após a sentença, em razão da ocorrência de preclusão, nos termos dos arts. 336, 341 e 342 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Recurso especial. Falta de prequestionamento. Realização de partilha entre herdeiros. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«Como bem asseverou o «parquet federal, a alegação de que houve distribuição de quota-parte do quinhão hereditário em valores diferentes para alguns herdeiros, a justificar a cobrança do ITBI, como imposto de reposição, é puramente matéria de fato, inapreciável nesta Corte Superior. É que todo o aresto fundou-se na forma porque se dividiram os bens, devendo portanto, aplicar-se à espécie a Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. «contrato de gaveta". Existência. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias são soberanas na apreciação do acervo fático probatório dos autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Prova testemunhal. Corretagem. Matéria de fato. CPC/1973, art. 401.

«OCPC/1973, art. 401 não veda a prova exclusivamente testemunhal de contrato verbal de intermediação para a venda de imóveis, ainda que a remuneração tenha valor superior ao limite ali estipulado. Matéria de fato é insuscetível de reexame em Especial (Súmula 7/STJ) Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Família. Alimentos. Matéria de fato e prova. Impossibilidade de pagamento da pensão por falta de condição financeira. Matérias que não cabem na via estreita do «writ.

«Inadequado é o «habeas corpus para exame de matéria concernente a fatos e provas, v.g. quanto à impossibilidade de pagamento da pensão ou falta de condições financeiras.... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Família. Alimentos. Matéria de fato e prova. Impossibilidade de pagamento da pensão por falta de condição financeira. Matérias que não cabem na via estreita do «writ.

«Inadequado é o «habeas corpus para exame de matéria concernente a fatos e provas, v.g. quanto à impossibilidade de pagamento da pensão ou falta de condições financeiras.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Brasil telecom. Cessionário. Condição. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Decidiu o acórdão recorrido que os documentos trazidos aos autos não comprovaram que o autor, ora agravante, tenha recebido por cessão os direitos acionários dos adquirentes originais. Matéria de fato insusceptível de reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria de fato. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais não é possível em recurso especial (Súmulas 5 e 7).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Matéria de fato súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O reexame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais não é possível em recurso especial (Súmulas 5 e 7).... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Família. Alimentos. Fixação. Observância do CCB, art. 400. Matéria de fato. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... saber se a fixação dos alimentos observou o disposto no CCB, art. 400, constitui matéria de fato, estranha ao âmbito do recurso especial. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Justiça gratuita. Presunção de pobreza. Relatividade. Elisão. Matéria de fato. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

«A presunção de pobreza é relativa, podendo ser elidida; saber se o recorrente tem ou não condições de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado constitui matéria de fato, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Validade do título executivo. Alegada simulação. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias são soberanas na apreciação do acervo fático probatório dos autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Cambial. Cheque. Sustação de pagamento por oposição. Matéria de fato. Inteligência do Lei 7.357/1985, art. 36 (Cheque).

«A seriedade da oposição (Sustação do pagamento) está assegurada pela exigência da relevância jurídica da Razão invocada pelo oponente, a qual, obviamente, não é deixada ao julgamento do banco sacado, mas ao do Juiz. Matéria de fato (Súmula 07/STJ).... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Acórdão que afirma não haver sido demonstrado o ânimo de possuir como seu. Matéria de fato que não pode ser reexaminada no especial.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.069/90. Perdão judicial e redução da pena. Eficácia da contribuição. Reexame de matéria de fato controvertida. Impossibilidade.

«1. A recusa expressa em decidir matéria de fato controvertida decorre do óbice expresso no enunciado 7/STJ uma vez que não compete a este Superior Tribunal de Justiça o reexame da matéria fática como terceira instância recursal por expressa determinação constitucional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sfh. Rediscussão de cláusulas contratuais e matéria de fato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Recurso desprovido.

1 - O reexame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais não é possível em recurso especial (Súmulas 5 e 7).... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Não é inválido o acórdão recorrido, que examinou, com fundamentos claros e coerentes, as questões suscitadas pelas partes.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Matéria de fato.

«1. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à responsabilidade da locadora pelos danos materiais sofridos pelo locatário implica reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Recurso especial. Reexame de matéria de fato.

«Não cabe recurso extraordinário, manifestado com suposto fundamento nos itens XXXV e LV do CF/88, art. 5º, para reexaminar-se era, ou não, a matéria posta no recurso especial de que não conheceu o STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iss. Ato cooperativo. Caracterização afastada pelo tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. Em razão da ausência de prova no que concerne à alegação de que as intermediações eram sem fins lucrativos, o Tribunal de origem entendeu não caracterizado o «ato cooperativo. Desse modo, a questão depende do reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Critérios de fixação. Necessidade de revisão de matéria de fato e prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A fixação de honorários advocatícios, por envolver matéria de fato, não pode ser revista em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 07/STJ.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Relação de emprego. Matéria de fato. Súmula 126/TST. Recurso não conhecido. CLT, arts. 3º e 896.

«Versando a demanda em torno do reconhecimento da relação de emprego, em virtude da configuração da fraude na constituição da Cooperativa, toda a matéria versada no recurso tem conotação fática, não permitindo a reapreciação da decisão regional, senão com o revolvimento de fatos e provas, o que contraria frontalmente o entendimento jurisprudencial contido no Enunciado 126/TST.... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Matéria de fato. Sentença proferida com base no CPC/1973, art. 285-a.

«O pedido inicial, qual seja, o de que a Recorrente deixou de receber parcelas devidas a título de 'quintos' e 'décimos', diz respeito à matéria de fato, não se sustentando a sentença proferida sem o contraditório regular, porque esta supõe matéria exclusivamente de direito. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO APLICADA AO CÁLCULO DAS PENAS. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA DE FATO. MEIO INIDÔNEO. ORDEM DENEGADA.

O habeas corpus não é a via adequada para analisar mérito de decisão proferida em sede de execução penal e eventual irresignação deve ser manifestada por meio do agravo em execução. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação irregular. Prequestionamento implícito. Reexame de matéria de fato.

«1. Na hipótese em apreço, ainda que se considerasse a ocorrência de prequestionamento implícito, a pretensão recursal não mereceria êxito diante da necessidade de revolvimento de matéria de fato, vedada em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Matéria de fato. Contrato de adesão. Alegação de inovação quanto a matéria de fato, a partir da constatação, pelo acórdão recorrido, de que os contratos firmados eram de adesão. Inocorrência. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.

«O reconhecimento da natureza de certo contrato como sendo de adesão não representa exame de questão fática. Ao contrário, trata-se de tema puramente jurídico, examinável pela simples interpretação dos termos do contrato e das relações que se desenvolveram entre as partes no contexto de eventuais restrições à autonomia privada de uma delas.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos e matéria de fato. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CPC/1973, art. 541.

«A hipótese vertente não trata de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos, que se não confunde com matéria de fato. ... Dessa forma, é viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica dos fatos, conforme a assertiva de Gabriel Marty de «que tout problŠme de qualification est question de droit («in «La distinction du fait et du droit, Paris, Recueil Sirey, 1929, pg. 204/205). Como conclui José Miguel Garcia Medina, depois de examinar no corpo de sua monografia de modo percuciente a matéria, «excluem-se das questões de fato a qualificação jurídica dos fatos, pois quando se qualifica erroneamente um fato há, em conseqüência, aplicação incorreta da lei (cf. «O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial, Ed. RT, 2ª ed. item 37, p. 306). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia. Revisão do valor. Matéria de fato.

«1. Demandaria reexame de matéria de fato alterar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido do não envio da notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Rediscussão de cláusulas contratuais e matéria de fato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Prova testemunhal. Corretagem. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«OCPC/1973, art. 401 não veda prova exclusivamente testemunhal em contrato verbal de intermediação para a venda de imóveis, ainda que a remuneração tenha valor superior ao limite ali estipulado. Matéria de fato é insuscetível de reexame em Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... (Continua)

33 - STJ Mandato. Alienação de imóvel. Poderes específicos e expressos. Matéria de fato.

«Tratando-se de ato típico de alienação, que transcede da administração ordinária, a cessão do direito de uso exige a outorga de poderes especiais e expressos. ... (Continua)

34 - TST Revelia. Audiência. Confissão sobre a matéria de fato. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 319. CLT, art. 844.

«Trata-se da hipótese em que a Reclamada, embora notificada para audiência que se realizaria às 9h20, mas que teve início às 9h22 e encerrou-se às 9h28, compareceu às 9h29, quando a ata já havia sido assinada pelo juiz, com o registro da revelia e confissão quanto à matéria de fato. Segundo o Regional, «a parte simplesmente não estava na audiência e, como certificado, foi apregoada várias vezes, inclusive por meio da OAB. Quando ingressaram na sala, a parte e seu advogado, o ato já se havia encerrado e o fato de o reclamante e o procurador estarem assinando a ata não inibe a confissão aplicada, pois o ato formal da audiência estava encerrado, não tendo a parte comparecido no momento oportuno.. Incólumes os dispositivos tidos por violados, na medida em que, segundo a Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I, não há previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Energia elétrica. Indenização. Fraude no medidor de energia. Ausência de comprovação. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial cuja análise demanda o reexame de matéria de fato, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Prova testemunhal. Valor do contrato. Inteligencia do CPC/1973, art. 402, I. Matéria de fato.

«I - É admissível a prova testemunhal, seja qual for o valor do contrato, quando ha começo de prova escrita que a corrobore e seja emanada do devedor ou de quem o represente, a teor do CPC/1973, art. 402, I. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 526, sob a égide da Lei 10.352/2001. Não cumprimento. Matéria de fato.

«1. Rever a afirmação do acórdão recorrido quanto ao não cumprimento do CPC/1973, art. 526 implica reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intervenção de terceiros. Oposição. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Omissão. Inexistência. Súmula 735/STF. Requisitos. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida

1 - Não é possível examinar na presente a alegação de inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, em virtude da inadmissibilidade do reexame de matéria de fato em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Matéria de fato. Indenização. Dano moral. Valor razoável.Incidência da súmula 07/STJ.Agravo regimental improvido.

42 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cumprimento do disposto no CPC, art. 526. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria de fato. Controvérsia. Provas. Requerimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Decisão mantida.

1 - Configura-se o cerceamento de defesa quando, subsistindo controvérsia sobre matéria de fato e diante do expresso requerimento da parte para a dilação probatória, dá-se o julgamento antecipado da lide com solução de mérito contrária àquele que pretendia ouvir testemunhas e o depoimento pessoal do coautor. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sfh. Rediscussão de cláusulas contratuais e matéria de fato. Sistema de amortização crescente. Sacre. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Recurso desprovido.

1 - O reexame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais não é possível em recurso especial (Súmulas 5 e 7).... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 07/STJ.... (Continua)

46 - TST Multa do CLT, art. 467. Revelia. Confissão. Fato incontroverso

«Nos termos da Súmula 69/TST, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confessa quanto à matéria de fato, deve ser a empregadora condenada ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).... (Continua)

47 - TJMG Revelia. Matéria de fato. Necessidade de prova, pela autora, mesmo que não contestada a ação pelo réu. CPC/1973, art. 330.

48 - TST Recurso de revista. Irregularidade de respresentação. Alegação de erro na juntada de petições. Matéria de fato não alegada nas instâncias ordinárias. Inexistência de oposição de embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297.

«O prequestionamento é pressuposto de recorribilidade de recursos de natureza extraordinária, entre os quais o recurso de revista. Portanto, no caso, ante a inexistência de oposição de embargos de declaração para suscitar a análise da matéria de fato e de direito, pelo egrégio Tribunal Regional (existência do alegado erro na juntada de petições), o exame do recurso de revista resta obstado pelo que previsto na Súmula 297. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção do inventariante. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Morte. Pecúlio e seguro coletivo. Cônjuge beneficiária. Ausência de indicação. Separação de fato. Omissão do acórdão recorrido afastada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, I, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)